norma nº 33/2020

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
dá A PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
=
PLANALTO
GESTÃO 2017-2020
DECRETO Nº 033/2020
DE 23 DE JUNHO DE 2020.
“Declara área de utilidade pública e de interesse social de
imóvel para fins de Desapropriação amigável ou judicial e dá
outras providências legais que específica”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO,
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo,
USANDO das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica, artigo 4º, item 6, e artigo 65,
incisos VIII e IX.
-CONSIDERANDOO disposto nos artigos 5º, inciso XXIV,
182, S 3º da Constituição Federal e artigo 6º do Decreto-Lei nº
3.365/41 e artigos 1º e 2º, inciso V, da Lei federal nº 4.132, de 10
de setembro de 1962:
ESDECRETA:
Art. 1º. - Fica DECLARARADA COMO DE
UTILIDADE PÚBLICA e, assim, efetuar a
DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL ou JUDICIAL, de área de
3.000,00 m? ou 0,3000 há, Perímetro: 219,88 m,
de propriedade de IVONIR MARCHINI E SEU CÔNIUGE
SHIRLEI DE FÁTIMA SOMÍLIO MARCHINI, contendo a
seguinte descrição:
7
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto - SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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> a e, PM PLANALTO
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Art. 2º. Da área descrita no artigo anterior,
destinar-se-ão à ampliação do Cemitério Municipal.
Art. 3º. - Fica ainda autorizado o Município
de Planalto, por intermédio do Chefe do Poder
Executivo Municipal a firmar termo de acordo em
caso de DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL pelo valor de R$
12.400,00 (doze mil e quatrocentos reais) pela
área total desapropriada, nos termos da menor das
avaliações que acompanham a presente propositura.
Área a Expropriar - (M.14.161)
Um imóvel rural com área superficial de
3.000,00 m2 (Três mil metros quadrados) ou 0,3000
ha; situada no Geral da Fazenda São Jerônimo, numa
distância aproximada de 750 metros do perímetro
urbano, pertencente ao distrito e município de
Planalto e comarca de Buritama, objeto da
Matrícula nº 14.161 do ORI da Comarca de Buritama
- SP, contendo como benfeitorias; somente
pastagens e cercas de arame em parte das divisas,
compreendido dentro das seguintes divisas e
confrontações:
[8
(1
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto - SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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ss . PM PLANALTO
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Inicia-se a descrição deste perímetro
no vértice 01; cravado junto a faixa de domínio da
Estrada Municipal PLT-060, que liga Planalto as
Propriedades Rurais; deste, segue confrontando com
a Área Remanescente da Fazenda Bela Vista, de
propriedade de IVONIR MARCHINI E SEU CÔNJUGE
SHIRLEI DE FÁTIMA SOMÍLIO MARCHINI (M.14.161), com
os seguintes azimutes e distâncias: 24º38'47" e
59,62 m até o vértice 02; 114º38'45" e 50,03 m até
o vértice 03; 204º05'25" e 59,62 m até o vértice
04; deste, segue confrontando com a faixa de
domínio da Estrada Municipal PLT-060, que liga
Planalto as Propriedades Rurais, com o seguinte
azimute e distância: 294º38'45" e 50,61 m até O
vértice 01, ponto inicial da descrição deste
perímetro.
Observações:
1) Benfeitorias constantes na matrícula nº 14.161
permanecerão na Área Remanescente que são; uma
3 Ed
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casa de tijolos e coberta com telhas, toda
avarandada, servida de energia elétrica e água
encanada e com um aparelho de ar condicionado, 03
casas construídas de tijolos e coberta com telhas,
contendo diversos cômodos, para empregados; duas
tulhas; um barracão de espinha de peixe e cocho
para trato de animais; curralama; barracão para
tiragem de leite, com ordenha elétrica, para seis
unidades; cochos cobertos; pastagens; bebedouro
nos pastos; 30 metros de cochos de concreto para
confinamento; cercas de arame e outras
benfeitorias de menor monta.
2) Servidão de Passagem instituída em favor CESP
(Av.01 da M.14.161), permanecerão na Área
remanescente.
3) A planta anexa é parte integrante deste
memorial descritivo.
Art. 4º. - As despesas decorrentes com a
execução do presente Lei, correrão por conta de
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto - SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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dotações próprias consignadas no | orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º. - Esta Lei, entra em vigor após sua
publicação, revogadas eventuais disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São
Paulo, Paço Municipal "Gelsomino Toloy*, em 23 de junho de 2020.
ADEMAR V/A OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93,
de 31 de agosto de 1993.
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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