norma nº 42/2020

Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto .- SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br- prefeitura@planalto.sp.gov.br
CONSIDERANDO que a Lei Federal n 13J7? de 6 de
fevereiro de 2020, dispôssobre medidas para o enfrentamento da citada
emergência de saúdepública de importância internacional;
CONSIDERANDO aPortaria n* 188, de 3 de fevereiro de 2020,
do Ministério da Saúde, que "Declara Emergência em Saúde Pública de
importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecçao Humana pelo novo
corona vírus(COV1D19).*;
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
MunicípiodePlanalto^ USANDO dasatribuiçõesqueme
são conferidas pelo art. 64, incisosIX eXIl da Lei
Orgânica do Municípiode Planalto, e;
"MANTÉM a adoção de me^idasrestritivas que vem
sendo adotadas pele Governo do Município de
Planalto ne combate ao COVID-19, comas alterações
ora decretadas1*.
• DECRETO ^042/2010* DE 03 DE ÀDQSTQ DE1020
PM PLANALTO
CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO 2017-2020
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
Paço Municipal GelsominoToloy
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto2 SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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Art 2*.Para os efeitos art. 9* do Decreto Municipal n*
34/2020 (de 29 de junho de 2020) e art, 10 do Decreto Municipal tf 37/2020 (de
13 de julho de 2020), não são consideradasfestas e aglomerações para osftns
da proibição de aglomeração em espaços públicos e privados, reuniões
realizadas em atendimento de demanda de interesse social tais como atos de
sorteios públicosemdemandas da área social e inauguraçõesde cunhosocial
OiCREIl
Ari. 1*. Ficam MANTIDAStodas asrestriçõesadotadaspeles
Decretos Municipais n* 34/2020 (de 29 de junho de 2020) e 37/2020 (de 13 de
Julho de 2020), especialmente a PROIBIÇÃO DE A REALIZAÇÃO DE FESTAS ^
ENCONTROS SOCIAIS QUE POSSAM GERAR AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS EM
ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS conforme estabelecem o art9* do Decreto
Municipal n* 34/2020 (de 29 de junho de 2020) e art, 10 do Decreto Municipal •
37/2020 fde 13 de julho de 2020).
CONSIDERANDO que o Decrete Federal n 10.282, de 20 de
março de 2020, regulamenta a Lei n* 13.979, de ê de fevereiro de 2020, para
definir esserviços públicos e as atividades essenciais;
CONSIDERANDO ostermos do Plane São Paulo instituído
pele DecreteEstadual n* 64.994, de 28 de maio de 2020;
PM PLANALTO
CONSTRUINDO D€ VERDADE
GESTÃO 2017-2020
Prefeitura do Município
de Pl^nalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
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ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
Publicado por aflxaçio em mural público, de acordo com a Lei n* 031/93, de 31
de agosto de 1993,
EMAR ADRIAt^aDE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,
", 03 de agostode 2020.
publicação.
Art. 3*. Este Decreto entra em vigor na data de sua
Quando realizadastaisreuniões nos
a obrigatoriedade de uso demáscaras
(boca e nariz), assim como deverá ser
igienização dasmãosdos participantes.
PARÁGRAFO
termos acima mencionados, é
para proteção das viasrespirató
fornecida solução de
PM PLANALTO
CONSTRUINDO DE VERDADE
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