norma nº 13/2020

Prefeitura do Município
5)
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Dão, NAÇÃO Paço Municipal Gelsomino Toloy NO? ii
GESTÃO: 2017 - 2020
LEI Nº013/2020
DE 30 DE ABRIL DE 2020
“DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE
CESTAS BÁSICAS, COM RECURSOS
PRÓPRIOS, PARA FAMÍLIAS EM ESTADO
DE VULNERABILIDADE NO MUNICÍPIO
DE PLANALTO.”
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA,
Prefeito do Município de Planalto,
Estado de São Paulo, USANDO das
atribuições que me são conferidas
pelo artigo 30, I, da Constituição
da República Federativa do Brasil,
etc...
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Planalto e eu SANCIONO e
PROMULGOa seguinte LEI: A
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro « Planalto/SP - GEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 //4
wwww.planalto.sp.gov.br - prefeituralbplanalto.sp.gov.br P/ sá
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 pr
Não, nao Paço Municipal Gelsomino Toloy ba ri
Art. 1 ca Fica autorizado o
Município de Planalto, a fornecer cestas básicas
na quantidade e necessidade de famílias
cadastradas junto a Assistência Social, até o
limite de 600 (seiscentas) cestas, dentro da
possibilidade financeira do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO. O valor máximo de cada cesta
básica, cujos itens estão abaixo relacionados,
não poderá ultrapassar o valor máximo de R$ 96,50
(noventa e seis reais e cinqúenta centavos),
conforme contrato administrativo nº 54/2020 em
que a Administração Municipal já obteve o menor
preço para tais produtos:
01) Arroz - agulha, tipo 01, longo, fino - 10
Kg
02) Feijão - carioquinha, tipo 01 —- 02 kg
03) Óleo de soja - refinado embalagens pet de 900
ml- 02 unidades
04) Sal refinado - iodado — 01 Kg
A
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
wwww.planalto.sp.gov.br - prefeituraQ)planalto.sp.gov.br V,
Prefeitura do Município
de Planalto
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Dão, Lana Paço Municipal Geisomino Toloy SÃO. 2017 ia
05) Açúcar - tipo cristal - 05 Kg
06) Macarrão - tipo ave Maria - saco plástico -
500 grs - 01 unidade
07) Extrato de tomate - concentrado, embalagem de
140 grs - 01 unidade
08) Fubá de milho - 500 grs - 01 Unidade
09) Biscoitos Recheados - pacote peso liquido de
80 a 90g. - 01 Unidade
10) Café - torrado e moído, embalagem de 500g. -
01 Unidade
11) Farinha de trigo especial - Embalagem de 1Kg
-— 01 unidade
12) Pescado em conserva (Sardinha) - Peso líquido
de 125 g. -— 01 unidade
Art. e. Trata-se de medida de
extrema relevância e urgência de atendimento à
necessidade nutricional de famílias que tiveram
suas fontes de sustento afetadas pelas medidas
sociais implementadas no combate à pandemia do
NOVO CORONAVÍRUS, se confundindo com o
Ed
Av. Carlos Gomes; “ Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (1 8) 3695-9500
wwww.planalto.sp.gov.br - prefeituraDplanalto.sp.gov. br Z
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CNPJ 46.935.763/0001-25 Bi PLANALTO
Do imo sofa Paço Municipal Gelsomino Toloy ao o =
Programa “Cesta Solidária” estabelecido pela Lei
Municipal nº 010 de 21 de março de 2019.
Art. 3º. O estado de vulnerabilidade
das famílias a serem atendidas pela doação de
cestas básicas nos termos desta Lei deverá ser
atestado pelo setor de Assistência Social do
Município de Planalto, que informará a quantidade
de famílias passando fome e necessitando do
socorro do Município no fornecimento de cestas
básicas.
Art. 4º. A comprovação do estado de
vulnerabilidade pelo setor de Assistência Social
do Município de Planalto, considerará os
seguintes requisitos objetivos:
a) núcleo familiar cujo emprego ou trabalho do
provedor da família tenha sido comprometido pelas
medidas restritivas adotadas no combate à
pandemia do COVID-19;
/ ”
/ ]
Vá
Av. Carlos Gômes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
wwww.planalto.sp.gov.br - prefeituraQplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município
o
de Planalto
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CNP) 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
CIO Paço Municipal Gelsomino Toloy =
b) núcleo familiar que tenha, como dependentes,
maior quantidade de crianças e idosos;
c) famílias que preferencialmente não estejam
participando de outros programas.
PARÁGRAFO ÚNICO. A família
interessada deverá apresentar-se na Coordenadoria
Municipal de Assistência Social e preencher
cadastro próprio para essa finalidade, sendo o
pedido ser avaliado após triagem social e ou
visita domiciliar das Assistentes Sociais do
Município.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas eventuais
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO-SP, Paço
Municipal “Gelsomino Toloy, 30 de abril de 2020.
Av. Carlos Gomes, “ Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 //)
wwww.planalto.sp.gov.br - prefeituraplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município
de Planalto
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CNPJ 46.935.763/0001-25 RAL ARTR
Dão» ianaão ai Paço Municipal Gelsomino Toloy o oO
Ademar Adriano de Oliveira
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo
com a Lei nº 031/93, de 31 de agosto de 1993.
Assessor Jurídico
Ros a Chaves
Secretária Geral Interna
Av. Carlos Gomes, 971 » Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
wwww.planalto.sp.gov.br - prefeituraQplanalto.sp.gov.br