norma nº 1/2015

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LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015
“Dispõe sobre o Código Tributário Municipal” 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO;
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei disciplina as atividades tributárias do 
Município e estabelece normas complementares de direito a ela relativas.
PARÁGRAFO ÚNICO: Esta Lei tem denominação de:
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
LIVRO I
DAS NORMAS GERAIS
TÍTULO I 
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 2º - A expressão “legislação tributária” compreende as 
leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos 
de competência do Municipio e sobre as relações jurídicas a eles pertinentes.
 
Art. 3º - A constituição do crédito tributário é efetuado 
através do lançamento tributário nas seguintes modalidades:
I – de ofício;
II – por declaração;
III – por homologação.
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 Parágrafo único - Aplica-se às modalidades de lançamento 
às normas gerais de direito tributário estabelecidas no Código Tributário Nacional. 
 Art. 4º - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito 
tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido 
efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício 
formal, o lançamento anteriormente efetuado.
§ 1° O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do 
prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito 
tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória 
indispensável ao lançamento.
§ 2º A revisão de lançamento somente poderá ser iniciada, enquanto não extinto o 
direito da Fazenda Pública Municipal.
 Art. 5° - A ação para a cobrança do crédito tributário 
prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
 Parágrafo único - A prescrição se interrompe:
I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; 
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em 
reconhecimento do débito pelo devedor.
 Art. 6º - Nos tributos com lançamento por homologação, 
havendo a obrigatoriedade de declaração dos fatos geradores, esta constitui confissão de 
dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que 
não tenham sido recolhidos resultantes das informações nela prestadas.
Seção II
Da Atualização Monetária e Encargos Moratórios
 
Art. 7º - Os créditos para com a Fazenda Pública Municipal, 
de qualquer natureza, inclusive fiscais, incluídas as multas de qualquer espécie, 
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provenientes da impontualidade, total ou parcial, nos respectivos pagamentos, assim 
como, todos os valores apresentados nesta Lei Complementar, serão atualizados 
monetariamente, de acordo com a variação anual do IPCA (Índice Nacional de Preços 
ao Consumidor Amplo) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou 
outro que venha sucedê-lo.
§ 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, a Secretaria Municipal de Finanças 
fica autorizada a divulgar o procedimento para a atualização monetária, baseando-se, 
para o seu cálculo, nas respectivas normas regulamentares.
§ 2º A multa e os juros de mora incidirão sobre o valor integral do crédito atualizado 
monetariamente. 
§ 3º Institui-se a UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), sendo sua utilização 
para cálculos e procedimentos internos, inclusive atualização das tabelas de serviços.
§ 4° Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada a dispensar as frações de Real 
no caso de lançamento de tributos diretos.
 Art. 8º - A atualização monetária estabelecida na forma do 
art. 7º aplicar-se-á, inclusive, aos créditos cuja cobrança seja suspensa por medida 
administrativa ou judicial, salvo se o sujeito passivo houver depositado, em moeda, a 
importância questionada.
§ 1º Na hipótese de depósito parcial, far-se-á a atualização da parcela não depositada.
§ 2º O depósito elide, ainda, a aplicação da multa moratória, dos juros, ou de ambos, 
consoante seja efetuado antes do prazo fixado para a incidência da multa, dos juros, ou 
de ambos.
 Art. 9º - O valor do depósito, se devolvido por terem sido 
julgados procedentes reclamações, recursos ou medidas judiciais, será atualizado na 
forma da legislação vigente.
 Parágrafo único - Nos casos de repetição de indébito, a 
atualização monetária cessará se o interessado deixar de comparecer à repartição 
competente, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua regular notificação, para 
receber a importância a ser devolvida.
 Art. 10 - A falta de pagamento de qualquer tributo, previsto 
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nesta Lei Complementar, nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento, ou na 
legislação tributária municipal sujeitará o sujeito passivo:
I - à multa diária de 0,33% (trinta e três décimos por cento) sobre o valor do crédito 
atualizado monetariamente, até o percentual máximo de 10% (dez por cento);
II - à cobrança de juros moratórios à razão de 1 % (um por cento) ao mês, 
incidentes sobre o valor do crédito atualizado monetariamente, a partir do dia seguinte 
ao do vencimento.
§ 1º A multa prevista no inciso I deste artigo será aplicada, sem prejuízo de pagamento 
do imposto devido.
§ 2º Poderá ser dispensada, conforme determinação da autoridade competente, a 
incidência de multa e juros moratórios para revisão de lançamento de tributos diretos, 
com vício que der causa a Municipalidade.
§ 3º Inscrita ou ajuizada a dívida, serão devidas custas, honorários e demais despesas, 
na forma regulamentar e da legislação.
§ 4º Entende-se por valor originário o que corresponda ao crédito decorrente de tributo, 
excluindo a atualização monetária, juros e multa de mora.
§ 5º A atualização incidirá sobre os créditos fiscais decorrentes de tributos ou 
penalidades não liquidados, na data de seus vencimentos.
§ 6º As multas devidas, não proporcionais ao valor do tributo, serão também 
atualizadas, não tendo incidência de multa de mora.
 Art. 11 - A cobrança dos créditos inscritos na Dívida Ativa 
far-se-á com os acréscimos previstos no art. 10 da seguinte forma:
I - quando amigável, os acréscimos serão apurados até a data do pagamento à Fazenda 
Pública Municipal;
II - quando judicial, os acréscimos serão “contados” até a data do efetivo pagamento ou 
depósito em Juízo, à disposição da Fazenda Pública Municipal.
Seção III
Das Modalidades de Extinção do Crédito Tributário
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 Art. 12 - Extinguem o crédito tributário:
I - o pagamento;
II - a compensação;
III - remissão;
IV - a prescrição e a decadência;
V - a conversão de depósito em renda;
VI - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento;
VII - a consignação em pagamento;
VIII - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita 
administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
IX - a decisão judicial passada em julgado;
X – a dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas na 
legislação vigente.
§ 1º A forma de extinção do crédito tributário é subordinada às normas gerais de direito 
tributário disciplinadas no Código Tributário Nacional.
§ 2º A utilização do instituto da dação em pagamento somente poderá ser efetuada 
para quitação de débitos inscritos em Dívida Ativa e precederá de: 
I – proposta oferecida pelo contribuinte devedor, referente exclusivamente a bem 
imóvel de sua propriedade, respondendo o mesmo pelas despesas decorrentes do ato de 
registro para o Patrimônio Municipal; 
 
II – avaliação do imóvel por Comissão instituída pelo Executivo Municipal para esse 
fim específico. 
§ 3º A dação em pagamento somente poderá ser deferida pelo Prefeito Municipal, para 
processamento de valores que terão como limite a importância do débito inscrito na 
Dívida Ativa do Município.
§ 4º Sempre que o sujeito passivo seja ao mesmo tempo credor e devedor tributário, dar￾se-á preferência pela aplicação da compensação, nos moldes estabelecidos nesta Lei 
Complementar.
 Art. 13 - Fica o Secretário Municipal de Finanças 
autorizado a efetuar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e 
certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, através de 
procedimento administrativo, nas condições e sob as garantias que estipular, sem 
prejuízo das demais disposições aplicáveis dispostas nesta Lei Complementar.
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 Parágrafo único - Todo procedimento administrativo de 
compensação deverá ser acompanhado de planilha de cálculo elaborada pela Área de 
Contabilidade e de exposição de motivos, para fins de auditoria interna ou externa.
 Art. 14 - O Secretário Municipal de Finanças poderá 
conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário 
contabilizado, atendendo:
I - à situação econômica do sujeito passivo;
II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;
III - à diminuta importância do crédito tributário;
IV - às considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou 
materiais do caso;
V - às condições peculiares a determinada região do território do município.
VI – doenças graves, ou doentes em estágio terminal, conforme legislação específica.
 Parágrafo único - O despacho referido neste artigo não gera 
direito adquirido, e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não 
satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os 
requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:
 I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do 
beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;
II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.
Seção IV
Do Parcelamento
 Art. 15 - Os créditos tributários poderão ser parcelados 
administrativamente de acordo com lei específica.
§ 1º A concessão do benefício está condicionada à regularidade da situação fiscal do 
sujeito passivo no exercício do requerimento, respeitada a natureza do lançamento 
tributário de cada tributo.
§ 2º Durante o período de parcelamento dos créditos, o sujeito passivo não poderá 
inadimplir com tributos da mesma espécie, cujos fatos geradores ocorram após a sua 
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concessão, sob pena de perda do benefício.
 Art. 16 - Fazem parte do crédito tributário:
I - o tributo devido, atualizado monetariamente até o mês do pedido;
II - as multas por infração;
III - a multa de mora e os juros de mora previstos no art. 10.
 Art. 17 - Após o vencimento, os créditos das parcelas 
sujeitar-se-ão à atualização monetária e demais acréscimos legais.
 Art. 18 - O atraso do pagamento de três parcelas, 
consecutivas ou não, por mais de 30 (trinta) dias corridos, cancela o benefício, 
restabelecendo a dívida originária, ficando o contribuinte sujeito à quitação total do 
débito, e encargos da dívida, descontado o valor das parcelas pagas.
CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS 
Seção I 
Da Inscrição e do Cadastro Fiscal
 Art. 19 - Toda pessoa física ou jurídica, de direito público 
ou privado, deverá promover sua inscrição no Cadastro de Contribuintes, inclusive 
através de meio eletrônico, de quaisquer dos tributos municipais, para cada um de seus 
estabelecimentos, seja matriz, filial, sucursal, agência, depósito, escritório inclusive de 
contato, show-room, posto de atendimento de qualquer natureza, endereço de 
correspondência, endereço de terceiro onde atua economicamente, ainda que 
temporariamente, inclusive condomínio edilício, obra de construção civil ou qualquer 
outra, independente da denominação que vier a ser adotada, mesmo que isenta ou imune 
de tributos.
 Parágrafo único. Aplica-se ao disposto no caput, quando 
cabível, o disposto no art. 127 do Código Tributário Nacional.
TÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
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DA DÍVIDA ATIVA
 Art. 20 - Constitui dívida ativa tributária do Município, o 
crédito proveniente de impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas tributárias de 
qualquer natureza, atualizado conforme o disposto no art. 7º, e com os acréscimos 
moratórios do art. 10, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, 
depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela legislação tributária ou por 
decisão final proferida em processo regular.
 Parágrafo único - Sobre o crédito inscrito continuarão a 
incidir a atualização monetária e os encargos moratórios previstos nos arts. 7° e 10.
 Art. 21 - A dívida ativa regularmente inscrita goza da 
presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.
§ 1º A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova 
inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a quem a aproveite.
§ 2º A fluência de juros de mora e a atualização monetária, conforme o disposto no art. 
10, não exclui a liquidez do crédito.
§ 3° Considera-se regular a dívida ativa inscrita após procedimento administrativo da 
autoridade administrativa responsável pela aferição da regularidade da constituição do 
crédito tributário e de sua exigibilidade.
§ 4° A autoridade administrativa responsável pela repartição encarregada dos 
procedimentos de inscrição de dívida ativa emitirá a Certidão de Dívida Ativa com os 
requisitos do art. 22 desta Lei Complementar.
 Art. 22 - O termo de inscrição da dívida ativa conterá 
obrigatoriamente:
I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou 
residência de um e de outros;
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros 
de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação, quando for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, 
bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e 
VI - o número do processo administrativo e/ou do auto de infração, somente constarão 
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da Certidão de Dívida Ativa em caso do crédito tributário ter sua origem em auto de 
infração.
§ 1º A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e 
será autenticada pela autoridade competente.
§ 2º As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou conseqüentes, 
poderão ser englobadas na mesma certidão.
§ 3º O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser preparados e 
numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.
 Art. 23 - A cobrança da dívida tributária do Município será 
procedida:
I - por via amigável - quando processada pelos órgãos administrativos competentes;
II - por via judicial - quando processada pelos órgãos judiciários.
 Parágrafo único - As vias a que se refere este artigo são 
independentes uma da outra, podendo a Administração Pública, quando o interesse da 
Fazenda Pública Municipal assim o exigir, providenciar imediatamente a cobrança 
judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável.
 Art. 24 - A inscrição do crédito da Fazenda Pública 
Municipal far-se-á com as cautelas previstas no Capítulo I do Título II do Livro I.
 Art. 25 - Aplicam-se à dívida ativa não tributária, na forma 
da legislação competente, as normas disciplinadas neste Capítulo.
CAPÍTULO II 
DA CERTIDÃO NEGATIVA
 Art. 26 - A prova da quitação de determinado tributo será 
feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que 
contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa.
§ 1º. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida 
e será fornecida dentro de até 10 (dez) dias úteis da data da entrada do requerimento na 
repartição, tendo prazo de validade de 30 (trinta) dias. 
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§ 2º. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas ou 
emolumentos a obtenção de certidões em repartições públicas municipais, para defesa 
de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. As demais certidões 
poderão ser objeto de cobrança de emolumentos, conforme disposto em regulamento.
 Art. 27 - A expedição de certidão negativa não exclui o 
direito de a Administração Pública, a qualquer tempo, constituir os créditos tributários 
que venham a ser apurados após a sua emissão.
 Art. 28. Tem os mesmos efeitos previstos no art. 26 desta 
Lei Complementar a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em 
curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja 
exigibilidade esteja suspensa.
TÍTULO III
DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 Art. 29 - Este título regula as disposições gerais do 
procedimento tributário, as medidas preliminares, os atos iniciais da exigência do 
crédito tributário do Município decorrentes de impostos, taxas e contribuição de 
melhoria, penalidades e demais acréscimos, a consulta, o processo administrativo 
tributário e a responsabilidade dos agentes fiscais.
 Art. 30 - A Administração Pública poderá promover, de 
ofício, inscrição, alterações de dados cadastrais ou cancelamento da inscrição, na forma 
regulamentar, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
Seção I
Da Ciência dos Atos e Decisões
 Art. 31. A ciência dos atos e decisões far-se-á:
I - no auto de infração e imposição de multa ou notificação de lançamento de crédito 
mediante entrega de uma via, contra-recibo do interessado, em seu domicílio tributário, 
ou onde se encontrar;
II - no processo ou expediente, mediante assinatura do interessado;
III - pessoalmente, ou a representante, mandatário ou preposto, mediante recibo datado 
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e assinado, ou com menção do Fiscal Tributário, a que se confere fé pública, da 
circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de assinatura; 
IV - por notificação com aviso de recebimento (AR), datado e firmado pelo destinatário 
ou alguém do seu domicílio, ou onde se encontrar;
V - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: 
a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou 
b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. 
VI - por edital na imprensa local, integral ou resumido, se desconhecido o domicílio 
tributário ou na impossibilidade do cumprimento dos incisos anteriores.
VII – por edital eletrônico no sítio da Prefeitura Municipal, se desconhecido o domicílio 
tributário ou na impossibilidade de notificação pessoal ou através dos Correios.
§ 1º Quando, em um mesmo processo, for interessado mais de um sujeito passivo, em 
relação a cada um deles serão atendidos os requisitos fixados nesta seção para as 
intimações.
§ 2º Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo 
mecanográfico ou eletrônico.
§ 3º Quando se tratar de notificação de lançamento de imposto predial e territorial 
urbano (IPTU), de taxas de licença ou de ISSQN anual, fica dispensado a exigência 
contida nos incisos III e IV deste artigo.
 Art. 32 - A intimação presume-se feita:
I - quando pessoal, na data do recebimento mediante entrega de uma via, contra-recibo 
do interessado, em seu domicílio tributário, ou onde se encontrar;
II - quando por via postal, na data do recibo de volta, e, se for essa omitida ou não 
houver, 15 (quinze) dias após a entrega da notificação nos Correios;
III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada:
a) da data de entrega nos correios; 
b) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou 
c) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; 
IV - quando por edital na imprensa local, 30 (trinta) dias após a data da afixação ou da 
publicação.
V - quando por edital eletrônico, 30 (trinta) dias após a data da sua disponibilização no 
sítio da Prefeitura.
 Art. 33 - Os despachos interlocutórios, que não afetem a 
defesa do sujeito passivo, independem de intimação.
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Seção II
Da Notificação de Lançamento
 Art. 34 - A notificação de lançamento será expedida pela 
Área de Tributação competente e conterá, obrigatoriamente:
I - a qualificação do notificado e as características do imóvel, quando for o caso;
II - o valor do crédito tributário, sua natureza e o prazo para recolhimento e 
impugnação;
III - a disposição legal infringida, se for o caso, e o valor da penalidade;
IV - a assinatura ou chancela do servidor autorizado, com a indicação do seu cargo ou 
função.
 Art. 35 - A notificação do lançamento será feita na forma do 
disposto nos arts. 31 e 33.
CAPÍTULO II 
DA FISCALIZAÇÃO 
 Art. 36 - Compete à unidade administrativa da Secretaria 
Municipal de Finanças a fiscalização do cumprimento da legislação tributária.
 Art. 37 - A legislação tributária municipal aplica-se às 
pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de 
imunidade ou de isenção.
 Art. 38 - Para os efeitos da legislação tributária, não têm 
aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar 
mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos 
comerciantes, prestadores de serviços, industriais ou produtores, ou da obrigação destes 
de exibi-los. 
§ 1º Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos 
lançamentos neles efetuados, serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos 
tributários decorrentes das operações a que se refiram.
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§ 2º Considera-se embaraço à fiscalização a negativa não justificada de exibição de
livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de 
informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem 
intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da 
força pública.
§ 3º Caracteriza-se, ainda, como embaraço a fiscalização a negativa de acesso ao 
estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvam suas 
atividades ou se encontrem bens de sua propriedade. 
