norma nº 23/2020

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
a . PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO 2017-2020
LEI Nº023/2020
DE 09 DE JULHO DE 2020
“DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE
COBERTORES, COM RECURSOS PRÓPRIOS,
PARA FAMÍLIAS EM ESTADO DE
VULNERABILIDADE NO MUNICÍPIO DE
PLANALTO. ”
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA,
Prefeito do Município de Planalto,
Estado de São Paulo, USANDO das
atribuições que me são conferidas pelo
artigo 30, I, da Constituição da
República Federativa do Brasil, etc...
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte LEI:
/
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto - SP - CEP “000 - Fone (18) 3695-9500
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de Planálto
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GESTÃO 2017-2020
Art. 1º. - Fica autorizado o Município
de Planalto, a fornecer cobertores na quantidade e
necessidade de famílias cadastradas junto a
Assistência Social, até o limite de 900 (novecentos)
cobertores, dentro da possibilidade financeira do
Município.
Art. 2º. Trata-se de medida de extrema
relevância e urgência de imediato atendimento à
famílias que tiveram suas fontes de sustento
afetadas pelas medidas sociais implementadas no
combate à pandemia do NOVO CORONAVÍRUS.
Art. 3º, O estado de vulnerabilidade
das famílias a serem atendidas pela doação de
cobertores, nos termos desta Lei, deverá ser
atestado pelo setor de Assistência Social do
Município de Planalto, que informará a quantidade de
famílias passando necessidade que justifique o
imediato socorro do Município no fornecimento de
cobertores.
Art. 4º. A comprovação do estado de
vulnerabilidade pelo setor de Assistênci ocial do
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Município de Planalto, considerará os seguintes
requisitos objetivos:
a) núcleo familiar cujo emprego ou trabalho do
provedor da família tenha sido comprometido pelas
medidas restritivas adotadas no combate à pandemia
do COVID-19;
b) núcleo familiar que tenha, como dependentes,
maior quantidade de crianças e idosos;
c) famílias que preferencialmente não estejam
participando de outros programas.
PARÁGRAFO ÚNICO. A família interessada
deverá apresentar-se na Coordenadoria Municipal de
Assistência Social e preencher cadastro próprio para
essa finalidade, sendo o pedido ser avaliado após
triagem social e ou visita domiciliar das
Assistentes Sociais do Município.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas eventuais
disposições em contrário.
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GESTÃO 2017-2020
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO-SP, Paço
Municipal “Gelsomino Toloy, 09 de julho de 2020.
Ademar Adriáno de Oliveira
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo
com a Lei nº 031/93, de 31 de agosto de 1993.
Assessor Jurídico
2 di
Rosângela Chaves
Secretária Geral Interna
E so SÇÃÇÇ GOD
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