norma nº 27/2020

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
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Paço Municipal Gelsomino Toloy SED
DECRETO Nº 027/2020, DE 18 DE MAIO DE 2020
“impõe restrições ao isolamento social e torna
obrigatória a comunicação, pelos agentes da
vigilância social, à Polícia Militar do Estado de
São Paulo, em caso de desobediência às
medidas de restrição impostas”.
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, USANDO das atribuições
que me são conferidas pelo art. 64, incisos IX eXIl
da Lei Orgânica do Município de Planalto, e:
- CONSIDERANDO os termos do Decreto nº
64.959, de 04 de maio de 2020, do Governo do Estado de São Paulo, que
torna obrigatório o uso de máscaras de proteção facial no contexto da
pandemia da COVID-19,
- CONSIDERANDO as recomendações do Centro
de Contingência do Coronavírus, instituído pela Resolução nº 27, de 13
de março de 2020, da Secretaria de Estado da Saúde, e a orientação do
Ministério da Saúde de que o uso de máscaras de proteção facial para a
população em geral constitui medida adicional ao distanciamento social,
para preparação e resposta durante o intervalo de aceleração epidêmica
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(Boletim Epidemiológico do Centro de Operações de Emergência em
Saúde Pública - COVID 19 nº 7).
- CONSIDERANDO, ainda, o afrouxamento das
regras de isolamento social até então impostas,
DECRETA,
Artigo 1º - Enquanto perdurar a medida de
quarentena instituída pelo Governo do Estado de São Paulo, fica
determinado:
| - A todas as pessoas, o uso obrigatório de
máscaras de proteção facial nos espaços de acesso aberto ao público,
incluídas as vias, calçadas e demais bens de uso comum da população;
ll — que junto aos estabelecimentos que
executem atividades essenciais, além da obrigatoriedade do uso de
máscaras de proteção facial por consumidores, proprietários dos
estabelecimentos, funcionários, servidores, e demais pessoas, SEJA
FISCALIZADA a OBRIGATORIEDADE quanto:
a) ao fornecimento de álcool em gel a todos que
ingressarem no local, assim como seja fiscalizada a higienização do
balcão de atendimento, carrinhos de compras, caixas de pagamentos,
máquinas de cartão, e quaisquer outro equipamento colocado a
disposição do consumidor para facilitar a compra.
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til — que todos os órgãos e secretarias municipais,
fiscalizem as medidas de higienização, distanciamento e uso de máscara
dos agentes públicos, dos prestadores de serviço e dos particulares,
vendando ingresso ao local público daqueles que se opuserem às
determinações impostas.
Art. 2º - O descumprimento do disposto no artigo
anterior sujeitará o infrator:
| — pessoa física ou representante legal da pessoa
jurídica infratora, às penas previstas nos incisos |, Ill e IX do artigo 112 da
Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 - Código Sanitário do Estado,
sendo:
a) A advertência para a primeira vez que for
constatada a infração;
b) No caso de reiteração de infração, na
primeira reiteração será aplicada a multa no valor
mínimo de 10 (dez) vezes o valor nominal da
Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP), e,
para cada nova reiteração do infrator na infração,
a elevação da multa até o valor máximo de
10.000 (dez mil) vezes o valor nominal da
Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP);
c) No caso de pessoa jurídica infratora, já
tendo sido notificado nos termos da nr
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acima, a reiteração de infração, além da pena de
multa a ser aplicada nos termos da alínea “b”
acima, ensejara o cancelamento do cadastro da
empresa e da licença de funcionamento do
estabelecimento empresarial.
Il - Se for servidor ou agente público, além das
penalidades contidas nas incisos “a” e “b” acima, na aplicação de
punições de advertência e suspensão do empregado público.
Art. 3º. Ficam os agentes da vigilância sanitária
obrigados a lavrar o AUTO DE INFRAÇÃO sempre que apurarem qualquer
das infrações estabelecidas no art. 1º deste Decreto e, além das medidas
de advertência e de punição estabelecidas no art. 2º, sempre que lavrar
o auto de infração, deverá enviar cópia do mesmo à autoridade policial,
a fim de que sejam apurados os crimes dispostos nos artigos 268 e 330
do Código Penal.
Art. 4º, Ficam, ainda, os agentes da vigilância
sanitária obrigados a fiscalizar bares e congêneres, quanto a proibição de
venda para consumo no local, ficando determinado que sempre que as
circunstâncias da venda, com disponibilização de copo ou qualquer outro
material não descartável evidenciar tratar-se de consumo (o da
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venda, proceder a autuação do local, conforme estabelece o art. 2º deste
Decreto, devendo, ainda, enviar cópia da autuação à autoridade policial,
a fim de que sejam apurados os crimes dispostos nos artigos 268 e 330
do Código Penal.
Art. 5º. Aos agentes da vigilância sanitária que,
no cumprimento de suas atribuições fiscalizatórias, receberem a
denúncia ou apurarem a quebra do isolamento social, com aglomeração
de pessoas em locais públicos ou privados, compete proceder a autuação
com visita ao local e autuação minuciosa do ocorrido, devendo enviar
cópia da autuação à autoridade policial, a fim de que sejam apurados os
crimes dispostos nos artigos 268 e 330 do Código Penal.
Artigo 5º. Este decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São
Paulo, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 18 de maio de 2020.
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93,
de 31 de agosto de 1993. RAD,
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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