§ 4º Aos contribuintes ou responsáveis que embaraçarem a fiscalização será aplicado o 
Regime Especial de Fiscalização, que consistirá em atos de fiscalização continuada, 
inclusive com a exigência de obrigações acessórias específicas e por prazo 
indeterminado.
 Art. 39 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar 
à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos 
bens, negócios ou atividades de terceiros:
I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II - os bancos, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;
III - as empresas de administração de bens;
IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V - os inventariantes;
VI - os síndicos, comissários e liquidatários;
VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, 
ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
 Parágrafo único - A obrigação prevista neste artigo não 
abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja 
legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, 
atividade ou profissão.
 Art. 40 - Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é 
vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública Municipal ou de seus servidores 
públicos, de informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou 
financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus 
negócios ou atividades.
§ 1º Excetua-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 41, os 
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seguintes:
I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; 
II - solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, 
desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão 
ou entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo, a que se refere à 
informação, por prática de infração administrativa;
§ 2º O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será 
realizado mediante processo regularmente instaurado e, a entrega será feita 
pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e 
assegure a preservação do sigilo.
§ 3º Não é vedada a divulgação de informações relativas a:
I – representações fiscais para fins penais;
II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal;
III – parcelamento ou moratória.
 Art. 41 - A Fazenda Pública Municipal poderá prestar e 
receber assistência das Fazendas Públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e 
de outros Municípios para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de 
informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.
 Art. 42 - A autoridade administrativa municipal poderá 
requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, quando vítima de 
embaraço ou desacato, no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação 
de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em 
lei como crime ou contravenção.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO
 Art. 43. O procedimento fiscal terá início com:
I - a lavratura de termo de início de ação fiscal;
II - a lavratura de termo de apreensão de bens, livros ou documentos;
III - a notificação
IV - a intimação;
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V - a lavratura de auto de infração e imposição de multa;
VI - qualquer ato da Administração Pública que caracterize o início de levantamento 
fiscal e de apuração do crédito tributário.
 Parágrafo único - O início do procedimento exclui a 
espontaneidade do sujeito passivo em relação a atos anteriores e, independentemente de 
intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.
 Art. 44 - A exigência do crédito tributário será formalizada 
em auto de infração e imposição de multa ou notificação de lançamento, conforme o 
caso, distinto por tributo. 
 Parágrafo único - Quando mais de uma infração à 
legislação de um tributo decorrer do mesmo fato e a comprovação do ilícito depender 
dos mesmos elementos de convicção, a exigência será formalizada em um só 
instrumento e alcançará todas as infrações e infratores.
CAPÍTULO IV
DAS MEDIDAS PRELIMINARES
Seção I 
Do Termo de Fiscalização
 Art. 45 - A autoridade que presidir ou proceder a exames e 
diligências lavrará, sob sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, 
consignando a data de início e final, o período fiscalizado, os livros e documentos 
examinados e o que mais possa interessar.
§ 1º O termo será emitido em duas vias pela repartição fiscal, sendo uma, devidamente 
autenticada pela autoridade, entregue ao sujeito passivo, contra recibo na via do Fisco.
§ 2º A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do termo de 
fiscalização, não implica confissão, nem a sua falta ou recusa agravará a pena.
§ 3º O prazo máximo a ser concedido ao sujeito passivo para a entrega de documentos 
fiscais e demais obrigações acessórias é de 30 (trinta) dias.
§ 4º Iniciada a fiscalização, o agente fiscal terá o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) 
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dias para concluí-la, prazo esse prorrogável, sucessivamente, por igual período, com 
qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.
 Art. 46 - Encerrada a fiscalização, a autoridade competente 
emitirá termo de encerramento de ação fiscal, circunstanciando o que apurar, 
registrando a data de início e final, o período fiscalizado, os livros e documentos 
examinados e o que mais possa interessar.
§ 1 Notificado o infrator, será intimado a recolher o crédito tributário reclamado ou 
apresentar defesa, por escrito, a autoridade competente, dentro de 30 (trinta) dias, sob 
pena de julgamento à revelia.
§ 2 Não sendo encontradas irregularidades, a homologação dos lançamentos deverá 
constar do Termo de Encerramento.
Seção II
Da Apreensão de Bens, Livros e Documentos
 Art. 47 - Poderão ser apreendidos os bens móveis, inclusive 
mercadorias, livros ou documentos em poder do sujeito passivo, do responsável ou de 
terceiros, que constituam prova material de infração estabelecida na legislação 
tributária.
 Art. 48 - Da apreensão lavrar-se-á auto com os elementos do 
auto de infração, observando-se, no que couber, o disposto no art. 19.
 Parágrafo único - Do auto de apreensão constarão a 
descrição dos bens, mercadorias, livros ou documentos apreendidos; a indicação do 
lugar onde ficarão depositados e do nome do depositário, podendo a designação recair 
no próprio detentor, se for idôneo, a juízo da autoridade autuante.
 Art. 49 - Os livros ou documentos apreendidos poderão, a 
requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, mediante recibo, ficando no processo 
cópia de inteiro teor da parte que deve fazer prova, caso o original não seja 
indispensável a esse fim.
 Parágrafo único - Os bens apreendidos serão restituídos, a 
requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada 
pela autoridade competente, e passado recibo, ficando retidos, até decisão final, os 
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espécimes necessários à prova.
 Art. 50 - Se o autuado não provar o preenchimento das 
exigências legais para liberação dos bens apreendidos no prazo de 30 (trinta) dias, a 
contar da data da apreensão, serão os bens levados a leilão, ou doados a entidades 
filantrópicas, ou destinado à destruição, a critério da autoridade competente.
§ 1º Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, o leilão poderá ser 
dispensado, sendo feita doação dos mesmos a entidades filantrópicas imediatamente 
após a apreensão. 
§ 2º À Secretaria Municipal de Saúde compete o exame sanitário dos bens de que trata o 
parágrafo anterior, bem como a decisão de inutilizá-los, quando for o caso. 
§ 3º Apurando-se, na venda, importância superior ao tributo, à multa e acréscimos 
devidos, será o autuado notificado para receber o excedente.
CAPÍTULO V
DAS FORMALIDADES DO AUTO DE INFRAÇÃO
Seção I
Do Auto de Infração e Imposição de Multa
 Art. 51 - Verificando-se violação da legislação tributária, 
por ação ou omissão, ainda que não importe em evasão fiscal, lavrar-se-á o auto de 
infração e imposição de multa correspondente, em duas ou mais vias, sendo a primeira 
entregue ao infrator.
 Art. 52 - O auto de infração e imposição de multa será 
lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, e deverá:
I - mencionar o local, o dia e hora da lavratura;
II - conter o nome do autuado e endereço, CPF ou CNPJ conforme o caso, e, quando 
existir, o número de inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário;
III - referir-se ao nome e endereço das testemunhas, se houver;
IV - descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes;
V - indicar o dispositivo legal ou regulamentar violado e o da penalidade aplicável;
VI - fazer referência ao termo de fiscalização em que se consignou a infração, quando 
for o caso;
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VII - conter intimação ao infrator para pagar os tributos, multas e acréscimos devidos, 
ou apresentar defesa e provas no prazo previsto de 30 (trinta) dias;
VIII - assinatura do autuante aposta sobre a indicação de seu cargo ou função;
IX - assinatura do próprio autuado ou infrator, ou de representante, mandatário ou 
preposto, ou da menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de 
assinatura.
§ 1º As omissões ou incorreções do AIIM (Auto de Infração e Imposição de Multa) não 
acarretarão nulidade quando do processo constar elementos suficientes para a 
determinação da infração e do infrator.
§ 2º A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do AIIM; não implica 
confissão, nem a sua falta ou recusa agravará a pena.
§ 3º Havendo reformulação ou alteração do AIIM, será devolvido o prazo para 
pagamento e defesa do autuado.
§ 4º A lavratura de AIIM compete privativamente ao Agente Fiscal.
§ 5º O cancelamento e/ou arquivamento do AIIM depende de despacho fundamentado 
de autoridade competente.
 Art. 53 - Não sendo possível a intimação na forma do inciso 
IX, do art. 52 aplica-se o disposto no art. 32, ambos desta Lei Complementar.
CAPÍTULO VI
DA CONSULTA
 Art. 54 - Ao contribuinte ou responsável, ou a qualquer 
pessoa que tenha legítimo interesse na situação relacionada com a legislação tributária, 
é assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação 
tributária municipal, desde que protocolada antes do início da ação fiscal e com 
obediência às normas adiante estabelecidas.
 Art. 55 - A consulta será formulada através de petição 
dirigida ao responsável da unidade administrativa, com a apresentação clara e precisa de 
todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato e com a 
indicação dos dispositivos legais aplicados, instruída, se necessário, com os 
documentos.
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 Parágrafo único - O consulente deverá elucidar se a 
consulta versa sobre hipótese em relação a qual ocorreu o fato gerador da obrigação 
tributária, e, em caso positivo, a sua data.
 Art. 56 - Nenhum procedimento fiscal será instaurado 
contra o contribuinte responsável relativamente à espécie consultada, a partir da 
apresentação da consulta, até o vigésimo dia subseqüente à data da ciência da resposta.
 Art. 57 - A resposta à consulta formulada será efetuada pelo 
responsável do órgão correspondente, no prazo de até 90 (noventa) dias.
 Parágrafo único - Poderá ser solicitada a emissão de 
parecer e a realização de diligências, hipótese em que o prazo referido no caput será 
interrompido, começando a fluir no dia em que o resultado das diligências ou pareceres, 
for recebido pela autoridade competente.
 Art. 58 - Não produzirá efeito a consulta formulada:
I - em desacordo com o art. 55;
II - por quem estiver sob procedimento fiscal instaurado para apurar fatos que se 
relacionem com a matéria consultada;
III - por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da 
consulta;
IV - quando o fato já tiver sido objeto de decisão, anterior, ainda não modificada, 
proferida em consulta ou processo regular, em que tenha sido parte o consulente;
V - quando o fato estiver definido ou declarado claramente em disposição literal da lei 
tributária.
VI - quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir ou não 
contiver os elementos necessários à solução, salvo se a inexatidão ou omissão for 
escusável pela autoridade julgadora. 
 Parágrafo único - Nos casos previstos neste artigo, a 
consulta será declarada ineficaz e determinado o arquivamento da mesma.
 Art. 59 - Quando a resposta à consulta confirmar a 
exigibilidade de obrigação tributária, cujo fato gerador já tiver ocorrido, a autoridade 
julgadora intimará o consulente para ciência da decisão. O consulente terá o prazo de 20 
(vinte) dias para regularizar a situação, objeto da consulta, findo os quais ficará sujeito à 
ação fiscal e às penalidades cabíveis.
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 Parágrafo único. Não cabe pedido de reconsideração ou 
recurso de decisão proferida em processo de consulta.
CAPÍTULO VII
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Seção I
Das Normas Gerais
 Art. 60 - Fica assegurada, ao contribuinte, responsável, 
autuado ou interessado, a plena garantia ampla de defesa e prova, sendo o julgamento 
dos atos e defesas de competência:
I - em primeira instância, do Secretário Municipal de Finanças;
II - em segunda instância, do Conselho Municipal de Contribuintes (CMC).
 
 Art. 61. O Conselho Municipal de Contribuintes (CMC) 
será composto por cinco membros:
I - dois membros da Prefeitura Municipal, podendo ser lotados na Procuradoria Geral do 
Município ou na Secretaria Municipal de Finanças;
II - um representante da OAB;
III - um representante da Associação Comercial;
IV – um representante da sociedade, vedada a participação de vereadores do Município.
§ 1º Os componentes do Conselho Municipal de Contribuintes não serão remunerados 
para o exercício dessa função.
§ 2º As normas do Conselho Municipal de Contribuintes serão regulamentadas por 
decreto.
§ 3º O mandato dos componentes do Conselho Municipal de Contribuintes será de um 
ano, com direito a recondução.
§ 4° Para cada membro efetivo será nomeado um membro suplente.
§ 5° O Conselho somente funcionará e deliberará com o mínimo de três membros.
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 Art. 62 - A interposição de impugnação, defesa ou recurso 
independe de garantia de instância.
 Art. 63 - Não será admitido pedido de reconsideração de 
qualquer decisão irrecorrível. 
 Art. 64 - Poderão ser restituídos os documentos 
apresentados pela parte, mediante recibo, desde que não prejudiquem a decisão, 
exigindo-se a sua substituição por cópias autenticadas por servidor municipal.
 Art. 65 - Quando, no decorrer do processo de uma ação 
fiscal, forem apurados novos fatos, envolvendo a parte ou outras pessoas, ser-lhes-á 
marcado igual prazo para apresentação de defesa, no mesmo processo.
 Art. 66 - As decisões do Conselho Municipal de 
Contribuintes poderão ser anuladas pelo Prefeito Municipal, depois de ouvida a 
Secretaria de Assuntos Jurídicos, quando for contrária a administração municipal e 
cumulativamente:
I – violar disposição literal de lei;
II – for oposta a decisões pacificadas pelo poder judiciário;
III – for contrária a disposição da Constituição Federal ou as normas gerais de direito 
tributário;
IV – violarem direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada;
V – prejudicar interesse público em favor de particular.
Seção II
Da Impugnação
 Art. 67 - O sujeito passivo poderá impugnar a exigência 
fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do lançamento ou da 
intimação do auto de infração, mediante petição escrita, instruída com os documentos 
comprobatórios necessários. 
§ 1º A petição de que trata o caput poderá ser feita por meio eletrônico, de acordo com 
os sistemas implantados no município.
§ 2º A reclamação tem efeito suspensivo do crédito tributário.
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§ 3º O impugnante poderá fazer-se representar por procurador legalmente constituído.
§ 4º Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:
I – quando a autoridade competente indeferir a petição inicial;
Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência do Impugnante;
III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o Impugnante 
abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de 
desenvolvimento válido e regular do processo;
V - quando a autoridade competente acolher a alegação de perempção, litispendência ou 
de coisa julgada;
Vl - quando não concorrer qualquer das condições da impugnação, como a possibilidade 
jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;
Vlll - quando o Impugnante desistir do processo;
IX - quando a impugnação for considerada intransmissível por disposição legal.
 Art. 68 - A impugnação da exigência instaura a fase 
contenciosa do procedimento e mencionará: 
I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; 
II - a qualificação do impugnante e o número de inscrição no cadastro fiscal do 
Município, se houver; 
III - a identificação da(s) notificação(ões) de lançamento, do(s) auto(s) de infração ou 
do(s) termo(s) de apreensão; 
IV - a perfeita identificação do imóvel a que se refere o lançamento impugnado se for o 
caso; 
V - os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e 
as razões e provas que possuir; 
VI - as diligências que o impugnante pretenda sejam efetuadas, desde que justificada a 
sua necessidade; 
VII - o objetivo visado, formulado de modo claro e preciso. 
 Parágrafo único - Considera-se não impugnada a matéria 
que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. 
 Art. 69 - Protocolada a impugnação, o processo será 
encaminhado à Repartição competente para manifestação e contra-razões.
 Parágrafo único - A análise da impugnação e a 
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manifestação da Repartição competente da Secretaria Municipal de Finanças será 
efetuada pela autoridade que praticou o ato objeto de impugnação. 
 Art. 70 - A autoridade julgadora proferirá despacho, 
resolvendo todas as questões debatidas, declarando a procedência ou a improcedência 
da impugnação. 
 Art. 71 - A decisão contrária à Fazenda Municipal estará 
sujeita a um único reexame necessário, respeitado o disposto no art. 72, inciso I, com 
efeito suspensivo, quando o crédito fiscal for reduzido ou cancelado, em montante igual 
ou superior ao estabelecido por ato do Secretário Municipal de Finanças. 
 Parágrafo único - O reexame necessário será apreciado pela
autoridade imediatamente superior àquela que houver proferido a decisão reexaminada.
Seção III
Do Recurso
 Art. 72 - Das decisões de primeira instância, cabe recurso ao 
Conselho Municipal de Contribuintes (CMC).
I - de ofício, quando o valor dos créditos forem superiores a 250 (duzentos e cinquenta) 
UFESP pela autoridade julgadora, quando as decisões forem contrárias à Administração 
Fazendária;
II - pelo sujeito passivo, dentro de 30 (trinta) dias, contados da notificação ou ciência da 
decisão de primeira instância.
 Parágrafo único - O recurso poderá ser interposto contra 
toda a decisão ou parte dela.
Seção IV
Da Execução das Decisões
 Art. 73 - São definitivas:
I - as decisões finais de primeira instância não sujeitas ao recurso de ofício, e quando 
esgotado o prazo para recurso voluntário, sem que esse tenha sido interposto;
II - as decisões finais de segunda instância.
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§ 1 Tornar-se-á definitiva, desde logo, a parte da decisão que não tenha sido objeto de 
recurso, nos casos de recurso voluntário parcial.
§ 2 Caso a autoridade autuante, tomando ciência de decisão contrária à Administração 
Fazendária, não efetue o recurso no prazo, será declarado extinto o processo, 
respondendo ela pelo dano causado, respeitado o disposto nos arts. 77, 78 e 79.
 Art. 74 - Transitada em julgado administrativamente a 
decisão desfavorável ao contribuinte, responsável, ou autuado, o processo será remetido 
ao setor competente, para a adoção das seguintes providências, quando cabíveis:
I - intimação do contribuinte, do responsável, do autuado, para que recolha os tributos e 
multas devidas, com seus acréscimos, no prazo de 30 (trinta) dias;
II - conversão em renda das importâncias depositadas em dinheiro;
III - remessa para a inscrição e cobrança da dívida;
IV - liberação dos bens, mercadorias, livros ou documentos apreendidos ou depositados.
 Art. 75 - Transitada em julgado administrativamente a 
decisão favorável ao contribuinte, responsável, ou autuado, o processo será remetido ao 
setor competente para compensação ou restituição dos tributos e penalidades porventura 
pagos.
