norma nº 8/2020

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 pis PILAR
EN — am =
DT PlanaiTo eg Paço Municipal Gelsomino Toloy o vo DE
LEI Nº 008/2020
DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
assinar Termo de Posse a fim de tomar
posse imediata da área de 32.497,63 m2,
objeto da desapropriação, por utilidade
pública, de parte de área rural objeto da
Transcrição nº 1.940 do Serviço de
Registro de Imóveis de Buritama e
especificado na Lei Municipal nº 007/2020,
e sobre a área efetivar todas as medidas
administrativas que se fizerem necessárias
a viabilização da construção da “Prainha
Municipal?.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que são conferidas por
Lei.
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CNPJ 46.935.763/0001-25 ni
Paço Municipal Gelsomino Toloy ao E E
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA
a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica autorizado o Município de
Planalto, por intermédio do Chefe do Poder
Executivo Municipal a assinar Termo de Posse a
fim de tomar Posse Imediata da área de
32.497,63 m2, objeto da desapropriação, por
utilidade pública, de parte de área rural
objeto da Transcrição nº 1.940 do Serviço de
Registro de Imóveis de Buritama e especificado
na Lei Municipal nº 007/2020, e sobre a área
efetivar todas as medidas administrativas que
se fizerem necessárias a viabilização da
construção da “Prainha Municipal”, inclusive,
os licenciamentos exigidos por órgãos
estaduais, questões de engenharia e gastos com
a execução da obra.
PARÁGRAFO ÚNICO - A necessidade de
assinatura de Termo de Posse justifica-se em
razão de a área total da Transcrição nº 1.940
do Serviço de Registro de Imóveis de Buritama R
estar em fase de registro de Inventári junto) (j)
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SS ma ES :
DE> PLANALTO Seg Paço Municipal Gelsomino Toloy CONTRUMDO ae VERDADE
ao serviço imobiliário, cujas providências para
a regularização do registro estão sendo tomadas
pelos proprietários da área remanescente, e
enquanto não outorgada a escritura definitiva
do imóvel desapropriado, a autorização contida
no caput deste artigo permitirá ao Município a
adoção de medidas efetivas que viabilizem a
construção da “Prainha Municipal”.
Art. 28, = Fica, ainda, autorizado o
Município de Planalto, por intermédio do Chefe
do Poder Executivo Municipal, a dar início ao
plantio de mudas nos termos e condições
previstos na Lei Municipal nº 007/2020.
Art.3º. - As despesas decorrentes com a
execução do presente Lei, correrão por conta de
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º. - Esta Lei, entra em vigor após
sua publicação, revogadas eventuais disposições
em contrário.
CNE
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/ no .
Do aNação «o Paço Municipal Gelsomino Toloy ROO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de
São Paulo, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, em
27 de fevereiro de 2020.
de Oliveira
Prefeíto Municipal
Publicado por afixação em mural público, de
acordo com a Lei nº 031/93, de 31 de agosto de
1993
—Márcos Cesar Mínucí de Sousa
Assessor Jurídico
74 Chaves
Secretária Geral Interna
4
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