norma nº 36/2018

Prefeitura do Município Nº
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 past
Do» Eua oa Paço Municipal Gelsomino Toloy CN VADE
LEI Nº 036/2018
DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018
“Declara de INTERESSE SOCIAL do Município
de Planalto, a área que especifica, para
fins de urbanização e instalação de
empreendimentos habitacionais.”
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, no uso
das atribuições conferidas pela legislação,
especificamente o art. 4º, I, “8”, da Lei Orgânica
do Município e dos artigos 30, I, da Constituição
da República Federativa do Brasil.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a
seguinte LEI:
Art. 1º - A presente Lei tem como objetivo
DECLARAR COM ÁREA DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO
DE PLANALTO, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E DE
IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL A
SEGUINTE ÁREA:
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www,planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município &
de Planalto É
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
CRE Paço Municipal Gelsomino Toloy O SD
(Matricula nº 16.121).
Um imóvel urbano, com área de 147.215,81
metros quadrados situado na cidade e município de
Planalto/SP., comarca de Buritama/SP., com frente
para o Prolongamento da Rua José do Patrocínio,
lado par, sem benfeitorias, com a seguinte
descrição e confrontações: tem início no marco 00,
cravado na divisa com o imóvel objeto da matrícula
nº 1.812 do O.R.I. de Buritama/SP., de propriedade
de Rodrigo Valochi e Outros (antes Constantino
Toloy e Maria Mendes Lira Toloy) e com o
Prolongamento da Rua José do Patrocínio (antes
Estrada Vicinal Municipal Vicente Somílio), lado
par, daí segue na divisa com o Prolongamento da Rua
José do Patrocínio (antes Estrada Vicinal Municipal
Vicente Somílio), lado par, com azimute 114º34º51”
e distância de 164,78 metros; até o marco a,
cravado na divisa com a Área Q1, propriedade Fares
Incorporadora Planalto SPE Ltda, (M.16120), daí
segue na divisa com este com os seguintes azimutes
e distâncias: do marco A, deflete à direita e segue
em curvatura à esquerda de raio 9,00m.(nove metros)
to
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 1526! O - Fone (18) 3695-9500
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Prefeitura do Município 0
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
DEZ PLANAtTO eg Paço Municipal Gelsomino Toloy CN VE E
e distância de 12,59m.(doze metros e cinquenta e
nove centímetros) até o marco h - g, com azimute
214º25'13” e distância de 364,83m.(trezentos e
sessenta e quatro metros e oitenta e três
centímetros) até a marco G; daí deflete em
curvatura à esquerda de raio 6,00m.(seis metros) e
distância de 10,81m.(dez metros e oitenta e um
centímetros)até o marco F; com azimute 111º14º17” e
distância de 26,38m. (vinte e seis metros e trinta e
oito centímetros)até o marco E; daí deflete a em
curvatura à esquerda de raio 9,00m. (nove metros) e
distância de 12,07m(doze metros e sete centímetros)
até o marco D; com azimute 34º25º13” e distância
de 363,28m. (trezentos e sessenta e três metros e
vinte e oito centímetros) até o marco C; daí
deflete em curvatura à esquerda de raio
6,00m. (seis metros) e distância de 10,46m.( dez
metros e quarenta e seis centímetros), até o marco
B; cravado na divisa com o Prolongamento da Rua
José do Patrocínio, lado par, daí segue na divisa
com este, com os seguintes azimutes e distâncias:
114º34º51” e distância de 73,43m.(setenta e três
metros e quarenta e e três centímetros) até q marco |.
Av. Carlos Gomes, 971 « Centro « Planalto/SP » CEP 15260-000 « Fone (18) 3695-9500 V/A
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Prefeitura do Município é
de Planalto &
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
CONSTRUINDO DE VERDADE
Paço Municipal Gelsomino Toloy GESTÃO: 2017 - 2020
01; com azimute 11483451” e distância de
125,70m. (cento e vinte e cinco metros e setenta
centímetros) , até o marco 02, cravado na divisa
com o imóvel objeto da matrícula nº 14.839 do
O.R.I. de Buritama/SP., de propriedade de Dijanira
de Souza Chaves e Outros, daí segue na divisa com
este, com os seguintes azimutes e distancias:
azimute 215º05º26” e distância de 100,00m.(cem
metros); até o marco 03;, com azimute 214º25º13” e
distância de 296,40m. (duzentos e noventa e seis
metros e quarenta centímetros); até o marco 04,
cravado na divisa com o imóvel objeto da matrícula
ne 10.036 do O.R.I. de Buritama/SP., denominado
Fazenda Jandaia, de propriedade de Constantino
Toloy e Maria Mendes Lira Toloy, daí segue na
divisa com este, os seguintes azimutes e
distancias: com azimute 290º31º02” e distância de
57,27m. (cinquenta e sete metros e vinte e sete
centímetros) até o marco 05;, com azimute
291º14º17” e distância de 97,13m.(noventa e sete
metros e treze centímetros) até o marco 06, com
azimute 291º14º17” e distância de 267,70m. (duzentos
e sessenta e sete metros e setenta a até
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Prefeitura do Município 8
de Planalto x
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 EM PLANALTO
Don — o .
E> PLANALTO «sig Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
o marco 07, cravado na divisa com o imóvel objeto
da matrícula nº 1.812 do O.R.I. de Buritama/SP., de
propriedade de Rodrigo Valochi e OQutros (antes
Constantino Toloy e Maria Mendes Lira Toloy), daí
segue na divisa com este, com os seguintes
azimutes e distâncias: azimute 38º10º46” e
distância de 314,86m. (trezentos e quatorze metros
e oitenta e seis centímetros) até o marco 08, com
azimute 382º07'00” e distância de 112,79m. (cento e
doze metros e setenta e nove centímetros ), até o
marco 00, ponto inicial desta descrição deste
perímetro. Cadastro Municipal nº 7.970.
Art. 2º - A área descrita no art. 1º acima
e identificada como de INTERESSE SOCIAL, gozará dos
mesmos benefícios instituídos pela Lei 013/2018,
inclusive a isenção de taxas e emolumentos para
aprovação, junto aos órgãos municipais, dos
projetos a que se destina a presente lei.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições
em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-006 - Fone (18) 3695-9500
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Prefeitura do Município 5
de Planálto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 SLANDO
Paço Municipal Gelsomino Toloy ii
Prefeitura do Município de Planalto (SP),
Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 29 de novembro
de 2018.
Ademar Adri de Oliveira
Prefeito Municipal
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO EM MURAL. PÚBLICO, DE ACORDO COM A
LEINº 031/93, DE 31 DE AGOSTO DE 1998.
“Marcos Cesar Míinucí de Sousa
Assessor Jurídico
Rosângela Chaves
Secretária Geral Interna
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