 Art. 76 - Os processos somente poderão ser arquivados com 
o respectivo despacho da autoridade competente.
 Parágrafo único - Os processos encerrados serão mantidos 
pela Administração Pública, pelo prazo de 5 (cinco) anos da data do despacho de seu 
arquivamento, após o que serão inutilizados ou mantidos em arquivo eletrônico.
CAPÍTULO VIII
DA RESPONSABILIDADE DOS AGENTES FISCAIS TRIBUTÁRIOS
 Art. 77 - O agente fiscal tributário que, em função do cargo 
exercido, tendo conhecimento de infração à legislação tributária, deixar de lavrar e 
encaminhar o auto de infração e imposição de multa competente, será responsável, 
pecuniariamente, pelo prejuízo causado à Fazenda Pública Municipal, desde que a 
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omissão, por dolo, e a responsabilidade, sejam apuradas enquanto não extinto o direito 
da Fazenda Pública Municipal.
§ 1º Igualmente será responsável a autoridade ou servidor público que, dolosamente, 
deixar de dar andamento aos processos administrativos tributários, ou quando o fizer 
fora dos prazos estabelecidos, ou mandar arquivá-los antes de findos e sem causa 
justificada e não fundamentado o despacho na legislação vigente à época da 
determinação do arquivamento.
§ 2º A responsabilidade, no caso deste artigo, é pessoal e independente do cargo ou 
função exercido, sem prejuízo de outras sanções administrativas e penais cabíveis à 
espécie.
 Art. 78 - Nos casos do artigo anterior e seus parágrafos, ao 
responsável, e, se mais de um houver, independentemente uns dos outros, será cominada 
a pena de multa de valor igual a da aplicável ao contribuinte, responsável ou infrator, 
sem prejuízo da obrigatoriedade do recolhimento do tributo, se esse já não tiver sido 
recolhido.
§ 1º A pena prevista neste artigo será imposta pelo Secretário Municipal de Finanças, 
por despacho no processo administrativo que apurar a responsabilidade do servidor 
público, a quem serão assegurados amplos direitos de defesa.
§ 2º Na hipótese do valor da multa e tributos não arrecadados por culpa do servidor 
público ser superior a 10% (dez por cento) do total percebido mensalmente por ele, a 
título de remuneração, o Secretário Municipal de Finanças determinará o recolhimento 
parcelado, de modo que de uma só vez não seja recolhida importância excedente àquele 
limite.
 Art. 79. Consideradas as circunstâncias especiais em que foi 
praticada a omissão do agente fiscal, ou os motivos por que deixou de promover a 
arrecadação de tributos, o Secretário Municipal de Finanças após a aplicação de multa, 
poderá dispensá-lo do pagamento desta.
CAPÍTULO IX
DOS DIREITOS DO CONTRIBUINTE
 Art. 80. São direitos do contribuinte: 
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I - o adequado e eficaz atendimento pelos órgãos e unidades da Secretaria Municipal da 
Fazenda; 
II - a igualdade de tratamento, com respeito e urbanidade, em qualquer repartição 
pública do Município; 
III - a identificação do servidor nas repartições públicas e nas ações fiscais; 
IV - o acesso a dados e informações, pessoais e econômicas, que a seu respeito constem 
em qualquer espécie de fichário ou registro, informatizado ou não, dos órgãos da 
Administração Tributária; 
V - a eliminação completa do registro de dados falsos ou obtidos por meios ilícitos; 
VI - a retificação, complementação, esclarecimento ou atualização de dados incorretos, 
incompletos, dúbios ou desatualizados; 
VII - a obtenção de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres constantes de 
registros ou autos de procedimentos de seu interesse em poder da Administração 
Pública, salvo se a informação solicitada estiver protegida por sigilo, observada a 
legislação pertinente; 
VIII - a efetiva educação tributária e a orientação sobre procedimentos administrativos; 
IX - a apresentação de ordem de fiscalização ou outro ato administrativo autorizando a 
execução de auditorias fiscais, coleta de dados ou quaisquer outros procedimentos 
determinados pela administração tributária, observado o disposto no art. 83; 
X - o recebimento de comprovante descritivo dos bens, mercadorias, livros, 
documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos 
entregues à fiscalização ou por ela apreendidos; 
XI - a recusa a prestar informações por requisição verbal, se preferir notificação por 
escrito; 
XII - a faculdade de cumprir as obrigações acessórias relativas à prestação de 
informações previstas na legislação, bem como as notificações relativas à prestação de 
informações ou ao fornecimento de registros fiscais e contábeis, mediante o envio de 
arquivos eletrônicos a endereços virtuais da Secretaria Municipal de Finanças criados 
especialmente para essa finalidade, segundo a disciplina pertinente; 
XIII - a informação sobre os prazos de pagamento e reduções de multa, quando autuado; 
XIV - a não-obrigatoriedade de pagamento imediato de qualquer autuação e o exercício 
do direito de defesa, se assim o desejar; 
XV - a faculdade de se comunicar com seu advogado ou entidade de classe quando 
sofrer ação fiscal, sem prejuízo da continuidade desta; 
XVI - a ciência formal da tramitação de processo administrativo-fiscal de que seja parte, 
a vista do mesmo na repartição fiscal e a obtenção de cópias dos autos, mediante 
ressarcimento dos custos da reprodução; 
XVII - a preservação, pela administração tributária, do sigilo de seus negócios, 
documentos e operações, exceto nas hipóteses previstas na lei; 
XVIII - o encaminhamento, sem qualquer ônus, de petição contra ilegalidade ou abuso 
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de poder ou para defesa de seus direitos; 
XIX - o ressarcimento por danos causados por agente da Administração Tributária, 
agindo nessa qualidade; 
XX - obter convalidação, com efeitos retroativos, de ato praticado pela Administração 
Fazendária que apresentar defeito sanável ou erro notoriamente escusável, salvo quando 
dela resultar lesão ao interesse público e desde que haja o pagamento integral do tributo, 
se devido, que ficará sujeito à incidência de atualização monetária, ou outra forma de 
atualização, e dos demais acréscimos previstos na legislação. 
§ 1º O direito de que trata o inciso XVIII poderá ser exercido por entidade associativa, 
quando expressamente autorizada por seu estatuto, ou sindicato, em defesa dos 
interesses coletivos ou individuais de seus membros. 
§ 2º A convalidação a que se refere o inciso XX poderá se dar por iniciativa da própria 
Administração Fazendária. 
 Art. 81 - São garantias do contribuinte: 
I - a exclusão da responsabilidade pelo pagamento de tributo e de multa não previstos 
em lei; 
II - a faculdade de corrigir obrigação tributária, antes de iniciado o procedimento fiscal, 
mediante prévia autorização do fisco e observada a legislação aplicável, em prazo 
compatível e razoável; 
III - a presunção relativa da verdade nos lançamentos contidos em seus livros e 
documentos contábeis ou fiscais, quando fundamentados em documentação hábil; 
IV - a obediência aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da duplicidade de 
instância no contencioso administrativo-tributário; 
V - a liquidação antecipada, total ou parcial, do crédito tributário parcelado, com 
redução proporcional dos juros e demais acréscimos incidentes sobre a parcela 
remanescente; 
VI - a fruição de benefícios e incentivos fiscais ou financeiros, bem como o acesso a 
linhas oficiais de crédito e a participação em licitações, independentemente da 
existência de processo administrativo ou judicial pendente, em matéria tributária, sem 
prejuízo do disposto no art. 206 do Código Tributário Nacional; 
VII - o restabelecimento da espontaneidade para sanar irregularidades relacionadas com 
o cumprimento de obrigação pertinente ao imposto caso a auditoria fiscal não esteja 
concluída no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data em que ocorrer a 
entrega à autoridade fiscal da totalidade das informações, livros, documentos, 
impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos solicitados; 
VIII - a inexigibilidade de visto em documento de arrecadação utilizado para o 
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pagamento de tributo fora do prazo. 
§ 1º Quando a correção de obrigação tributária a que se refere o inciso II implicar em 
reconstituição da escrituração fiscal, o prazo para tal correção não será inferior a 60 
(sessenta) dias. 
§ 2º O disposto no inciso VII aplica-se somente aos casos em que a conclusão dos 
trabalhos fiscais dependa exclusivamente das informações constantes nos elementos 
apresentados, tornando desnecessárias outras verificações. 
§ 3º O prazo fixado no inciso VII poderá ser prorrogado por mais 90 (noventa) dias, 
mediante requisição fundamentada do Fiscal Tributário responsável pelos trabalhos à 
autoridade que determinou a sua realização. 
IX - o não encaminhamento ao Ministério Público, por parte da administração tributária, 
de representação para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária enquanto 
não proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência do crédito 
tributário correspondente. 
 Art. 82 São obrigações do contribuinte: 
I - o tratamento, com respeito e urbanidade, aos funcionários da administração 
fazendária do Município; 
II - a identificação do titular, sócio, diretor ou representante nas repartições 
administrativas e fazendárias e nas ações fiscais; 
III - o fornecimento de condições de segurança e local adequado em seu 
estabelecimento, para a execução dos procedimentos de fiscalização; 
IV - a apuração, declaração e recolhimento do imposto devido, na forma prevista na 
legislação; 
V - a apresentação em ordem, quando solicitados, no prazo estabelecido na legislação, 
de bens, mercadorias, informações, livros, documentos, impressos, papéis, programas de 
computador ou arquivos eletrônicos; 
VI - a manutenção em ordem, pelo prazo previsto na legislação, de livros, documentos, 
impressos e registros eletrônicos relativos ao imposto; 
VII - a manutenção junto à repartição fiscal de informações cadastrais atualizadas 
relativas ao estabelecimento, titular, sócios ou diretores. 
 Parágrafo único - Relativamente ao inciso VII, tomando 
conhecimento de verdade diversa da consignada nos registros sobre o contribuinte, a 
autoridade fiscal pode efetuar de ofício a alteração da informação incorreta, incompleta, 
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dúbia ou desatualizada.
 Art. 83 - Os direitos, garantias e obrigações previstos nesta 
Lei Complementar não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções, da 
legislação ordinária, de regulamentos ou outros atos normativos expedidos pelas 
autoridades competentes, bem como os que derivem da analogia e dos princípios gerais 
do direito. 
CAPITULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 Art. 84 - A expressão “Fazenda Pública”, quando 
empregada nesta Lei Complementar sem qualificação, abrange a Fazenda Pública do 
Município.
 Art. 85 - Os prazos fixados nesta Lei Complementar ou na 
legislação tributária serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e 
incluindo-se o do vencimento.
 Parágrafo único - Os prazos só se iniciam ou vencem em 
dia de expediente normal na repartição em que tramite o processo ou deva ser praticado 
o ato.
 Art. 86 - O Poder Executivo Municipal expedirá, por 
decreto, dentro de 90 (noventa) dias da entrada em vigor desta Lei Complementar, a 
regulamentação relativa a cada um dos tributos. 
LIVRO II 
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 Art. 87 - Esta Lei Complementar dispõe sobre fatos 
geradores, contribuintes, responsáveis, base de cálculo, alíquotas, lançamento e 
30
arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades e a concessão de 
isenções.
 Art. 88 - Aplicam-se, às relações entre a Fazenda Pública 
Municipal e os contribuintes, as normas gerais, de direito tributário, constantes desta Lei 
Complementar e do Código Tributário Nacional.
 Art. 89 - Compõem o Sistema Tributário do Município:
I - Impostos:
a) sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
b) sobre Transmissão “Inter-Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso de bens 
imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto 
os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
c) sobre Serviço de Qualquer Natureza.
II - Taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa:
a) de fiscalização da licença para localização e funcionamento em horário normal 
e especial;
b) de fiscalização da licença para o exercício da atividade de comércio ambulante 
ou eventual;
c) de fiscalização da licença para execução de obras de construção civil e 
similares;
d) de fiscalização da licença para a ocupação e permanência em áreas, nas vias, 
logradouros e passeios públicos e feiras-livres;
e) de fiscalização de higiene e saúde;
31
f) de fiscalização de publicidade.
III - Taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, 
específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição, referente
à coleta de lixo.
IV - Contribuição de Melhoria.
 Art. 90 - Para serviços cuja natureza não comporte a 
cobrança de taxas serão estabelecidos, pelo Executivo, preços e tarifas públicas, não 
submetidas à disciplina jurídica dos tributos.
TÍTULO II 
DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I 
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL 
URBANA
Seção I 
Do Fato Gerador e do Contribuinte
 Art. 91 - O imposto sobre a propriedade predial e territorial 
urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel 
localizado na zona urbana do Município, observando-se o disposto no art. 89. 
 Parágrafo único - Considera-se ocorrido o fato gerador, 
para todos os efeitos legais, em 1º de janeiro de cada ano. 
32
 Art. 92 - O contribuinte do imposto é o proprietário, o titular 
do domínio útil ou o possuidor do bem imóvel, a qualquer título.
 Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se ao 
espólio das pessoas nele referidas.
 Art. 93 - As zonas urbanas, para os efeitos deste imposto, 
são aquelas fixadas por lei, nas quais existam pelo menos dois dos seguintes 
melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público: 
I - meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; 
II - abastecimento de água; 
III - sistema de esgotos sanitários; 
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; 
V - escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de três quilômetros do 
imóvel considerado. 
 Parágrafo único - São consideradas zonas urbanas as áreas 
urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos 
competentes, destinados à habitação, ao comércio ou à indústria, mesmo que localizados 
fora das zonas definidas no caput deste artigo.
 Art. 94 - O imposto também é devido pelos proprietários, 
titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de bem imóvel localizado 
fora da zona urbana, que seja utilizado como sítio ou chácara de recreio, ainda que não 
possua os melhoramentos previstos no art. 93.
33
 Art. 95 - O imposto não é devido pelos proprietários, 
titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de bem imóvel localizado na 
zona rural do Município, ainda que possua edificações comerciais, industriais ou 
residenciais, cuja destinação econômica seja agropecuária. 
 Art. 96 - O imposto não é devido pelos proprietários, 
titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóvel que, mesmo 
localizado na zona urbana, seja utilizado, comprovadamente, em exploração extrativa 
vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial. 
§ 1º A não incidência se limitará à área efetivamente utilizada nos fins indicados no 
artigo. A parcela eventualmente não utilizada estará sujeita ao imposto.
§ 2º Para fruir do benefício previsto neste artigo o contribuinte deverá:
I - requerê-lo na forma do art. 117 e parágrafo único;
II - juntar ao requerimento comprovante de:
a) cadastro de produtor rural junto a Secretaria da Fazenda do Estado de São 
Paulo ou CNPJ;
b) apresentação da DIPAM - Declaração de Dados para Apuração da 
Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS, relativa ao exercício anterior, 
somente quando houver saídas à declarar; e
c) pagamento do Imposto Territorial Rural.
 Art. 97 - Os imóveis utilizados para atividades industriais ou
34
comerciais, mesmo não integrando loteamentos aprovados, serão considerados como 
pertencentes à zona urbana, para fins de incidência do imposto. 
Seção II
Da Base de Cálculo e da Alíquota
 Art. 98 - A base de cálculo do imposto é o valor venal do 
bem imóvel, ao qual se aplicam as alíquotas de: 
I – Imóvel sem edificação: 3,0% ( Três por cento);
II – Imóvel com edificação: 1,0% (Hum por cento);
 Art. 99 - Na determinação do valor venal dos imóveis não 
serão considerados: 
I - o valor dos bens móveis neles mantidos em caráter permanente ou temporário, para 
efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade; 
II - as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão;
III - o valor das construções, nas hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 93. 
 Art. 100 - Para os efeitos deste imposto, considera-se sem 
edificação o imóvel que contenha: 
I - construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração; 
II - construção em andamento ou paralisada; 
III - construção em ruínas, em demolição, condenada ou interditada; 
IV - construção que a autoridade competente considere inadequada, quanto à área 
35
ocupada, para a destinação ou utilização pretendida. 
 
 Art. 101 - Constitui instrumento para apuração da base de 
cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, a planta genérica de 
valores, editada por Lei específica contendo: 
I - os critérios para avaliação dos terrenos e edificações; 
II - os valores unitários do metro quadrado de terreno, de acordo com a setorização; 
III - os valores unitários do metro quadrado de edificação, segundo o tipo e o padrão 
desta e respectivos pesos.
 Parágrafo único - Não sendo editada nova planta de 
valores, a base de cálculo de que trata este artigo será atualizada, anualmente, de acordo 
com a tabela especifica.
 Art. 102 - O valor venal do imóvel será determinado da 
seguinte forma: 
I - tratando-se de imóvel sem edificações, pela multiplicação de sua área, ou de sua 
parte ideal, pelo valor do metro quadrado do terreno, de acordo com o setor fiscal 
determinado na Tabela de valores; 
II - tratando-se de imóvel com edificações, pela soma do valor do terreno, ou de sua 
parte ideal, obtido nas condições fixadas no inciso anterior, com o das edificações, 
sendo o valor destas o resultante da multiplicação dos seguintes fatores:
a) tipo de imóvel;
b) padrão de construção;
36
c) área do imóvel.
 Art. 103 - O imposto incidirá sobre as construções 
concluídas, independentemente da concessão da “Certidão de Conclusão de Obra” ou 
“Habite-se”. 
Seção III
Da Inscrição 
 Art. 104 - A inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário é 
obrigatória, devendo ser promovida, separadamente, para cada bem imóvel de que o 
contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, 
mesmo que seja beneficiado por imunidade ou isenção. 
 Parágrafo único. Tratando-se de imóvel sem edificações, 
são sujeitas a uma só inscrição, requerida com a apresentação de planta ou croqui: 
I - as glebas sem quaisquer melhoramentos; 
II - as quadras indivisas das áreas arruadas. 
