norma nº 18/2020

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
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Paço Municipal Gelsomino Toloy ND va EE
LEI Nº 018/2020, DE 28 DE MAIO DE 2020.
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício Financeiro de 2021 e dá outras
providências”
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso
das atribuições que me são conferidas por lei,
Faço Saber que a Câmara Municipal de Planalto, APROVOU e
eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2.º,
da Constituição Federal, as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos
do Município, relativas ao exercício de 2021, compreendendo:
|- as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
I|— as metas e riscos fiscais;
HI — a organização e estrutura dos orçamentos;
IV - as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município e suas
alterações;
V-as disposições relativas à dívida pública municipal; £
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Paço Municipal Gelsomino Toloy ETA Vin ADE
VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
VII - as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos fiscal e da
seguridade social;
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária:
IX - as disposições gerais.
CAPÍTULO ll
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2.º - As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2021 estão
estruturadas de acordo com as Legislações vigentes, as quais terão
assegurada a alocação de recursos na lei orçamentária de 2021.
8 1º- A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o
exercício financeiro de 2021 atenderá às prioridades e metas estabelecidas e
aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:
| — provisão para os gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder
Executivo e do Poder Legislativo;
Il - compromissos relativos ao serviço da dívida pública: lt
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III - despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração
municipal; e
IV - conservação e manutenção do patrimônio público;
V- investimentos priorizados pela vontade popular.
CAPÍTULO III
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3º - Integra esta Lei o Anexo de Metas Fiscais, estabelecidas para o
próximo exercício, em conformidade com o que dispõe os 88 1º e 3º do Art.
4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo 1º — A elaboração do Projeto de Lei e execução da Lei de
Orçamento Anual para 2021 deverá levar em conta as metas e resultado
primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integra esta
Lei.
Parágrafo 2º - O anexo constante do caput deste artigo será remetido ao
Poder Legislativo na mesma data que for remetido o Projeto de Lei
Orçamentária para o exercício de 2021 e integrará a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para todos os efeitos.
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Art. 4º - Os riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e
outros riscos capazes de afetar as contas públicas, estão discriminadas em
anexo que integra esta Lei.
Parágrafo 1º - O anexo constante do caput deste artigo será remetido ao
Poder Legislativo na mesma data que for remetido o Projeto de Lei
Orçamentária para o exercício de 2021 e integrará a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para todos os efeitos.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 5.º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
| - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores,
conforme estabelecido no plano plurianual;
Il - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
Ill - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, A EO das
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quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento
da ação de governo, e
IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção
das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Art. 6.º - Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação
em seu menor nível, com as suas respectivas dotações, especificadas por
elementos de despesa, na forma do art. 15 S$ 1º da Lei Federal 4.320/64 e
suas alterações.
An. 7.º - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado à Câmara
Municipal, conforme estabelecido no inciso Il do $ 5.º do art. 165 da
Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e no art. 2.º, seus
parágrafos e incisos, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e
será composto de:
| - texto da lei;
|| - consolidação dos quadros orçamentários;
8 1.º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere
O inciso Il, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso Ill e
parágrafo único, da Lei Federal n.º 4.320, de 1964.
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CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 8.º - A elaboração e a execução da lei orçamentária do Municipio
deverão assegurar o controle social e a transparência na execução do
orçamento.
8 1.º - O princípio de controle social implica assegurar aos cidadãos a
participação na elaboração e acompanhamento do orçamento, através da
definição das prioridades de investimentos, mediante processo de audiência
pública.
8 2º - As prioridades serão principalmente aquelas selecionadas pela
comunidade, nas audiências populares realizados na fase de elaboração da
proposta orçamentária.
8 3.º - A Câmara Municipal também poderá organizar audiências públicas
para discussão da proposta orçamentária durante o processo de sua
apreciação e aprovação.
84.º - O princípio de transparência implica, além da observação do princípio
constitucional da publicidade, a utilização de todos os meios disponíveis para
garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao oseamento.
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Art. 9º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes no
projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício
a que se refere, explicitada a metodologia utilizada.
