norma nº 20/2020

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
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DECRETO Nº020/2020
DE 13 DE ABRIL DE 2020
“DISPÕE SOBRE O PERÍODO DE SUSPENSÃO
DAS ATIVIDADES NÃO ESSENCIAIS,
previsto no art. 1º do Decreto
14/2020, e reforça medidas
restritivas no combate ao COVID-
19º,
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA,
Prefeito do Município de Planalto,
USANDO das atribuições que me são
conferidas pelo art. 64, incisos IX
e XII da Lei Orgânica do Município
de Planalto, e:
— CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do
Município outorga competência ao Prefeito Municipal
para dispor sobre a organização e funcionamento de
órgãos da Administração Municipal, dentre eles as
Escolas Municipais;
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— | CONSIDERANDO que a saúde é
direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doença e de outros agravos;
- CONSIDERANDO que a classificação
pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de
março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus;
- CONSIDERANDO a Portaria MS nº
188, de 3 de fevereiro de 2020, por meio da qual o
Ministro de Estado da Saúde declarou Emergência em
Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em
decorrência da Infecção Humana pelo Novo
Coronavirus;
- CONSIDERANDO que a Lei Federal nº
13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dispôs sobre
medidas para o enfrentamento da citada emergência de
saúde pública de importância internacional;
“= CONSIDERANDO a edição, pelo
Governador do Estado de São Paulo, do Decreto nº
64.879, de 20 de março de 2020, que reconhece e.
——
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estado de calamidade pública, decorrente da pandemia
do COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo;
s CONSIDERANDO a edição, pelo
Governador do Estado de São Paulo, do Decreto nº
64.881, de 22 de março de 2020, que decreta
quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da
pandemia do
COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências
complementares;
- CONSIDERANDO a competência
constitucional do Município em adotar medidas que
visem a proteção da sua população;
DECRETA, em complemento às outras
medidas já tomadas junto aos Decretos nº 13/2020, de
16 de março de 2020, 14/2020, de 23 de março de 2020
e 15/2020, de 03 de abril de 2020:
Art. 1º. Fica determinado até o dia 22 de abril de
2020:
I - a suspensão de eventos e das atividades dos
estabelecimentos comerciais e de serviços no
E
Município, inclusive o comércio ambulante,
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DO PLANAÇO ati Paço Municipal Gelsomino Toloy a En DE
academias, clinicas de estética, salões de beleza,
barbearias, clubes, associações recreativas e
Similares, e quaisquer outros serviços privados de
atendimento ao público, excetuando-se:
a) os serviços de saúde, compreendidos nesses, entre
outros, os serviços de atendimento ao paciente,
laboratórios, clínicas e consultórios; os serviços
odontológicos relacionados ao atendimento de
urgência e emergência;
b) farmácias e drogarias;
c) estabelecimentos comerciais com predominância de
produtos alimentícios, restritos a Hipermercados,
supermercados, mercearias, padarias, laticínios,
açougues, peixarias, lojas de conveniência e
hortifrutigranjeiros, ficando vedado aos clientes o
consumo de alimentos nestes locais;
d) distribuidoras e revendedoras de gás e postos de
combustíveis;
e) serviços veterinários para o atendimento de
situações críticas ou emergenciais; P
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Doo» anação a Paço Municipal Gelsomino Toloy hi e e
£) coleta de lixo, serviços de tratamento e
abastecimento água e esgoto, e energia elétrica;
g) serviços de manutenção e guincho de veículos;
h) as atividades cuja natureza não exija atendimento
ao público, como os serviços administrativos
internos, em sistema de trabalho home office, como
serviços contábeis, telecomunicação, imprensa e call
center;
i) os velórios, sendo apenas por 4 horas e no máximo
10 pessoas de cada vez de forma rotatividade e sem
permanência nos seus espaços de convivência, ficando
fechado das 22 às 7 horas;
3) bancos e lotéricas;
k) empresas de segurança, pública e privada;
1) empresas de limpeza dos locais em funcionamento;
m) indústrias e construção civil;
(
n) borracharias e oficinas; ad
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Do» EEtuação Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
o) cultos religiosos, obedecidos o distanciamento
mínimo previsto neste Decreto e as medidas de
higienização contidas no parágrafo único do art. 2º
deste Decreto,
P) outros, a critério da autoridade sanitária local.
