norma nº 10/2019

Prefeitura do Município é
de Planalto R
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 ELA
CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2019
DE 29 DE NOVEMBRO DE 20179.
Paço Municipal Gelsomino Toloy
“Dá nova redação ao art. 16 da Lei Complementar
nº 002/2018, de 10 de maio de 2018, alterada pela
Lei Complementar nº 006/2018 e dá outras
providências”.
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que
me são conferidas pelo artigo 30, |, da Constituição
da República Federativa do Brasil, etc..
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a
seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Ar. 1º. - O art. 16 da Lei Complementar nº 002/2018, de
10 de maio de 2018, alterada pela Lei Complementar nº 006/2018, passa ter
a seguinte redação:
Art. 16 - Para que não seja comprometida a estrutura
operacional da Prefeitura até a realização de concurso
público e provimento dos empregos de Agente
Administrativo, Nutricionista e Auxiliar de Licitação, ficam
mantidos na estrutura administrativa atual do Município
de Planalto os empregos em comissão existentes de VÁ
Auxiliar Administrativo, Chefe do Setor de Nutrição, Pá
Coordenador de Creche, Secretaria de Assistência
Social e Supervisor Geral do Setor de Licitações. Fic
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Prefeitura do Município AS
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
eo ; CONSTRUINDO DE VERDADE
Paço Municipal Gelsomino Toloy GESTÃO: 2017 - 2020
mantidos na estrutura administrativa do Município de
Planalto os empregos em comissão de Diretor de Escola,
Diretor de Creche, Professor Coordenador Pedagógico
do Ensino Fundamental e Professor Coordenador
Pedagógico de Ensino Infantil.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO (SP), Paço
Municipal “Gelsomino Toloy”, 29 de noyembro de 2019.
o de Oliveira
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº
031/93, de 31 a de 1993.
Marcos Cesar Míinucíi de Souza
Assessor Jurídico
Rosângela Chaves
Secretária Geral Interna
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