norma nº 11/2020

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 Su Pa
CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
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LEI Nº 011/2020
DE 30 DE ABRIL DE 2020.
“Altera a descrição da gleba a desapropriar,
objeto do art.1º da Lei Ordinária nº 024/2015, de
09 de abril de 2015, para atender nota de
devolução do Oficial de Registro de Imóveis e
Anexos da Comarca de Buritama.”
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, USANDO das atribuições
que me são conferidas pelo artigo 30, |, da
Constituição da República Federativa do Brasil,
etc..
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Planalto APROVOU, e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º. - O descritivo designado “DESCRIÇÃO DA
GLEBA A DESAPROPRIAR”, objeto do qrt.1º da Lei Ordinária nº
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro. Plafialto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) cosa
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Prefeitura do Município
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F) CNPJ 46.935.763/0001-25 PERTO
> lanacto «ota Paço Municipal Gelsomino Toloy = ==—sa
024/2015, de 09 de abril de 2015, passa a ter a seguinte redação,
PERMANECENDO INALTERADO o descritivo “DESCRIÇÃO DA GLEBA
REMANESCENTE”:
DESCRIÇÃO DA GLEBA A DESAPROPRIAR (M.14.161)
Um imóvel urbano, de formato irregular, com área
superficial de 2.999,00 m? (Dois mil novecentos e
noventa e nove metros quadrados) ou 0,2999 ha:
localizado com frente para a Rua José do Patrocínio,
lado par desta, formada de esquina com a Rua 4, do
CONJUNTO HABITACIONAL DEOCLIDES ADRIANO DE
OLIVEIRA, dentro do perímetro urbano, pertencente ao
distrito e município de Planalto e comarca de Buritama,
objeto da Matrícula nº 14.161 do CRI da Comarca de
Buritama - SP, sem benfeitorias, compreendido dentro
das seguintes divisas e confrontações:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01;
cravado junto a faixa de domínio da Rua José do
Patrocínio: deste, segue confrontando com a Área
Remanescente da Fazenda Bela Vista, de propriedade
de IVONIR MARCHINI E SEU CÔNJUGE SHIRLEI DE FÁTIMA
SOMÍLIO MARCHINI (M.14.161),comlo E id azimute
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto, - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
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CIRITEOS> Paço Municipal Gelsomino Toloy CONTRUNDO DE VERDADE
e distância: 36º27'52" e 190,18 m até o vértice 02; deste,
segue confrontando com o imóvel vurbano de
propriedade do MUNICÍPIO DE PLANALTO (M.17.954),
com o seguinte azimute e distância: 121º55'19" e 15,60m
até o vértice 03; deste, segue confrontando com a faixa
de domínio da Rua 4 do CONJUNTO HABITACIONAL
DEOCLIDES ADRIANO DE OLIVEIRA, com o seguinte
azimute e distância: 216º16'58" e 188,06 m até o vértice
04; deste, segue confrontando com a faixa de domínio
da Rua José do Patrocínio, com o seguinte azimute e
distância: 294º45'14" e 16,50 m até o vértice 01, ponto
inicial da descrição deste perímetro.
Observações: 1) Benfeitorias constantes na matrícula nº
14.161 permanecerão na Área Remanescente que são;
uma casa de tijolos e coberta com telhas, toda
avarandada, servida de energia elétrica e água
encanada e com um aparelho de ar condicionado, 03
casas construidas de tijolos e coberta com telhas,
contendo diversos cômodos, para empregados; duas
tulhas; um barracão de espinha de peixe e cocho para
trato de animais; curralama; barracão para tiragem de
leite, com ordenha elétrica, para seis unidades; cochos
cobertos; pastagens; bebe nos pastos; 30 metros
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planajtó/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 / é
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CNPJ 46.935.763/0001-25 primer
E» Reanação Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
de cochos de concreto para confinamento; cercas de
arame e outras benfeitorias de menor monta.
2) Servidão de Passagem instituída em favor CESP (Av.01
da M.14.161), permanecerão na Área remanescente.
4) A planta anexa é parte integrante deste memorial
descritivo.
Ar. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO (SP),
Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 3 de abril de 2020.
Ademar asi, de Oliveira
Prefeíto Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93, de 31
de agosto ,
Assessor Jurídico
Rosángela Chaves
Secretária Geral Interna
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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Paço Municipal Gelsomino Toloy a
MEMORIAL DESCRITIVO
Finalidade: Expropriação de Área e Divisas
Imóvel: Urbano
Expropriado: Ivonir Marquini e seu cônjuge
Expropriante: Município de Planalto
Município: Planalto UF. SP
Comarca Buritama
Matrícula: 14.161
Cod. Mun. nº: 8642
Área a expropriar: 2.999,00 m? ou 0,2999 ha Perímetro: 410,34m.
