norma nº 8/2020

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
PM PLANALTO
79 ME —
DE2 PLANALTO note Paço Municipal Geisomino Toloy CONSTRUIDO DE VERDADE
LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2020
DE 25 DE JUNHO DE 2020.
“Acrescenta o 83º ao art. 3º da Lei
Complementar nº 006/2013."
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito
do Município de Planalto, Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo, USANDO das
atribuições que me são conferidas pelo artigo
30, |, da Constituição da República Federativa
do Brasil, etc..
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Planalto APROVOU, e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. — Fica acrescido o 83º ao art. 3º da Lei
Complementar nº 006/2013, de 22 de agosto de 2013, com a
seguinte redação:
83º. Fica dispensada a prestação de garantia prevista
neste artigo, quando se tratar de parcelamento
reconhecido pelo Município como de interesse social,
nos termos da Lei Municipal nº 013/2018, de 19 de abril
de 2018, quando o parcelamento se der através de
soluções associativas e cooperativas formadas por
pessoas que não possuam outro imóvel e sirva para
atendimento do núcleo familiar.
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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de Planalto
Estado de São Paulo
E CNPJ 46.935.763/0001-25 Mi is
DS0> PLANALTO AP Paço Municipal Gelsomino Toloy = shoe
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO (SP), Paço
Municipal “Gelsomino Toloy”, 25 de o de 2020.
Ademar Adridno de Olíveira
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº
031/93, de 31 de agosto de 1993.
“Marcos Cesar Minuci de Sousa
“Assessor Jurídico
AV, ,
Rosáúgela Chaves
Secretária Geral Interna
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