 
 Art. 105 - O contribuinte é obrigado a promover a inscrição 
ou sua alteração, em formulário próprio, no qual, sob sua responsabilidade, declarará os 
dados e informações exigidos pela Prefeitura, pertinentes ao imóvel, nos seguintes 
prazos e situações: 
I - tratando-se de imóvel sem edificações: 
37
a) de 30 (trinta) dias, contados da: 
1. convocação eventualmente feita pela Prefeitura; 
2. demolição ou perecimento das edificações ou construções existentes no terreno; 
b) de 90 (noventa) dias, contados da: 
1. aquisição ou promessa de compra do terreno; 
2. posse do terreno exercida a justo título. 
II - tratando-se de imóvel com edificações: 
a) de 30 (trinta) dias, contados da: 
1. convocação eventualmente feita pela Prefeitura; 
2. conclusão ou ocupação da construção; 
b) de 90 (noventa) dias, contados da: 
1. aquisição ou promessa de compra da edificação; 
2. posse da edificação exercida a justo título. 
 Art. 106 - Os responsáveis pelo parcelamento do solo ficam 
obrigados a fornecer, até 31 de Dezembro de cada ano, ao Cadastro Fiscal Imobiliário, 
relação dos lotes que tenham sido alienados definitivamente, ou mediante compromisso 
de compra e venda, apresentando cópia das respectivas matrículas do Registro de 
Imóveis, ou contrato de compra e venda dos imóveis já comercializados e seus 
38
respectivos endereços para correspondência, a fim de ser feita a devida anotação no 
Cadastro. 
 Art. 107 - Os responsáveis pelas edificações em condomínio 
ficam obrigados a fornecer, dentro de 30 (trinta) dias da data da expedição do "habite￾se", ao Cadastro Fiscal Imobiliário, cópia da instituição e especificação de condomínio 
inscrita no Registro de Imóveis competente e cópia das matrículas do Registro de 
Imóveis ou contrato de compra e venda dos imóveis já comercializados e respectivos 
endereços para correspondência dos adquirentes das unidades autônomas. 
 Art. 108 - O contribuinte omisso será inscrito de ofício, 
observado o disposto no art. 114. 
 Parágrafo único - Equipara-se ao contribuinte omisso o que 
apresentar formulário de inscrição com informações falsas, erros ou omissões dolosas, 
sem prejuízo das demais penalidades cabíveis. 
Seção IV
Do Lançamento
 Art. 109 - O imposto será lançado anualmente, observando￾se o estado do imóvel na data de ocorrência do fato gerador. 
§ 1º Tratando-se de construções concluídas durante o exercício, o imposto sobre a 
edificação será lançado a partir do exercício seguinte àquele em que a unidade 
competente expedir o certificado de regularização pertinente, ou àquele em que a 
39
mesma seja parcial ou totalmente ocupada ou ainda que esteja em condições de 
habitabilidade. 
§ 2º Tratando-se de construções demolidas durante o exercício, o imposto sobre as 
edificações será cancelado a partir do exercício seguinte àquele em que a demolição foi 
concluída, permanecendo o imposto correspondente ao terreno.
§ 3º Tratando-se de imóveis objeto de loteamento, até a conclusão e respectivo 
recebimento da infra-estrutura, na forma da legislação específica, será considerado com 
gleba indivisa.
 Art. 110 - O imposto será lançado em nome do contribuinte 
que constar da inscrição. 
§ 1º No caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento será 
efetuado em nome do promitente vendedor e do compromissário comprador, com 
responsabilidade solidária. 
§ 2º Tratando-se de imóvel que seja objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, o 
lançamento será feito em nome do enfiteuta, do usufrutuário, do fiduciário, ou de 
qualquer outro que tenha direito real sobre o imóvel. 
 Art. 111 - Nos casos de propriedade em comum, o imposto 
será lançado em nome de um dos co-proprietários, sem prejuízo da responsabilidade 
solidária dos demais pelo pagamento do tributo. 
 Art. 112 - O lançamento do imposto será distinto, um para 
40
cada unidade autônoma, ainda que contíguas ou vizinhas e de propriedade do mesmo 
contribuinte. 
§ 1º Nos casos de loteamentos, desmembramentos, desdobros e outros da espécie, nas 
áreas dotadas de infra-estrutura, o lançamento do imposto será individualizado por lote, 
independentemente de estarem aprovados pela Prefeitura. 
§ 2º Os lançamentos de que trata o parágrafo anterior não geram quaisquer direitos 
relativos ao parcelamento do solo e ao direito de construir, sem o cumprimento da 
legislação pertinente, tendo mero efeito tributário. 
§ 3º Relativamente a cada unidade autônoma, o contribuinte será identificado, para 
efeitos fiscais, pelo número de inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário. 
 Art. 113 - Enquanto não extinto o direito da Fazenda 
Municipal, o lançamento poderá ser revisto, de ofício, aplicando-se, para revisão, as 
normas gerais pertinentes. 
§ 1º O pagamento da obrigação tributária objeto de lançamento anterior será 
considerado como pagamento parcial do total devido pelo contribuinte em conseqüência 
de revisão de que trata este artigo.
§ 2º O lançamento retificador, resultante de revisão, cancela o lançamento anterior. 
 Art. 114 - O imposto será lançado e exigido 
independentemente da regularidade jurídica do título de propriedade, domínio útil ou 
posse do terreno, ou da satisfação de quaisquer exigências administrativas para a 
utilização do imóvel.
41
 Art. 115 - O aviso de lançamento será entregue no domicílio
tributário do contribuinte. 
 Parágrafo único - A notificação será feita: 
I - diretamente pela Prefeitura ou por via postal, pessoalmente ou através de familiar, 
representante, preposto, inquilino ou empregado do contribuinte, bem como de portarias 
de edifícios ou de empresas, ou por notificação eletrônica. 
II - por edital eletrônico ou não, integral ou resumido, se desconhecido o domicílio 
tributário ou se a forma prevista no inciso anterior não puder ser efetivada. 
Seção V
Da Arrecadação
 Art. 116 - O imposto será pago de uma só vez ou 
parceladamente, na forma e nos prazos regulamentares. 
 
 Parágrafo Único. Em caso de pagamento em parcelas, o 
número delas será de no máximo 04 (quatro) parcelas, observando-se entre o 
vencimento de uma e outra, intervalo não inferior a 30 (trinta) dias. 
 Art. 117 - O pagamento do imposto não implica no 
reconhecimento, pela Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do 
domínio útil ou da posse do imóvel. 
 Art. 118 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 
42
desconto, de até 20% (vinte por cento) sobre o imposto lançado, para ser utilizado pelo 
contribuinte que optar por pagamento em parcela única, desde que efetuado no prazo 
específico, constante da notificação. 
Seção VI
Da Progressividade da alíquota
 Art. 119 - As alíquotas previstas nos incisos I, II e II do art. 
98 desta Lei Complementar poderão ser progressivas nas áreas definidas no plano 
diretor.
 Artigo 120 - Fica criada a alíquota progressiva de 3% (três 
por cento), incidente, por ano de permanência, em terrenos vagos.
§ 1º. Caso o terreno seja alienado com o devido registro no Cartório de Registro de 
Imóveis, para efeito de lançamento no primeiro ano seguinte ao da alienação, aplicar-se￾ão as alíquotas previstas no artigo anterior.
§ 2º. A alíquota a que se refere este artigo será aplicada até que se atinja o teto máximo 
de 15% (quinze por cento) do valor venal do imóvel, como imposto devido.
Seção VII
Da Imunidade
43
 Art. 121 - Para o reconhecimento de imunidades, as pessoas 
jurídicas deverão comprovar: 
a) ato constitutivo devidamente registrado; 
b) utilização do imóvel para os fins estatutários; 
c) funcionamento regular;
d) cumprimento das obrigações estatutárias; 
e) a propriedade do imóvel; 
f) a regular escrituração contábil e fiscal.
Seção VIII
Da Isenção
Art. 122. São isentos do pagamento do imposto os prédios ou 
unidades autônomas cedidas gratuitamente, em sua totalidade, para uso do Município.
Art. 123. A documentação apresentada com o primeiro pedido de 
isenção, poderá servir para os demais exercícios, devendo o requerimento de renovação 
da isenção referir-se àquela documentação.
Art. 124. Fica isento pagamento do IPTU (Imposto Predial e 
Territorial Urbano) aposentado ou pensionista, que receba até um salário mínimo 
vigente, possuidor de direito ou usufrutuário de um único imóvel urbano, que sua área 
de construção não seja superior a 100 m2 
como uso exclusivo de sua moradia.
44
Art. 125. Fica isento pagamento do IPTU (Imposto Predial e 
Territorial Urbano) imóvel cadastrado junto a essa municipalidade que sua área de 
construção não seja superior a 60 m2.
CAPÍTULO II 
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTERVIVOS”, A QUALQUER 
TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU 
ACESSÃO FÍSICA E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS 
DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO.
Seção I
Do Fato Gerador
 Art. 126 - O Imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos”, a 
qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de 
direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua 
aquisição, tem como fato gerador:
I - a transmissão de bem imóvel por natureza ou por acessão física;
II - a transmissão de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os direitos reais de 
garantia;
III - a cessão de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.
45
 Art. 127 - O imposto incidirá especificamente sobre as 
seguintes mutações patrimoniais:
I - a compra e venda, pura e condicional, e atos equivalentes;
II - a dação em pagamento;
III - a permuta;
IV - o mandato em causa própria, ou com poderes equivalentes, para a transmissão de 
bem imóvel e respectivo substabelecimento, ressalvado o caso de o mandatário receber 
a escritura definitiva do imóvel;
V - a arrematação, a adjudicação e a remição;
VI - as divisões de patrimônio comum ou partilha, quando for atribuído a um dos 
cônjuges, separado ou divorciado, valor de bens imóveis acima da respectiva meação, 
com pagamento da outra parte;
VII - as divisões para extinção de condomínio de bem imóvel, quando for recebida por 
qualquer condômino quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota￾parte ideal;
VIII - o usufruto;
IX - as rendas expressamente constituídas sobre bem imóvel;
X - a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de 
arrematação ou adjudicação;
XI - a cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda e de promessa 
de cessão;
XII - a cessão de direitos de concessão real do uso;
XIII - a cessão de direitos de posse para efeito da usucapião;
XIV - a cessão de direitos de usufruto;
XV - a cessão de direitos à sucessão;
XVI - a cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda ou 
46
alheio;
XVII - a acessão física quando houver pagamento de indenização;
XVIII - a cessão de direitos possessórios;
XIX - a promessa de transmissão de propriedade, através de compromisso devidamente 
quitado;
XX - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos previstos nos 
incisos I e II do art. 127; 
XXI - transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus 
sócios, acionistas ou respectivos sucessores;
XXII – instituição e extinção de direito de superfície;
XXIII - qualquer ato judicial ou extrajudicial “Inter-Vivos”, não especificado neste 
artigo, que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por 
natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
XXIV - cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior.
§ 1º Será devido novo imposto:
I - quando o vendedor exercer o direito de prelação;
II - no pacto de melhor comprador.
§ 2º Equipara-se ao contrato de compra e venda, para efeitos fiscais:
I - a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza, inclusive nos casos 
em que a co-propriedade se tenha estabelecido pelo mesmo título aquisitivo ou em bens 
contíguos;
II - a permuta de bens imóveis por outros quaisquer bens situados fora do território do 
Município;
47
III - a transação em que seja reconhecido direito que implique transmissão de imóvel ou 
de direitos a ele relativos.
Seção II
Da Não Incidência
 Art. 128 - O imposto não incide sobre a transmissão de bens 
imóveis ou direitos a eles relativos quando:
I - efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de 
capital;
II - decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;
III – no substabelecimento de procuração em causa própria ou com poderes equivalentes 
que se fizer para o efeito de receber o mandatário a escritura definitiva do imóvel.
 Parágrafo único. O disposto nos incisos I e II deste artigo 
não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a 
compra e venda de bens imóveis ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento 
mercantil.
Seção III
Da Base de Cálculo e da Alíquota
 Art. 129 - A base de cálculo do imposto é o valor da 
transmissão dos bens ou direitos constantes do respectivo instrumento, respeitado, no 
48
mínimo, o valor venal do imóvel, atualizado monetariamente à data da transmissão.
§ 1º O valor venal do imóvel urbano é aquele definido pela planta genérica de valores 
do município, no dia 1º de janeiro de cada exercício.
§ 2º O valor venal do imóvel rural é aquele declarado para fins de incidência do Imposto 
sobre a Propriedade rural, acrescido das benfeitorias existentes, ou, na sua ausência, o 
valor apurado pelo fisco municipal.
§ 3º Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo será o 
preço pago, respeitando o valor mínimo de que trata o caput deste artigo. 
§ 4º Nas tornas ou reposições a base de cálculo será o valor da fração ideal superior à 
meação ou à parte ideal, respeitado proporcionalmente o valor mínimo de que trata o 
artigo. 
§ 5º Na instituição de direito de superfície, a base de cálculo será o valor do negócio 
jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor venal do bem imóvel ou do direito 
transmitido, se maior. 
§ 6º Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será o valor
do negócio ou 30% do valor venal do bem imóvel, se maior. 
§ 7º Na concessão real de uso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 
40% (quarenta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior. 
§ 8º No caso de cessão de direitos de usufruto a base de cálculo será o valor do negócio 
jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior. 
49
§ 9º No caso de acessão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou o valor 
venal da fração ou acréscimo transmitido, se maior. 
§ 10. A impugnação do valor fixado, como base de cálculo do imposto, será endereçada 
à repartição municipal que efetuar o cálculo, acompanhada de laudo técnico de 
avaliação devidamente fundamentada.
 Art. 130 - Para o cálculo do imposto serão aplicadas as 
seguintes alíquotas:
I – 0,5 % (meio por cento) sobre o valor efetivamente financiado, constante do ato ou 
contrato;
II - 2 % (Dois por cento) sobre o valor das demais transações de imóveis e sobre o valor 
não financiado.
Seção IV
Do Contribuinte e do Responsável
 Art. 131 - São contribuintes do imposto:
I – o cessionário ou adquirente dos bens ou direitos cedidos ou transmitidos;
II – na permuta, cada um dos permutantes;
III – os mandatários.
 Art. 132 - Ficam solidariamente responsáveis, nas 
50
transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, o transmitente, o 
cedente, o permutante e o mandante, conforme o caso.
Seção V
Da Arrecadação
 Art. 133 - O imposto será pago até a data do ato da lavratura 
do instrumento de transmissão dos bens imóveis e direitos a eles relativos, exceto nos 
seguintes casos:
I – na transferência de imóvel a pessoa jurídica ou desta para seus sócios ou acionistas, 
ou respectivos sucessores, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da assembléia;
II – na transferência de imóvel de pessoa jurídica para seus sócios, ou acionistas, ou 
respectivos sucessores, desde que pessoa física, dentro de 30 (trinta) dias contados da 
data da lavratura da escritura;
III – na arrematação, em leilão ou hasta pública, na adjudicação ou na remição, dentro 
de 30 (trinta) dias contados da data em que tiver sido assinado o respectivo auto ou 
deferida adjudicação, ainda que exista recurso pendente;
IV - na acessão física, o recolhimento do imposto será efetuado até a data do pagamento 
da indenização;
 Art. 134 - Nos demais atos judiciais, dentro de 30 (trinta) 
dias, contados da publicação da sentença que reconheceu o direito, ainda que exista 
recurso pendente.
 Art. 135 - Nas promessas ou compromissos de compra e 
venda, devidamente averbados no Registro de Imóveis, é facultado efetuar-se o 
51
pagamento do imposto a qualquer tempo, desde que dentro do prazo fixado para o 
pagamento do preço do bem imóvel.
§ 1° Optando-se pela antecipação a que se refere este artigo, tomar-se-á por base o valor 
total da transação do bem imóvel na data em que for efetuada a antecipação, ou o valor 
venal quando este for maior, ficando o contribuinte exonerado do pagamento do 
imposto sobre o acréscimo do valor verificado no momento da escritura definitiva.
§ 2° Verificada a redução do valor, não se restituirá a diferença do imposto 
correspondente.
 Art. 136 - O imposto, uma vez pago, só será restituído 
quando:
I – da não efetivação do ato por força do qual foi pago;
II - da anulação de transmissão decretada pela autoridade judiciária, em decisão 
definitiva;
III - da nulidade do ato jurídico;
IV - da rescisão de contrato e desfazimento da arrematação, com fundamento no Código 
Civil.
 Art. 137 - Não se restituirá o imposto pago:
I – quando houver subseqüente cessão da promessa ou compromisso, ou quando 
qualquer das partes exercer o direito de arrependimento, não sendo, em conseqüência, 
lavrada a escritura;
II – aquele que venha perder o imóvel em virtude de pacto de retrovenda ou retrocessão.
52
Seção VI
Das Obrigações Acessórias
 Art. 138 - O contribuinte é obrigado a apresentar à 
repartição competente da Prefeitura, quando solicitado, os documentos e informações 
necessários à verificação do imposto.
 Art. 139 - Os Tabeliães e Escrivães não poderão lavrar 
instrumentos, escrituras ou termos judiciais sem que o imposto devido tenha sido pago.
 Parágrafo único - Os tabeliães e oficiais de Registros 
Públicos ficam obrigados a:
I – facultar, ao agente municipal encarregado, o exame em Cartório dos livros, autos e 
papéis que interessam à arrecadação do imposto;
II – fornecer, quando solicitado, aos agentes fiscalizadores, certidão dos atos lavrados 
ou registrados, concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos;
III – fornecer, na forma regulamentar, dados relativos às guias do recolhimento.
 Art. 140 - Os Tabeliães e Escrivães transcreverão a guia de 
recolhimento do imposto nos instrumentos, escrituras ou termos judiciais que lavrarem, 
obedecida a legislação estadual pertinente.
