norma nº 16/2020

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy ld spreos or
LEI Nº 016/2020, DE 21 DE MAIO DE 2020.
= SOSicicl, LE «1 DE MAIO DE 2020.
“Autoriza a Contabilidade do Município a
suplementar Dotação Orçamentária por excesso de
arrecadação e dá outras providências”
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito
Municipal de Planalto, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que
me são conferidas por lei,
Faço Saber que a Câmara Municipal de Planalto,
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte
lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito
Suplementar no valor de R$259.085,89 (duzentos e cinquenta e nove
mil, oitenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), para
atender à seguinte dotação orçamentária.
15 — Urbanismo
15.451 - Infraestrutura Urbana
15.451.004.1.031 - Implantação de Galerias Pluviais
Fonte 02 - Estadual
Ficha: 39-8- 44.90.51.00 - Obras e Instalações....... ES 202.122,85
15 - Urbanismo
15.451 - Infraestrutura Urbana
15.451.004.2.005 — Atividades dos Serviços Públicos Municipais
Fonte 01 - Tesouro
Ficha: 46-6- 44.90.51.00 - Obras e Instalações..... R$ 56.963,64
Art. 2º - O crédito aberto nos termos do artigo anterior
referente ao recurso Estadual será coberto com recursos repassados
pela Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente - FEHIDRO,
Convênio nº 135/2020, os recursos da contrapartida, serão cobertos
com recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação
do orçamento vigente. o)
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-009- Fone (18) 3695-9500
wwww.planalto.sp.gov.br - prefeituraQDpl -Sp.gov.br
Prefeitura do Município Nº
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 a pen
Paço Municipal Gelsomino Toloy a aa
15 - Urbanismo
15.451 - Infraestrutura Urbana
15.451.004.2.005 - Atividades dos Serviços Públicos Municipais
Fonte 01 - Tesouro
Ficha: 43-7- 33.90.30.00 - Material de Consumo....RS 56.963,64
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto - SP, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, 21 de maio de 2020.
Ademar Adríano de Oliveira
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº
031/93, de 31 de agosto de 1993.
Marcos Cesar Mínucíi de Sousa
Assessor Jurídico
Mio.“
Secretária Geral Interna
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