norma nº 1/2019

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Dio Pamação «8 Paço Municipal Gelsomino Toloy CONTO VERDADE
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Nº 001/2019
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
“Dá nova redação ao $3º do art. 85 da Lei Orgânica do
Município.”
Ademar Adriano de Oliveira, Prefeito do Município de
Planalto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições
conferidas pela legislação, especificamente os artigos 29,
1, da Lei Orgânica do Município e nos artigos 30, 1, da
Constituição da República Federativa do Brasil
Faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e a Mesa
da Câmara Promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 85
(.)
$3º À permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem
público, será feita a título precário, por decreto. Relativamente
à permissão de uso dos bens municipais destinados ao
“Lanchódromo”, Lei Complementar Municipal de iniciativa do
Executivo deverá dispor sobre os requisitos necessários à
outorga da permissão de uso de referidos bens e, uma vez
autorizada a permissão mediante decreto após o preenchimento
dos requisitos legais, somente o descumprimento de quaisquer
dos requisitos autorizará a revogação de referida permissão de
uso. fi
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79 = “e .
CRETA” Paço Municipal Gelsomino Toloy o EonADE
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em
vigorna data de sua promulgação pela Mesa da Câmara M unicipal.
Planalto (SP), 12 de dezembro de 2019.
/
/
Ademar Adriáno de Oliveira
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93, de 31 de
agosto de 1993.
DÁ “ .
Marcos Cesar Mínuci de Sousa
Assessor Jurídico
)
Rosângela Chaves
Secretária Geral Interna
2
SS
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