53
Seção VII
Das Disposições Gerais
 Art. 141 - Os modelos de formulários e outros documentos, 
inclusive eletrônicos, necessários à fiscalização e ao pagamento do imposto serão 
instituídos pelo Poder Executivo.
 Art. 142 - Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as 
declarações ou os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito 
passivo, ou pelo terceiro legalmente obrigado, mediante processo regular, a 
Administração Pública poderá arbitrar o valor referido no art. 129. 
Seção VIII
Das Isenções e não incidências
 Art. 143 - São isentas do imposto:
I – a extinção do usufruto, quando seu instituidor tenha continuado titular da nua￾propriedade;
II – a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do 
regime de bens do casamento;
III – a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, consideradas aquelas 
de acordo com a lei civil.
54
CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Seção I 
Do Fato Gerador
 Art. 144 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 
tem como fato gerador a prestação de serviços constantes do Anexo II desta Lei 
Complementar, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do 
prestador.
§ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja 
prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista supra, os serviços nela mencionados não 
ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e 
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação 
– ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 3º O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços 
prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente 
mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou 
pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 4º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
55
 Art. 145 - O imposto não incide sobre:
I – as exportações de serviços para o exterior do País;
II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos 
diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e 
fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos 
depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de 
crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único - Não se enquadram no disposto no inciso I, os serviços desenvolvidos 
no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por 
residente no exterior.
Seção II
Do Contribuinte
 Art. 146 - O contribuinte do imposto é o prestador dos 
serviços especificados na Lista constante do anexo II desta Lei Complementar.
§ 1º Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo 
ou penalidade pecuniária.
§ 2º O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o 
56
respectivo fato gerador;
II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra 
de disposição expressa desta Lei Complementar.
§ 3º Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que 
constituam o seu objeto.
Seção III
Do Regime de Retenção na Fonte e do Pagamento do Imposto
 Art. 147 - Fica estabelecida a obrigatoriedade a toda pessoa 
jurídica, estabelecida no Município, que contratar serviços junto a terceiros, de reter na 
fonte, a título de ISSQN, o montante devido sobre o respectivo valor do serviço, 
respeitada a disciplina dos arts , 149, 150, 151 e 152 desta Lei Complementar, devendo, 
neste caso, proceder seu recolhimento, conforme disciplinado em regulamento. 
§ 1º A não retenção implica em responsabilidade pelo crédito tributário correspondente, 
e sujeição às mesmas penalidades impostas ao contribuinte.
§ 2º O não recolhimento do imposto devido no prazo previsto, embora retido o valor, 
caracteriza apropriação indébita.
§ 3 A pessoa jurídica deverá informar mensalmente ao Fisco Municipal, através de 
Declaração a ser regulamentada, as informações referentes aos serviços contratados e ao 
imposto retido na fonte.
57
§ 4º Quando se tratar de contratação de profissional autônomo sujeito a tributação fixa, 
o tomador de serviços fica obrigado a exigir o comprovante de inscrição municipal e 
regularidade fiscal.
§ 5 Os prestadores de serviço respondem supletivamente pelo pagamento do Imposto 
sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, multa e demais acréscimos legais, na 
conformidade da legislação, em caso de descumprimento, total ou parcial, pelo 
responsável, da retenção de que trata o caput deste artigo, podendo efetuar o pagamento 
do imposto, em nome do responsável.
§ 6 O recolhimento do imposto na forma deste artigo será definitivo e deverá ser 
excluída a base de cálculo objeto de retenção da tributação do contribuinte optante do 
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas 
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. 
§ 7 A legitimidade para requerer restituições de indébitos, na hipótese de recolhimento 
maior do que o devido, recolhido à Fazenda Municipal, pertence ao sujeito passivo, sem 
prejuízo do disposto no art. 171 do Código Tributário Nacional. 
 Art. 148 - Na prestação de serviços não sujeita à retenção na 
fonte, o imposto será recolhido mensalmente, pelo contribuinte, independentemente do 
prévio exame da autoridade administrativa, até o dia 25 (vinte e cinco) do mês 
subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.
§ 1º Nos casos que o prestador de serviço tiver estabelecimento fixo e não permanente 
no Município, o imposto, sobre as operações do dia, será recolhido até o primeiro dia
58
útil seguinte, ao término da prestação do serviço.
§ 2º É obrigatória a declaração das operações tributáveis ou sua ausência, mesmo que o 
tributo seja excluído por isenção, não a elidindo, também, o fato de não haver tributo a 
recolher.
§ 3º Nos casos dos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviços constante do anexo I 
desta Lei Complementar, sem prejuízo do disposto no art. 147, § 4°, quando houver 
apuração de diferença de imposto (ISSQN) devido pelo proprietário da obra, o 
recolhimento deverá ser efetuado em até 10 parcelas mensais iguais e sucessivas, 
contados a partir de 30 (trinta) dias após o lançamento arbitrado.
 Art. 149 - Nos casos das pessoas físicas, assim enquadrados, 
conforme disposto no § 1º do art. 147, o valor anual do imposto será aquele da Lista de 
Serviços, constante no anexo I desta Lei Complementar, recolhido pelo contribuinte, em 
parcela única.
 Parágrafo único - No caso de início de atividade a partir do 
segundo semestre do ano vigente, o valor do imposto será proporcional ao período do 
exercício em curso. 
 Art. 150 - O prazo, a que se refere o art. 171, para o 
recolhimento da parcela mensal estimada, será até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao 
da ocorrência do fato gerador.
 Art. 151 - As diferenças de imposto, apuradas em 
levantamento fiscal, constarão de auto de infração e serão recolhidas dentro do prazo de 
trinta (30) dias contínuos, contados da data do recebimento da respectiva notificação, ou 
59
da publicação do ato em jornal de circulação no município, sem prejuízo das 
penalidades cabíveis.
 Art. 152 - Ficam obrigados a reter o ISSQN na fonte, 
conjuntamente com o contratante e o empreiteiro da obra, o proprietário do bem imóvel, 
o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, pessoa física ou 
jurídica, em relação aos serviços dos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 do anexo II desta Lei 
Complementar que lhe forem prestados. 
§1° Sempre que intimado pelo Fisco Municipal, o responsável tributário deverá 
apresentar toda documentação fiscal referente aos serviços prestados e ao imposto 
recolhido.
§2° Os serviços realizados sem a documentação fiscal correspondente e sem a prova de 
pagamento do imposto serão objeto de arbitramento, na forma estabelecida no art. 171.
Seção IV
Do Local do Imposto Devido
 Art. 153 - O serviço considera-se prestado e o imposto 
devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local 
do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o 
imposto será devido no local:
I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de 
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 144 desta Lei 
60
Complementar;
II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos 
serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02, 7.17, 7.19 e 
7.21 da lista anexa;
IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos 
serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, 
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos 
serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros 
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos 
serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos 
serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa; 
IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, 
químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos 
serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;
XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no 
caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista 
anexa;
XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no 
subitem 11.01 da lista anexa;
XIV – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no 
61
caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no 
caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no 
caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços 
descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;
XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, 
onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista 
anexa;
XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, 
organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista 
anexa;
XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no 
caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se 
ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município quando aqui exista extensão 
de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de 
locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, 
compartilhado ou não.
§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se 
ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município quando aqui exista extensão 
de rodovia explorada.
§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento 
62
prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos 
no subitem 20.01.
 Art. 154 - Considera-se estabelecimento prestador o local 
onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou 
temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para 
caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, 
escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§1º A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação parcial ou 
total dos seguintes elementos:
I - manutenção de pessoal, materiais, máquinas, instrumentos e equipamentos 
necessários à execução do serviço;
II - estrutura organizacional ou administrativa;
III - inscrição nos órgãos previdenciários;
IV - indicação, como domicílio fiscal, para efeitos de tributos federais, estaduais ou 
municipais;
V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de 
prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos e 
formulários, locação do imóvel, propaganda ou publicidade e fornecimento de energia 
elétrica ou água em nome do prestador ou do seu representante;
§2º Havendo habitualidade na atividade do prestador de serviço, nos limítrofes 
municipais, poderá ser exigida a inscrição municipal, a critério da Fazenda Pública 
Municipal.
 Art. 155 - A incidência do imposto independe:
63
I - da existência de estabelecimento fixo;
II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, 
relativas à prestação do serviço;
III - do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação de serviços.
Seção V
Da Base de Cálculo e da Alíquota
 Art. 156 - A base de cálculo do imposto é o preço do 
serviço.
§ 1º Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho estritamente 
pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por valores fixos, conforme 
consta no Anexo I desta Lei Complementar.
§ 2º O valor do imposto devido na forma do parágrafo anterior será devido de forma 
proporcional aos meses de atividade no ano de início.
§ 3º O enquadramento será feito no ato da inscrição ou da alteração do ramo de 
atividade, após levantamento e análises realizadas pelo fisco municipal.
§ 4º Para os efeitos deste imposto, considera-se preço do serviço, o valor total das 
construções, obtido através de tabela a ser regulamentada por decreto, quando superior 
ao valor declarado pelo proprietário ou responsável, que não possuir as notas fiscais de 
prestação de serviço de toda a obra.
64
§ 5 Quando se tratar de importação de serviços, a base de cálculo será calculada com o 
valor da moeda convertida ao câmbio do último dia útil do mês da prestação.
§ 6 Os prestadores de serviços enquadrados no subitem 17.19 da lista de serviços 
constante do Anexo I desta Lei Complementar, optantes pelo regime do Simples 
Nacional, recolherão mensalmente na guia do DAS – Documento de Arrecadação do 
Simples Nacional, valores fixos constantes da referida lista.
§ 7 A prestação de serviços enquadrada nos subitens 4.01, 4.05, 4.06, 4.08, 4.09, 4.11, 
4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, e 17.14 da lista de serviços constante do anexo I 
desta Lei Complementar, quando prestados por sociedades simples será calculado 
mediante a multiplicação da importância anual pelo número de cada profissional 
habilitado, sócio, empregado ou não.
§ 8 As sociedades de que trata o §7º deste artigo são aquelas cujos profissionais 
(sócios, empregados ou não) sejam habilitados ao exercício da mesma atividade e 
prestam serviços de forma pessoal, em nome da sociedade, assumindo responsabilidade 
pessoal, nos termos da legislação específica.
§ 9 Excluem-se do disposto no §7º deste artigo as sociedades que:
I - tenham sócio pessoa jurídica;
II - desenvolvam atividade diversa daquela a que estejam habilitados profissionalmente 
os sócios, dentro da sociedade;
III - tenham sócio que dela participe tão somente para aportar capital ou administrar;
IV - exerçam atividades de natureza empresarial. 
65
 Art. 157 - Aplica-se à base de cálculo do imposto as 
alíquotas constantes na Lista de Serviços no anexo II desta Lei Complementar.
 Parágrafo único - Não se aplicam as alíquotas dispostas no 
caput, as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de 
Tributos e Contribuições devidos pelos Microempreendedores Individuais, pelas 
Microempresas e pelas Empresas de Pequeno Porte.
Seção VI
Da Inscrição
 Art. 158 - O contribuinte deve promover sua inscrição no 
Cadastro Fiscal Mobiliário antes do início de suas atividades, fornecendo à Prefeitura os 
elementos e informações necessários para a correta fiscalização do tributo, nos 
formulários oficiais próprios, conforme disciplinado em regulamento.
§ 1º Para cada estabelecimento prestador de serviços haverá inscrição distinta.
§ 2º A inscrição não faz presumir a aceitação, pela Prefeitura, dos dados e informações 
apresentados pelo contribuinte, os quais podem ser verificados para fins de lançamento.
§ 3º A concessão da inscrição fica condicionada ao atendimento das exigências a serem 
disciplinadas por decreto, para o exercício de cada atividade.
§ 4º A pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de 
Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -
66
Simples Nacional, deverá observar regras próprias para sua inscrição, conforme 
disposto em Resolução pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
§ 5° Aplica-se subsidiariamente a inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário o disciplinado 
no Capítulo das Taxas de Licença.
 Art. 159 - As pessoas físicas e jurídicas, para fins de 
inscrição, deverão apresentar a documentação devida conforme disposto em 
regulamento.
 Art. 160 - Os prestadores de serviço sujeitos ao imposto, de 
conformidade com os subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviços, previstos no anexo 
II desta Lei Complementar, deverão proceder à escrituração nos livros, por obra a ser 
administrada, empreitada ou subempreitada.
 Art. 161 - Os contribuintes, a que se refere o art. 146, 
deverão atualizar os dados no Cadastro Fiscal Mobiliário, dentro do prazo máximo de 
30 (trinta) dias de sua ocorrência. 
 Parágrafo único - No caso de alteração de endereço a 
atualização deverá ser promovida antes da mudança efetiva.
 Art. 162 - O contribuinte deve comunicar à repartição fiscal, 
dentro do prazo de 30 (trinta) dias contínuos, contados da data de sua ocorrência, a 
cessação de atividades, a fim de obter baixa de sua inscrição, a qual será concedida após 
a verificação da procedência da comunicação, sem prejuízo da cobrança dos tributos 
devidos ao Município.
67
§1º Presume-se suspensa a atividade do contribuinte que deixar de pagar os tributos 
devidos por 2 (dois) anos consecutivos e não for localizado pelo Fisco Municipal. 
§2º No caso de microempresas e empresas de pequeno porte, a baixa independe da 
regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou 
acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de 
empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos 
sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de 
extinção. 
 Art. 163 - A emissão de nota fiscal de serviços ou recibo 
profissional de autônomo (RPA), assim como a utilização de livros, formulários, 
declarações ou outros documentos, inclusive por meio eletrônico, necessários ao 
registro, controle e fiscalização dos serviços ou atividades tributáveis, para o registro 
das operações sujeitas ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, são obrigatórios 
a todos os prestadores de serviços, observando-se ainda o disposto no art. 150 e seus 
parágrafos.
§ 1º O disposto no caput deste artigo será aplicado aos demais sujeitos passivos ou 
responsáveis solidários, sempre que tal exigência se fizer necessária pela Fazenda 
Pública Municipal, em razão da peculiaridade da prestação de serviços.
§ 2º Os livros, registros e documentos fiscais previstos em regulamento somente 
poderão ser confeccionados e/ou utilizados, após prévia autorização da administração.
§ 3º A confecção e/ou utilização de livros, registros e documentos fiscais, sem a 
autorização prevista no parágrafo anterior, sujeita tanto o sujeito passivo, quanto o 
68
estabelecimento, que proceder a confecção, as penalidades cabíveis.
§ 4º O sujeito passivo responde solidariamente pelas penalidades aplicadas, quando o 
estabelecimento que proceder a confecção for situado fora do território do Município.
§ 5º Cada estabelecimento do mesmo sujeito passivo é considerado autônomo para o 
efeito exclusivo de manutenção de livros e documentos fiscais e para recolhimento do 
imposto relativo aos serviços nele prestados, respondendo a empresa pelos débitos, 
acréscimos de multas e juros, referentes a qualquer deles, com exceção das previsões 
legais.
§ 6º O Executivo Municipal poderá adotar sistema eletrônico de emissão de documentos 
fiscais ou recepção eletrônica de informações para contribuintes e responsáveis, de 
acordo com formas e prazos disciplinados em regulamento.
§ 7º Os prestadores de serviços autônomos, a critério da Fazenda Pública Municipal, 
poderão ser obrigados à utilização dos livros e notas fiscais, com observação sobre o 
regime de tributação.
§ 8º Todos os contribuintes enquadrados no regime mensal de apuração do ISSQN, 
inclusive regime especial, bem como os tomadores de serviço, prestarão, 
periodicamente, a Fazenda Pública Municipal, informações referentes às suas atividades 
e demais dados necessários ao controle da arrecadação e fiscalização, conforme 
disciplinado em regulamento.
§ 9° A declaração de que trata o § 8º deste artigo constitui confissão de dívida e 
instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos que não tenham sido 
69
recolhidos resultantes das informações nela prestadas.
§ 10. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Sistema 
Unificado de Arrecadação, denominado Simples Nacional, deverão observar regras 
próprias para suas obrigações acessórias, conforme disposto em resolução expedida pelo 
Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). 
Seção VII
Do Lançamento
 Art. 164 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 
deve ser calculado pelo próprio sujeito passivo, mensalmente, exceto quando 
enquadrado pelo Fisco Municipal no regime de valor fixo previsto no art. 147, § 1º e § 
2º.
§ 1° Nos casos de diversões públicas, previstos no item 12 da Lista de Serviços do 
anexo II desta Lei Complementar, se o prestador do serviço não tiver estabelecimento 
fixo no Município, o imposto será calculado e recolhido até o primeiro dia útil seguinte 
ao término do evento.
§ 2° As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Sistema Unificado 
de Arrecadação, denominado Simples Nacional, deverão observar regras próprias para 
suas obrigações principais, quando na situação de contribuinte, inclusive quando cabível 
a tributação por valor fixo.
 Art. 165 - Os lançamentos de ofício serão comunicados ao 
70
sujeito passivo, no seu domicílio tributário ou no local do fato gerador do ISSQN, 
acompanhados do auto de infração e imposição de multa, quando cabível.
 Parágrafo único - Não sendo o sujeito passivo encontrado, 
será considerado notificado, por intermédio de edital publicado em jornal de circulação 
no Município.
 Art. 166 - Quando o contribuinte quiser comprovar, com 
documentação hábil, a critério da Fazenda Municipal, a inexistência de resultado 
econômico, por não ter prestado serviços tributáveis pelo Município, deve fazer a 
comprovação no mesmo prazo estabelecido por esta Lei Complementar, para o 
recolhimento mensal do imposto.
 Art. 167 - No caso dos sujeitos passivos enquadrados no 
regime mensal ou especial, obrigados à antecipação do pagamento do tributo, o prazo 
para homologação é de 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador,
salvo se comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação do contribuinte ou 
responsável.
