norma nº 14/2020

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 ps
CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
> PranaçÃO of Paço Municipal Gelsomino Toloy
= DECRETO Nº 014 DE 23 DE MARÇO DE 2020 =
“Dispõe sobre NOVAS medidas
administrativas a serem adotadas
pelos órgãos do Município de
Planalto em razão da PANDEMIA
de coronavírus, com a
finalidade de unificar medidas
já adotadas pelos governos
municipais e estadual em todo o
Estado de São Paulo”.
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA,
Prefeito do Município de
Planalto, USANDO das atribuições
que me são conferidas pelo art.
64, incisos IX e XII da Lei
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NO» PranaçTO of Paço Municipal Gelsomino Toloy >
Orgânica do Município de
Planalto, e:
- | CONSIDERANDO que a Lei
Orgânica do Município outorga competência ao
Prefeito Municipal para dispor sobre a
organização e funcionamento de órgãos da
Administração Municipal, dentre eles as Escolas
Municipais;
- CONSIDERANDO que a saúde é
direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros
agravos;
- CONSIDERANDO que a
classificação pela Organização Mundial de
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NO> PLANALTO «a Paço Municipal Gelsomino Toloy a = mp a
Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como
pandemia do Novo Coronavírus;
- CONSIDERANDO a necessidade de
unificar, em todo o Estado de São Paulo,
medidas que visem a proteção da população,
inclusive as contidas na Recomendação
administrativa expedida pelo Ministério Público
de São Paulo junto ao Ofício 080/2020,
DECRETA, em complemento as
outras medidas já tomadas junto ao Decreto nº
13/2020, de 16 de março de 2020:
Art. 1º. Fica determinada até 07 de abril de
2020, a suspensão de serviços e atividades
privadas não essenciais.
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Sd CNPJ 46.935.763/0001-25 FE PLANETO
EN ag É
CAIS Paço Municipal Gelsomino Toloy a => ida
$1º. Consideram-se serviços e atividades
essenciais: Serviços médicos; atendimento em
clínicas, farmácias e clínicas odontológicas;
Supermercados, mercados e padarias; serviços de
Limpeza pública; Postos de combustível.
82º - Os serviços e atividades privadas não
essenciais poderão funcionar em sistema em que
não haja presença física de consumidores, tais
como a utilização de disque entrega ou outros
que não demandam aglomerações de pessoas no
local.
83º. Agentes da vigilância sanitária irão
proceder à advertência do proprietário do
comércio não essencial, informando, inclusive,
de que sua conduta poderá configurar crime
contra a saúde pública, com autuação remetida
aos Órgãos da polícia judiciária e 6
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Paço Municipal Gelsomino Toloy a e
Ministério Público para as devidas
providências.
$3º. Essa medida poderá ser renovada, estendida
ou suprimida se houver necessidade.
Art. 2º. Quanto as atividades essenciais
descritas no 81º do art. 12, fica determinada a
adoção de medidas que impeçam aglomeração de
pessoas, e que mantenham distância mínima de um
metro e meio entre as pessoas que necessitem
frequentar local.
$1º. É dever dos proprietários de atividades
comerciais essenciais, a adoção de medidas que
impeçam compras desnecessárias com a finalidade
de estoque de produtos, assim como a aquisição
em demasia de produtos por um único comprador
ou núcleo familiar.
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Do» Equação «9º? Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
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Art.3º. A utilização do velório municipal fica
limitada ao acesso de, no máximo, 20% (vinte
por cento) de sua capacidade, com preferência
aos parentes mais próximos do de cujos;
Art. 4º. Fica determinada a higienização a cada
03 horas dos banheiros públicos, com utilização
de materiais de limpeza que evitem a propagação
do COVID-19, devendo seu acesso ser
interrompido às 19 horas de cada dia, assim
como fica determinado o fornecimento de
material necessário à higienização dos usuários
dos banheiros públicos.
PARÁGRAFO ÚNICO. Quanto aos banheiros privados
de uso comum, fica determinado ao proprietário
que proceda a sua higienização a cada 03 horas
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DZ PLANAITO rot Paço Municipal Gelsomino Toloy ae as
assim como utilize, em sua limpeza, materiais
que evitem a propagação do COVID-19.
Art. 5º. É proibida a aglomeração e consumo de
bebidas e gêneros alimentícios em lojas de
conveniência de postos de gasolina, bares,
lanchonetes e locais congêneres.
Art. 6º. Fica determinado junto a Secretaria
Municipal de Educação que os período de 23 a 27
de março de 2020 e de 30 de março de 2020 a 03
de abril de 2020 caracterizarão adiantamento do
recesso escolar, previstos no calendário
escolar, respectivamente, para originariamente
acontecerem em 20 a 24 de abril de 2020 e 13 a
16 de outubro de 2020.
Art.7º. Este decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
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GESTÃO: 2017 - 2020
790, E — e é
> PLANALTO aota Paço Municipal Gelsomino Toloy
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO,
Estado de São Paulo, Paço Municipal “Gelsomino
Toloy”, 23 de março de 2020.
j
/
/
ADEMAR N/A OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por afixação em mural público, de
acordo com a Lei nº 031/93, de 31 de agosto de
1993.
/ o
/ /
roads CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
SS
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