norma nº 1/2020

Câmara Municipal de Planalto
—— CNPJ 51 840 965/0001-23 —
Fone: (18)3695-1245
email: camaraplanalto(Dcamaraplanalto.sp.gov.br
Avenida Rui Barbosa n.º 821 - Centro - Cep 15 260-000 - Planalto - SP
790, E —
O> PLANALTO 94
DECRETO LEGISLATIVO Nº001/2020
“Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio
do E. Tribunal de Contas e da Rejeição das
Contas da Prefeitura Municipal de Planalto
Exercício de 2016”.
Eu, ALESSANDRO DE FALCHI BONFIM,
Presidente da Câmara Municipal de Planalto,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que
me são conferidas pelo artigo 22, inciso IV, da
Lei Orgânica do Município de Planalto;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou
e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Câmara Municipal de Planalto
—— CNPJ 51 840 965/0001-23 —
Fone: (18)3695-1245
email: camaraplanalto(Dcamaraplanalto.sp.gov.br
Avenida Rui Barbosa n.º 821 - Centro - Cep 15 260-000 - Planalto - SP
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Artigo |º - Fica aprovado o Parecer Prévio
emitido pelo E. Tribunal de Contas nos autos do Processo TC -
4226/989/16, e aprovado o Parecer da Comissão de Orçamento e
Finanças, no sentido da Rejeição das Contas da Prefeitura
Municipal de Planalto relativa ao exercício financeiro de 2016.
Artigo 2º - Este decreto legislativo entrará em
vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Planalto, 27 de agosto de
/
E ad
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o ALESSANDRO DE FALCHI BONFIM
PRESIDENTE