 Parágrafo único - No caso de não pagamento, o direito de a 
Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, 
contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento por 
homologação poderia ter sido efetuado.
 Art. 168 - Os contribuintes que exercerem prestação de 
serviços, em diversos locais, terão lançamentos distintos, um para cada estabelecimento, 
inclusive os profissionais liberais, exceto os contribuintes enquadrados no ISSQN fixo.
71
 Art. 169- Os tomadores de serviços, dos subitens 7.02, 7.04 
e 7.05 do anexo I desta Lei Complementar, deverão recolher de forma mensal o imposto 
conforme disposto no art. 147.
 Parágrafo único - O lançamento poderá ser revisto pelo 
Fisco Municipal, por ocasião do término da administração, empreitada ou 
subempreitada, ou a qualquer tempo, através de levantamento fiscal.
Subseção I
Do Levantamento Fiscal
 Art. 170 - A Administração Tributária poderá efetuar 
levantamento econômico para apuração do real movimento tributável, realizado pelo 
estabelecimento, em determinado período.
§ 1º No levantamento fiscal, poderão ser usados quaisquer meios indiciários, bem como 
coeficientes médios de lucro bruto, preço unitário, movimentação de mercadorias 
utilizadas na execução dos serviços, encargos diversos, lucro bruto, bem como outros 
elementos informativos.
§ 2º Os levantamentos fiscais poderão ser refeitos quando a Administração Tributária 
dispuser de novos elementos para o seu refazimento.
§ 3º O disposto nos artigos anteriores se aplica integralmente aos tomadores de serviços, 
72
responsáveis pela retenção e recolhimento do Imposto sobre serviços, conforme dispõe 
o art. 139.
§ 4º O Fisco Municipal poderá instituir regime especial de fiscalização para os 
contribuintes ou responsáveis que, de qualquer forma, dificultar as atividades de 
fiscalização, compreendendo fiscalização por tempo indeterminado e instituição de 
obrigações acessórias específicas. 
§ 5º Considera-se embaraço à fiscalização a negativa não justificada de exibição de 
livros e documentos a que estiverem obrigados, bem como o não fornecimento de 
informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem 
intimados a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da 
força pública.
§ 6º Caracteriza-se, ainda, como embaraço à fiscalização a negativa de acesso ao 
estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvam suas 
atividades ou se encontrem bens de sua propriedade. 
Subseção II
Da Estimativa
 Art. 171 - Quando o volume, natureza ou modalidade da 
prestação de serviços, a critério do fisco, merecer tratamento fiscal mais adequado, o 
valor do imposto poderá ser fixado por estimativa, por período indeterminado, 
observados as seguintes normas, baseadas em:
73
I - informações fornecidas pelo contribuinte e outros elementos elucidativos, inclusive 
estudos de órgãos públicos e entidades de classe, diretamente vinculados à atividade;
II - valor médio dos serviços prestados;
III - total de horas trabalhadas multiplicadas pelo número de trabalhadores;
IV - total da remuneração dos diretores, proprietários, sócios ou gerentes;
V - faturamento médio mensal de estabelecimentos de mesmo porte e atividade;
VI - outros meios que, a critério da Fazenda Pública Municipal, se fizerem necessários.
§ 1º O montante do imposto assim estimado será parcelado para recolhimento em 
prestações mensais.
§ 2º O valor da parcela mensal, a recolher, será fixada, a critério da Administração 
Tributária, para um período de até 12 (doze) meses.
§ 3º Findo o período, fixado pela Administração Tributária, para o qual se fez a 
estimativa, será prorrogado por igual período, sucessivamente, caso não haja 
manifestação da autoridade competente.
§ 4º Deixando de ser aplicado o regime de apuração do imposto por estimativa, por 
qualquer motivo ou a qualquer tempo, será apurado através de um formulário especial, o 
preço real dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido pelo sujeito 
passivo no período considerado, com base nos documentos e informações que a 
Administração Tributária julgar necessários.
§ 5º Verificada qualquer diferença entre o montante recolhido e o apurado, será ela:
a) se favorável ao fisco, recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias;
74
b) se favorável ao contribuinte, restituída dentro do prazo de 30 (trinta) dias, ou 
compensada.
§ 6º O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa, a critério da Fazenda 
Pública Municipal, poderá ser feito individualmente, por categoria de estabelecimento 
ou por grupos de atividades.
§ 7º O lançamento procedido por estimativa, não dispensa o contribuinte de emissão de 
documentos fiscais e respectiva escrituração.
§ 8º A aplicação do regime de estimativa poderá ser suspensa, a qualquer tempo, mesmo 
não tendo findado o exercício ou período, a critério da Administração Tributária, seja de 
modo geral, individual ou quanto a qualquer categoria de estabelecimento, ou por 
grupos de atividades.
§ 9º A autoridade fiscal poderá rever os valores estimados para determinado exercício 
ou período e, se for o caso, reajustar as prestações subseqüentes à revisão.
§ 10. A autoridade fiscal poderá estabelecer, na forma definida em regulamento, 
independentemente da receita bruta recebida no mês pelo contribuinte, valores fixos 
mensais para o recolhimento do ISS devido por microempresa que aufira receita bruta, 
no ano-calendário anterior, conforme defino no estatuto da microempresa e empresa de 
pequeno porte, ficando a microempresa sujeita a esses valores durante todo o ano￾calendário.
§ 11. Os demais procedimentos referentes ao regime especial serão disciplinados por 
decreto. 
75
 Art. 172 - Feito o enquadramento do contribuinte no regime 
de estimativa, ou quando da revisão dos valores, a Fazenda Pública Municipal notificá￾lo-á do valor do tributo fixado, do prazo e da importância das parcelas a serem 
mensalmente recolhidas.
 Parágrafo único - Os contribuintes enquadrados nesse 
regime serão comunicados, ficando-lhes reservado o direito de reclamação, no prazo de 
30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da comunicação.
Subseção III
Do Arbitramento
 Art. 173 - Nos seguintes casos, o valor das operações, o 
lançamento e a cobrança de tributos poderão ser arbitrados pela autoridade fiscal, sem 
prejuízo das penalidades cabíveis:
I - quando se apurar fraude, sonegação ou omissão, ou se o sujeito passivo embaraçar o 
exame de livro ou documentos necessários ao lançamento e à fiscalização do tributo, ou 
se não estiver inscrito no Cadastro Fiscal Mobiliário;
II - quando o sujeito passivo não apresentar a guia de recolhimento e não efetuar o 
pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza no prazo legal;
III - quando o sujeito passivo não possuir os livros, documentos, talonários de notas 
fiscais e formulários a que se refere o art. 163. 
IV - quando o resultado obtido pelo contribuinte for economicamente inexpressivo, 
quando for difícil à apuração do preço, ou quando a prestação do serviço tiver caráter 
transitório ou instável;
76
V - quando não possuir o sujeito passivo, ou deixar de exibir, os elementos necessários 
à fiscalização das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou 
inutilização de livros ou documentos fiscais;
VI - quando não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os 
esclarecimentos exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes ou que 
não mereçam fé, por serem inverossímeis ou falsos;
VII - quando do exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, 
sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente;
VIII - quando os serviços forem prestados sem a determinação do preço ou a título de 
cortesia.
IX – quando o contribuinte não for localizado pelo Fisco Municipal, nos termos do art. 
161, parágrafo único.
 
§ 1º Para o arbitramento do preço do serviço serão considerados, entre outros elementos 
ou indícios, os lançamentos de estabelecimentos semelhantes, a natureza do serviço 
prestado, o valor dos serviços prestados cobrados pelos concorrentes, a remuneração 
dos sócios, o número de empregados, seus salários e encargos trabalhistas.
§ 2º O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos ocorridos no período em que 
se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo. 
 Art. 174 - Nas hipóteses previstas no art. 173 desta Lei 
Complementar, o arbitramento será fixado por despacho da autoridade fiscal 
competente, que considerará, conforme o caso:
I - os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo ou por outros contribuintes de 
mesma atividade, em condições semelhantes;
77
II - peculiaridades inerentes à atividade exercida;
III - fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do sujeito 
passivo;
IV - preço corrente dos serviços oferecidos à época a que se referir a apuração;
V – na hipótese do inciso VII do caput deste artigo, realizado o arbitramento, será 
utilizada inscrição de ofício definida em ato da Fiscalização Tributária;
VI - do imposto resultante do arbitramento, serão deduzidos os pagamentos realizados 
no período;
VII - o arbitramento não exclui a incidência de atualização monetária, acréscimos 
moratórios e multa pecuniária sobre o débito de imposto que venha a ser apurado, nem 
da penalidade por descumprimento da obrigação acessória que lhe sirva de pressuposto.
 Parágrafo Único - No caso de arbitramento de ISSQN dos 
serviços constantes nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista do anexo II desta Lei 
Complementar, devido por proprietário de obra que não disponha dos documentos 
fiscais exigidos, o valor do imposto devido será apurado através de procedimento 
administrativo fiscal próprio.
TÍTULO III
DAS TAXAS
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS
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 Art. 175 - As taxas cobradas pelo Município têm como fato 
gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de 
serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua 
disposição.
 Art. 176 - A inscrição, o lançamento e aplicação de 
penalidades referentes às taxas reger-se-ão pelas normas gerais, salvo se houver 
disposição especial em contrário.
 Art. 177 - A incidência da taxa e sua cobrança independe:
I - da existência do estabelecimento fixo;
II - do efetivo ou contínuo exercício da atividade para a qual tenha sido requerido o 
licenciamento;
III - da expedição da autorização, desde que seja efetivo o exercício da atividade para a 
qual tenha sido aquela requerida;
IV - do resultado financeiro da atividade exercida;
V - do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar relativa ao exercício 
da atividade.
CAPÍTULO II 
DAS TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO 
DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
Seção I 
Do Fato Gerador e do Contribuinte
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 Art. 178 - As taxas de fiscalização têm como fato gerador as 
atividades da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse 
ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse 
público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à localização e 
funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços; 
do exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do poder público à 
disciplina das construções e do desenvolvimento urbanístico; à estética da cidade, à 
tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou 
coletivos.
§ 1º Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo 
órgão competente nos limites da lei aplicável, com a observância do processo legal e, 
tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de 
poder.
§ 2º O poder de polícia administrativa será exercido em relação a quaisquer atividades 
ou atos, lucrativos ou não, nos limites da competência do Município, dependentes, nos 
termos desta Lei Complementar e da legislação vigente, de prévia licença da Prefeitura.
 Art. 179 - As taxas de fiscalização serão devidas para:
I - a Fiscalização da localização e o funcionamento em horário normal e especial de 
estabelecimentos comerciais, industriais, civis e similares;
II - a Fiscalização do exercício da atividade do comércio ambulante ou eventual;
III - a Fiscalização da execução de obras de construção civil e similares;
80
IV - a Fiscalização para a ocupação e permanência em áreas, nas vias, logradouros e 
passeios públicos, subsolo e espaço aéreo, inclusive em mercados-livres e feiras-livres, 
com exceção das feiras de hortifrutigranjeiros. 
V - a Fiscalização da higiene e saúde;
VI - a Fiscalização de Publicidade;
VII – a Fiscalização das atividades de Turismo.
 Art. 180 - Os contribuintes das taxas de fiscalização são 
Industriais, Comerciantes, Prestadores de Serviços e/ou quaisquer pessoas físicas ou 
jurídicas que derem causa ao exercício de atividade ou à prática de atos sujeitos ao 
poder de polícia administrativa do Município, nos termos do art. 175.
 
 Art. 181 - As alterações dos dados cadastrais, dos 
estabelecimentos ou das pessoas dos contribuintes, que alterem a inscrição no Cadastro 
Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) e/ou que impliquem em 
nova classificação nas tabelas das taxas, também constituem fato gerador do tributo.
 Art. 182 - Os contribuintes a que se refere o art. 180 
deverão comunicar o encerramento ou a alteração de dados cadastrais de suas atividades 
até 30 (trinta) dias após sua ocorrência, conforme disposto em regulamento.
§ 1º O contribuinte comunicará previamente à repartição fiscal a alteração de atividade 
do estabelecimento ou a mudança de endereço.
§ 2º No caso de encerramento e abertura simultânea de pessoa jurídica, o fato será 
comunicado, pelo antecessor e pelo sucessor, em virtude do encerramento da inscrição, 
com seqüencial abertura de nova inscrição.
81
§ 3º Presume-se suspensa a atividade do contribuinte que deixar de pagar os tributos 
devidos por 2 (dois) anos consecutivos e não for localizado pelo Fisco Municipal. 
 Art. 183 - A licença concedida ao contribuinte em situação 
regular é intransferível e valerá apenas para o período em que for concedida.
Seção II 
Da Base de Cálculo e da Alíquota
 Art. 184 - A base de cálculo das taxas de polícia 
administrativa do Município é o custo estimado da atividade despendida com o 
exercício regular do poder de polícia.
 Art. 185 - O valor das taxas, decorrentes do exercício do 
poder de polícia administrativa, será calculado com base nas tabelas dos anexos que 
acompanham cada espécie tributária, levando-se em conta os períodos, critérios e 
alíquotas nelas indicadas.
Seção III 
Da Inscrição
 Art. 186 - Os contribuintes inscrever-se-ão na repartição 
fiscal antes de iniciarem suas atividades.
§ 1º Antes da inscrição municipal, os interessados poderão efetuar consulta prévia, 
82
através de requerimento enviado pela rede mundial de computadores ou protocolado na 
Prefeitura, onde deverá constar:
I - o endereço completo de seu interesse;
II - a atividade desejada e os códigos de atividades econômicas previstos na 
Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
§ 2º As pesquisas prévias à elaboração de ato constitutivo ou de sua alteração deverão 
bastar a que o usuário seja informado: 
I - da descrição oficial do endereço de seu interesse e da possibilidade de exercício da 
atividade desejada no local escolhido; 
II - de todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção da licença de 
funcionamento, segundo a atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização.
§ 3º Ao requerer a licença, através de formulário próprio, ou por meio eletrônico, o 
contribuinte fornecerá à Prefeitura, além dos elementos e informações necessários à sua 
inscrição, no Cadastro Fiscal Mobiliário:
I - quando pessoas físicas deverão entregar cópia da cédula de identidade (RG), CPF e a 
cópia do comprovante de endereço;
II - quando pessoas jurídicas deverão entregar cópia do CNPJ (Cadastro Nacional de 
Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda), Contrato Social e suas alterações, ou 
declaração de empreendedor individual, cópia do comprovante de endereço, cópia da 
cédula de identidade e cópia do CPF dos sócios.
§ 4º Para todo e qualquer estabelecimento haverá uma inscrição distinta.
83
§ 5º Não haverá casos de transferência de firma individual, dentro do Cadastro Fiscal 
Mobiliário, procedendo-se ao cancelamento da inscrição anterior e a posterior abertura 
de nova inscrição.
§ 6º As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, assim definidas em lei, terão 
tratamento diferenciado e favorecido para a concessão de inscrição e alvará de licença 
de funcionamento, conforme disciplinado em legislação específica.
 Art. 187 - Aos contribuintes que satisfizerem as exigências 
regulamentares será concedido, sempre a título precário, um Alvará de Licença de 
Funcionamento contendo as características essenciais de sua inscrição, que deverá ficar 
afixado no estabelecimento licenciado, em local visível.
 Parágrafo único - Exceto nos casos em que o grau de risco 
da atividade seja considerado alto, será emitido Alvará de Funcionamento Provisório, 
para as microempresas e as empresas de pequeno porte, que permitirá o início de 
operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro. 
Seção IV 
Do Lançamento
 Art. 188 - As taxas de fiscalização podem ser lançadas 
isoladamente ou em conjunto com outros tributos, se possível, mas, nos avisos-recibo 
constarão, obrigatoriamente, os elementos distintivos de cada tributo e os respectivos 
valores.
 Art. 189 - A licença poderá ser cassada e determinado o 
fechamento ou a interdição do estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixe de 
84
existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, 
mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da 
Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento. 
Seção V 
Das Formas e Prazos de Pagamento
 Art. 190 - As taxas de fiscalização iniciais serão arrecadadas 
mediante guia oficial emitida pelo setor competente, observando-se os prazos 
estabelecidos nesta Lei Complementar.
Seção VI
Da Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento em 
Horário Normal e Especial
 Art. 191- Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique 
à indústria, ao comércio, à prestação de serviços, ou a qualquer outra atividade, só 
poderá exercer suas atividades, em caráter permanente ou temporário, mediante prévia 
licença da Prefeitura e pagamento da Taxa de Fiscalização para Localização e 
Funcionamento.
§ 1º A Taxa de Fiscalização para localização e funcionamento é anual e será recolhida 
de uma só vez e recolhida antes da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia 
administrativa do Município, exceto no caso de microempresas e empresas de pequeno 
porte.
85
§ 2º Considera-se eventual a atividade que é exercida em determinados períodos do ano, 
especialmente durante festividades ou comemorações, em instalações precárias ou 
removíveis, como balcões, barracas, mesas e similares, assim como em veículos.
§ 3º A Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento também é devida pelos 
depósitos fechados destinados à guarda de mercadorias.
§ 4º A Taxa de Fiscalização para localização e funcionamento poderá ser lançada em 
conjunto com o imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN) fixo, nas datas e 
prazos fixados para estes.
 Art. 192 - A Taxa de Fiscalização para localização e 
funcionamento é devida de acordo com a Tabela do anexo I desta Lei Complementar, 
devendo ser lançada e arrecadada nos prazos e datas fixados no aviso de lançamento, 
aplicando-se, quando cabíveis, as disposições do art. 263.
 Parágrafo único - No caso de início de atividade a partir do 
segundo semestre do ano vigente, o valor do imposto será proporcional ao período do 
exercício em curso. 
