norma nº 46/2019

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 LEI Nº046/2019
 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de 
Planalto - SP, para o exercício de 2020.
Art.1º - O Orçamento Geral do município de Planalto - SP, 
para o exercício financeiro de 2020. Estima a Receita e Fixa a Despesa em 
R$ 31.400.000,00 (trinta e um milhões e quatrocentos mil reais), 
discriminados pelos anexos desta Lei.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos 
tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na forma da 
legislação em vigor e das especificações constantes no anexo nº 02, da Lei 
n.º 4.320/64, com o seguinte desdobramento: 
RECEITAS CORRENTES 33.234.000,000
Receita Tributária 1.739.500,00
Receita Patrimonial 47.500,00
Transferências Correntes 31.327.000,00
Outras Receitas Correntes 120.000,00
(-) Dedução da Receita Corrente 4.964.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 3.130.000,00
Transferências de Capital 3.130.000,00
TOTAL DA RECEITA 31.400.000,00
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Art. 3º - As despesas serão realizadas segundo a 
discriminação dos quadros Programas do Trabalho e Natureza de Despesa, 
que apresenta o seguinte desdobramento:
01 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 – Legislativa 1.220.000,00
04 – Administração 4.179.019,60
08 - Assistência Social 2.992.045,40
10 – Saúde 8.258.925,50
12 – Educação 7.689.038,50
13 – Cultura 402.000,00
15 – Urbanismo 4.577.088,00
20 – Agricultura 310.920,00
26 – Transportes 1.148.392,00
27 – Desporto e Lazer 287.571,00
28 – Encargos Especiais 55.000,00
99 - Reserva de Contingência 280.000,00
TOTAL GERAL 31.400.000,00
02 – POR SUBFUNÇÕES
031 – Ação Legislativa 1.220.000,00
122 – Administração Geral 4.179.019,60
243 – Assistência a Criança e ao Adolescente 177.295,00
244 – Assistência Comunitária 2.814.750,40
301 – Atenção Básica 8.258.925,50
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306 – Alimentação e Nutrição 1.106.908,50
361 – Ensino Fundamental 6.517.380,00
362 – Ensino Médio 64.750,00
392 – Difusão Cultural 402.000,00
451 – Infra-Estrutura Urbana 4.577.088,00
605 – Abastecimento 310.920,00
782 – Transporte Rodoviário 1.148.392,00
812 – Desporto Comunitário 287.571,00
841 - Refinanciamento da Divida Interna 55.000,00
999 – Reserva de Contingência 280.000,00
TOTAL 31.400.000,00
03 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Despesas Correntes 26.927.500,00
Despesas de Capital 4.192.500,00
Reserva de Contingência 280.000,00
TOTAL DA DESPESA 31.400.000,00
04 – ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
1º- Câmara Municipal 1.220.000,00 3,89%
2º- Executivo 29.900.000,00 95,22%
9º Reserva de Contingencia 280.000,00 0,89%
TOTAL DA DESPESA POR ORGÃO 31.400.000,00 100,00%
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05 - POR ELEMENTOS DE DESPESA
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 11.822.500,00
319013 Obrigações Patronais 3.345.506,00
319094 Indenizações e Restituições Trabalhistas 9.000,00
335043 Subvenções Sociais 219.000,00
339014 Diárias Pessoal Civil 112.200,00
339030 Material de Consumo 3.925.170,00
339032 Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita 530.000,00
339033 Passagens e Despesas com Locomoção 129.500,00
339034 Outras Despesas de Pessoal Decorrente 7.000,00
339036 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física 107.000,00
339039 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica 3.772.880,00
339046 Auxílio Alimentação 860.000,00
339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 265.000,00
339048 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física 340.000,00
339091 Sentenças Judiciais 50.000,00
339093 Indenizações e Restituições 136.000,00
449051 Obras e Instalações 3.020.000,00
449052 Equipamentos e Material Permanente 867.500,00
449061 Aquisição de imóveis 250.000,00
469071 Amortização Dívida Contratada - Principal 55.000,00
999999 Reserva de Contingência 280.000,00
TOTAL DA DESPESA POR ELEMENTO 31.400.000,00
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Art. 4º - O Poder Executivo é autorizado a:
a) Realizar Operações de Crédito, por antecipação da 
receita, nos termos da legislação em vigor.
b) Realizar Operações de Credito até o limite estabelecido 
pela legislação em vigor.
c) Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 
15% (quinze por cento) do orçamento das despesas, nos termos da 
legislação vigente.
d) Abrir créditos suplementares até o limite consignado sob 
a denominação de reserva de contingência em conformidade com o 
disposto na lei de Diretrizes Orçamentária.
e) Redistribuir parcelas das dotações de pessoal, de uma 
para outra unidade orçamentária, nos termos do artigo 66, da Lei 
nº 4.320/64.
f) Contingenciar parte das dotações, quando as receitas 
previstas não se realizarem.
g) Remanejar recursos, no âmbito de cada unidade 
orçamentária, entre dotações de um mesmo projeto, atividade ou 
operação especial e obedecida à distribuição por categoria econômica, 
com a da programação aprovada nesta lei.
PARAGRAFO ÚNICO – A abertura de Créditos Suplementares 
através de Excesso de Arrecadação na Fonte, oriundos de assinaturas de 
convênios com o Governo Federal e Estadual cuja receita não estava 
prevista, não serão considerados no percentual de autorização constante 
do art. 4º alínea “c”.
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Art. 5º - É o Poder Legislativo autorizado a remanejar recursos 
de uma categoria econômica para outra, no limite dos recursos a ele fixado 
nesta lei, nos termos do artigo 66, da Lei nº 4.320/64.
Art. 6º - O Poder Executivo fica ainda autorizado, por decreto, 
e o Legislativo, por ato da mesa, a desdobrar as dotações do orçamento de 
2020, em quantas fontes de recursos forem necessárias, segundo proposta 
do projeto AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem 
como reintegrá-las quando necessário desde que preservado o valor global 
de cada dotação.
PARAGRAFO ÚNICO – O intercâmbio dos desdobramentos e 
as reintegrações de fontes de recursos, por se tratarem de movimentação 
dentro da mesma categoria econômica, funcional programática, programa 
de governo, projeto e ou atividade, não serão considerados no percentual 
de autorização constante do art. 4º alínea “c”.
Art. 7º - As fontes de recursos aprovados nesta lei e em seus 
créditos adicionais poderão ser modificadas pelos poderes Legislativo e 
Executivo visando ao atendimento das necessidades da execução dos 
programas, observando-se em todo caso, as disponibilidades financeiras de 
cada fonte diferenciada de recursos.
Art. 8º Os valores monetários dos programas constantes da 
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e da Lei do Plano 
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Plurianual – 2018/2021 ficam automaticamente ajustados aos valores 
correntes consignados nos anexos desta Lei.
Art. 9 - Esta Lei entra em vigor em 1º janeiro de 2020, 
revogando-se as disposições em contrário.
 Prefeitura do Município de Planalto/SP, Paço Municipal 
“Gelsomino Toloy”, 21 de novembro de 2019.
Ademar Adriano de Oliveira
Prefeito Municipal

Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº
031/93, de 31 de agosto de 1993.

Marcos Cesar Minuci de Sousa
Assessor Jurídico

Rosângela Chaves
Secretária Geral Interna