norma nº 34/2020

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CONSIDERANDO a Portaria n^ 188, de 03 de fevereiro de 2020,
do Ministério da Saúde, que "Declara Emergência em Saúde Pública de importância
Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo corona vírus(COVID
19).";
CONSIDERANDO que a Lei Federal n9 13.979, de 6 de fevereiro
de 2020, dispôssobre medidas para o enfrentamento da citada emergência de saúde
pública de importância internacional;
CONSIDERANDO que o Decreto Federal n^ 10.282, de 20 de
março de 2020, regulamenta a Lei n2 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os
serviços públicos e as atividades essenciais;
"DETERMINA a REGRESSÃO do Município de Planalto às
medidasrestritivas adotadas pelo Governo do Estado de
São Paulo para a FASE VERMELHA.".
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, USANDO das atribuições que me
são conferidas pelo art. 64, incisosIX eXII da Lei Orgânica
do Município de Planalto, e:
= DECRETO N9 034/2020, DE 29 DE JUNHO DE 2020 =
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DECRETA
Art. 12. Fica DETERMINADO, até o dia 14 de julho de 2020, as
medidas de restrição previstas no presente DECRETO.
Art. 29. A partir de 01 de julho de 2020, inclusive,fica suspenso
no Município de Planalto:
I- O atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e
prestadores de serviço que não sejam considerados como ESSENCIAIS;
II- O consumo local em restaurantes, padarias, mercearias, supermercados e
estabelecimentos congêneres.
Art. 32. São Consideradas ATIVIDADES E SERVIÇOS ESSENCIAIS,
para os fins do presente DECRETO e, portanto, autorizados a manter serviço de
atendimento ao público presencial:
I -na área da Saúde: postos de atendimento à saúde, clínicas médicas e de fisioterapia,
clínicas odontológicas deurgência, clínicas veterinárias, lojas de produtos veterinários,
CONSIDERANDO ostermos do Plano São Paulo instituído pelo
Decreto Estadual n^ 64.994, de 28 de maio de 2020;
CONSIDERANDO, finalmente, que em que pese o Município de
Planalto pertencer à região administrativa de São José do Rio Preto (atualmente na
fase LARANJA), os Municípios circunvizinhos encontram-se inseridos na região
administrativa de Araçatuba que teve REGRESSÃO À FASE VERMELHA, assim como a
elevação do número de contaminação porCOVID 19,
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farmácias, lojas deequipamentos médicos, óticas, lavanderias e estabelecimentos e
serviços de higienee limpeza;
II -na área da alimentação: centros de abastecimento em geral, supermercados,
padarias, mercearias, feiras livres, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, lojas
desuplementos alimentares, estabelecimentos de venda de alimentação para animaise
lojas de insumos e equipamentos agrícolas; serviços de entrega ("delivery") e"drive
thru" de bares, restaurantes e padarias;
III—na área de abastecimento e mobilidade: transporte de passageiros e cargas,
postos decombustíveis, gás e derivados.
IV-na área demanutenção e reparo de itens essenciais: lojas de autopeças, oficinas,
auto-elétricas,funilaria automotiva, serviço de reparo e manutenção em redes e
equipamentoselétricos, eletrônicos e de telecomunicações, entre outros;
V-na área da segurança:serviços de segurança em geral;
VI-na área da assistência social:serviços de atendimento à população em estado
devulnerabilidade;
VII-Serviçosfunerários: velórios,funerárias e cemitérios;
VIM - Estabelecimentos bancários: instituiçõesfinanceiras, casaslotéricas e
correspondentes bancários;
IX-osserviços públicos essenciais definidos no l9, artigo 39, do Decreto Federal
n910.282, de 20 de março de 2020.
Art. 42. A suspensão a que se refere o art. 29 deste DECRETO não
se aplica:
I- Aos estabelecimentos que tenham por objeto as atividades essenciais, conforme
previsto no art. 39 acima;
II-Aosserviços de entrega de mercadorias, nas modalidades drive thru e delivery.
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PARÁGRAFO ÚNICO.O enquadramento do estabelecimento se dará porsua atividade
predominante, considerando os produtos que mais são comercializados ou serviços
que são prestados pelo estabelecimento,sendo que, para aplicação do disposto no art.
3^ acima, que classifica as atividades como ESSENCIAIS, o estabelecimento deve
comprovarsua condição de enquadramento com pelo menos 50% daatividade total
desenvolvida.
Art. 5S. O funcionamento de estabelecimentosfica condicionado
a:
I-adoção demedidas especiais visando à proteção de idosos, gestantes e pessoas com
doenças crônicas ou imunodeprimidas, à luz das recomendações do Ministério da
Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde;
II-adoção de medidas que impeçam aglomerações;
PARÁGRAFO ÚNICO. Os serviços funerários devem seguir normas específicas
estabelecidas pelo Ministério da Saúde e pela Vigilância Sanitária,sendo apenas por 4
horas e no máximo 10 pessoas de cada vez de forma rotatividade e sem permanência
nosseus espaços de convivência,ficando fechado das 22 às 7 horas.
Art. 62. Todos os estabelecimentos que se mantenham em
funcionamento durante operíodo da quarentena, mesmo que somente para a
realização de atividadesinternas, devem adotar asseguintes medidassanitárias:
I-Intensificar as ações de limpeza;
II- Manter distanciamento mínimo de 1,5 metros entre pessoas em todos os
ambientes de permanência, incluindo os espaços de trabalho, os espaços de
convivência, os de permanência eventual;
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Art. 10. Fica obrigatório o uso de máscaras para proteção das
viasrespiratórias(boca e nariz):
I- Nos estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços e industriais;
II- Nos edifícios e logradouros públicos, incluindo praças, calçadas e ruas;
III- No serviço de transporte de passageiros, público ou privado.
Art. 8e. Fica proibido o consumo de bebidas alcóolicas em
praças, ruas, ou qualquer outro espaço público.
Art. 9S. Fica proibida a realização de festas e encontrossociais
que possamgeraraglomeração de pessoas emespaços públicos e privados.
23hàs5h.
Art. 72. Fica proibida a comercialização de bebidas alcóolicas das
mãos.
III- Rever turnos de trabalho, a fim de evitar aglomerações de funcionários em
horários de refeição ou de entrada e saída no estabelecimento,tomando medidas para
evitar também a aglomeração em áreas externas utilizadas por funcionários ou
clientes;
IV- Disponibilizar álcool em gel 70% em todos os ambientes do estabelecimento onde
houver circulação de pessoas;
V- Promover a limpeza dassuperfícies de trabalho com álcool 70% no início e ao final
de cada turno;
VI-Adotar, preferencialmente, a ventilação natural dos ambientes,com a finalidade de
promover a renovação do ar;
VII- Disponibilizar lavatório com sabonete líquido e papel toalha paralavagem das
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ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
ADEMAR ADRIANO^^E OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei ns 031/93, de 31 de
agosto de 1993.
PARÁGRAFO ÚNICO. O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica ao
interior de veículos automotores de uso pessoal.
Art. 11. O descumprimento das proibições e o não atendimento
às obrigaçõesimpostas para a quarentena de que tratam o presente Decreto poderão
resultar em advertência, imposição de multa, interdição e cassação do alvará, além da
aplicação de medidas cíveis e criminais cabíveis, nostermos da legislação vigente.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo, Paço
Municipal "GelsominoToloy", 29 de junfíot^e 2020.
_,. . . , ^ .._.PM PLANALTO
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