 Art. 193 - As pessoas relacionadas no artigo anterior que 
queiram manter seus estabelecimentos abertos fora do horário normal, nos casos em que 
a lei o permitir, só poderão iniciar suas atividades mediante prévia licença da Prefeitura 
e pagamento da taxa correspondente, observado o disposto no art. 191. 
 Parágrafo único - Considera-se horário especial, o período 
86
correspondente aos domingos e feriados, em qualquer horário, e, nos dias úteis, das 18 
horas às 08 horas.
 Art. 194 - Para os estabelecimentos abertos em horário 
especial, a Taxa de Fiscalização da Licença para localização e funcionamento será os 
valores correspondentes às atividades descritas na Tabela XI.
 Art. 195 - Os valores constantes do art. 194 não se aplicam 
às seguintes atividades:
I - serviços de transportes coletivos;
II - institutos de educação e de assistência social, e demais associações civis sem fins 
lucrativos;
III - hospitais e congêneres;
IV - cinema;
V - serviço telefônico;
VI - serviço de vigilância e segurança;
VII - radiodifusão e telecomunicação; 
VIII - serviços de guinchos. 
 Art. 196 - A licença para funcionamento será concedida 
desde que observadas às condições estabelecidas para o exercício de cada atividade na 
legislação municipal, estadual e federal.
§ 1º Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrerem modificações nas 
características do estabelecimento, no exercício da atividade, inclusive nos casos de 
mudança de endereço.
87
§ 2º A licença poderá ser cassada e determinado o fechamento do estabelecimento, a 
qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão 
da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis,
não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do 
estabelecimento.
§ 3º As licenças serão concedidas sob a forma de alvará, que deverá ser fixado em local 
visível ao público e de fácil acesso à fiscalização.
 Art. 197 - Em caso de cancelamento da atividade, o tributo 
do exercício deverá ser recolhido proporcionalmente, de acordo com o número de meses 
ou fração de efetivo exercício da atividade, ou do requerimento de baixa, mesmo 
quando o pedido anteceder a notificação de lançamento.
 Parágrafo único - O cancelamento retroativo poderá ser 
deferido, desde que o contribuinte comprove a data do encerramento de suas atividades, 
sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. 
Subseção I
Das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
 Art. 198 - As Microempresas, as Empresas de Pequeno 
Porte e os Microempreendedores individuais, terão os seguintes benefícios:
I - As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte conforme definidas pela lei 
federal terão redução de 20 % (vinte por cento) do valor da Taxa de Fiscalização da 
88
Licença para Localização e Funcionamento no ano de início de suas atividades. 
I - Os Microempreendedores individuais serão isentos do valor das Taxas de 
Fiscalização da Licença para Localização e Funcionamento, Certidão de Uso e 
Ocupação do Solo e Inscrição Municipal, no ano de início de suas atividades. 
 Parágrafo único - A redução de que trata o caput alcança as 
filiais.
 Art. 199 - No exercício seguinte ao do início de atividade as 
Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte e os Microempreendedores individuais, 
não terão qualquer desconto no valor da Taxa de Fiscalização da Licença para 
Localização e Funcionamento, Certidão de Uso e Ocupação do Solo e Inscrição 
Municipal.
Seção VII
Da Taxa de Fiscalização para o Exercício da Atividade de Comércio Ambulante ou 
Eventual
 Art. 200 - Qualquer pessoa que queira exercer o comércio 
ambulante ou eventual poderá fazê-lo, mediante prévia licença da Prefeitura Municipal 
e pagamento da Taxa de Fiscalização para o Exercício da Atividade de Comércio 
Ambulante ou Eventual.
§ 1º O alvará deverá estar sempre em poder do comerciante ambulante ou eventual, para 
ser exibido aos agentes fiscais, quando solicitado.
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§ 2º Considera-se comércio ambulante ou eventual o exercício individual, sem 
estabelecimento, instalações ou localização fixa, com característica eminentemente não 
sedentária.
§ 3º Os dados cadastrais deverão ser atualizados, sempre que houver qualquer 
modificação nas características do exercício da atividade, ou quando houver renovação 
da licença.
§ 4º O Executivo Municipal estabelecerá em regulamento as áreas, os horários, e as 
atividades permitidas, bem como a quantidade de comerciantes.
 Art. 201 - A Taxa de Fiscalização para o Exercício da 
Atividade de Comércio Ambulante ou Eventual quando anual, será devida de forma 
integral e deverá ser recolhida pelo contribuinte, de uma só vez. 
§ 1º. No caso de início de atividade a partir do segundo semestre do ano vigente, o valor 
do imposto será proporcional ao período do exercício em curso. 
§ 2º. Depois de promovida a inscrição será fornecida ao interessado o alvará de licença.
 Art. 202 - A Licença para o exercício da atividade de 
Comércio Ambulante ou Eventual é pessoal, intransferível e poderá ser cassada, a 
qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão 
da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, 
não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do exercício de 
sua atividade.
 Art. 203- A Taxa de Fiscalização para o Exercício da 
90
Atividade de Comércio Ambulante ou Eventual é devida de acordo com a tabela 
constante do anexo IV desta Lei Complementar, de acordo com os períodos nela 
indicados, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se, quando cabíveis, as 
disposições dos arts. 263, 271
 
Seção VIII
Da Taxa de Fiscalização para Execução de Obras de Construção Civil e Similares
 Art. 204 - Qualquer pessoa física ou jurídica que queira 
construir, reconstruir, reformar, reparar, acrescer ou demolir edifícios, casas, edículas, 
muros, grades, guias e sarjetas, e outras instalações no solo, subsolo e espaço aéreo, 
assim como proceder ao parcelamento do solo urbano, à colocação de tapumes ou 
andaimes e quaisquer outras obras em imóveis, está sujeita à prévia licença da Prefeitura 
e ao pagamento antecipado da Taxa de Fiscalização da Licença para Execução de Obras 
de Construção Civil e Similares.
 Parágrafo único - Nenhuma obra de construção civil ou 
similar, de qualquer espécie, poderá ter início ou prosseguimento sem o pagamento da 
Taxa de Fiscalização da Licença referida neste artigo.
 Art. 205 - No caso de descumprimento de normas referentes 
à licença de que trata esta seção, responde, solidariamente, o proprietário da obra, o 
empreiteiro e o responsável técnico pela obra. 
 Parágrafo único - Excepciona-se o disposto no caput o 
91
pagamento da Taxa, de responsabilidade exclusiva do proprietário da obra.
 Art. 206 - As multas serão aplicadas de conformidade com 
os arts. 263 e 264, não dispensam o contribuinte do pagamento da Taxa de Fiscalização 
da Licença devida, nem elidem a aplicação de outras cominações legais.
 Art. 207 - Não haverá incidência da taxa de fiscalização de 
licença para Execução de Obras de Construção Civil e Similares para as seguintes 
atividades:
I - a limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros ou grades;
II - a construção de barracões destinados à guarda de materiais para obra já licenciada 
pela Prefeitura;
III - reparos que não impliquem em demolição e/ou alteração do imóvel, inclusive sua 
fachada.
 Art. 208 - A Taxa de Fiscalização para Execução de Obras 
de Construção Civil e Similares é devida de acordo com a tabela constante do anexo V 
desta Lei Complementar, devendo ser lançada, aplicando-se, quando cabíveis, as 
disposições dos arts. 263 e 265.
§ 1º No caso do procedimento de ofício da Administração Pública, o lançamento é 
efetuado em nome do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título 
do imóvel.
§ 2º O lançamento será efetuado antes da expedição de alvarás, documentos, prática dos 
atos ou procedimentos requeridos, ou realizados de ofício pela Administração Pública.
92
Seção IX
Da Taxa de Fiscalização da Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias, em 
Logradouros e Passeios Públicos, Solo e Feiras-Livres
 Art. 209 - A taxa de Fiscalização da ocupação e de 
permanência em áreas, em vias, em logradouros e passeios públicos, solo, e feiras livres, 
fundada no poder de polícia administrativa do Município, concernentes ao ordenamento 
da utilização dos bens públicos de uso comum, tem como fato gerador a fiscalização por 
ele exercida sobre a localização, a instalação e a permanência de móveis, equipamentos, 
veículos, utensílios e quaisquer outros objetos, em observância às normas municipais de 
posturas relativas à estética urbana, aos costumes, à ordem, à tranqüilidade, à higiene, 
ao trânsito e à segurança pública.
§ 1º Qualquer ocupação de áreas, conforme disposto no caput, somente poderá ser feita 
mediante prévia licença da Prefeitura Municipal acompanhada da devida Taxa de 
Fiscalização da Licença, que será recolhida de uma só vez, e antes do início das 
atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do 
Município, nos termos do art. 213. 
§ 2º Recolhido o valor da taxa, será fornecida ao interessado o alvará de licença.
§ 3º O recibo, o comprovante de pagamento da taxa e ou o alvará, deverá estar sempre 
em poder de um representante, no local, para ser exibida aos agentes fiscais, quando 
solicitado. 
§ 4º A inscrição deverá ser permanentemente atualizada, sempre que houver qualquer 
93
modificação nas características do exercício da atividade, ou quando houver renovação 
da licença.
§ 5º A licença só será concedida, pela repartição competente, quando tal ocupação do 
solo, não prejudique o trânsito ou o interesse público.
§ 6º Constatado qualquer dano ou prejuízo ao interesse público, a licença será cassada, 
interditando-se as atividades, até sua reparação total.
§7º A taxa de Fiscalização da ocupação e de permanência em áreas, em vias, em 
logradouros e passeios públicos, solo, e feiras livres será lançada juntamente com as 
demais taxas do poder de polícia, nos mesmos prazos e condições de pagamento.
 Art. 210 - Entende-se por ocupação de áreas, o espaço 
ocupado por instalações, balcões, barracas, tabuleiros, veículos e assemelhados, ou todo 
e qualquer outro tipo similar de ocupação de solo, nas feiras livres, vias, logradouros e 
passeios públicos, locais esses quando permitidos pela Prefeitura Municipal, por prazo e 
critério desta.
 Art. 211 - Sem prejuízo do tributo, a Prefeitura apreenderá e 
removerá para seus depósitos, qualquer equipamento, objeto e ou mercadoria colocados 
em locais não permitidos ou colocados em vias, logradouros ou passeios públicos, sem a 
devida licença, bem como promoverá a interdição daqueles que não forem passíveis de 
remoção. 
 Art. 212 - A licença para ocupação de solo poderá ser 
cassada, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a 
concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das 
penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a 
94
situação do exercício de sua atividade.
 Art. 213 - A Taxa de Fiscalização da Ocupação e de 
Permanência em Áreas, em Vias, em Logradouros e Passeios Públicos, Solo, e Feiras￾Livres é devida de acordo com a tabela constante do anexo VI desta Lei Complementar, 
de acordo com os períodos nela indicados, devendo ser lançada aplicando-se, quando 
cabíveis, as disposições dos arts 263 e 266.
Seção X
Da Taxa de Fiscalização de Higiene e Saúde
 Art. 214- Qualquer pessoa física ou jurídica, que se dedique 
à indústria, ao comércio, à prestação de serviços ou a qualquer outra atividade 
relacionada à saúde, constante da tabela do anexo VII desta Lei Complementar, só 
poderá exercer suas atividades, em caráter permanente ou temporário, mediante prévia 
licença da Prefeitura e pagamento da Taxa Fiscalização de Higiene e Saúde,com 
renovação anual da licença.
§ 1º Considera-se temporária a atividade que é exercida em determinados períodos do 
ano, especialmente durante festividades ou comemorações, em instalações precárias ou 
removíveis, como balcões, barracas, tabuleiros, mesas e similares, assim como em 
veículos.
§ 2º A Taxa de Fiscalização de Higiene e Saúde é devida pelas atividades incluídas no 
campo de atuação da Vigilância Sanitária, definidas nas normas regulamentadoras.
95
§ 3º Serão isentos da Taxa de Fiscalização Sanitária e Serviços Diversos:
I – os órgãos da Administração Pública Direta da União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios;
II – as autarquias e as fundações federais, estaduais ou municipais;
III – as entidades assistenciais sem fins lucrativos, devidamente comprovados por 
documentação federal, estadual ou municipal.
§ 4º Quando da renovação anual da Licença de Funcionamento, o valor a ser recolhido 
será o equivalente 50% (cinquenta por cento) dos valores descritos na Tabela III.
§ 5º No caso de início de atividade a partir do segundo semestre do ano vigente, o valor 
da Taxa de Fiscalização Sanitária e Serviços Diversos será proporcional ao período do 
exercício em curso
 Art. 215 - Taxa de Fiscalização de Higiene e Saúde será 
concedida conforme legislação da Vigilância Sanitária.
§ 1º Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrerem modificações nas 
características do estabelecimento, e/ou qualquer alteração no ramo de atividade.
§ 2º A licença poderá ser cassada a qualquer tempo, desde que deixem de existir as 
condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo 
após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura 
para regularizar a situação do estabelecimento.
§ 3º As licenças serão concedidas sob a forma de alvará, que deverá ser fixado em local 
visível ao público e de fácil acesso à fiscalização.
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§ 4º A Taxa de Fiscalização de Higiene e Saúde é anual e será recolhida de uma só vez, 
antes dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do município. 
 Art. 216 - A Taxa de Fiscalização de Higiene e Saúde é 
devida de acordo com a tabela constante no anexo VII desta Lei Complementar, 
devendo ser lançada aplicando-se, quando cabíveis, as disposições dos art. 263 e 267.
 Art. 217 - A base de cálculo da taxa de abertura e das 
renovações é o custo estimado da realização das vistorias e demais serviços 
administrativos, conforme definido na tabela mencionada no art. 213.
§ 1º Os estabelecimentos que exercerem mais de uma atividade prevista na lista do art. 
215, recolherão a taxa de maior valor.
§ 2º Na renovação da licença o valor da taxa será cobrada conforme tabela VI do anexo 
VII.
§ 3º Na solicitação de segunda via do alvará deverá ser recolhido o valor de 0,60 (zero 
virgula sessenta) UFESP.
§ 4º As microempresas e as empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, 
recolherão uma taxa conforme tabela VI do anexo VII.
Seção XI
Da Taxa de Fiscalização de Publicidade
Subseção I 
97
Disposições Gerais
 Art. 218 - A publicidade levada a efeito, através de 
quaisquer instrumentos de divulgação ou comunicação de todo tipo ou espécie, processo 
ou forma, inclusive as que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou 
logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades, 
mesmo aqueles fixados em veículos, fica sujeita à prévia licença da Prefeitura e ao 
pagamento da Taxa Fiscalização de Publicidade.
§1° No caso de cobrança anual da taxa de publicidade, o pagamento poderá ser efetuado 
a vista, juntamente com a taxa de fiscalização de localização e de licença de 
funcionamento. 
§2° No caso de publicidade desvinculada da licença de funcionamento, o pagamento da 
taxa de publicidade deverá ser efetuada antes do início das atividades de publicidade ou 
propaganda. 
 Art. 219 - Respondem pela observância das disposições 
desta seção, todas as pessoas, físicas ou jurídicas, responsáveis pela veiculação da 
publicidade.
 Art. 220 - Nos instrumentos de divulgação ou comunicação 
deverá constar, obrigatoriamente, o número de identificação do Cadastro de Anúncio –
CADAN, fornecido pelo órgão competente.
 Art. 221- A Taxa de Fiscalização de Publicidade é devida de 
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acordo com a tabela VII constante do anexo VIII desta Lei Complementar, de acordo 
com os períodos nela indicados, devendo ser lançada, aplicando-se, quando cabíveis, as 
disposições dos arts. 255 e 260.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a tabela descritiva deste artigo, desde 
que não implique em modificação dos valores incidentes nas respectivas publicidades, 
para efeitos de acrescentar outros meios de anúncios não previstos na referida tabela.
§ 2º A licença referida no caput deste artigo é intransferível e valerá apenas para o 
período do exercício em que for concedida.
Subseção II
Da Isenção
 Art. 222 - Estão isentos da Taxa de Fiscalização de 
Publicidade, se o seu conteúdo não tiver caráter publicitário:
I - os cartazes, panfletos ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos ou 
eleitorais;
II - cartazes, panfletos ou letreiros destinados a promover eventos beneficentes ou 
filantrópicos desde que nos mesmos prevaleça o anúncio sobre a campanha do evento;
III - as tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bem como as de rumo ou 
direção de estradas;
IV - tabuletas indicativas de hospitais, casas de saúde, ambulatórios, prontos-socorros, 
escolas públicas e estádios;
99
V - placas colocadas nos vestíbulos de edifícios, nas portas de consultórios, de 
escritórios e de residências, identificando profissionais liberais, sob a condição de que 
contenham apenas o nome e a profissão do interessado, e não tenham dimensões 
superiores a 80 cm x 30 cm;
VI - placas colocadas em postos de revenda de combustível indicando preços e demais 
obrigações exigidas pelo Código de Defesa do Consumidor e Agência Nacional de 
Petróleo, desde que os mesmos não infrinjam a legislação municipal que trata da 
publicidade;
VII - placas indicativas, nos locais de construção, dos nomes de firmas, engenheiros e 
arquitetos responsáveis pelos projetos ou execução de obras particulares ou públicas;
VIII - a publicidade aplicada em veículo de aluguel, utilizado no transporte de 
passageiros - táxi, desde que dirigido pelo proprietário ou por seus auxiliares, até a 
quantidade permitida na legislação específica.
IX - a publicidade de fachada de estabelecimentos, através de placas ou letreiros que 
contenham apenas o nome da empresa ou empreendimento imobiliário para sua 
identificação, respeitando o limite de 2,00 m² (dois metros quadrados).
X - painéis, placas e letreiros colocados em templos religiosos para sua identificação, 
respeitando as dimensões estabelecidas na legislação específica.
