norma nº 46/2020

Prefeitura do Município 
de Planalto 
Estado de São Paulo 
CNPJ 46.935.763/0001-25 
Paço Municipal Gelsomino Toloy 
PM PLANALTO 
CONSTRUINDO DE VERDADE 
GESTÃO: 2017 - 2020 
= DECRETO N° 046/2020, DE 09 DE SETEMBRO DE 2020 = 
"Dispõe sobre o funcionamento do Parque Vitor 
Vicente de Godoi, e das atividades em campos 
abertos públicos e privadosTM. 
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do 
Município de Planalto, USANDO das atribuições que 
me são conferidas pelo art. 64, incisos IX e XII da 
Lei Orgânica do Município de Planalto, e: 
- CONSIDERANDO que no dia 04 de setembro de 
2020, a Região de São José do Rio Preto, onde está vinculado o Município 
de Planalto, progrediu para a fase "amarela" do Plano São Paulo; 
- CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e 
dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que 
visem à redução do risco de doença e de outros agravos; 
- CONSIDERANDO que a Lei Federal n° 13.979, de 6 
de fevereiro de 2020, dispôs sobre medidas para o enfrentamento da citada 
emergência de saúde pública de importância internacional; 
Av. Carlos Gomes, .971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura@planalto.sp.gov.br 
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Paço Municipal Gelsomino Toloy 
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GESTÃO: 2017 - 2020 
- CONSIDERANDO a competência constitucional do 
Município em adotar medidas que visem a proteção da sua população; 
DECRETA, em complemento às outras medidas já 
tomadas junto aos Decretos n° 13/2020, de 16 de março de 2020, 14/2020, de 
23 de março de 2020 e 15/2020, de 03 de abril de 2020: 
Art. 1°. Fica autorizada a reabertura do Parque Público Vitor Vicente de 
Godoy, localizado na Praça Central do Município de Planalto, observadas as 
seguintes medidas restritivas: 
a) Funcionamento das 17:00h às 22:00h, de segunda à domingo; 
b) Capacidade máxima de 15 (quinze) pessoas, aqui incluídas as 
crianças e seus respectivos cuidadores; 
c) Uso obrigatório de máscaras de proteção; 
d) Higienização dos brinquedos a cada 03 horas de funcionamento, com 
álcool 70%. 
Art. 2° - Fica autorizada a reabertura, para a prática de esporte de lazer, do 
mini-campo de futebol "Benedito Sabino", de segunda à sexta-feira, das 17h 
às 21h, observadas as seguintes exigências: 
a) O uso do espaço público deverá ser previamente solicitado junto a 
Secretaria Municipal de Esportes, com identificação das pessoas que 
participarão da atividade esportiva; 
b) A exigência de agendamento prévio destina-se a assegurar o uso 
limitado do espaço, com tempo máximo destinado, a cada solicitante, 
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de 02 horas diárias e capacidade máxima de 12 pessoas no interior do 
campo; 
c) O uso do espaço público será autorizado apenas àqueles que tiveram 
seus nomes relacionados no requerimento, vedada a participação de 
público; 
d) O uso responsável do equipamento público poderá levar em conta 
cuidados de testagens com equipamento de medição de temperatura, 
higienização e utilização de máscaras para aqueles que não 
estiverem em atividade no local, e medidas que evitem agtomeraç5es 
dentro e fora dos espaços esportivos; 
e) Fica expressamente vedada a consumação de bebidas alcoólicas e 
alimentos no Local; 
Art.r - Fica autorizada a reabertura, para a prática de esporte de lazer, do 
mini-campo de futebol localizado no CDHU, de segunda à sexta-feira, das 
08h às 22:00h, observadas as seguintes exigências: 
a) O uso do espaço público deverá ser previamente solicitado junto a 
Secretaria Municipal de Esportes, com identificação das pessoas que 
participarão da atividade esportiva; 
b) A exigência de agendamento prévio destina-se a assegurar o uso 
limitado do espaço, com tempo máximo destinado, a cada solicitante, 
de 02 horas diárias e capacidade máxima de 12 pessoas no interior do 
campo; 
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 
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GESTÃO: 2017 - 2020 
c) O uso do espaço público será autorizado apenas àqueles que tiveram 
seus nomes relacionados no requerimento, vedada a participação de 
público; 
d) O uso responsável do equipamento público poderá levar em conta 
cuidados de testagens com equipamento de medição de temperatura, 
higienização e utilização de máscaras para aqueles que não 