Art. 10 - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no
mínimo trinta dias antes do prazo final para o encaminhamento de sua
proposta orçamentária, a estimativa da receita, inclusive a corrente líquida,
para o exercício subsequente, acompanhada da respectiva memória de
cálculo, nos termos do $ 3.º do art. 12 da Lei Complementar n.º 101, de
2000.
Art. 11 — Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo,
nos termos do art. 29-A da Constituição Federal, considerar-se-á a receita
arrecadada até o mês de Dezembro do exercício imediatamente anterior.
Art. 12 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de
justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei
4.320/64.
Art. 13 - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa,
aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser
modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução,
por meio de decreto do Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade
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CONSTRUINDO DE VERDADE
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técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte
de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais.
Art. 14 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias após a
publicação da lei orçamentária de 2021, cronograma anual de desembolso
mensal, observando, em relação às despesas constantes nesse
cronograma, a austeridade necessária à obtenção das metas de resultado
primário e nominal, em conformidade com o art. 8.º da Lei Complementar n.º
101, de 2000.
Parágrafo único - As metas bimestrais de realização de receitas serão
divulgadas no mesmo prazo do “caput” deste artigo e nos termos das
determinações constantes no art. 13 da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
Art. 15 - Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas de
resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais
desta Lei, a redução far-se-á de forma proporcional ao montante dos
recursos alocados para o atendimento de "outras despesas correntes",
“investimentos” e "inversões financeiras" do Poder Executivo e do Poder
Legislativo, observada a programação prevista para utilização das
respectivas dotações.
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Paço Municipal Gelsomino Toloy CND vio DE
8 1.º - Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao
pagamento do serviço da dívida, precatórios judiciais e de obrigações
constitucionais e legais.
8 2.º - Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder
Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira, acompanhado da
respectiva memória de cálculo, bem como das premissas e da justificativa do
ato.
$ 3.º - Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão
divulgar o ajuste processado, que será discriminado por órgão.
8 4.º - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se
fará obedecendo ao disposto no art. 9.º, 8 1.º, da Lei Complementar n.º 101,
de 2000.
Art. 16 — O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das
despesas do Poder Legislativo, obedecida a programação financeira, serão
repassados até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta bancária
específica, indicada pela mesa diretora da Câmara Municipal.
Parágrafo único: Ao final do exercício financeiro de 2021, o saldo devyecursos
financeiros porventura existentes será devolvido ao Peg Eram “ua
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deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar do
Poder Legislativo, bem como os valores necessários para o pagamento de
obras e demais investimentos que ultrapassem o exercício financeiro.
Art. 17 - Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta Lei, a
programação de novos investimentos e despesas obrigatórias de duração
continuada, dos órgãos da Administração Direta, Autarquias, Fundos,
Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, somente
serão autorizadas se:
| — estiverem assegurados os recursos necessários à conservação do
patrimônio público;
Il - houverem sido adequadamente atendidos todos os projetos em fase de
execução;
Ill — estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio, podendo ser
utilizada a margem de expansão, evidenciada no Demonstrativo VII —
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
que integra o Anexo de Metas Fiscais desta lei.
IV — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos
federais, estaduais ou de operação de crédito, com o objetivo de concluir
etapas de uma ação municipal.
Art. 18 - As despesas obrigatórias de caráter continuadodefinidas no art. 17
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anterior, relativas a projetos em andamento, cuja autorização de despesa
decorra de relação contratual anterior ao exercício financeiro de 2021, serão,
independentemente de quaisquer limites, reempenhadas nas dotações
próprias ou, em casos de insuficiência orçamentária, mediante a abertura de
créditos adicionais.
Art. 19 - O projeto de lei de orçamento anual deverá conter a relação dos
débitos constantes de precatórios judiciais, conforme determinações do $ 1.º
do art. 100 da Constituição Federal e alterações.
Parágrafo único - A inclusão de recursos na lei orçamentária de 2021, para o
pagamento de precatórios, face às disposições do art. 78 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, será efetuada segundo critérios a
serem estabelecidos.
