norma nº 17/2020

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy =— >=
LEI Nº 017/2020, DE 21 DE MAIO DE 2020
“Autoriza a Contabilidade do Município a
suplementar Dotação Orçamentária por excesso de
arrecadação e dá outras providências”
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito
Municipal de Planalto, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que
me são conferidas por lei;
Faço Saber que a Câmara Municipal de Planalto,
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte
lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito
Suplementar no valor de R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais),
para atender à seguinte dotação orçamentária.
15 - Urbanismo
15.451 - Infraestrutura Urbana
15.451.004.2.005- Atividades dos Serviços Públicos Municipais
Fonte 02 - Estadual
Ficha: 505-0-- 44.90.52.00 - Equipamentos e Material
Permanente...........ccccercecer serena ronca sara aa R$ 95.000,00
Art. 2º - O crédito aberto nos termos do artigo anterior, será
coberto com recursos repassados pelo FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E
CONTROLE DA POLUIÇÃO - FECOP, Contrato BB/FECOP nº 018/2020.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 7
revogadas as disposições em contrário. Rd
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-0)
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Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 E LANKETO
Paço Municipal Gelsomino Toloy Soo ion
Prefeitura do Município de Planalto - SP, Paço Municipal
“GelsominoToloy”, 21 de maio de 2020.
Ademar Adríano de Oliveira
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº
031/93, de 31 de agosto de 1993.
“Marcos Cesar Mínucí de Sousa
Assessor Jurídico
E
Rosângela Chaves
Secretária Geral Interna
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