norma nº 33/2020

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
Ra E PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO 2017-2020
LEI Nº 033/2020
DE 04 DE SETEMBRO DE 2020
“Autoriza o Executivo Municipal a declarar como de utilidade
pública e, assim, Desapropriar pelas vias amigável ou judicial,
parte de imóvel rural que especifica e dá outras providências”
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que são conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto APROVOU e
ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica autorizado o Município de Planalto, por intermédio
do Chefe do Poder Executivo Municipal a DECLARAR COMO DE
UTILIDADE PÚBLICA e, assim, efetuar a DESAPROPRIAÇÃO AMIGAVEL
ou JUDICIAL de área de 1.547,86 m2 da Matrícula nº 19.932 do Cartório
de Registro de Imóveis de Buritama, inscrita no Código INCRA nº:
642.053.006.904-5, assim descrita:
Um imóvel rural com área superficial de 1.547,86 m'
(Um mil e quinhentos e quarenta e sete metros
quadrados e oitenta e seis centimetros quadrados) ou
0,154786 ha; situada no Geral da Fazenda São Jerônimo,
com frente para a Rua 07 do Loteamento Conjunto
Habitacional Planalto E, lado impar desta, distante
213,22 m da esquina mais próxima da Rua José do
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto - SP - CEP 15266-060 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - prefeituraGplanalto.sp.gov.br 1/4
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
FD . PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO 2017-2020
Patrocinio, pertencente ao distrito e município de
Planalto e comarca de Buritama, objeto da Matrícula nº
19.932 do ORI da Comarca de Buritama - SP, contendo
como benfeitorias; somente pastagens e cercas de
arame em parte da divisa, compreendido dentro das
seguintes divisas e confrontações:
Inicia-se a descrição deste perímetro no marco PL-01;
cravado na divisa da faixa de domínio da Rua 07 do
CONJUNTO HABITACIONAL PLANALTO "E" -
Anteriormente Vicente Somilio (R.08 da M.17.954); deste,
segue confrontando com a Área Remanescente da
Chácara Marangoni, de propriedade de UELITON MUCCI
MARANGONI E UERICA MUCCI MARANGONI (M.19.932),
com o seguinte raio e distância em curva a esquerda:
R=9,00 m e 12,70 m até o marco PL-02; deste, segue
confrontando com a Area Remanescente da Chácara
Marangoni, de propriedade de JUELITON MUCCI
MARANGONI E UERICA MUCCI MARANGONI (M.19.932),
com o seguinte azimute e distância: 116º32'50" e 103,37
m até o marco PL-03; deste, segue confrontando com a
Rasgão do Esgoto da Lagoa, de propriedade de
MUNICIPIO DE PLANALTO, com o seguinte azimute e
distância: 222º20'05" e 14,55 m até o marco PL-04;
deste, segue confrontando com a Área Remanescente
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto - SP - CEP 15 “000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - prefeiturag&planalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município e
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
a a PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO 2017-2020
da Chácara Marangoni, de propriedade de UELITON
MUCCI MARANGONI E UERICA MUCCI MARANGONI
(M.19.932), com o seguinte azimute e distância:
296º32'50" e 94,25 m até o marco PL-05; deste, segue
confrontando com a Area Remanescente da Chácara
Marangoni, de propriedade de JUELITON MUCCI
MARANGONI E UERICA MUCCI MARANGONI (M.19.932),
com o seguinte raio e distância em curva a esquerda:
R=9,00 m e 15,58 m até o marco PL-06; da faixa de
domínio da Rua 07 do CONJUNTO HABITACIONAL
PLANALTO "E" - Anteriormente Vicente Somilio (R.08 da
M.17.954), com o seguinte azimute e distância: 17º22'57"
e 32,41 m até o marco PL-01; ponto inicial da descrição
deste perimetro.
Art. 2º. - Fica, também, autorizado o Município de Planalto, por
intermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar de termo
de acordo em caso de DESAPROPRIAÇÃO AMIGAVEL pelo valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais) pela área total desapropriada, nos termos
da menor das avaliações que acompanham a presente propositura.
Art. 3º. = Fica, ainda, autorizado o Município de Planalto, por
intermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder, com a
desapropriação realizada conforme art. 1º desta Lei, ao
PROLONGAMENTO DE VIA PUBLICA, ficando a cargo do Município a
abertura da via, a colocação de guias e sarjetas, pavimentação
asfáltica, assim como a instalação da iluminação pública e em parceria
com a SABESP a água e o esgoto.