Art. 20 - O detalhamento da despesa, especificando para cada categoria de
programação e elementos da despesa os respectivos desdobramentos, em
consonância com a Legislação vigente, para fins de controle da execução
orçamentária e escrituração contábil, será efetuado pelo Setor responsável
diretamente no sistema informatizado do Município.
Art. 21 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas
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de servidores, e de dotações a título de subvenções sociais, auxílios ou
contribuições, ressalvadas as transferências de recursos a entidades
privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, nas áreas
de assistência social, saúde, educação, cultura, meio ambiente ou desportos.
8 1.º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no “caput”, a
entidade privada sem fins lucrativos, além de estar adimplente com o
Município, deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos
últimos dois anos, firmado por duas autoridades locais, comprovante de
regularidade do mandato de sua diretoria, e respectivo plano de trabalho.
8 2.º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais,
a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais
receberam os recursos.
8 3.º - A concessão de benefício de que trata o “caput” deste artigo
deverá estar definida em lei específica e atender no que couber, ao art. 116
da Lei Federal 8.666/93 e o que preconiza a Instrução 02/2008 do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo e em especial à Lei Federal nº
13019/2014.
Art. 22 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei
Complementar nº 101/2000, fica o Poder Executivo autoriz a firmar
convênio, ajustes e/ou contratos, para o custeio de” des ese do
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competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de
programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária,
tributária em ambiental, educação, saúde, alistamento militar, ou a execução
de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social.
Parágrafo único - a Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais,
deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento
das despesas de que trata o “caput” deste artigo.
Ar. 23 - A Lei de Orçamento Anual conterá reserva de contingência,
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, de até 5%
(cinco por cento) da receita corrente líquida destinada ao atendimento de
passivos contingentes constantes no Anexo de Riscos Fiscais e para O
atendimento de outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único: Desde que não comprometida, a reserva de contingência
poderá ser utilizada como fonte de recursos para a abertura de créditos
adicionais.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
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Art. 24 - A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da
despesa com a dívida contratual e com o refinanciamento da dívida pública
municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a
previdência social.
Art. 25 - O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da
receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito,
respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso Ill da Constituição
Federal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 26 - No exercício de 2021, as despesas globais com pessoal e encargos
sociais do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as
entidades mencionadas no Art. 17 desta Lei, deverão obedecer às
disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único - Fica assegurada a revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos e do subsídio de que trata o 8 4º do art. 39 da
Constituição Federal.
Art. 27 — Desde que observado o disposto no art. 169 da Constituição
Federal e nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de
maio de 2000, os Poderes Executivo e Legislativo poderão . inhar
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projetos de lei visando à revisão dos seus sistemas de pessoal,
particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, de forma a:
| - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
Il - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
ll — prover de cargos efetivos, mediante concurso público, bem como
contratações por tempo determinado, estritamente necessárias, respeitada a
legislação municipal vigente.
IV - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do
servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho;
V - proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores municipais,
mediante a realização de programas de treinamento;
VI - proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores municipais,
mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais;
VII - melhorar as condições de trabalho, especialmente no que concerne à
saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e justa remuneração,
inclusive com a aquisição de equipamentos e melhoria na infraestrutura do
ambiente de trabalho.
Art. 28 - À criação ou aumento do número de cargos, além dos requisitos
mencionados nos artigos anteriores, atenderá também aos seguintes:
| - existência de prévia dotação orçamentária, suficiente para atende às
projeções de despesa com pessoal e aos acréscimos pecomentes;
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Paço Municipal Gelsomino Toloy ESTADO VE
Il - inexistência de cargos, funções ou empregos públicos similares, vagos e
sem previsão de uso na Administração, ressalvada sua extinção ou
transformação decorrente das medidas propostas;
Parágrafo único - Os projetos de lei de criação ou ampliação de cargos
deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, o atendimento aos
requisitos de que trata este artigo, e aqueles da Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000, especialmente no que concerne ao impacto
orçamentário e financeiro, apresentando o efetivo acréscimo de despesas
com pessoal.
