norma nº 37/2018

Prefeitura do Município Nº
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 EM PLANALTO
Do» Simndo sob Paço Municipal Geisomino Toloy CN VE DE
LEI Nº 037/2018
DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018
“Altera a Lei nº 037/1.997, que
estabelece o Programa de Demissão
Voluntária no Município, e dá outras
providências legais que específica”.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE PLANALTO, Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo, USANDO
das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 30, I, da Constituição da
República Federativa do Brasil, etc...
FAZ SABER que a Câmara Municipal
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
Art. 1º. - O caput do art. 1º da Lei
037/1997, passa a ter a seguinte redação:
(4
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone-(18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaplanalto.sp.gov.br
19
Prefeitura do Município AS
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 eM PLANALTO
CE Paço Municipal Gelsomino Toloy O EE
Art. 1º. - Fica instituído o Programa de
Demissão Voluntária do Município de Planalto,
objetivando a redução do Quadro de Pessoal Efetivo da
Prefeitura Municipal, exclusivamente em carreiras
que, à critério da Administração Pública, tenham
servidores em quantidade suficiente para o não
comprometimento do serviço em razão do pedido de
demissão estabelecido nesta lei.
Art. 2º. - O parágrafo único do Art. 2º da
Lei 037/1997 passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º. - O Município de Planalto
identificará, mediante Decreto a ser expedido com
prazo determinado de duração de adesão ao Programa,
quais os cargos de provimento efetivo que se
encontram enquadrados no Programa de Demissão
Voluntária, e somente em relação a estes cargos e no
período de vigência do Decreto é que serão aceitas
demissões com as vantagens decorrentes da presente
lei.
Art. 3º. - O caput do Art. 3º da Lei 037/1997
passa a ter a seguinte redação:
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br » lancadoria(Dplanalto.sp.gov.br
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Prefeitura do Município AS
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 oem
Do» Praise Paço Municipal Gelsomino Toloy CON TRUNDO E VERDADE
Art. 3º. - Todos os servidores do Quadro
Efetivo de Funcionários do Município de Planalto,
cujas carreiras se encontram identificadas no Decreto
expedido pelo Prefeito Municipal que identifica as
carreiras compreendidas como suscetíveis de pedido de
Demissão Voluntária, e que desejarem integrar o
Programa de Demissão Voluntária, deverão formular
requerimento expresso e dirigido ao Setor de Pessoal
da Prefeitura Municipal, dentro do período de
vigência da adesão ao Programa, conforme estabelecido
em Decreto regulamentar.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado
de São Paulo, em 29 de novembro de 2018.
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18 3695-9500 A
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br
7a = " TE =
DO PLANALTO «Sig Paço Municipal Gelsomino Toloy
Prefeitura do Município é
S
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 Eid PLSMALTIS
CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
|
A
Ademar A no de Oliveira
Prefeito Municipal
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO EM MURAL PÚBLICO, DE ACORDO COM A LEI
Nº 031/93, DE 31 DE AGOSTO DE 19983.
“Marcos Cesar Mínuci de Sousa
Assessor Jurídico
Eis a
Rs Caves
Secretária Geral Interna
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 « Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br