Área a Expropriar — (M.14.161)
Um imóvel urbano, de formato irregular, com área superficial de
2.999,00 m? (Dois mil novecentos e noventa e nove metros quadrados) ou 0,2999 ha;
localizado com frente para a Rua José do Patrocínio, lado par desta, formada de
esquina com a Rua 4, do CONJUNTO HABITACIONAL DEOCLIDES ADRIANO DE
OLIVEIRA, dentro do perímetro urbano, pertencente ao distrito e município de Planalto
e comarca de Buritama, objeto da Matrícula nº 14.161 do ORI da Comarca de Buritama
- SP, sem benfeitorias, compreendido dentro das seguintes divisas e confrontações:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01: cravado junto a
faixa de domínio da Rua José do Patrocínio: deste, segue confrontando com a Área
Remanescente da Fazenda Bela Vista, de propriedade de IVONIR MARCHINL E SEU
CÔNJUGE SHIRLEI DE FÁTIMA SOMÍLIO MARCHINI (M.14.161), com o seguinte
azimute e distância: 36º27'52" e 190,18 m até o vértice 02; deste, segue confrontando
com o imóvel urbano de propriedade do MUNICÍPIO DE PLAMALTO (M.17.954), com
o seguinte azimute e distância: 1215519" e 15,60 m até o vértice 03; deste, segue
confrontando com a faixa de domínio da Rua 4 do CONJUNTO HABITACIONAL
DEOCLIDES ADRIANO DE OLIVEIRA, com o seguinte azimute e distância: 216º16'58"
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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Prefeitura do Município j 5)
de Planalto
Estado de São Paulo -
CNPJ 46.935.763/0001-25 a
> Tão of Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
e 188,06 m até o vértice 04: deste, segue confrontando com a faixa de domínio da Rua
José do Patrocínio, com o seguinte azimute e distância: 294º4514" e 16,50 m até o
vértice 01, ponto inicial da descrição deste perimetro
Observações: 1) Benfeitorias constantes na matrícula nº 14.161 permanecerão na
Área Remanescente que são; uma casa de tijolos e coberta com telhas, toda
avarandada, servida de energia elétrica e água encanada e com um aparelho de ar
condicionado, 03 casas construídas de tijolos e coberta com telhas, contendo diversos
cômodos, para empregados; duas tulhas; um barracão de espinha de peixe e cocho
para trato de animais; curralama: barracão para tiragem de leite, com ordenha elétrica,
para seis unidades; cochos cobertos; pastagens; bebedouro nos pastos; 30 metros de
cochos de concreto para confinamento; cercas de arame e outras benfeitorias de
menor monta.
2) Servidão de Passagem instituída em favor CESP (Av.01 da M.14.161),
permanecerão na Área remanescente.
4) A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.
Planalto - SP, 15 de abril de 2020.
CREA 5069958294
TT
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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Esse dasenho fo elaborado ublizanda ume versão a
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PLANALTO - SP
Setor de Engenharia e Obras
Av. Carlos Gomes nº 971- Planalto - SP CEP 15 260-000
Responsável Técnl
Fone (018) 3695-9500/ E-mail: engenhariaQDplanalto sp.gov.br Eng. Civil
PROJETO EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA E DIVISAS DATA: 15/04/2.020
EXPROPRIANTE: MUNICIPIO DE PLANALTO CNPJ (MF) nº 46.935 763/0001-25 ESCALA 1/1.000
EXPROPRIADOS: IVONIR MARCHINI E SEU CÔNJUGE CAD. MUN. nº: 8642
LOCALIZAÇÃO: RUA JOSÉ DO PATROCÍNIO ARTNº:
MUNICÍPIO: PLANALTO ÁREA TOTAL: 2.999,00 m? ou 0,2999 ha
COMARCA: BURITAMA UF: sp PERÍMETRO: 410,34m
É MATRÍCULA Nº: 14.161
Imóvel Urbano - Planalto - SP
Area a Expropriar
De | Para Azimute Distância
01 | 02 362752" 190,18 m
02 | 03 1215519" 15.60m
los | os 216º16:567 188.06 m
04 | of 294º4514º 16.50 m
Area: 2.999,00 m?
| 0,1239 Algs
410,34 m
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Escala Gráfica:
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Expropriante
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PLANALTO
CNPJ (MF) nº 46.935.763/0001-25
Expropraços
IVONIR MARCHINI
RG nº 7.570 174 SSP.SPICPF nº 427 796 .506-72
SHIRLEI DE FÁTIMA SOMÍLIO MARCHINI
RG nº 15.201 629-6 SSP-SPICPF nº 050.477 518.99
Aé = (210X297)