Art. 29. Na hipótese de superação do limite prudencial referido no art. 22 da
Lei Federal nº 101, de 2000, a convocação para horas extras somente
ocorrerá:
Parágrafo 1º - nos casos de calamidade ou emergência pública reconhecida
por ato específico do chefe do executivo nos termos regulamentados pela
Constituição Federal ou Estadual ou ainda pela Lei Orgânica Municipal;
Parágrafo 2º - Para manutenção do Setor Municipal de Educação e Saúde:
| — para continuidade de programas e ações previstos no orçamento inicial e
que não possam sofrer descontinuidade;
Il — o pagamento de horas extras deverá estar limitado ao menor valor entre:
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a) O valor pago no mês imediatamente anterior àquele utilizado para
apuração do limite da DCP no quadrimestre;
b) O valor pago no mesmo mês do exercício anterior ao da apuração
devidamente corrigido pelo índice utilizado para reajuste salarial no
período;
Parágrafo 3º - Demais setores do Município:
| - O valor pago à título de horas extras não poderá ultrapassar a média
aritmética simples do valor pago nos últimos 6 (seis) meses anteriores ao da
apuração e deverá ser justificado pelo chefe do setor e autorizado pelo
Prefeito/Secretário.
CAPÍTULO VIII
DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL E
DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 30 - O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a
programação do Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos
seus respectivos fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e
Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem
como as empresas e sociedades de economia mista em que o Município
detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a
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Paço Municipal Geisomino Toloy
Art. 31 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações
destinadas a atender as ações na área de saúde, previdência e assistência
social, obedecerá ao definido nos arts. 165, 8 5.º, III, 194 e 195, 88 1.º e 2.º,
da Constituição Federal, na letra "d" do 8 único do art. 4º e art. 7º da Lei
Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e, contará,
dentre outros, com recursos provenientes das demais receitas próprias dos
órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente esse orçamento.
Art. 32 - O orçamento da seguridade social discriminará os recursos do
Município e a transferência de recursos da União e do Estado para o
Município, para execução descentralizada das ações de saúde e de
assistência social.
Parágrafo único - O orçamento da seguridade social incluirá os recursos
necessários à aplicação em ações e serviços públicos de saúde, conforme
dispõe a Emenda Constitucional n.º 29, de 13 de setembro de 2000.
CAPÍTULO IX
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 33 - As receitas serão estimadas e discriminadas:
| - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto
de lei orçamentária à Câmara Municipal e Ç. .
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - C
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Il - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação
tributária, resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal
até a data de apresentação da proposta orçamentária de 2021,
especialmente sobre:
a) atualização da planta genérica de valores do Município;
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial
e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de
pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à
progressividade deste imposto;
c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da
zona urbana municipal;
d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos
de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo
exercício do poder de polícia;
9) revisão das isenções tributárias, para manter o interesse público e a
justiça social.
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja
necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial;
|) demais incentivos e benefícios fiscais.
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CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
9, E»
O> PLANALTO a
GESTÃO: 2017 - 2020
Art. 34 - Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso Il do
art. 33, ou estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização
dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciará os ajustes
necessários na programação da despesa, mediante Decreto.
Art. 35 — À concessão ou ampliação de incentivo, isenção ou benefício de
natureza tributária ou financeira, não consideradas na estimativa da receita
orçamentária, somente entrarão em vigor após as medidas de compensação
previstas no inciso Il do art. 14 da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 36 - Para fins de desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de
educação, cultura, saúde, saneamento, assistência social, agricultura, meio
ambiente e outras áreas de relevante interesse público, o Poder Executivo
poderá firmar convênios com outras esferas de governo, sem ônus para o
Município, ou com contrapartida, constituindo-se em projetos específicos na
lei orçamentária.