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto - SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 E
www.planalto.sp.gov.br - prefeituraêplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município a
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
P, =" (9) , > si . PM PLANALTO
CANALT Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO 2017-2020
Art. 4º. - As despesas decorrentes com a execução do presente
Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º. - Esta Lei, entra em vigor após sua publicação,
revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo, Paço
Municipal “Gelsomino Toloy”, em 04 de setembro de 2020.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº
031/93, de 31 de agosto de 1993.
MARCO SAR MINUCI DE SOUSA
Assessor Jurídico
g . /j
RANA CHAVES
Secretária Geral Interna
4
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto - SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - prefeituraoplanalto.sp.gov.br
Antonio Vieira
uma versão onginal do sistema profissional para Caloules, Desenhos e
N Faci 695 7 - Numero de Série 6050, Licenciado à Varc
Esso desenho ta: elabor
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PLANALTO - SP
Setor de Engenharia e Obras
Av. Carlos Gomes nº 971- Planalto - SP CEP 15260-000
Fone (018) 3695-9500/ E-mail: engenhariaQplanalto.sp gov.br
Responsável Técnico: Fol.
Eng. Civil: MARCIO MARTINS DEMÉTRIO
CREA/SP 5069958294
PROJETO EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA E DIVISAS DATA: 26/08/2.020
EXPROPRIANTE: MUNICIPIO DE PLANALTGENPJ (MF) nº 46.935.763/0001-25 ESCALA: 1/1.000
EXPROPRIADOS: UÉLITON MUCCI MARANGONI E OUTRA CAD. INCRA. nº: 642.053.006.904-5
LOCALIZAÇÃO: — Rua 07 do CONJUNTO HABITACIONAL PLANALTO "E” ARTNº
MUNICÍPIO: PLANALTO ÁREA TOTAL: 1.547,86 m? ou 0,154786 ha
COMARCA: BURITAMA UF: SP PERÍMETRO: 27286m
MATRÍCULA Nº: 19.932
Chácara Marangoni - Planalto - SP
s
Escala Gráfica:
Expropriante
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PLANALTO
CNPJ (MF) nº 46 935 763/0001-25
Expropriados.
UÉLITON MUCCI MARANGONI
RG nº 44 788 148-6 SSP-SP/CPF nº 391 842 568-79
UÉRICA MUCCI MARANGONI
RG nº 48 182 486-8 SSP-SPICPF nº 402 352 668-17
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Prefeitura do Município NY
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Estado de São Paulo Pam
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Geisomino Toloy CN Tap
MEMORIAL DESCRITIVO
Finalidade: Expropriação de Área e Divisas
Imóvel: Chácara Marangoni
Localização: Rua 07 do CONJUNTO HABITACIONAL PLANALTO "E"
Expropriado: Uéliton Mussi Marangoni e Outra
Expropriante: Prefeitura do Município de Planalto
Município: Planalto Ur SP
Comarca: Buritama
Matrícula: 19.932
Cod. INCRA nº: 642.053.006.904-5 ART n'.: 2802723017
Área Total: 1.547,86 m? ou 0,154786 ha Perímetro: 272,86 m.