estiverem em atividade no local, e medidas que evitem aglomerações 
dentro e fora dos espaços esportivos; 
e) Fica expressamente vedada a consumação de bebidas alcoólicas e 
alimentos no local; 
Art.4° - Fica autorizada a reabertura, para a prática de esporte de lazer, do 
Estádio Municipal "Melchlades Rodrigues Chaves", de segunda à sexta￾feira, das 08h às 17h, observadas as seguintes exigências: 
a) O uso do espaço público deverá ser previamente solicitado junto a 
Secretaria Municipal de Esportes, com identificação das pessoas que 
participarão da atividade esportiva; 
b) A exigência de agendamento prévio destina-se a assegurar o uso 
limitado do espaço, com tempo máximo destinado, a cada solicitante, 
de 02 horas diárias e capacidade máxima de 22 pessoas no interior 
do campo; 
c) O uso do espaço público será autorizado apenas àqueles que tiveram 
seus nomes relacionados no requerimento, vedada a participação de 
público; 
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 
www.planalto.sp.gov.br- prefeitura@planalto.sp.gov.br 
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d) O uso responsável do equipamento público poderá levar em conta 
cuidados de testagens com equipamento de medição de temperatura, 
higienização e utilização de máscaras para aqueles que não 
estiverem em atividade no local, e medidas que evitem aglomerações 
dentro e fora dos espaços esportivos; 
e) Fica expressamente vedada a consumação de bebidas alcoólicas e 
alimentos no local; 
Art.5° - Fica autorizada a reabertura, para a prática de esporte de lazer do 
Ginásio de Esportes, de segunda à sexta-feira, das 08h às 17h, observadas 
as seguintes exigências: 
a) O uso do espaço público deverá ser previamente solicitado junto a 
Secretaria Municipal de Esportes, com identificação das pessoas que 
participarão da atividade esportiva; 
b) A exigência de agendamento prévio destina-se a assegurar o uso 
limitado do espaço, com tempo máximo destinado, a cada solicitante, 
de 02 horas diárias e capacidade máxima de 12 pessoas no interior do 
Ginásio; 
c) O uso do espaço público será autorizado apenas àqueles que tiveram 
seus nomes relacionados no requerimento, vedada a participação de 
público; 
d) 0 uso responsável do equipamento público poderá levar em conta 
cuidados de testagens com equipamento de medição de temperatura, 
higienização e utilização de máscaras para aqueles que não 
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GESTÃO: 2017 - 2020 
estiverem em atividade no local, e medidas que evitem aglomerações 
dentro e fora dos espaços esportivos; 
e) Fica expressamente vedada a consumação de bebidas alcoólicas e 
alimentos no local; 
Art.6° - Fica autorizada a reabertura, para a prática de esporte de lazer, de 
campos de futebol localizados em espaços privados, observadas as 
seguintes exigências:. 
a) O uso responsável do espaço privado deverá ser previamente 
comunicado à Secretaria Municipal de Esportes, com identificação 
das pessoas que participarão da atividade esportiva; 
b) A exigência da comunicação prévia destina-se a assegurar o uso 
Limitado do espaço e o tempo da utilização do espaço, vedada a 
aglomeração de pessoas; 
c) A utilização dos espaços de esporte privados (campos de futebol, 
quadras, etc) será autorizado apenas àqueles que tiveram seus 
nomes relacionados na comunicação prévia, vedada a participação de 
público; 
d) Fica expressamente vedada a consumação de bebidas alcoólicas e 
alimentos no local destinado exclusivamente à prática desportiva. 
Art.r - As autoridades administrativas competentes ficam incumbidas de 
fiscalizar a utilização regrada dos espaços acima mencionados, 
exclusivamente para atividades de Lazer, evitando abusos e aglomerações, 
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www.planalto.sp.gov.br- prefeltura@planalto.sp.gov.br 
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bem como eventual violação do artigo 268 do Decreto Lei n. 2.848/40 -
COMO PENAL. 
Art. 5°. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PLANALTO, Estado de São 
Paulo, Paço Municipal "Gelsomino Tc:40y", 09 de setembro de 2020. 
ADEMAR ADRI , O DE OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei n° 031/93, de 
31 de agosto de 1993. 
ROSA GEL CHAVES 
SECRETÁRIA G RAL INTERNA 
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