norma nº 1/2019

Camara Municipal de Planalto
—— CNPJ 571 840 965/0001-23 —
Fone: (18) 3695-1245 - 3695-1217
Avenida Rui Barbosa n.º 821 - Centro - Cep 15 260-000 - Planalto - SP
www.planalto.sp.leg.br - email: camaraplanalto(Dcamaraplanalto.sp.gov.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2019
“Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio
do E. Tribunal de Contas e da Aprovação das
Contas da Prefeitura Municipal de Planalto
Exercício de 2017”.
Eu, BENEDITO LOURENÇO MOREIRA,
Presidente da Câmara Municipal de Planalto,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que
me são conferidas pelo artigo 22, inciso IV, da
Lei Orgânica do Município de Planalto;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou
e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Camara Municipal de Planalto
— CNPJ 51 840 965/0001-23 —
Fone: (18) 3695-1245 - 3695-1217
Avenida Rui Barbosa n.º 821 - Centro - Cep 15 260-000 - Planalto - SP
www.planalto.sp.leg.br - email: camaraplanalto(Ocamaraplanalto.sp.gov.br
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Artigo |º - Fica aprovado o Parecer Prévio
emitido pelo E. Tribunal de Contas nos autos do Processo TC -
6704.989.16-9, e aprovado o Parecer da Comissão de Orçamento
e Finanças, no sentido da aprovação das Contas da Prefeitura
Municipal de Planalto relativa ao exercício financeiro de 2017.
Artigo 2º - Este decreto legislativo entrará em
vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Planalto, 27 de junho de
BENEDITO é ;