norma nº 19/2020

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
> PLANALTO Si Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
DECRETO MUNICIPAL Nº 019/2020
DE 08 DE ABRIL DE 2020
Eu, Ademar Adriano de Oliveira,
Prefeito do Município de Planalto, Usando das
atribuições que me são conferidas pela Leí
Orgânica do Município de Planalto, e demais
dispositivos aplicáveis,
Considerando a existência de uma Pandemia a
nível mundial em razão da disseminação do
Coronavírus;
Considerando o Decreto promulgado pela
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo que
reconheceu o Estado de Calamídade Pública para
os Municípios que o requisitaram;
Considerando as ações do Governo Estadual que
instituiu o regime de quarentena no território
paulista; a
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Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) o
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Do Plnatio, o Paço Municipal Gelsomino Toloy o SED
Considerando a necessidade de ações municipais
visando o enfrentamento à pandemia e suas
consequências;
Considerando o impacto econômico e financeiro
que poderão advir em face das medidas de
isolamento social, bem como todas aquelas que
poderão influenciar na arrecadação municipal;
Considerando a necessidade de estabelecimento de
prioridades para manutenção da [ei e da ordem,
bem como a preservação da integralidade dos
cidadãos em situação de vulnerabilidade;
Considerando o Artigo 65 da Leí Complementar
Federal :Nº 101/2000;
O Prefeito do Município de Planalto, no uso das
atribuições e prerrogativas que (he são conferidas
por lei, vísando estabelecer ordenamento e
regularidade nas ações preventivas e corretivas
frente à Pandemia, /)
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NE — Re :
CITIES Paço Municipal Gelsomino Toloy SONSTRUNDO DE VERDADE
Decreta:
Art. 1º - Fica estabelecido, para efeitos do artigo 65
da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio
de 2000, Estado de Calamidade Pública em
decorrência da pandemia causada pelo
Coronavírus - Covidig.
Art. 2º - As ações que demandarem providências
administrativas em descompasso com as situações
de normalidade observarão rigorosamente, no que
couber, os termos;
1 - do Decreto Legislativo Estadual nº 2495 de
31/março/2020;
II - do Decreto Executivo Estadual nº 64879 de
21/março/2020;
JIJ - da Lei Federalnº 13979 de 06/fevereiro/2020;
IV “Atos Normativos e Interpretatívos do Tn ribunal
de Contas do Estado de São Paulo;
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CONSTRUINDO DE VERDADE
79. E — mini z
DO> PLANALTO ass Paço Municipal Gelsomino Toloy ati ginga
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de
sua publicação, produzindo efeitos enquanto a
sítuação de Pandemia permanecer ou até sua
revogação.
Ademar Adriano de Oliveira
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural, público, de acordo com a
Leínº 031/93, de 31 de agosto de 1993.
E
Ross e Chaves
Secretária Geral Interna
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