norma nº 1/2020

Câmara Municipal de Planalto
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Resolução nº 001/2020
Fixa os Subsídios Mensais dos Vereadores e do Presidente da
Câmara Municipal de Planalto para o quadriênio 2021-2024 e dá
outras providências.
Eu, Alessandro de Falchi Bonfim, Presidente da Câmara Municipal
de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando
das atribuições que me são conferidas por Lei.
Faço Saber que a Câmara Municipal de Planalto Aprovou e eu
PROMULGO a seguinte Resolução .
Artigo 1º - É fixado em parcela única, o subsídio mensal dos
vereadores, correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais) vedado o acréscimo de qualquer
natureza, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Artigo 2º - É fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) o subsídio a ser
pago mensalmente ao vereador que exercer o cargo de Presidente da Câmara, em parcela única,
vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação
ou outra espécie remuneratória.
Artigo 3º - Os subsídios fixados por esta Resolução são irredutíveis,
ressalvado o disposto no artigo 37, XI, DA Constituição Federal, ficando assegurada a sua revisão
geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, nos termos do artigo 37, X, da
Carta Magna.
Parágrafo único — Ocorrendo o excedimento do limite estabelecido
pelo artigo 37, XI, da Constituição Federal, os subsídios serão reduzidos, de forma igualitária, até
adequarem-se às normas constitucionais.
A
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Artigo 4º - A ausência do vereador, em sessões ordinárias, implicará
no desconto de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por sessão, ressalvado o que dispõe os incisos |
e Il do artigo 12 da Lei Orgânica do Município.
Artigo 5º - Os valores dos subsídios dos exercentes de mandatos
eletivos e demais agentes políticos serão publicados anualmente, na forma da lei.
Artigo 6º - Serão consignados no orçamento municipal, em cada
exercício, as dotações destinadas ao pagamento dos subsídios fixados por esta lei.
Artigo 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Planalto, 20 de agosto de 2020.
chi Bonfim
Presidente