Área a Expropriar — (M.19.932)
Área : 1.547,86 mê ou 0,154786 ha Perímetro (m): 272,86 m
Um imóvel rural com área superficial de 1.547,86 m? (Um mil e
quinhentos e quarenta e sete metros quadrados e oitenta e seis centimetros
quadrados) ou 0,154786 ha; situada no Geral da Fazenda São Jerônimo, com frente
para a Rua 07 do Loteamento Conjunto Habitacional Planalto E, lado ímpar desta,
distante 213,22 m da esquina mais próxima da Rua José do Patrocinio, pertencente ao
distrito e município de Planalto e comarca de Buritama, objeto da Matrícula nº 19.932
do ORI da Comarca de Buritama - SP, contendo como benfeitorias; somente pastagens
e cercas de arame em parte da divisa, compreendido dentro das seguintes divisas e
confrontações: |,
Inicia-se a descrição deste perímetro no marco PL-01; cravado na
divisa da faixa de domínio da Rua 07 do CONJUNTO HABITACIONAL PLANALTO ad
- Anteriormente Vicente Somilio (R.08 da M.17.954); deste, segue confrontando com a
Área Remanescente da Chácara Marangoni, de propriedade de UÉLITON MUCCI
Prefeitura do Município VA
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Estado de São Paulo Mm
* CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
nº) PianaiSo(S Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
MARANGONI E UÉRICA MUCCI MARANGONI (M.19.932), com o seguinte raio e
distância em curva a esquerda: R=9,00 m e 12,70 m até o marco PL-02; deste, segue
confrontando com a Área Remanescente da Chácara Marangoni, de propriedade de
UÉLITON MUCCI MARANGONI E UÉRICA MUCCI MARANGONI (M.19.932), com o
seguinte azimute e distância: 116º32'50" e 103,37 m até o marco PL-03; deste, segue
confrontando com a Rasgão do Esgoto da Lagoa, de propriedade de MUNICÍPIO DE
PLANALTO, com o seguinte azimute e distância: 222º20'05" e 14,55 m até o marco PL-
04; deste, segue confrontando com a Área Remanescente da Chácara Marangoni,
de propriedade de UÉLITON MUCCI MARANGONI E UÉRICA MUCCI MARANGONI
(M.19.932), com o seguinte azimute e distância: 296º32'50" e 94,25 m até o marco PL-
05; deste, segue confrontando com a Área Remanescente da Chácara Marangoni,
de propriedade de UÉLITON MUCCI MARANGONI E UÉRICA MUCCI MARANGONI
(M.19.932), com o seguinte raio e distância em curva a esquerda: R=9,00 m e 15,58 m
até o marco PL-06; da faixa de domínio da Rua 07 do CONJUNTO HABITACIONAL
PLANALTO "E" - Anteriormente Vicente Somilio (R.08 da M.17.954), com o seguinte
azimute e distância: 17º22'57" e 32,41 m até o marco PL-01: ponto inicial da descrição
deste perímetro.
Observações: A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.
Planalto - SP, 26 de agosto de 2020.
“MARÍINS DEMÉTRIO
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CREA 5069958294
<a.
ams Rodolfo ltoshi Emori
ca JO A q CREA 5083067382 CRECI 107279 CNAI 7333
cs (18) 3691-1819 / 9 9728-9943
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7 CREA 5063067382 CRECI 107279 CNAI 7333
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PRELIMINAR
Em atendimento a pedido da Preteitura Municipal de Planalto - SP,
procede o Parecer Técnico de Avaliação, de parte de área de imóvel rural a ser
desapropriado no município de Planalto - SP.
CONSTATAÇÃO
Lá estando constatei que o imóvel rural a ser desapropriado possui
área de 1.547,86 m? (Um mil e quinhentos e quarenta e sete metros quadrados e
oitenta e seis centímetros quadrados) ou 0,154786 ha, localizada dentro do
perímetro urbano, com frente para a Rua 07 do Loteamento Conjunto Habitacional
Planalto “F”, lado ímpar desta, distante 213,22 m, da esquina mais próxima formada
pela Rua José do Patrocínio, pertencente ao distrito e município de Planalto - SP,
imóvel objeto da matricula nº 19.932 da comarca de Buritama - SP, sem benfeitorias.
CONCLUSÃO
Destarte avalio o VALOR DE MERCADO do imóvel acima descrito,
para fins de desapropriação para o prolongamento da Rua 07 com a Rua Luiz
Américo de Freitas e ligação da galeria pluvial do Conjunto Habitacional Planalto “E”
em:
Bé 99 nan nana
PAP EVLVUV VU
(Vinte mil reais)
E, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, assino e
certifico este parecer, que foi elaborado de acordo com o art. 3º da Lei Federal
6.530/78.
Planalto - SP, 26 de agosto de 2020.
Rodolfo Itoshi Emori
CDECICD 4nvara
MOD Na WD ND FO ds
Carla Simone dos Santos
Corretora de Imóveis
Jd CRECI /SP 160993 - f
e
Carla Simone dos Santos
», Corretora de Imóveis
A CRECI /SP 160993 - f
Ed
TI
| PRELIMINAR . |
Em atendimento a pedido da Prefeitura Municipal de Planalto - SP, procede o
Parecer Técnico de Avaliação, de uma área parte de um imóvel rural a ser desapropriado no
município de Planalto — SP,
Este trabalho é baseado no método comparativo e pesquisa de mercado, para
determinar o valor real do imóvel! objeto da avaliação
O Po
I CONSTATAÇÃO |
Constatei que o imóvel rural a ser desapropriado possui uma área de 1.547,86 m?
