norma nº 25/2020

Prefeitura do Município 0
S
de Planalto
Estado de São Paulo
CONSTRUINDO DE VERDADE
Paço Municipal Gelsomino Toloy GESTÃO: 2017 - 2020
DECRETO Nº 025/2020, DE 06 DE MAIO DE 2020
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de
máscaras de proteção nos espaços públicos
e privados de acesso ao público em razão da
PANDEMIA de Coronavírus”.
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA,
Prefeito do Município de Planalto, USANDO
das atribuições que me são conferidas pelo
art. 64, incisos IX eXIl da Lei Orgânica do
Município de Planalto, e:
- CONSIDERANDO os termos do Decreto nº
64.959, de 04 de maio de 2020, do Governo do Estado de São
SA
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (1 8) 3695-9500 7 )
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CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
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Paulo, que torna obrigatório o uso de máscaras de proteção facial
no contexto da pandemia da COVID-19,
- CONSIDERANDO as recomendações do
Centro de Contingência do Coronavírus, instituído pela Resolução
nº 27, de 13 de março de 2020, da Secretaria de Estado da Saúde,
e a orientação do Ministério da Saúde de que o uso de máscaras de
proteção facial para a população em geral constitui medida
adicional ao distanciamento social, para preparação e resposta
durante o intervalo de aceleração epidêmica (Boletim
Epidemiológico do Centro de Operações de Emergência em Saúde
Pública - COVID 19 nº 7).
DECRETA,
Artigo 1º - Enquanto perdurar a medida de
quarentena instituída pelo Governo do Estado de São Paulo, fica
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 )
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CONSTRUINDO DE VERDADE
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determinado o uso obrigatório de máscaras de proteção facial,
preferencialmente de uso não profissional:
| - nos espaços de acesso aberto ao público,
incluídos os bens de uso comum da população;
|| - no interior de:
a) estabelecimentos que executem atividades
essenciais, por consumidores, fornecedores, clientes, empregados
e colaboradores;
b) em todos órgãos e secretarias municipais,
pela população, por agentes públicos, prestadores de serviço e
particulares.
g1º-0 descumprimento do disposto neste
artigo sujeitará o infrator, conforme o caso, às penas previstas nos
incisos |, Ill e IX do artigo 112 da Lei nº 10.083, de 23 de setembro
de 1998 - Código Sanitário do Estado, sem prejuízo:
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1. na hipótese da alínea “a” do inciso II — da
aplicação do disposto na Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de
1990 - Código de Defesa do Consumidor;
2. na hipótese da alínea “b” do inciso Il — da
aplicação de punições de advertência e suspensão do empregado
público;
3. em todas as hipóteses, do disposto nos
artigos 268 e 330 do Código Penal.
8 2º - O uso de máscaras de proteção facial
constitui condição de ingresso e frequência eventual ou
permanente, nos recintos a que alude o inciso Il deste artigo.
Artigo 2º - As atribuições de fiscalização
decorrentes do disposto neste Decreto serão dos órgãos de
vigilância sanitária do Município.
Au. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 ; A
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Artigo 3º. Este decreto entra em vigor na
data de sua publicação, REVOGANDO, expressamente, a alínea
“o” do art. 1º do Decreto nº 16 de 13 de abril de 2020, que permitia
a realização de cultos religiosos obedecidos o distanciamento
mínimo e a adoção de medidas de higienização.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado
de São Paulo, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 06 de maio de
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
2020.
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº
031/93, de 31 de agosto de 1993.
ia CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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