norma nº 12/2020

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
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LEI Nº 012/2020
DE 30 DE ABRIL DE 2020
“Autoriza concessão de repasses e
subvenção social ao Hospital de Base de
São José do Rio Preto.”
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA,
Prefeito do Município de Planalto, Estado de
São Paulo, USANDO das atribuições que me
são conferidas pelo artigo 30, |, da
Constituição da República Federativa do
Brasil, etc...
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a
seguinte LEI:
Art. 1º. - Fica autorizado o Município de
Planalto, no exercício de 2020, por intermédio do Chefe do
Poder Executivo Municipal, a conceder repasses em forma
de Subvenção Social para o Hospital de Base de São José
do Rio Preto, considerado como jospital de Refer
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CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
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DES PLANALTO e Paço Municipal Gelsomino Toloy ===: bu
O tratamento dos casos graves de infecções respiratórias
provocadas pelo COVID 19, tendo em vista razões de
emergência e de calamidade pública de combate a esta
pandemia, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos
reais) mensais.
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica terminantemente proibido o
aumento dos valores fixados neste artigo.
Art. 2º. — Os repasses de que trata o artigo
1º, serão efetuados em parcelas mensais de acordo com a
disponibilidade financeira e orçamentária do Executivo
Municipal, e as prestações de contas e das despesas serão
efetuadas na forma da legislação.
Art. 3º- As entidades de que trata a presente Lei
deverão prestar contas dos recursos recebidos.
Art. 4º. - As despesas com a execução desta Lei,
correrão por conta de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente eventual suplementações de verbas, far-
se-ão na forma da Lei.
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CITIES Paço Municipal Gelsomino Toloy a pe
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas eventuais disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO-SP, Paço
Municipal “Gelsomino Toloy, 30 de abril de 2020.
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº
031/93, de 31 de agosto de 1993.
Marcos César Mínuci de Sousa
Assessor Jurídico
So ag ty
Rosángela Chaves
Secretária Geral Interna
e
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