norma nº 9/2020

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 Pis PLANALTO
799, E — a '
DZ PlanaiTO Seg Paço Municipal Geisomino Toloy Ro ERDADE
LEI Nº 009/2020
DE 12 DE MARÇO DE 2020
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO TRANSFERIR,
PARA O PRÉDIO DA UBS “RENÊ MONTEIRO
BRAGA”, OS SERVIÇOS DO SAMU, DA VIGILÂNCIA
SANITÁRIA, DE FISIOTERAPIA, DE
FONOAUDIOLOGIA E DE PSICOLOGIA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS
PELA LEGISLAÇÃO, ESPECIFICAMENTE OS
ARTIGOS 85, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E
30, |, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º Fica O PREFEITO MUNICIPAL DE
PLANALTO AUTORIZADO A TRANSFERIR PARA O PRÉDIO DA UBS
“RENÊ MONTEIRO BRAGA”, SITO A RUA PEDRO DE SOUZA
BRANDÃO, 867, NESTA CIDADE DE PLANALTO, TODO O ACERVO
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-960 - Fone (18) 3695-9500 A
A
wwww.planalto.sp.gov.br - prefeituraDplanálto.sp.gov.br
Prefeitura do Município ”
o
de Planalto
Estado de São Paulo
E CNPJ 46.935.763/0001-25 ligo
CESTOS Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
PESSOAL E MOBILIÁRIO RELATIVO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO
SAMU, DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DE FISIOTERAPIA, DE
FONOAUDIOLOGIA E DE PSICOLOGIA.
PARÁGRAFO ÚNICO — OPERADA A
TRANSFERÊNCIA AUTORIZADA NO CAPUT DO PRESENTE ARTIGO,
PASSAM OS SERVIÇOS PÚBLICOS ALI RELACIONADOS A SEREM
PRESTADOS NO PRÉDIO DA UBS “RENÊ MONTEIRO BRAGA”, SITO
A SITO A RUA PEDRO DE SOUZA BRANDÃO, 867, NESTA CIDADE
DE PLANALTO.
ART. 2º - FICA AUTORIZADO O CHEFE DO
EXECUTIVO A PROCEDER A REFORMA NECESSÁRIA E DESTINAR AS
INSTALAÇÕES DO PRÉDIO PÚBLICO LOCALIZADO NA AVENIDA RIO
BRANCO, 1110, QUE HOJE ABRIGA OS SERVIÇOS DO SAMU, PARA
A IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GANHA TEMPO E
CIRETRAN, REALIZADOS PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO
PAULO.
ART. 3º » AS DESPESAS ORIUNDAS DA EXECUÇÃO
DESTA LEI, CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAS
PRÓPRIAS A SEREM ESPECIFICADAS, PODENDO AS MESMAS
SEREM SUPLEMENTADAS PELO PREFEITO MUNICIPAL,
OBSERVANDO-SE PARA ESSE FIM, O DISPOSTO NO ARTIGO 43 DA
LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 4 / :
Es
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-090 - Fone (18) 3695-9500
Wwwww.planalto.sp.gov.br - prefeituraQ)planalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
CITIES Paço Municipal Gelsomino Toloy ROO DO
ART. 4º -« REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM
CONTRÁRIO, ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO.
PLANALTO (SP), 12 DE MARÇO DE 2020.
e
Ademar Adríáno de Oliveira
Prefeito Municipal
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO EM MURAL PÚBLICO, DE ACORDO COM A LEI
Nº031/93,DE 31 DE PN 1993.
“Marcos Cesar “Mínuci de Sousa
una caio Jurídico
AVDA
Rosângela Chaves
Secretária Geral Interna
O À À
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
wwww.planalto.sp.gov.br - prefeituraDplanalto.sp.gov.br