norma nº 23/2020

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
PM PLANALTO
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CHUTES Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
DECRETO Nº023/2020
DE 27 DE ABRIL DE 2020
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL
DE”
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA,
Prefeito do Município de Planalto,
USANDO das atribuições que me são
conferidas, e:
- CONSIDERANDO que a saúde é direito de
todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos;
- CONSIDERANDO que a classificação pela
Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março de
2920, como pandemia do Novo Coronavírus;
- CONSIDERANDO a PANDEMIA causada pelo
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Novo Coronavírus ensejou a tomada de medidas, por parté
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dos Governos Federal e Estadual, que afetaram os empregos
e os meios de subsistência de muitas famílias,
- CONSIDERANDO a edição, pelo
Governador do Estado de São Paulo, do Decreto nº 64.879,
de 20 de março de 2020, que reconhece o estado de
calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19,
que atinge o Estado de São Paulo, e que o DECRETO
MUNICIPAL nº 19, de 08 de abril de 2020, reconhece, no
Município de Planalto, o Estado de Calamidade Pública em
razão da pandemia do Novo Coronavírus;
- CONSIDERANDO que o DECRETO nº
2.493/2020, do Governo do Estado de São Paulo, reconhece
o “Estado de Calamidade Pública” em todo o Estado de São
Paulo em razão da pandemia do Novo Coronavírus;
- CONSIDERANDO que o DECRETO
LEGISLATIVO nº 2.495/2020, da Assembléia Legislativa do
Estado de São Paulo, reconhece a situação de Calamidade
Pública de todos os Município do Estado de São Paulo em
razão da pandemia do Novo Coronavírus;
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NALTO, 4 Paço Municipal Gelsomino Toloy GESTÃO: 2017 - 2020
- CONSIDERANDO que o DECRETO MUNICIPAL
nº 19, de 08 de abril de 2020, reconhece, no Município de
Planalto, o Estado de Calamidade Pública em razão da
pandemia do Novo Coronavírus;
- CONSIDERANDO, finalmente, que em
razão da pandemia do Novo Coronavírus, houve o
afastamento de servidores municipais que comprometeram a
manutenção do serviço de limpeza urbana do Município;
DECRETA:
Art. 1º. Fica determinado ao órgão
encarregado de Licitação do Município de Planalto, que
nos termos do inciso IV do art. 24 da Lei de Licitações,
promova os atos administrativos (documentação,
orçamentos, etc) necessários visando a contratação de
empresa para fornecimento de mão de obra para a limpeza
pública de ruas, esgotos, bueiros, carpina de mato,
arrastão da saúde, etc, pelo prazo máximo de 30 dias, com
fornecimento de, no mínimo, 10 empregados para tal
finalidade. /
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Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de
São Paulo, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 27 de abril
de 2020.
/
Ademar PRN/d de Oliveira
Prefeíto Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a
Lei nº 031/93, de 31 de agosto de 1993.
MM
Rosângela Chaves
Secretária Geral Interna
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