norma nº 10/2020

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
O Ra E
DO> PLANAÇTO é Paço Municipal Gelsomino Toloy
DECRETO Nº 010/2020
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020.
“Declara área de utilidade pública e de interesse social de
imóvel para fins de Desapropriação amigável ou judicial e dá
outras providências legais que específica”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO,
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo,
USANDO das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica, artigo 4º, item 6, e artigo 65,
incisos VIII e IX.
-CONSIDERAND OO disposto nos artigos 5º inciso XXIV
182 S 3º da Constituição Federal e artigo 6º do Decreto-Lei nº
3.365/41 e artigos 1º e 2º, inciso V, da Lei federal nº 4.132, de 10
de setembro de 1962:
=DECRETA:
Art. 1º. - Fica DECLARADA como ÁREA DE
UTILIDADE PÚBLICA e INTERESSE SOCIAL para
DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL ou JUDICIAL, a seguinte área de
fruição individual que, doravante, será destinada a área de lazer,
diversão e de esportes para todos os moradores de Planalto e
cidades vizinhas para o atendimento de seus anseios difusos e
coletivos, a seguinte área rural, objeto da Transcrição nº 1.940 do
Serviço de Registro de Imóveis de Buritama: é
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Co PEaNAçãO Paço Municipal Gelsomino Toloy o 54 a
Área : 32.497,63 m? ou 3,2498 ha
Perímetro (m): 851,18 m
Um imóvel rural com área superficial de
32.497,63 m? ou 3,2498 ha (Três hectares e
vinte e quatro ares e noventa e oito centiares);
localizada com frente a margem esquerda da
Rodovia Vicinal Antonio Palharane, margem
esquerda, numa distância aproximada de 0,94
Km do perímetro urbano, do distrito e
município de Planalto e comarca de Buritama,
objeto da Transcrição nº 1.940 do ORI da
Comarca de Buritama - SP, contendo como
benfeitorias; somente pastagens e cercas de
arame em partes das divisas, compreendido
dentro das seguintes divisas e confrontações:
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> PLANALTO e Paço Municipal Gelsomino Toloy
Inicia-se a descrição deste perímetro no
vértice 01; cravado junto a margem esquerda
da faixa de domínio da Rodovia Vicinal
Antonio Palharane; deste, segue confrontando
com a Área Remanescente da Fazenda
Santana do Planalto, de propriedade de
TIRSO DE BIASI E OUTROS (Tr.1.940), com
os seguintes azimutes e distâncias: 29º17 22º
e 11270 m até o vértice O2; 1690112" e
163,73 m até o vértice 03; 106º01'05" e 88,27
m até o vértice 04; 191º22'14" e 159,29 m até
o vértice 05; 194º12'41" e 179,51 m até o
vértice 06: deste, segue confrontando com
Rodovia Vicinal Antonio Palharane,
equidistante do seu eixo 15,00 m e largura de
30,00 m, que liga Planalto a Machados; com o
seguinte azimute e distância: 312º02'03" e
14768 m até o vértice O1, ponto inicial da
descrição deste perímetro. Lo e
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O PLANALTO Sá Paço Municipal Gelsomino Toloy
Art. 2º. A área descrita no artigo anterior destina-se à
implantação da PRAINHA MUNICIPAL, destinada a área de lazer,
diversão e de esportes para todos os moradores de Planalto e
cidades vizinhas para o atendimento de seus anseios difusos e
coletivos.
Art. 3º, - Em caso de DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL do
imóvel, será efetuado termo de acordo para pagamento em dação em
pagamento em que o Município se compromete, ao invés do
pagamento em espécie, ao plantio de 15 mil mudas de árvores nativas
junto ao remanescente da área do imóvel objeto da Transcrição nº
1940 não afetado pela presente Desapropriação, o que será feito
nas seguintes condições e especificações:
81º. Para realização do plantio, que deverá obedecer as
normas legais de plantio, far-se-á uma distribuição heterogênea das
diferentes espécies pela área, de modo a não se agruparem plantas
de uma mesma espécie ou hábito de crescimento, conforme
Resolução SMA Nº 8, de 31 de janeiro de 2008, bem como Resolução
SMA Nº 47, de 26 de novembro de 2003.
82º. Após a realização do plantio deverão ser executados os
tratos culturais, como controle de insetos e plantas invasora, que
deverão ocorrer pelo período necessário ao pegamento e
estabelecimento das mudas, no mínimo 24 meses, sendo admissível,
ao final dos 15 anos, um percentual máximo de 5% de falhas, sendo
certo que será de 02 a 03 anos a responsabilidade da Prefeitura
Municipal de Planalto pela manutenção das mudas plantadas desde
que 80% do plantio esteja com 1,80 m de altura e, após esse período
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Do anatão of Paço Municipal Gelsomino Toloy doe
de 02 a 03 anos, tendo as mudas alcançado a altura mínima de 1,80
m, a responsabilidade pela manutenção será do proprietário do
imóvel.
83º. A execução do plantio das 15.000 (quinze mil) mudas de
árvores nativas, deverá ocorrer no período máximo de 15 (quinze)
anos, dessa forma anualmente a Prefeitura Municipal de Planalto
deverá obrigatoriamente executar no mínimo o plantio de 1000 (um
mil) mudas.
Art. 4º. A presente dação em pagamento é menos onerosa ao
Município, levando-se em conta que a menor avaliação do imóvel
desapropriado chegou a R$ 168.000,00 enquanto que o valor do
projeto de reflorestamento foi orçado em R$ 166.538,70.
Art. 5º. O Município de Planalto abaterá das 15 mil mudas
plantadas conforme art. 3º, Compensações Ambientais objeto de
pedido de autorização para supressão de vegetação nativa, corte de
árvores isoladas, intervenção em Áreas de Preservação Permanente,
e atividades correlatas que por ventura a Prefeitura Municipal de
Planalto vier a firmar com os Órgãos Ambientais no período descrito
no art. 3º, junto a área de margens de rios e represas, cabeceiras
de nascentes, todas estas áreas do remanescentes do imóvel objeto
da Transcrição nº 1940 não afetado pela presente Desapropriação.
Art. 6º. - As despesas decorrentes com a execução do
presente Decreto, correrão por conta de dotações próprias
consignadas no orçamento vigente.
Art. 7º. - Nos termos do artigo 15 do Decreto Lei nº. 3.365,
de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº. 2.786, de 21 de maio
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-9500
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Doo Eamação Si Paço Municipal Gelsomino Toloy presos e
de 1956, e em conformidade com as demais modificações
introduzidas pelo Legislador Federal, presente DESAPROPRIAÇÃO
será em caráter URGENTE para os devidos fins legais.
Art. 8º. - Este Decreto entrará em vigor após sua publicação,
revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São
Paulo, Paço Municipal “Gelsomino Toloy", em 20 de fevereiro de
2020.
DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93,
de 31 de agosto de 1993. -
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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