norma nº 18/2020

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy RE rimiaã
= DECRETO Nº 018/2020 DE 06 DE ABRIL DE 2020 =
“Prorroga o período de suspensão das
atividades não essenciais, previsto no art. 1º
do Decreto 14/2020, para o dia 22 de abril
de 2020, com a finalidade de unificar
medidas já adotadas pelo Governo do Estado
de São Paulo”.
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito
do Município de Planalto, USANDO das
atribuições que me são conferidas pelo art.
64, incisos IX eXIl da Lei Orgânica do
Município de Planalto, e:
- CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do
Município outorga competência ao Prefeito Municipal para dispor
sobre a organização e funcionamento de órgãos da Administração
Municipal, dentre eles as Escolas Municipais; (Da
J 1]
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 A A)
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de Planalto
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CNPJ 46.935.763/0001-25
PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy ns = e
- CONSIDERANDO que a saúde é direito de
todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros
agravos;
- CONSIDERANDO que a classificação pela
Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março de 2020,
como pandemia do Novo Coronavírus;
- CONSIDERANDO a necessidade de unificar,
em todo o Estado de São Paulo, medidas que visem a proteção da
população, inclusive as contidas na Recomendação administrativa
expedida pelo Ministério Público de São Paulo junto ao Ofício
080/2020,
DECRETA, em complemento às outras
medidas já tomadas junto aos Decretos nº 13/2020, de 16 de
março de 2020 e 14/2020, de 23 de março de 2020:
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[o icipal Gelsomino Toloy GESTÃO: 2017 - 2020
Art. 1º. Fica prorrogada, até 22 de abril de 2020, a suspensão de
serviços e atividades privadas não essenciais.
Art.2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de
São Paulo, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 06 de abril de
2020.
Ademar Adri
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº
031/93, de 31 de agosto de 1993.
RE craves
Secretária Geral Interna
Av. Carlos Gomes, 971 » Centro = Planalto/SP « CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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