norma nº 7/2020

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 me
Paço Municipal Gelsomino Toloy Re pe ras
LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2020
DE 12 DE MARÇO DE 2020.
“Inclui no Anexo V da Lei Complementar
nº 03/2018, as atribuições do emprego
público de MONITOR DE TRANSPORTE
ESCOLAR, PROFESSOR DE ARTES
(EDUCAÇÃO BÁSICA Il) e GERENCIADOR
MUNICIPAL, criados pela Lei Municipal nº
016/2019."
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA,
Prefeito do Município de Planalto,
Comarca de Buritama, Estado de São
Paulo, USANDO das atribuições que me
são conferidas pelo artigo 30, |, da
Constituição da República Federativa do
Brasil, etc..
|
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalfo/SP - CEP 15260-009 - Fone (18) 3695-9500 af
Wwww.planalto.sp.gov.br - prefeituraDpla .sp.gov.br j
Prefeitura do Município
de Planalto
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CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
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CITE” Paço Municipal Geisomino Toloy CR DO
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Planalto APROVOU, e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º. — Fica incluído, no ANEXO V da Lei
Complementar nº 003/2018, as atribuições dos empregos
públicos de MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR, PROFESSOR
DE ARTES (EDUCAÇÃO BÁSICA Il) e GERENCIADOR
MUNICIPAL, criados pela Lei Municipal nº 016/2019.
PARÁGRAFO ÚNICO: As atribuições de
referidos empregos serão as definidas no ANEXO I da
presente Lei.
Art. 2º- Esta Lei Complementar entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas eventuais
N
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15280-000 - Fone (18) 3695-9500 ] n
wwww.planalto.sp.gov.br - prefeituraDptanalto.sp.gov.br J
/
disposições em contrário.
Prefeitura do Município
de Planalto
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CNPJ 46.935.763/0001-25 sd ELARALTO
CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO
(SP), Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 12 de março de
2020.
ed
Ademar Adríaho de Oliveira
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com
a Lei nº 031/93, de 31 de agosto de 1998.
Marcos E a de Sousa
— Assessor Jurídico
Ros ta Chaves
Secretária Geral Interna
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ANEXO I
EMPREGO: PROFESSOR DE ARTES (EDUCAÇÃO BÁSICA Il)
Descrição Detalhada
a) Participar da elaboração, implementação e avaliação do Projeto Pedagógico da Unidade Escolar,
elaborar e cumprir Plano de Ensino, segundo a proposta pedagógica do Estabelecimento de
Ensino;
b) Zelar pela aprendizagem dos alunos e estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de
menor rendimento;
c) Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos
dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
d) Colaborar com as atividades de articulações da escola, com as famílias e a comunidade;
e) Respeitar a criança como sujeito do processo educativo, zelando pela sua integridade física e
psíquica;
f) Acompanhar e orientar as crianças durante as refeições, estimulando a aquisição de bons hábitos
alimentares;
g) Participar das reuniões de equipe da Unidade Escolar, mantendo o espírito de cooperação e
solidariedade entre os funcionários da unidade, família e a comunidade;
h) Organizar as produções das crianças e registros contendo seu percurso;
i) ' Acolher as famílias, estabelecendo laços de confiança e respeito entre as partes;
j) Participar de Formação Continuada;
k) Colaborar e participar das Associações e Colegiados Escolares (APM, Conselho Escolar e Grêmio
Estudantil);
|) Participar do Trabalho Coletivo da Unidade Escolar;
m) Elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de atuação;
n) Executar os serviços que lhe competirem e desempenhar com zelo e presteza os trabalhos que lhe
forem atribuídos;
o) Executar outras tarefas correlatas do seu cargo, determinadas pelo superior imediato.
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Especificações
Escolaridade: Licenciatura Específica de sua respectiva área de atuação e registro no órgão
competente .
Experiência: Média
Iniciativa: Média
Complexidade: Normal
Esforço Físico: Médio
Esforço Mental: Médio
Responsabilidade/Dados Confidenciais: Baixa
Responsabilidade/Patrimônio: Baixa
Responsabilidade com Segurança de Terceiros: Média
Responsabilidade/Supervisão: Baixa
CONSTRUINDO DE VERDADE
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EMPREGO: MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
Descrição Detalhada
a) Cuidar da segurança do aluno durante o transporte escolar;
b) Controlar o comportamento dos alunos durante o transporte escolar;
c) Orientar alunos sobre regras e procedimentos, regimento escolar, cumprimento de horários e
ouvir reclamações;
d) Controlar atividades livres dos alunos, orientando entrada e saída dos alunos, fiscalizando
espaços de recreação, definindo limites nas atividades livres;
e) Prestar esclarecimentos, sempre que solicitado, de quaisquer problemas relacionados à
execução do transporte;
f) Contatar regularmente o diretor ou responsável pela unidade escolar, ou com o gestor do
convênio do transporte, mantendo-o informado de quaisquer fatos ou anormalidades que
porventura possam prejudicar o bom andamento ou o resultado final da prestação dos serviços,
sem prejuízo de outras atribuições que venham a ser determinadas por seu superior imediato;
9) Cumprir horário nas escolas municipais, designadas pela Diretoria Municipal de Educação, nos
intervalos em que o transporte escolar não estiver sendo executado, desenvolvendo atividades
estabelecidas pela direção da escola;
h) Executar tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo seu superior.
