norma nº 22/2020

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
PM PLANALTO
o, PLANALTO Ao Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
DECRETO Nº022/2020
DE 22 DE ABRIL DE 2020
“DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE CESTAS
BÁSICAS PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO, COM RECURSOS PRÓPRIOS, PARA
FAMÍLIAS EM ESTADO DE VULNERABILIDADE
NO MUNICÍPIO DE PLANALTO.”
Eus ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA,
Prefeito do Município de Planalto,
USANDO das atribuições que me são
conferidas, e:
- CONSIDERANDO que a saúde é direito de
todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos;
- CONSIDERANDO que a classificação pela
Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março de
2020, como pandemia do Novo Coronavírus;
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Prefeitura do Município É
É
de Planalto
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CITIES Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DEVERDADE —
GESTÃO: 2017 - 2020
- CONSIDERANDO a PANDEMIA causada pelo
Novo Coronavírus ensejou a tomada de medidas, por parte
dos Governos Federal e Estadual, que afetaram os empregos
e os meios de subsistência de muitas famílias,
- CONSIDERANDO a edição, pelo
Governador do Estado de São Paulo, do Decreto nº 64.879,
de 20 de março de 2020, que reconhece o estado de
calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19,
que atinge o Estado de São Paulo, e que o DECRETO
MUNICIPAL nº 19, de 08 de abril de 2020, reconhece, no
Município de Planalto, o Estado de Calamidade Pública em
razão da pandemia do Novo Coronavírus;
- CONSIDERANDO a competência
constitucional do Município em adotar medidas que visem a
proteção da sua população;
- CONSIDERANDO (o) relatório da
Assistência Social do Município de Planalto, que informa
a existência de famílias passando fome e necessitando do
socorro do Município no fornecimento de cestas básicas,
assim como que os casos de calamidade pública e de estado
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CIRITES Paço Municipal Gelsomino Toloy CONTRUNDO DE VERDADE
de emergência, autorizaram a exceção permissiva de
concessão de benefício, devem ser caracterizados por
critérios objetivos e resultar de decisão expressa da
autoridade competente;
DECRETA:
Art. 1º. Fica determinado ao órgão encarregado de
Licitação do Município de Planalto, que nos termos do
inciso IV do art. 24 da Lei de Licitações, promova os
atos administrativos (documentação, etc) necessários
visando a contratação de empresa para fornecimento de
cestas básicas na quantidade e necessidade de famílias
cadastradas junto a assistência Social, e na
possibilidade financeira do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO. O valor máximo da cesta básica, cujos
itens estão abaixo relacionados, não poderá ultrapassar o
valor máximo de R$ 96,50 (noventa e seis reais e
cinquenta centavos), conforme contrato administrativo nº
54/2020 em que a Administração Municipal já obteve o
menor preço para tais produtos:
01) Arroz - agulha, tipo 01, longo, fino - 10 Kg
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Paço Municipal Gelsomino Toloy == a
02) Feijão - carioquinha, tipo 01 - 92 kg
03) Óleo de soja - refinado embalagens pet de 900 ml- 02
unidades
04) Sal refinado - iodado - 01 Kg
95) Açúcar - tipo cristal - 95 Kg
06) Macarrão - tipo ave Maria - saco plástico - 500 grs
- 01 unidade
07) Extrato de tomate - concentrado, embalagem de 149
grs - 01 unidade
08) Fubá de milho - 500 grs - 01 Unidade
09) Biscoitos Recheados - pacote peso liquido de 80 a
99g. - 01Unidade
19) Café - torrado e moído, embalagem de 500g. - 01
Unidade
11) Farinha de trigo especial - Embalagem de 1kKkg - 01
unidade
11) Pescado em conserva ( Sardinha) - Peso líquido de
125 g. - 01 unidade
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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D2> PLANALTO asia Paço Municipal Gelsomino Toloy add a
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de
São Paulo, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 22 de abril
de 2020.
Ademar Adrjétno de Oliveira
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a
Lei nº 031/93, de 31 de agosto de 1993.
rest chaves
Secretária Geral Interna
E
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