norma nº 32/2020

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
PLANALTO i ea , PM PLANALTO
ANAUI Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO 2017-2020
LEI Nº 032/2020, DE 24 DE AGOSTO DE 2020
Fixa os Subsídios Mensais do Prefeito e do
Vice-Prefeito do Município de Planalto para o
quadriênio 2021-2024 e dá outras providências.
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito
do Município de Planalto, Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo, USANDO das
atribuições que me são conferidas pelo artigo
30, |, da Constituição da República Federativa
do Brasil, etc..
Faz Saber que o Plenário desta Câmara
Municipal Aprovou e o Prefeito Municipal
SANCIONA E PROMULGA a seguinte Lei.
Art. 1º - E fixado em parcela única, no valor de R$
11.000.00 (Onze mil reais) o subsídio mensal do Prefeito, e em
5.000,00 (Cinco mil reais) o subsídio mensal do Vice-Prefeito, vedado
o acréscimo de qualquer natureza, adicional, abono, prêmio, verba
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Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
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de representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 2º - Os subsídios fixados por esta lei são
irredutíveis, ressalvado o disposto no artigo 37, XI, DA Constituição
Federal, ficando assegurada a sua revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices, nos termos do artigo 37, X,
da Carta Magna.
Parágrafo único - Ocorrendo o excedimento do
limite estabelecido pelo artigo 37, XI, da Constituição Federal, os
subsídios serão reduzidos, de forma igualitária, até adequarem-se
às normas constitucionais.
Art. 3º - Os valores dos subsídios dos exercentes
de mandatos eletivos e demais agentes políticos serão publicados
anualmente, na forma da lei.
Art. 4º - Serão consignados no orçamento
municipal, em cada exercício, as dotações destinadas ao pagamento
dos subsídios fixados por esta lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021,
revogadas as disposições em contrário.
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ame A" PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO 2017-2020
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO (SP), Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, 24 de agosto de 2020.
V/A
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93,
de 31 de agosto de 1993.
MARCOS CESAR MINUCI|DE SOUSA
NR Jurídico
ROSANGELA CHAVES
Secretária Geral Interna
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