II -— os estabelecimentos comerciais e serviços que
não se enquadram nas exceções das alíneas acima,
poderão optar pelo sistema de entrega em domicílio e
pelo sistema drive-thru ou atendimento domiciliar,
podendo, para tanto, e exclusivamente para a
comunicação com seus clientes, manter aberta apenas
uma das portas do estabelecimento comercial, e, ali,
colocado uma mesa, balcão ou similar, para impedir
acesso do cliente ao interior do estabelecimento, e
servir de apoio para o proprietário prestar as
informações necessárias ao cliente.
Art. 2º - Ficam as determinadas a TODOS os
estabelecimentos e serviços que permanecerão em
funcionamento no Município, inclusive aqueles que
optem pelo funcionamento nos termos do inciso II do
art. 1º acima, a adoção das seguintes medidas:
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I - Deverá ser respeitada, nas áreas de consumação
de alimentos destinadas aos empregados/funcionários,
a ocupação máxima de 4 (quatro) pessoas por mesa e a
distância mínima linear de 2 (dois) metros entre
assentos de um conjunto de mesas a outro.
II - Deverá ser respeitada a distância mínima de 1,5
metros de distância entre cada pessoa nas filas de
espera, inclusive nas filas de acesso ao
estabelecimento, exceto serviços de saúde;
III - Deverá ser respeitada, considerando as áreas
de circulação de pessoas, a permanência de 1 (uma)
pessoa a cada 2,25m2 de área livre (sem
equipamentos, móveis ou outros objetos), exceto
serviços de hospitais.
IV - Deverão priorizar o sistema de entrega em
domicílio, drive-thru ou atendimento domiciliar;
V | -— Deverão proibir o acesso de clientes,
funcionários e colaboradores com sintomas gripais às
dependências dos estabelecimentos e serviços, exceto
serviços de saúde.
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Parágrafo único. Os estabelecimentos mencionados
neste artigo deverão adotar, ainda, as seguintes
medidas, cumulativamente:
I) - disponibilizar na entrada do estabelecimento e
em outros lugares estratégicos de fácil acesso,
álcool em gel para utilização de funcionários e
clientes;
II) - higienizar, quando do início das atividades e
após cada uso, durante o período de funcionamento,
as superfícies de toque;
III) - higienizar, quando do início das atividades e
durante o período de funcionamento, com intervalo
máximo de 3 (três) horas, os pisos e banheiros,
preferencialmente com água sanitária;
IV) - manter locais de circulação e áreas comuns com
os sistemas de ar condicionados limpos e,
obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela
externa aberta ou qualquer outra abertura,
contribuindo para a renovação do ar;
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V) - manter disponível kit completo de higiene de
mãos nos sanitários de clientes e funcionários,
utilizando sabonete líquido, álcool em gel e toalhas
de papel não reciclado;
VI) - fazer a utilização, se necessário, do uso de
senhas ou outro sistema eficaz, a fim de evitar a
aglomeração de pessoas dentro do estabelecimento
aguardando atendimento.
Art.3º - As autoridades administrativas competentes
ficam incumbidas de fiscalizar eventual abuso de
poder econômico no aumento arbitrário de preços dos
insumos e servidores relacionados ao enfrentamento
do COVID-19, bem como eventual violação do artigo
268 do Decreto Lei n. 2.848/40 - CÓDIGO PENAL
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data da
sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
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DO> PianaçO fi Paço Municipal Gelsomino Toloy CONTRUNDO DE VERDADE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado
de São Paulo, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 13
de abril de 2020. Í o
Ademar Adrtano de Oliveira
Prefeito Municípal
Publicado por afixação em mural público, de acordo
com a Lei nº 031/93, de 31 de agosto de 1993.
- /
Rosbritha Chaves
Secretária Geral Interna
O À À
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