Art. 37 - As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2021, ou aos
projetos de lei que modifiquem a Lei de Orçamento Anual, deverão ser
compatíveis com os programas e objetivos que serão previstos no Plano
Plurianual 2018/2021 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas
desta Lei. Ç
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
Prefeitura do Município 0
de Planalto x
Estado de São Paulo “
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
O> PLANALTO ao
8 1.º - Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III, do 8 3º do art. 166
da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
a) pessoal e encargos sociais e
b) serviço da dívida.
8 2.º - Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração
dos limites constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e
desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde.
8 3º - As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão considerar,
ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios
judiciários e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com
legislação ou norma específica; despesas financiadas com recursos
vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de operações
de crédito.
Art. 38 - Por meio do Setor responsável, o Poder Executivo deverá atender
às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações
quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise
da proposta orçamentária.
Art. 39 - Em consonância com o que dispõe o 8 5.º do art. 166 da
Constituição Federal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara
Municipal para propor modificações aos projetos de lei orçamentária
enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 152
wwww.planalto.sp.gov.br - prefeitura)
Prefeitura do Município 0
de Planalto q
Estado de São Paulo “
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy
GESTÃO: 2017 - 2020
Art. 40 - Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de
dezembro de 2020, sua programação poderá ser executada, até a
publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de
um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para
despesas correntes de atividades, e um treze avos quando se tratar de
despesas com pessoal e encargos sociais, constantes da proposta
orçamentária.
8 1.º - Excetuam-se do disposto no “caput' deste artigo as despesas
correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como
aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e
despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo
suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos.
8 2.º - Não será interrompido o processamento de despesas com obras em
andamento.
Art. 41 - Para cumprimento das determinações do $ 3.º do art. 16 da Lei
Complementar n.º 101, de 2000, serão consideradas irrelevantes as
despesas que totalizarem até 0,5% (meio por cento) da Receita Corrente
Liquida apurada.
Art. 42 - Os métodos e processos de controle de custos deverão ser
difundidos e praticados em todos os órgãos da Administração Municipal,
observadas as disciplinas legais vigentes até que sejam estabelecidas as
normas específicas para controle de custos e avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos do orçamento.
CONSTRUINDO DE VERDADE
Prefeitura do Município 0
de Planalto &
Estado de São Paulo “«
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
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Paço Municipal Gelsomino Toloy
Parágrafo único - Na Proposta Orçamentária para 2021, as categorias de
programação através das quais serão executadas as despesas referentes
aos projetos e às atividades, deverão estar estruturadas de forma a permitir a
contabilização dos custos das ações do Plano Plurianual cuja execução
ocorra em 2021.
An. 43 - O Poder executivo é autorizado, nos termos da Constituição
Federal:
|. realizar operações de crédito por antecipação da receita;
Il. realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação
em vigor;
lil. abrir por Decretos do Executivo, créditos adicionais suplementares até
o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento das despesas, nos
termos da legislação vigente;
IV. realizar através de Decretos, alterações nos programas, projetos e
atividades fixados no PPA e LDO até o limite de 15% (quinze por
cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente.
Ar. 44 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto — SP, Paço Municipal “GelsominoToloy”,
28 de maio de 2020.
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/S 15260-000 - Fâne (18) 3695-9500
wwww.planalto.sp.gov.br - prefeituraplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município 0
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Estado de São Paulo “
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTANDO DE Vo DE
ADEMAR ADRIANG DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93,
de 31 de agosto de 1993.