Especificações
Escolaridade: Ensino Fundamental
Experiência: Nenhuma
Iniciativa: Média
Complexidade: Normal
Esforço Físico: Médio
Esforço Mental: Médio
Responsabilidade/Dados Confidenciais: Baixa
Responsabilidade/Patrimônio: Baixa
Responsabilidade com Segurança de Terceiros: Média
Responsabilidade/Supervisão: Baixa
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Prefeitura do Município
B
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Dão» nação a Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
EMPREGO: GERENCIADOR MUNICIPAL
Descrição Detalhada
a) Prestar atendimento ao público interno e externo, recebendo reclamações, recebendo e/ou
fornecendo informações gerais atinentes a sua unidade, visando esclarecer e/ou encaminhar para
solução as solicitações do mesmo;
b) Acompanhar o gerenciamento das informações;
c) Efetuar a vistoria nos imóveis, verificando se as instalações hidráulicas e/ou sanitárias estão de
acordo com as normas técnicas exigidas, nos mananciais e nas instalações em geral;
d) Efetuar gerenciamento das obras de saneamento do Departamento de Água, bem como,
acompanhar a execução de loteamentos, empreendimentos residenciais, comerciais e industriais,
aprovados previamente pela Departamento de água, conforme orientação do seu superior
imediato;
e) Gerenciar a regularidade de instalação, localização e funcionamento das atividades industriais,
comerciais, prestadores de serviços, eventos, ambulantes, eventual, extrativistas, obras,
loteamentos e congêneres, exercidas na cidade, sujeitas ao controle do Poder de Polícia
Administrativa do Município, ao atendimento às normas e posturas municipais vigentes, em
especial quanto à concessão do Alvará de Funcionamento; inclusive relativos à comercialização de
produtos de interesse à saúde; podendo apreender alimentos em desacordo com as normas da
Vigilância Sanitária;
fjEfetuar diligência em setor pré-determinado ou em local específico quando determinado pelo superior
imediato, ou por circunstância ao interesse público, em cumprimento das normas legais vigentes,
9) Proceder à orientação ao contribuinte, munícipe e outro no tocante à aplicação da legislação
vigente;
h) Gerenciar as condições dos logradouros públicos, em especial o livre escoamento das águas
pluviais;
i)Gerenciar o correto acondicionamento, limpeza, horário e local de dispensa de lixo domiciliar ou
industrial;
j) Gerenciar a colocação de palanques, mesas, cadeiras nas calçadas, com obediência às normas
municipais;
k) Gerenciar a limpeza nos imóveis, fechamento de imóveis, a construção, manutenção e a utilização
dos passeios públicos e a conservação e limpeza das vias e logradouros públicos;
|) Gerenciar o livre trânsito dos pedestres nos passeios públicos,
m) Gerenciara supressão ou poda de árvores em logradouros públicos, gerenciar o plantio de arvores
em calçadas;
n) Gerenciar as posturas de meio ambiente e desmatamento em atendimento às legislações
municipal, estadual e federal, no que couber;
o) Gerenciar a regularidade de obras, loteamentos, uso e ocupação do solo e congêneres, inclusive o
licenciamento, bem como sua execução, seja particular ou público;
p) Gerenciar a postura na prestação de serviços públicos prestados direta e indiretamente em
especial as empresas concessionárias, permissionários ou autorizados, seja em local público ou
particular, inclusive em relação ao transporte público ou privado coletivo de passageiros, ao
transporte público individual de passageiros e ao transporte remunerado individual de passageiros;
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À
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Prefeitura do Município
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Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 Ei CLASS
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
Gerenciaro sossego público, autuando estabelecimentos que excedam o grau de sonoridade
permitido em lei municipal;
r) Gerenciar as casas de diversões públicas, circos, parques de diversões, etc., desde que
regularmente licenciados pela Prefeitura;
s) Auxiliar na fiscalização de canalização de esgoto, comunicando às autoridades competentes as
irregularidades verificadas,
t)Efetuar, constatar, apurar e comunicar todo e qualquer fato à autoridade ou setor competente,
objetivando a atualização dos cadastros municipais;
u) Executar tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo seu superior.
Especificações
Escolaridade: Ensino Médio Completo
Experiência: Nenhuma
Iniciativa: Média
| Complexidade: Normal
Esforço Físico: Médio
Esforço Mental: Médio
Responsabilidade/Dados Confidenciais: Média
Responsabilidade/Patrimônio: Baixa
Responsabilidade com Segurança de Terceiros: Média
Responsabilidade/Supervisão: Média
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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