norma nº 25/2020

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
6% E: PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO 2017-2020
LEI Nº025/2020
09 DE JULHO DE 2020
“DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE CESTAS
BÁSICAS, COM RECURSOS PRÓPRIOS, PARA
FAMÍLIAS EM ESTADO DE VULNERABILIDADE
NO MUNICÍPIO DE PLANALTO.”
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito
do Município de Planalto, Estado de São
Paulo, USANDO das atribuições que me são
conferidas pelo artigo 30, E da
Constituição da República Federativa do
Brasil, etc...
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO
a seguinte LEI:
Art. 1º. - Fica autorizado o Município de
Planalto, a fornecer cestas básicas na quantidade e
Pd Ed
Ad ,
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto - SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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necessidade de famílias cadastradas junto a Assistência
Social, até o limite de 300 (trezentas) cestas, dentro da
possibilidade financeira do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO. O valor máximo de cada cesta básica,
cujos itens estão abaixo relacionados, não poderá
ultrapassar o valor máximo de R$ 96,50 (noventa e seis
reais e cinquenta centavos), conforme contrato
administrativo nº 54/2020 em que a Administração
Municipal já obteve o menor preço para tais produtos:
01) Arroz - agulha, tipo 01, longo, fino - 10 Kg
02) Feijão - carioquinha, tipo 01 - 02 kg
03) Óleo de soja - refinado embalagens pet de 900 ml- 02
unidades
04) Sal refinado - iodado - 01 Kg
05) Açúcar - tipo cristal - 05 Kg
06) Macarrão - tipo ave Maria - saco plástico - 500 grs
- 01 unidade
07) Extrato de tomate - concentrado, embalagem de 140
grs - 01 unidade
08) Fubá de milho - 500 grs - 01 Unidade
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99) Biscoitos Recheados - pacote peso liquido de 80 a
90g. - 01Unidade
10) Café - torrado e moído, embalagem de 500g. - 01
Unidade
11) Farinha de trigo especial - Embalagem de 1Kg - 01
unidade
12) Pescado em conserva (Sardinha) - Peso líquido de 125
g. - 01 unidade
Art. 2º. Trata-se de medida de extrema
relevância e urgência de atendimento à necessidade
nutricional de famílias que tiveram suas fontes de
sustento afetadas pelas medidas sociais implementadas no
combate à pandemia do NOVO CORONAVÍRUS, não se
confundindo com o Programa “Cesta Solidária” estabelecido
pela Lei Municipal nº 010 de 21 de março de 2019.
Art. 3º. O estado de vulnerabilidade das
famílias a serem atendidas pela doação de cestas básicas
nos termos desta Lei deverá ser atestado pelo setor de
Assistência Social do Município de Planalto, que
informará a quantidade de famílias passando fome e
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necessitando do socorro do Município no fornecimento de
cestas básicas.
Art. 4º. A comprovação do estado de
vulnerabilidade pelo setor de Assistência Social do
Município de Planalto, considerará os seguintes
requisitos objetivos:
a) núcleo familiar cujo emprego ou trabalho do provedor
da família tenha sido comprometido pelas medidas
restritivas adotadas no combate à pandemia do COVID-19;
b) núcleo familiar que tenha, como dependentes, maior
quantidade de crianças e idosos;
c) famílias que preferencialmente não estejam
participando de outros programas.
PARÁGRAFO ÚNICO. A família interessada
deverá apresentar-se na Coordenadoria Municipal de
Assistência Social e preencher cadastro próprio para essa
finalidade, sendo o pedido ser avaliado após triagem
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social e ou visita domiciliar das Assistentes Sociais do
Município.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas eventuais disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO-SP, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy, 09 de julho de 2020.
Ademar Adtláno de Oliveira
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo
com a Lei nº 031/93 1 de agosto de 1993.
tos Cesar Mínuci de Sousa
Assessor Jurídico
E ) ( À, jd
Rosibífela Chaves
Secretária Geral Interna
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