norma nº 30/2020

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
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Paço Municipal Gelsomino Toloy RR ai
= DECRETO Nº 030/2020, DE 03 DE JUNHO DE 2020 =
“Estabelece critérios para o funcionamento de
bares, lanchonetes e restaurantes, assim como
igrejas e academias de esporte, conforme
Decreto Federal nº 10.344, de 8 de maio de
2020”.
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, USANDO das atribuições
que me são conferidas pelo art. 64, incisos IX eXIl
da Lei Orgânica do Município de Planalto, e:
CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de
2020, do Ministério da Saúde, que "Declara Emergência em Saúde Pública
de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo
novo coronavírus (COVID 19).";
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020, dispôs sobre medidas para o enfrentamento da citada a)
emergência de saúde pública de importância internacional; ZA
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CONSIDERANDO que o Decreto Federal nº 10.282, de
20 de março de 2020, regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de
2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 10.344, de 8 de
maio de 2020, que alterou o Decreto Federal nº 10.282, de 2020, incluindo
novas atividades essenciais,
DECRETA
Art. 1º. Ficam regulamentadas por este Decreto as
regras de funcionamento das atividades comerciais de bares, restaurantes
e academias, assim como estabelece as medidas de restrições para o
funcionamento das Igrejas e cultos.
Art. 2º. As atividades de academias de esporte, em
qualquer de suas modalidades, poderão retomar suas atividades desde
que obedecidas as recomendações do Ministério da Saúde, da seguinte
forma:
| - utilização de equipamentos de proteção individual (máscaras, luvas e
similares) por todos os funcionários, terceirizados e usuários; Ea
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Il - controle rígido de entrada, com número máximo de pessoas conforme
estabelecido no presente decreto, e identificação do usuário por nome,
documento de identificação e horários de entrada e saída da academia;
Ill — após a identificação do usuário e anotações do horário de acesso à
academia, deverá ser disponibilizado frasco com álcool em gel 70%
(dispenser) para o uso durante o período no interior da academia;
IV - fica permitido o acesso, circulação e permanência de no máximo uma
pessoa para cada dez metros quadrados de área total interna;
V - deverá ser mantido o distanciamento mínimo de dois metros entre
equipamentos;
VI - nas salas de aulas coletivas o piso deverá ser demarcado com o
distanciamento mínimo de dois metros entre os usuários;
Vil - os vestiários e as saunas devem permanecer fechados, sendo
autorizado somente o uso dos sanitários;
Vil - os bebedouros devem estar disponíveis somente para o
abastecimento dos recipientes individuais e em caso de filas, deverá ser
mantido o distanciamento mínimo de dois metros;
IX - as áreas destinadas à alimentação (lanchonete, café e similares), se
houver, deverão permanecer fechadas;
X - deverão ser disponibilizados frascos com álcool em gel 70% (dispenser)
em todas as áreas do estabelecimento, sendo que nas salas de
musculação deverão ser mantidos um frasco para cada aparelho; o
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XI - proceder com a higienização dos equipamentos individuais
(colchonetes, halteres e similares) e das salas de aulas coletivas sempre ao
término de cada uso, sob a inteira responsabilidade do proprietário;
XII - limpeza e desinfecção frequentes dos sistemas de ar-condicionado;
XIII - garantia de circulação de ar com, no mínimo, 01 (uma) porta ou 01
(uma) janela abertas.
8 1º. Nas modalidades descritas no "caput" desse
artigo, é vedado qualquer contato direto entre os participantes da
academia, podendo ser realizado somente o treinamento técnico
individual e condicionamento físico.
8 2º. Para a higienização prevista no inciso X deste
artigo poderão ser disponibilizados "kits de higiene" para que os alunos
também façam a limpeza do equipamento, depois de seu uso.
Art. 3º. O Funcionamento de bares, lanchonetes e
restaurantes, será realizado se obedecido os seguintes critérios:
|! — a disponibilização de mesas deverá respeitar um distanciamento
mínimo de 02 metros entre cada uma delas, e em cada uma das mesas,
apenas duas cadeiras poderão ser ocupadas.
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Il — caberá ao proprietário o controle de entrada no estabelecimento
comercial, com número máximo de uma pessoa para cada oito metros
quadrados de área total interna;
Ill — após o acesso ao local, deverá ser disponibilizado frasco com álcool
em gel 70% (dispenser) para o uso durante o período no seu interior;
IV - deverá ser mantido o distanciamento mínimo de dois metros entre os
frequentadores do local;
V-os banheiros deverão ser higienizados a cada 02 horas;
VI - garantia de circulação de ar com, no mínimo, 01 (uma) porta ou 01
(uma) janela abertas.
Art. 4º. O Funcionamento das Igrejas e cultos será
autorizado se obedecido os seguintes critérios:
| - a disponibilização dos assentos das pessoas deverá respeitar um
distanciamento mínimo de 02 metros entre cada um desses assentos.
Il - deverá ser realizado rígido controle de entrada, com número máximo
de uma pessoa para cada oito metros quadrados de área total interna;
HI — após o acesso ao local, o uso de máscaras e deverá ser disponibilizado
frasco com álcool em gel 70% (dispenser) para o uso durante o período no
seu interior;
IV - deverá ser mantido o distanciamento mínimo de dois metros entre os
frequentadores do local em todos os momentos da celebração, vedado
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qualquer contato físico entre as Pessoas, respeitando-se a liturgia e o
culto de cada Igreja;
V-os banheiros deverão ser higienizados a cada 02 horas;
VI - garantia de circulação de ar com, no mínimo, 01 (uma) porta ou 01
(uma) janela abertas.
Art. 5º A inobservância ao disposto neste Decreto
sujeitará o infrator à cassação do alvará e licença de funcionamento, bem
como às responsabilidades administrativas, cíveis e criminais
correspondentes.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São
Paulo, Paço Municipal “Gelsomino loy”, 03" de junho de 2020.
/
ADEMAR ADRIA E OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93,
de 31 de agosto de 1993. TA
I /
À f
ros CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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