norma nº 9/2020

Prefeitura do Município a
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
Eai “ PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO 2017-2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2020
DE 24 DE AGOSTO DE 2020.
“Altera o Anexo IV da Lei Complementar Municipal
nº 002/2018, para acrescentar, quanto às
exigências dos empregos de Secretário Municipal,
a comprovação de curso superior”.
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que
me são conferidas pelo artigo 30, |, da
Constituição da República Federativa do Brasil,
etc.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a
seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. - O Anexo IV da Lei Complementar nº 002/2018,
no que diz respeito ao emprego de SECRETARIO MUNICIPAL, passa ter a
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto - SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 J
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Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO 2017-2020
seguinte redação quanto a “escolaridade” exigida no campo
“especificações”:
Curso superior completo.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PLANALTO (SP),
Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 24 desagosto de 2020.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93, de 31
de agosto de 1993.
MARCOS-CESAR MINUCI DE SOUSA
Assessor Jurídico
ROSANGELA CHAVES
Secretária Geral Interna
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto - SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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