norma nº 29/2020

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
o . PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO 2017-2020
LEI Nº 029/2020
DE 06 DE AGOSTO DE 2020
“Dispõe sobre desafetação de bem público e dá outras
providências".
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, USANDO das
atribuições que me são conferidas por Lei, etc..
FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU
e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal
autorizado a fazer a DESAFETAÇÃO da AREA INSTITUCIONAL,
localizada no LOTEAMENTO PLANALTO “E”, objeto da Matricula
17.954 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Buritama,
com alteração da destinação da área que ERA, ANTERIORMENTE,
DESTINADA EXCLUSIVAMENTE A SISTEMA DE LAZER, para
SISTEMA DE LAZER E TAMBEM AREA INSTITUCIONAL nos
seguintes termos:
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto - SP - CEP 45260-000 - Fone (18) 3695-9500
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LOTE: Sistema de Lazer (ANTERIOR)
(Conforme Certificado de Aprovação no
GRAPROHAB nº120/2019)
DESCRIÇÃO: Um imóvel urbano de forma
irregular, situado de frente para a Rua 04, na divisa
com a Fazenda Bela Vista - propriedade de Ivonir
Marchini e sua mulher Shirlei de Fátima Somilio
Marchini (Matrícula Nº 14.161), lado par, sem
benfeitorias, com as seguintes medidas e
confrontações: Pela frente, mede 106,5Im (Cento e
seis metros e cinquenta e um centímetros),
confronta-se com a referida Rua 4; pelo lado direito
de quem da rua olha para o imóvel, mede 15,56 m
(Quinze metros e cinquenta e seis centimetros),
confronta-se com Fazenda Bela Vista - propriedade
de Ivonir Marchini e sua mulher Shirlei de Fátima
Somilio Marchini (Matricula Nº 14.161); pelo lado
esquerdo, mede 15,60 m (Quinze metros e sessenta
centimetros), AZ=301º55"19", confronta-se com a
Fazenda Bela Vista - propriedade de Ivonir Marchini
e sua mulher Shirlei de Fátima Somílio Marchini
(Matricula Nº 14.161); finalmente pelos fundos, mede
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106,51 m (Cento e seis metros e cinquenta e um
centimetros) AZ=36º18'01", confronta-se com a
Fazenda Bela Vista - propriedade de Ivonir Marchini
e sua mulher Shirlei de Fátima Somílio Marchini
(Matricula Nº 14.161). Perfazendo uma área
superficial de 1.654,69 metros quadrados.
Pela NOVA SITUAÇÃO ABAIXO DESCRITA, a área
acima mencionada passa a ter a seguinte destinação:
LOTE: Sistema de Lazer (NOVA SITUAÇÃO)
(Conforme Certificado de Aprovação no
GRAPROHAB nº120/2019 Modificativo).
DESCRIÇÃO: Um imóvel urbano de forma
irregular, situado de frente para a Rua 04, na divisa
com a Fazenda Bela Vista - propriedade de lIvonir
Marchini e sua mulher Shirlei de Fátima Somílio
Marchini (Matricula Nº ), lado par, sem benfeitorias,
com as seguintes medidas e confrontações: Pela
frente, mede 72,4Im (Setenta e dois metros e
quarenta e um centimetros), ai com a
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referida Rua 4; pelo lado direito de quem da rua
olha para o imóvel, mede 15,56 m (Quinze metros e
cinquenta e seis centimetros), confronta-se com
Fazenda Bela Vista - propriedade de Ivonir Marchini
e sua mulher Shirlei de Fátima Somílio Marchini
(Matricula Nº 14.161); pelo lado esquerdo, mede 15,54
m (Quinze metros e cinquenta e quatro
centimetros), AZ=301º5519", confronta-se com a
área Institucional de Equipamentos Urbanos;
finalmente pelos fundos, mede 71,23 m (Setenta e
um metros e vinte e três centimetros) AZ=36º18'01",
confronta-se com a Fazenda Bela Vista -
propriedade de Ivonir Marchini e sua mulher Shirlei
de Fátima Somílio Marchini (Matricula Nº 14.161).
Perfazendo uma área superficial de 1.115,24 metros
quadrados.
LOTE: Area Institucional de Equipamentos
Urbanos Lazer (NOVA SITUAÇÃO)
(Conforme Certificado de Aprovação no
GRAPROHAB nº120/2020 Modificativo).
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DESCRIÇÃO: Um imóvel urbano de forma
irregular, situado de frente para a Rua 04, na divisa
com a Fazenda Bela Vista - propriedade de Ivonir
Marchini e sua mulher Shirlei de Fátima Somílio
Marchini (Matricula Nº 14.161), lado par, sem
benfeitorias, com as seguintes medidas e
confrontações: Pela frente, mede 34,10m (Trinta e
quatro metros e dez Centimetros), confronta-se
com a referida Rua 4; pelo lado direito de quem da
rua olha para o imóvel, mede 15,54 m (Quinze
metros e cinquenta e quatro centimetros),
confronta-se com o Sistema de Lazer; pelo lado
esquerdo, mede 15,60 m (Quinze metros e sessenta
centimetros), AZ=301º55"19", confronta-se com a
Fazenda Bela Vista - propriedade de Ivonir Marchini
e sua mulher Shirlei de Fátima Somílio Marchini
(Matrícula Nº 14.161); finalmente pelos fundos, mede
35,28 m (Trinta e cinco metros e vinte e oito
centimetros) AZ=36º18'01", confronta-se com a
Fazenda Bela Vista - propriedade de Ivonir Marchini
e sua mulher Shirlei de Fátima Somílio Marchini
(Matricula Nº 14.161). Perfazendo uma área
superficial de 539,45 metros quadrados
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ARTIGO 2º. A área, objeto da DESAFETAÇÃO, que
anteriormente era exclusivamente SISTEMA DE LAZER, passa,
com a aprovação da presente lei, a ser destinada a SISTEMA DE
LAZER E TAMBEM A AREA INSTITUCIONAL.
ARTIGO 3º. Fica o Município autorizado a
promover as anotações e as averbações que se fizerem
necessárias em decorrência da presente.
ARTIGO 4º. Eventuais despesas decorrentes com
a execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias
consignadas no orçamento vigente.
ARTIGO 5º. Esta Lei passa a produzir seus
efeitos jurídicos após sua publicação, revogando-se eventuais
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,
Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 06 de agosto de 2020.
a E
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Ademar Adri de Oliveira
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei
nº 031/93, de 31 de agosto de 1993.
Marcos Cesar Minuci de Sousa
Assessor Jurídico
mode Chaves
Secretária Geral Interna
7
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