norma nº 31/2020

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
.. . PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO 2017-2020
LEI Nº 031/2020
DE 13 DE AGOSTO DE 2020
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial”
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito
Municipal de Planalto, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais;
Faço Saber que a Câmara Municipal de
Planalto, autoriza e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito
Suplementar no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais), para
atender à seguinte dotação orçamentária.
15 - Urbanismo
15.451 - Infraestrutura Urbana
15.451.004.1.031 - Implantação de galerias pluviais
Fonte 02 - Estadual
Ficha: 39-8- 44.90.51.00 - Obras e Instalações.................... R$ 600.000,00
Art. 2º - O crédito aberto nos termos do artigo anterior, será
coberto com recursos repassados pela Secretaria do Dese volvimento 7
€
N
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto - SP - €
www.planalto.sp.gov.br - prefeiturae
O - Fone (18) 3695-9500
to.sp.gov.br
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
o a PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO 2017-2020
Regional do Estado de São Paulo, em Convênio a ser firmado com esta
municipalidade.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto - SP, Paço Municipal “Gelsomino
Toloy”, 13 de agosto de 2020.
Ademar Adríaho de Oliveira
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº
031/93, de 31 de agosto de 1993.
Ed
> dd
MarcosCesar Mínuci de Sousa
Assessor Jurídico
Rosthgê ú chaves
Secretária Geral Interna
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