norma nº 21/2020

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 So LARA
d0> PLANAISO Ao Paço Municipal Gelsomino Toloy DOE
DECRETO Nº021/2020
DE 15 DE ABRIL DE 2020
“DISPÕE SOBRE (o) RETORNO DAS
ATIVIDADES DE SERVIDORES, ÓRGÃOS E
SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE PLANALTO”.
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA,
Prefeito do Município de Planalto,
USANDO das atribuições que me são
conferidas pelo art. 64, incisos IX
e XII da Lei Orgânica do Município
de Planalto, e:
- CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do
Município outorga competência ao Prefeito Municipal
para dispor sobre a organização e funcionamento de
órgãos da Administração Municipal, dentre eles as
Escolas Municipais;
- CONSIDERANDO que o Decreto nº
13/2020, de 16 de março de 2020, determinou a
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Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
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> PLANATO Ab Paço Municipal Gelsomino Toloy NO
suspensão do atendimento de todos os órgãos e
secretarias do Município de Planalto;
em CONSIDERANDO a necessidade
pública de retorno da to talidade dos serviços
públicos e dos servidores afastados em razão dos
incisos I a III do art. 7º do Decreto nº 13/2020,
DECRETA:
Art. 1º. Fica determinado a todos os órgãos e
secretarias do Município de Planalto, o RETORNO do
atendimento ao público e de suas atividades
regulares, devendo ser adotadas medidas a fim de
evitar aglomeração de pessoas assim como as medidas
de higienização e distanciamento entre pessoas
previstas no Decreto nº 20, de 13 de abril de 2020.
Art. 2º. Ficam excluídas deste Decreto as atividades
educacionais no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação, mantendo-se, quanto a esta Secretaria, o
determinado no Decreto nº 13 de 16 de março de 2020
e art. 6º do Decreto 14, de 23 de março de 2020.
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Dºo> Pranatão Paço Municipal Geisomino Toloy o DDD
Art. 3º. Fica determinado o imediato retorno ao
trabalho de todos os servidores que se encontram
afastados nos termos dos incisos I a III do art. 7º
do Decreto nº 013/2020, retornando-se, inclusive, a
obrigatoriedade de registro de ponto de referidos
servidores.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data da
sua publicação, revogando-se o art. 7º e seus
incisos I a III, do Decreto nº 013/2020
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado
de São Paulo, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 15
de abril de 2020. fl E
/
Ademar Adrtano de Oliveira
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo
com a Lei nº 031/93, de 31 de agosto de 1993.
a
— (
Rosângela Chaves
Secretária Geral Interna
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