MAR
Assessor Jurídico
ROSANGELA CHAVES
Secretária Geral Interna
SS ra
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
Wwww.planalto.sp.gov.br - prefeituraplanalto.sp.gov.br
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - EXERCÍCIO 2021
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNANNENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
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Município de PLANALTO
Programa: GESTAO DO LEGISLATIVO
Código do Programa: Nº 001
Unidade : PROCESSO LEGISLATIVO
Código da Unidade : Nº 01.01.00
Objetivo:
A Câmara Municipal é Órgão Legislativo do Município e se compõe de Vereadores eleitos de acordo
com a legislação vigente. A Câmara tem funções legislativas, atribuições para fiscalizar e assessorar o
Executivo, competência para organizar e dirigir os
Justificativa:
Assegurar o funcionamento do Poder Legislativo, em consonância com os preceitos constitucionais e
disposições expressas na Lei Orgânica Municipal, oferecendo plenas condições aos Vereadores no
exercício de suas funções; legislar sobre todos os assunt
META FÍSICA |
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - EXERCÍCIO 2021
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNANMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
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Município de PLANALTO
Programa: GESTAO DA ADMINISTRACAO LEGISLATIVA
Código do Programa: Nº 002
Unidade : ADMINISTRACAO DA CAMARA
Código da Unidade : Nº 01.02.00
Objetivo:
A Câmara Municipal é Órgão Legislativo do Município e se compõe de Vereadores eleitos de acordo
com a legislação vigente e respectivos servidores. A Câmara tem funções legislativas, atribuições para
fiscalizar e assessorar o Executivo, competência pa
Justificativa:
Assegurar o funcionamento do Poder Legislativo, em consonância com os preceitos constitucionais e
disposições expressas na Lei Orgânica Municipal, oferecendo plenas condições aos Vereadores e
Servidores no exercício de suas funções; legislar sobre to
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - EXERCÍCIO 2021
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNANMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
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Município de PLANALTO
Programa: ADMINISTRACAO SUPERIOR
Código do Programa: Nº 003
Unidade : GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
Código da Unidade : Nº 02.01.00
Objetivo:
Intermediar o contato direto do chefe do Executivo municipal com o público e todos os segmentos da
sociedade;avaliar e desenvolver as ações do poder público e elaborar projetos de interesse social e
governamental; promover a ligação entre o Prefeito.
Justificativa:
O projeto tem como pressupostos básicos orientar e apoiar a administração para alcançar seus
objetivos a curto, médio e longo prazos, através da valorização dos servidores municipais;equilibrar a
equação entre as demandas dos gestores administrativos
META FÍSICA |
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - EXERCÍCIO 2021
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNANMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
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Município de PLANALTO
Programa: GESTAO DOS SERVICOS PUBLICOS MUNICIPAIS
Código do Programa: Nº 004
Unidade : SERVICOS PUBLICOS MUNICIPAIS
Código da Unidade : Nº 02.02.00
Objetivo:
Manter as diversas obras publicas instaladas no Município, bem como gerenciar a execução de novos
projetos, controlar a ocupação e o uso do solo, orientando a população, participando do planejamento
urbano, fiscalização do cumprimento da legislação m
Justificativa:
O departamento de obras é o órgão incumbido de gerenciar, fiscalizar e dar apoio a implantação de
projetos que tenham por atividade meio a execução de obras, bem como efetuar a manutenção das
obras já existentes.
PERCENTUAL SOBRE RCL Percentual
PERCENTUAL SOBRE RCL Percentual
PERCENTUAL SOBRE RECEITA CORRENTE TOTAL Percentual
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - EXERCÍCIO 2021
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNANMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
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Município de PLANALTO
Programa: MELHORANDO AS CONDICOES DE TRAFEGO MUNICIPAL
Código do Programa: Nº 005
Unidade : TRANSPORTES MUNICIPAIS
Código da Unidade : Nº 02.03.00
Objetivo:
Visa a abertura, manutenção e conservação de estradas vicinais, rurais, ramais e ruas e avenidas sem
pavimentação, zelar pela observância das posturas municipais e administração dos serviços de
manutenção mecânica dos equipamentos móveis e veículos p
Justificativa:
O Programa é de importância fundamental no escoamento da safra agrícola e da pecuária, base da
economia local, na medida em que mantém as estradas viscinais do município, bem como as cascalha
e abre novas estradas. Desta forma atinge também o transpo
|
META FÍSICA |
Percentual
Gees ie
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - EXERCÍCIO 2021
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNANMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
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Município de PLANALTO
Programa: EDUCANDO ALUNOS DA EDUCACAO BASICA
Código do Programa: Nº 006
Unidade : EDUCACAO BASICA
Código da Unidade : Nº 02.04.00
Objetivo:
Desenvolver, implementar e zelar pela política de Educação no Município; Desenvolver, promover e
apoiar programas e eventos difusores da Educação; Propor, desenvolver, adotar e adaptar métodos e
técnicas capazes de fazer da Educação um processo atrae
Justificativa:
O presente Projeto tem como pressupostos fundamentais: Desenvolver, implementar e zelar pela
política de Educação, no Município. Desenvolver, promover e apoiar programas e eventos difusores da
Educação. Propor, desenvolver, adotar e adaptar metodo de
META FÍSICA |
PERCENTUAL SOBRE RCL
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - EXERCÍCIO 2021
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNANMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
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Município de PLANALTO
Programa: EDUCANDO ALUNOS DO FUNDEB
Código do Programa: Nº 007
Unidade : EDUCACAO BASICA - FUNDEB
Código da Unidade : Nº 02.05.00
Objetivo:
Desenvolver, implementar e zelar pela política de Educação no Município; Desenvolver, promover e
apoiar programas e eventos difusores da Educação; Propor, desenvolver, adotar e adaptar métodos e
técnicas capazes de fazer da Educação um processo atrae
Justificativa:
O presente Projeto tem como pressupostos fundamentais: Desenvolver, implementar e zelar pela
política de Educação, no Município. Desenvolver, promover e apoiar programas e eventos difusores da
Educação. Propor, desenvolver, adotar e adaptar metodo de
META FÍSICA
Eras A o
PERCENTUAL SOBRE RECEITA FUNDEB Percentual
PERCENTUAL SOBRE RECEITA FUNDEB
é ADOPARNOIBROS
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
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DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNANNMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
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Município de PLANALTO
Programa: ALIMENTANDO ALUNOS
Código do Programa: Nº 008
Unidade : EDUCACAO COMPLEMENTAR
Código da Unidade : Nº 02.06.00
Objetivo:
Desenvolver, implementar e zelar pela política de Educação no Município; Desenvolver, promover e
apoiar programas e eventos difusores da Educação; Propor, desenvolver, adotar e adaptar métodos e
técnicas capazes de fazer da Educação um processo atrae
Justificativa:
O presente Projeto tem como pressupostos fundamentais: Desenvolver, implementar e zelar pela
política de Educação, no Município. Desenvolver, promover e apoiar programas e eventos difusores da
Educação. Propor, desenvolver, adotar e adaptar metodo de
|
META FÍSICA |
e:
QUANTIDADE DE ALUNOS ATENDIDOS Percentual
DIFICAÇÕES:
2)
|
|
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DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNANMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
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Município de PLANALTO
Programa: AUXILIANDO O ENSINO MEDIO E SUPERIOR
Código do Programa: Nº 009
Unidade : EDUCACAO COMPLEMENTAR
Código da Unidade : Nº 02.06.00
Objetivo:
Desenvolver, implementar e zelar pela política de Educação no Município; Desenvolver, promover e
apoiar programas e eventos difusores da Educação; Propor, desenvolver, adotar e adaptar métodos e
técnicas capazes de fazer da Educação um processo atrae
Justificativa:
O presente Projeto tem como pressupostos fundamentais: Desenvolver, implementar e zelar pela
política de Educação, no Município. Desenvolver, promover e apoiar programas e eventos difusores da
Educação. Propor, desenvolver, adotar e adaptar metodo de
: |
META FÍSICA |
a
QUANTIDADE DE ALUNOS ATENDIDOS
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - EXERCÍCIO 2021
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNANMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
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Município de PLANALTO
Programa: PROPICIANDO CULTURA A POPULACAO
Código do Programa: Nº 010
Unidade : CULTURA
Código da Unidade : Nº 02.07.00
Objetivo:
Difundir a cultura em todas as suas manifestações, incentivando as atividades culturais nas linguagens
da música, dança, teatro, cinema, artes visuais e outras, Preservar o patrimônio histórico cultural, bem
como os costumes e os valores culturais im
Justificativa:
Além de promover a integração social e propiciar o acesso à cultura, o projeto visa à recuperação de
praças e demais espaços públicos que possam ser utilizados para a realização de atividades culturais,
esperando envolver toda a comunidade nas prátic
META FÍSICA
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - EXERCÍCIO 2021
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNANMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
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Município de PLANALTO
Programa: ESPORTE E SAUDE
Código do Programa: Nº 011
Unidade : DESPORTO E LAZER
Código da Unidade : Nº 02.08.00
Objetivo:
Planejar, executar, coordenar e incrementar as atividades que visem o desenvolvimento da prática
desportiva e recreativa, da educação física escolar e não escolar e, no âmbito da comunidade, das
promoções esportivas, recreativas e de lazer do municip
Justificativa:
Esporte é um fenômeno sócio cultural que envolve a prática de atividade física competitiva, recreativa e
lazer; contribui para a formação e desenvolvimento intelectual e psiquico além de promover a saúde e
inclusão social.