(Um mil e quinhentos e quarenta e sete metros quadrados e oitenta e seis centímetros
quadrados) ou 0,154786 ha, localizada dentro do perímetro urbano, com frente para a Rua 07,
do Loteamento Conjunto Habitacional Planalto “E”, lado ímpar desta, distante 213,22 m, da
próxima formada da Rua José do Patrocínio, pertencent
- SP, imóvel objeto da matricula nº 19.932 do O.R.I da comarca de Buritama - SP, sem
benfeitorias, .
[ CNT ES E
ULNCULUSAU
Avalio no VALOR DE MERCADO o imóvel acima descrito, para fins de
desapropriação, para o prolongamento da Rua 07 com a Rua Luiz Américo de Freitas e Ligação
220
STS mu
da galeria pluvia: do Coniiirta Iathite nimmel Dice lim
ua Gaigiia piuvial UU LOT guto MavinaCciONa rianano
R$21.300,00
(Vinte e um mil e trezentos reais)
E para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, assino e certifico este parecer,
que foi elaborado de acordo com o art. 3º da Lei Federal 6.530/78.
Planalto - SP, 28 de agosto de 2020
) Ca É as
INN aráios Do Ser
Carla Simone dos Santos
CRECI/SD 4ANaaa É
|
| PARECER
|
e
| AVALIAÇÃO
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
DIUIU AINLUTHO LONTe
Consultor Imobiliário
CRECIISP 109021. F
Em atendimento a pedido da Prefeitura Municipal de Planalto - SP,
procede o Parecer Técnico de Avaliação, de parte de área de imóvel rural a ser
desapropriado no município de Planalto — SP.
OBJETIVO —
Este trabalho é baseado no método comparativo e pesquisa de
mercado, para determinar o valor real do imóvel rural objeto da avaliação.
CONSTATAÇÃO
Lá constatei que o imóvel rural a ser desapropriado possui área de
1.547,86 m2 (Um mil e quinhentos e quarenta e sete metros quadrados e
Oitenta e ceis centimetros quadrados) ou 0,154786 ha, localizada dentro do
perímetro urbano, com frente para a Rua 07 do Loteamento Conjunto
Habitacional Planalto “E”, lado ímpar desta, distante 213,22 m de esquina mais
próxima formada pela Rua José do Patrocínio, pertencente ao distrito e
município de Planalto - SP, imóvel objeto da matricula nº 19.932 da comarca
de Buritama - SP, sem benfeitorias.
CONCLUSÃO |
Avalio o VALOR DE MERCADO a área acima descrito para fins
desapropriação para o prolongamento da Rua 07 com a Rua Luiz Américo de
Freitas e iigação da gaieria piuviai do Conjunto Habitacionai Pianaito “E” em:
R$ 22.700,00
(Vinte e dois mil e setecentos reais)
E pára que produza os seus legais e jurídicos efeitos, assino e
certifico este parecer opinativo, que foi elaborado de acordo com o art. 32 da
Lei Federal 6.530/78.
Buritama - SP, 26 de agosto de 2020.
Bríina Antônia Canta
Numero de Sére 605€
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Projetos topográficos Metrica TopoEVN Fácil6 9.57
B
g
Escala Gráfica:
Responsável Técnico Fol.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PLANALTO - SP
Setor de Engenharia e Obras
Av. Carlos Gomes nº 971- Planalto - SP CEP 15.260-000 - -
Fone (018) 3695-9500/ E-mail: engenhariaQDplanalto.sp.gov.br Eng. Chili DE a aa ME
[ PROJETO EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA E DIVISAS DATA 26/08/2.020
EXPROPRIANTE: MUNICIPIO DE PLANALTGENPJ (MF) nº 46.935.763/0001-25 ESCALA: 1/1.000
EXPROPRIADOS: UÉLITON MUCCI MARANGONI E OUTRA CAD. INCRA. nº: 642.053.006.904-5
LOCALIZAÇÃO: — Rua 07 do CONJUNTO HABITACIONAL PLANALTO "E" ART Nº RE
MUNICÍPIO: PLANALTO ÁREA TOTAL: 1.547,86 m? ou 0,154786 ha
COMARCA BURITAMA UF: SP PERÍMETRO: 272,86m
MATRÍCULA Nº: 19.932
Chácara Marangoni - Planalto - SP
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2 Va CNPJ (MF) nº 46 935 763/0001-25
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SB SJe A UÉLITON MUCCI MARANGONI
Es o, So ” RG nº 44 788 148.6 SSP-SPICPF nº 391.842 968-79
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PL-06 q a + Ny 4 RG nº 48 182 486-8 SSP-SPICPF nº 402 352 668-17
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