norma nº 10/2020

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 Sd PURBALTO
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> PURNAÇÃO AS ici : CONSTRUINDO DE VERDADE
NALTO 4 Paço Municipal Gelsomino Toloy ESTAD: SU <2000
LEI Nº 010/2020, DE 12 DE MARÇO DE 2.020
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO
SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO DE
PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município
de Planalto, USANDO das atribuições que me são
conferidas pelo artigo 30, |, da Constituição da República
Federativa do Brasil, etc,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ART. 1º - Fica concedida a revisão salarial de que trata o
artigo 1º da Lei Municipal nº. 038/2016, de 17 de novembro de 2016 em
7,00% (sete pontos percentuais) aos servidores da Câmara Municipal
de Planalto.
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as,
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 7 /
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CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
À
> PLANaÇÃO at Paço Municipal Gelsomino Toloy Nome VERDADE
ART. 2º - O índice de base do artigo anterior corresponde à
variação do IGP-M/FGV - referente ao período de 01/01/2019 à
31/12/2019.
ART. 3º - A data base para a concessão da reposição será
1º de janeiro de 2020.
ART. 4º - As despesas decorrentes da execução da
presente lei serão por conta das dotações próprias deste Poder
Legislativo, consignadas no orçamento e suplementadas se
necessário, guardando consonância com a Lei das Diretrizes
Orçamentárias, combinados com o Artigo 169 da Constituição Federal,
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000).
PARÁGRAFO ÚNICO - Nos termos do Artigo 16, Inciso |,
da Lei de Responsabilidade Fiscal, a estimativa do impacto financeiro
das despesas no exercício vigente e nos dois subsequentes, guarda
consonância com os limites de despesas de pessoal nos exercícios
abrangidos.
ART. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroativos à 01 de janeiro de 2020, revogando-
se qualquer disposição em contrário.
CM
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790, E — E r
o» PLANAÇÃO ab Paço Municipal Gelsomino Toloy CONTRUNDO me VERDADE
Planalto (SP), 12 de março de 2020.
À
Ademar Adrianó de Oliveira
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº
031/93, de 31 de agosto de 1993.
= Ê
Es À
Rosângela Chaves
Secretária Geral Interna
| O SS
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