META FÍSICA
RARA
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - EXERCÍCIO 2021
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNANMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
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din |
Município de PLANALTO
Programa: SAUDE PARA TODOS
Código do Programa: Nº 012
Unidade : FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Código da Unidade : Nº 02.09.00
Objetivo:
Coordenar a política municipal de saúde;Assessorar e apoiar a organização dos sistemas locais de
saúde, acompanhando e avaliando a situação da saúde e da prestação de serviços;Desenvolver
políticas voltadas à saúde, de modo que atenda às necessidades
Justificativa:
A secretaria municipal de saúde atualmente propicia Atendimento Basico, Farmaceutico, de Media e
Alta Complexidade e Vigilancia Sanitaria e Epidemiologica, de acordo com as legislações vigentes. A
Vigilância Sanitária é importante à medida em que fis
META FÍSICA |
PERCENTUAL SOBRE RCL
PERCENTUAL SOBRE RECEITA CORRENTE TOTAL
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - EXERCÍCIO 2021
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNANMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
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Município de PLANALTO
Programa: DESENVOLVIMENTO AGRICOLA E AGROPECUARIO
Código do Programa: Nº 013
Unidade : AGRICULTURA
Código da Unidade : Nº 02.10.00
Objetivo:
Contribuir para a promoção do Desenvolvimento rural sustentável; Orientar e fiscalizar os processos e
procedimentos dos estabelecimentos que se destinem ao abate, produção, transformação e
industrialização de produtos de origem animal.
Justificativa:
Para a Agricultura, que é um órgão diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo, tem como
competência a elaboração de planos e projetos para o desenvolvimento e apoio às atividades de
agricultura.
|
META FÍSICA |
RR E à tr
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - EXERCÍCIO 2021
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNANMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
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Município de PLANALTO
Programa: DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICIPIO
Código do Programa: Nº 014
Unidade : FUNDO MUNICIPAL DA ASSIST. SOCIAL
Código da Unidade : Nº 02.11.00
Objetivo:
O programa visa administrar as políticas sociais do Município, o planejamento operacional e o
desenvolvimento de ações de sua área, promovendo assisntência social e assistindo à população
carente, bem como manter atividades tipicamente administrativa
Justificativa:
A Secretaria de Assistência Social do Município executa e administra suas atividades conforme as
normas gerais estabelecidadas pela Política Nacional de Assistência Social.
META FÍSICA |
PERCENTUAL SOBRE RECEITA CORRENTE TOTAL
PERCENTUAL SOBRE RECEITA CORRENTE TOTAL
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - EXERCÍCIO 2021
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNANMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
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Município de PLANALTO
Programa: MORADIA PARA TODOS
Código do Programa: Nº 015
Unidade : HABITACAO URBANA
Código da Unidade : Nº 02.12.00
Objetivo:
Porporcionar a manutenção das atividades da Secretaria, viabilizando o pagamento de pessoal civil e
encargos, bem como atendendo as necessidades habitacionais dos municipes.
Justificativa:
Diante da deficit habitacional que o municipio apresenta, se faz necessario a implementação de
programas que atendam esta necessidade.
META FÍSICA |