norma nº 13/2020

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 Siá PLANALTO
CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
DºO> PLANALTO né Paço Municipal Gelsomino Toloy
DECRETO Nº 013/2020
DE 16 DE MARÇO DE 2020
“Dispõe sobre as medidas administrativas a
serem adotadas pelos órgãos do Município
de Planalto em razão da PANDEMIA de
CORONAVÍRUS”.
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA,
Prefeito do Município de Planalto, USANDO
das atribuições que me são conferidas pelo
art. 64, incisos IX e XII da Lei Orgânica do
Município de Planalto, e:
- CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município
outorga competência ao Prefeito Municipal para dispor sobre a
organização e funcionamento de órgãos da Administração
Municipal, dentre eles as Escolas Municipais;
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CNPJ 46.935.763/0001-25 Dique on
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> PLANAITO. so Paço Municipal Gelsomino Toloy ni rf
- CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e
dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas
que visem à redução do risco de doença e de outros agravos;
- CONSIDERANDO que a classificação pela
Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março de 2020,
como pandemia do Novo Coronavírus;
- CONSIDERANDO o pedido da Organização Mundial
de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra
a pandemia do Novo Coronavírus,
DECRETA:
Art. 1º. Visando adotar medidas para o enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do Novo Coronavirus, no âmbito da Secretaria
Municipal de Educação, ficam suspensos, à partir de 23 de março
de 2020 (inclusive), e pelo prazo mínimo de quinze dias, todas as
atividades educacionais em todas as escolas municipais, ficando
abonadas as faltas dos alunos a partir do dia 17 de março de
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50, NAO ES sas : CONSTRUINDO DE VERDADE
NALTO A Paço Municipal Gelsomino Toloy GESTÃO: 2017 - 2020
2020, compreendendo Pré Escola Maria Andreolli Chaves, Escola
Municipal Geraldo Alves Moreira e também Creche Municipal
Sementinha da Vida.
81º - A suspensão das aulas prevista no caput deste artigo terá a
duração necessária e acompanhará as diretrizes fixadas pelas
autoridades públicas federais e estaduais, independente do
quantitativo de dias de recesso constante no calendário escolar da
unidade de ensino.
8 2º. Os ajustes necessários para o cumprimento do calendário
escolar serão estabelecidos pela Secretaria Municipal de
Educação, após o retorno das aulas, observando o que prescreve
a Diretoria Regional de Ensino, órgão ao qual o Município é
vinculado.
$ 3º. Fica desde já determinado que o período de 23 a 27 de
março de 2020 caracterizará adiantamento do recesso escolar e,
após esse período, não havendo qualquer nova diretriz da Diretoria
Regional de Ensino, ficam os docentes e agentes de
desenvolvimento infantil, encarregados da organização de
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Dão Piano Paço Municipal Gelsomino Toloy e md a
atividades pedagógicas para o cumprimento do calendário escolar
do ano letivo de 2020.
84º. Os docentes e agentes de desenvolvimento infantil,
contratados por prazo determinado para substituições, deverão
permanecer nas suas respectivas unidades de ensino, até que
novas diretrizes sejam fixadas pela Diretoria Regional de Ensino,
para orientação de alunos e responsáveis.
Art. 2º. Fica proibida a concessão de alvarás para eventos com
aglomeração de pessoas.
Art. 3º. Ficam suspensos, por prazo indeterminado e pelo período
mínimo de 30 dias, os eventos comemorativos em razão do
aniversário da cidade de Planalto.
Art4º. Os servidores da Administração Direta e Indireta deverão
evitar aglomeração de pessoas, sobretudo nos ambientes onde não
seja possível garantir a ventilação natural.
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81º. Atendendo ao caput deste artigo, e a fim de evitar o fluxo de
público em geral nas dependências dos espaços públicos da
administração direta e indireta:
| - fica suspenso o atendimento ao público, por prazo
indeterminado, a todos os setores da administração, salvo nos
órgãos de saúde e em casos de necessidade de presença física da
pessoa junto ao órgão da administração;
Il - fica determinado ao Setor de Esportes, a suspensão, por prazo
indeterminado, de todas as atividades do setor, inclusive
competições intemas e externas, realização ou participação em
eventos esportivos;
Ill — fica determinado ao CRAS a suspensão, por prazo
indeterminado, de toda e qualquer atividade com alunos;
IV — fica determinado ao Fundo Social que elabore cronograma de
atendimento ao público necessitado, a fim de evitar aglomeração.
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Art. 5º. No uso de veículos oficiais, veículos escolares e demais
veículos da administração, manter as janelas abertas e os veículos
higienizados em seu interior, com limpeza com álcool após cada
utilização;
Art. 6º. Fica determinado ao setor de COMPRAS, que na aquisição
de produtos perecíveis e em razão da suspensão das atividades
escolares, tenha extremo comedimento e cautela, visando a
aquisições desnecessárias ao momento de crise que estamos
passando.
Art. 7º. Fica facultado o registro de ponto e comparecimento ao
local de trabalho, do servidor:
| - portador de doença respiratória crônica ou que reduza a sua
imunidade, devendo comprovar a doença mediante a entrega junto
ao chefe do setor competente de atestado médico comprobatório, o
qual poderá ser submetido a avaliação;
Il — gestantes e,
Ill — maiores de 60 (sessenta) anos. LC
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Art. 8º, Fica mantida a obrigatoriedade de controle de jornada de
trabalho através do sistema biométrico de registro de ponto,
devendo o servidor, após o registro de sua digital, higienizar suas
mãos com os produtos dispensados no local pela administração.
Art.9º. Fica determinado aos chefes de setores que procedam a
imediata compensação de horas extras de servidores lotados em
seus respectivos órgãos, com escalonamento para a concessão de
férias, afastamentos escalonados, e demais providências que
possam colaborar para a redução das horas extraordinárias
apontadas pelo setor de pessoal.
Art. 10. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado
de São Paulo, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 16 de março de
2020.
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CNPJ 46.935.763/0001-25 EM
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1 )
Ademar agia Oliveira
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93,
de 31 de agosto de 1993.
qo Chaves
Secretária Geral Interna
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