 Parágrafo único - As isenções de que tratam os incisos II, 
VIII e IX serão solicitadas em requerimento instruído com a documentação estabelecida 
em lei específica, que deverá ser apresentado até o último dia útil do mês de dezembro 
de cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal do ano seguinte.
CAPÍTULO III
DA TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
100
Seção I
Do Fato Gerador e do Contribuinte
 Art. 223 - A taxa de serviço público tem como fato gerador 
a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao 
contribuinte ou posto à sua disposição.
 Parágrafo único - O serviço público considera-se:
I - utilizado pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por ele usufruído a qualquer título;
b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, seja posto à sua disposição 
mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
II - específico: quando possa ser destacado em unidade autônoma de intervenção, de 
utilidade ou de necessidade pública;
III - divisível: quando suscetível de utilização separadamente, por parte de cada um dos 
seus usuários.
 Art. 224 - O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular 
do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de bem imóvel lindeiro à via ou 
logradouro público, abrangido pelo serviço prestado.
 Parágrafo único - Considera-se também lindeiro o bem 
imóvel que tenha acesso, por ruas ou passagens particulares, entradas de vila ou 
assemelhados, ou por qualquer meio, à via ou logradouro público e que sejam 
beneficiários do serviço prestado ou posto à disposição. 
101
 Art. 225 - A taxa de serviço público será devida para a 
coleta de lixo.
 Parágrafo único - A Taxa de Coleta de Lixo tem como fato 
gerador a utilização efetiva ou a possibilidade de utilização, pelo contribuinte, de 
serviços de coleta, remoção e destinação final do lixo, respeitado o limite de quantidade 
previsto na legislação municipal.
Seção II
Da Base de Cálculo
 Art. 226 - A base de cálculo da taxa será apurada através de 
estimativa do total do custo despendido no serviço de coleta de lixo para o ano, 
atualizada monetariamente conforme disposto no art. 7º.
 
 Parágrafo único – Considera-se custo contábil:
a) mão-de-obra utilizada na execução dos serviços;
b) encargos sociais;
c) combustíveis e lubrificantes consumidos nos veículos utilizados na execução dos 
serviços;
d) manutenção dos imóveis e demais equipamentos necessários a prestação de serviços 
públicos, inclusive depreciação.
102
 Art. 227 - O valor das taxas de serviços públicos será obtido 
pelo rateio do custo da prestação dos serviços, entre os contribuintes.
Seção III
Das Formas e Prazos de Pagamento
 Art. 228 - O pagamento das taxas de serviços públicos será 
feito na forma e nos prazos regulamentares.
 Art. 229 - O total do custo despendido com a atividade de 
coleta de lixo (TCD) será dividido proporcionalmente ao total das áreas construídas dos 
bens imóveis (TAC), situados em locais em que se dê a atuação do serviço prestado.
 Parágrafo único - O valor da taxa de coleta de lixo será 
apurado da seguinte forma: 
  (TCD/TAC) / UFESP x Área Edificada Individual de cada Imóvel 
Urbano 
 
 Art. 230 - O custo da coleta do lixo biológico será rateado 
entre os usuários do serviço, conforme disposto em regulamento.
 Parágrafo único - Considera-se Lixo biológico (RSS) os 
resíduos sólidos de serviços de saúde, resultantes das atividades médico-assistenciais e 
de pesquisas na área de saúde, voltadas à população humana e animal, compostos por 
materiais biológicos, químicos e perfuro cortantes, contaminados por agentes 
103
patogenéticos, representando risco potencial à saúde e ao meio ambiente, conforme 
definido em resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, bem 
como os demais resíduos que não podem ser recolhidos pelo sistema de coleta 
domiciliar.
TÍTULO IV
DAS CONTRIBUIÇÕES
CAPÍTULO I
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Seção I
Do Fato Gerador e do Contribuinte
 Art. 231 - A Contribuição de Melhoria tem como fato 
gerador a execução de obras públicas municipais das quais decorram valorização 
imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o 
acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
 Art. 232 - O contribuinte desse tributo é o proprietário, 
titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de bem imóvel beneficiado pela 
realização de obra pública
§ 1° Os bens indivisos serão lançados em nome de qualquer um dos titulares, a quem 
caberá o direito de exigir dos demais as parcelas que lhes couberem.
104
§ 2° Os imóveis de propriedade em condomínio serão lançados em nome destes, a quem 
caberá o direito de exigir dos condôminos as parcelas respectivas.
§ 3° Os demais imóveis serão lançados em nome de seus titulares respectivos.
 Art. 233 - A contribuição de melhoria constitui ônus real, 
acompanhando o imóvel ainda após a transmissão.
Seção II
Da Base de Cálculo
 Art. 234 - A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é 
valorização imobiliária, limitada ao valor do custo da obra.
§ 1° No custo da obra serão computadas as despesas de estudo, projetos, fiscalização, 
desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de 
reembolso e outras de praxe em financiamento ou empréstimo. 
§ 2° A Contribuição de Melhoria não pode ser exigida em quantia superior ao acréscimo 
do valor que da obra resultar para o imóvel beneficiado.
Seção III 
Do Lançamento 
105
 Art. 235 - Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, 
conforme disposto no art. 232, deverão ser observados os seguintes requisitos mínimos:
I – publicação prévia dos seguintes elementos:
a) memorial descritivo do projeto;
b) orçamento do custo da obra;
c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição de 
melhoria;
d) delimitação da zona beneficiada, com indicação da somatória das testadas dos 
imóveis nela compreendidos, que será utilizado para cálculo do tributo.
e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou 
para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.
II – fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação, pelos interessados, 
de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;
III – regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da 
impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.
§ 1° O valor da Contribuição de Melhoria relativa a cada imóvel será determinado pelo 
rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea “c”, do inciso I, deste artigo, 
pelos imóveis situados na zona beneficiada, em função dos respectivos fatores 
individuais de valorização.
§ 2° A impugnação não obstará o início ou o prosseguimento da obra ou a prática dos 
atos necessários à arrecadação do tributo e sua decisão somente terá efeito para o 
impugnante.
106
 Art. 236 - A Contribuição de Melhoria será lançada em 
nome do contribuinte, com base nos dados constantes do Cadastro Fiscal Imobiliário.
 Art. 237 - A notificação do lançamento, diretamente ou por 
edital conterá:
I – identificação do contribuinte e valor da contribuição cobrada;
II – prazos para pagamentos à vista ou parcelado.
Seção IV
Da Arrecadação
 Art. 238 - A Contribuição de Melhoria poderá ser paga em 
parcelas, na forma, prazos e condições regulamentares.
 Art. 239 - O pagamento da Contribuição de Melhoria não 
implica no reconhecimento, pela Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da 
propriedade, do domínio útil ou posse do imóvel.
Seção V
Da não incidência
 Art. 240 - A Contribuição de Melhoria não incide:
I – na hipótese de simples reparação ou recapeamento de pavimento, que prescinda de 
novos serviços de infra-estrutura;
107
II – em relação aos imóveis localizados em zona rural.
 Parágrafo único - Para aplicação do disposto no inciso II 
deste artigo, as delimitações das zonas urbanas e rural são as estabelecidas para efeitos 
fiscais.
Seção VI
Da Isenção
 Art. 241 - Ficam isentos da Contribuição de Melhoria os 
imóveis integrantes do patrimônio: 
I - da União, dos Estados e de outros Municípios, bem como das respectivas autarquias 
e fundações; 
II - dos partidos políticos e dos sindicatos de trabalhadores; 
III - das entidades que prestem assistência social, reconhecidas como de utilidade 
pública no âmbito municipal; 
IV - das associações desportivas, recreativas, culturais e religiosas, sem fins lucrativos; 
V - sociedades amigos de bairros, desde que declaradas de utilidade pública municipal. 
 Parágrafo único. As isenções previstas nos incisos II a IV 
deste artigo dependerão de requerimento dos interessados e da observância dos 
seguintes pressupostos: 
a) constituição legal; 
b) utilização do imóvel para os fins estatutários, se o caso; 
c) funcionamento regular; 
d) cumprimento das obrigações estatutárias, se o caso; 
108
e) prova de propriedade do imóvel.
TÍTULO V
DOS PREÇOS E TARIFAS PÚBLICAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 Art. 242 - Fica o Poder Executivo autorizado a fixar preços 
ou tarifas públicas:
I - pelos serviços de natureza industrial, comercial e civil, prestados pelo Município em 
caráter de empresa e passíveis de serem explorados por empresas privadas; 
II - pela prestação de serviços técnicos de demarcação e marcação de áreas de terreno, 
de análise de processos para licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades 
efetivas ou potencialmente degradadoras, avaliação de propriedade imobiliária e 
prestação de serviços diversos; 
III - pelo uso de bens do domínio municipal e de logradouros públicos, inclusive do 
espaço aéreo e do subsolo, sem prejuízo da cobrança de taxa de licença; 
IV - pela exploração de serviço público municipal sob o regime de concessão ou 
permissão.
 Art. 243 - Os serviços públicos municipais, quando 
concedidos, terão os critérios de fixação de preços ou tarifas públicos estabelecidos no 
ato da sua concessão.
109
 Art. 244 - Os preços ou tarifas públicas se constituem:
§ 1º Dos serviços de natureza industrial, comercial e civil, prestados pelo Município, em 
caráter de empresa e suscetíveis de serem explorados por empresas privadas:
I - transportes coletivos;
II - execução de muros ou passeios;
III - roçada e limpeza, inclusive retirada de entulhos de terreno;
IV - escavações, aterro, terraplenagem, inclusive os destinados à regularização de 
loteamentos;
V - mercados e entrepostos;
VI - coleta, remoção, destinação de resíduos não contemplados pela Taxa de Coleta de 
Lixo.
§ 2º Da utilização de serviço público municipal como contraprestação de caráter 
individual, ou de unidade de:
I - fornecimento de cadernetas, placas, carteiras, chapas, plantas fotográficas, 
heliográficas, arquivos digitais e semelhantes;
II - fornecimento de alimentação ou vacinas a animais apreendidos ou não;
III - prestação de serviços técnicos de demarcação e marcação de áreas de terrenos, 
avaliação de propriedade imobiliária e prestação de serviços diversos;
IV - fornecimento de guias de recolhimento, formulários, confecção de protocolos, 
serviços de expediente e outros atos administrativos de interesse particular do 
contribuinte;
V - produtos e serviços decorrentes da base de dados geográficos em meio analógico e 
digital;
110
VI - outros serviços.
§ 3º Do uso de bem ou serviço público, a qualquer título, os que:
I - utilizarem áreas pertencentes ao Município;
II - utilizarem áreas de domínio público;
III - utilizarem espaços de propriedade exclusivamente municipal a título de depósito ou 
guarda de animais, objetos, mercadoria e veículos apreendidos.
 Art. 245- A enumeração, referida nos parágrafos, com suas 
respectivas alíneas e incisos, do art. 248 é meramente exemplificativa, podendo ser 
incluída no sistema de preços ou tarifas públicas, serviços de natureza semelhantes, 
prestados pelo Poder Público Municipal.
 Art. 246 - O não pagamento dos débitos resultantes do 
fornecimento de utilidades produzidas ou do uso das instalações de bens públicos, em 
razão da exploração direta de serviços municipais, acarretará, decorridos os prazos 
regulamentares, o corte do fornecimento ou a suspensão do uso.
 Parágrafo único - O corte do fornecimento ou a suspensão 
do uso de que trata este artigo aplica-se também, nos casos de infrações outras, 
praticadas pelos consumidores ou usuários, previstas em normas de polícia 
administrativa ou regulamento específico.
 Art. 247 - Aplicam-se aos preços ou tarifas públicas, no 
tocante a lançamento, cobrança, pagamento, restituição, fiscalização, domicílio, 
obrigações acessórias dos usuários, dívida ativa, penalidades e processo fiscal, quando 
111
cabível, as mesmas disposições da presente Lei Complementar com relação aos tributos.
 Art. 248- Para efetivação dos preços ou tarifas públicas 
referentes aos serviços de que trata o art. 248, § 1º, inciso II, observar-se-ão o disposto 
nos parágrafos a seguir: 
§ 1º Os serviços de construção de muros ou passeios, ou ambos, se executados pela 
Prefeitura Municipal, por interesse desta ou por solicitação do contribuinte, titular da 
propriedade, serão cobrados pelo custo total da obra, inclusa todas as despesas 
necessárias à sua execução, tais como alinhamento, plantas e levantamentos.
§ 2º Acrescentar-se-á ao custo referido no §1º deste artigo 20% (vinte por cento), a 
título de administração.
§ 3º O lançamento é efetuado em única parcela em nome do proprietário, titular do 
domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel beneficiado.
TÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO I
DAS INFRAÇÕES
 Art. 249 - Constitui infração toda a ação ou omissão 
contrária às disposições da Legislação Tributária.
112
 Art. 250 - Constituem circunstâncias agravantes da infração:
I - a circunstância de a infração depender ou resultar de infração de outra lei, tributária 
ou não;
II - a reincidência;
III - a sonegação.
 Parágrafo único - Para fins de graduação das sanções, 
constituem circunstâncias atenuantes da infração: 
I - fato de não haver o contribuinte cometido anteriormente qualquer infração à 
legislação tributária; 
II - haver o contribuinte/responsável procedido à imediata regularização de sua situação 
fiscal.
 Art. 251 - Considera-se reincidência, para os efeitos desta 
Lei Complementar, a nova execução, ou não regularização, pelo agente, do ato que 
afronte o mesmo dispositivo legal, sendo caracterizada novamente, durante o prazo de 
prescrição, a contar da decisão definitiva do ato administrativo referente ao 
cometimento anterior.
 Art. 252 - A sonegação configura-se pelo procedimento do 
contribuinte em:
I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser 
produzida ao fisco e que o exima, total ou parcialmente, do pagamento de tributos e 
quaisquer acréscimos devidos por lei;
113
II - inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza 
em documentos ou livros exigidos pela legislação, que o exonere do pagamento de 
tributos devidos à Fazenda Pública Municipal;
III - alterar faturas, notas fiscais ou quaisquer documentos relativos a quaisquer 
operações sujeitas à tributação em prejuízo da Fazenda Pública Municipal;
IV - fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas ou receitas para 
dedução, total ou parcial, de tributos devidos à Fazenda Pública Municipal.
CAPÍTULO II 
DAS PENALIDADES – MULTAS PECUNIÁRIAS
Seção I
Das Disposições Gerais
 Art. 253 - São penalidades previstas nesta Lei 
Complementar, aplicáveis separadas e/ou cumulativamente, sem prejuízo das cominadas 
pelo mesmo fato por lei criminal:
I - a multa;
II - a perda de desconto, abatimento ou deduções;
III - a cassação dos benefícios de isenção;
IV - a revogação dos benefícios de anistia, moratória ou remissão.
 Parágrafo único - A aplicação de penalidade de qualquer 
natureza, em caso algum, dispensa o pagamento do tributo com atualização, das multas 
de mora, nem isenta o infrator do dano resultante da infração, na forma da lei civil e de 
114
juros de mora, quando cabíveis.
 Art. 254 - A penalidade, além de impor a obrigação de fazer 
ou deixar de fazer, será pecuniária, quando consista em multa, e deverá ter em vista:
I - as circunstâncias atenuantes;
II - as circunstâncias agravantes.
§ 1º Nos casos do inciso I, deste artigo, reduzir-se-á a multa prevista em 20% (vinte por 
cento).
§ 2º Nos casos do inciso II deste artigo, aplicar-se-á:
a) na circunstância da infração depender o resultado de infração de outra Lei, tributária 
ou não;
b) na reincidência, a multa prevista acrescida em 20% (vinte por cento);
c) na sonegação, a multa correspondente ao dobro do tributo sonegado, não podendo o 
valor daquela ser inferior a 01 (uma) UFESP.
§ 3º Observado o disposto nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, poderá o autuado pagar a 
multa por infração tributária, com desconto de:
a) 20% (vinte por cento), se dentro do prazo para a defesa;
b) 10%(dez por cento), se dentro do prazo para recurso contra decisão de primeira 
instância administrativa. 
§ 4º O benefício previsto no parágrafo anterior fica condicionado:
115
a) ao pagamento integral, no mesmo ato, do imposto devido ou parcelado;
b) à renúncia, pelo autuado, à defesa ou recurso previsto na legislação, mesmo os já 
interpostos;
c) ao recolhimento dos acréscimos previstos no art. 10.
 
Seção II
Dos Impostos
Subseção I
Do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana
 Art. 255- O descumprimento das obrigações principais e 
acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana, 
fica sujeito às seguintes penalidades:
I - falta de inscrição ou alteração do contribuinte: multa de 20% (vinte por cento) do 
valor anual do imposto, que será devido por um ou mais exercícios até a regularização 
de sua inscrição.
II - pelo parcelamento do solo a que se refere o art. 102, os responsáveis, que não 
cumprirem o disposto naquele artigo, sujeitam-se à multa equivalente a 30% (trinta por 
cento) do valor anual do imposto, multa que será devida por um ou mais exercícios, até 
que seja feita a comunicação exigida.
III - pelo não cumprimento do disposto no art. 103, será imposta a multa equivalente a 
116
30% (trinta por cento) do valor anual do imposto atualizado, conforme art. 7° desta Lei 
Complementar, e que será devida por um ou mais exercícios, até a regularização de sua 
inscrição e/ou cadastro fiscal.
 Art. 256- As multas previstas no art. 258 serão aplicadas, 
sem prejuízo de pagamento do Imposto devido.
Subseção II
Do Imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, 
de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, 
exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
 Art. 257 - Pelo descumprimento de obrigações principais e 
acessórias instituídas pela legislação do Imposto sobre Transmissão “inter-vivos”, a 
qualquer título, por ato oneroso, de Bens imóveis, por natureza ou acessão física, e 
direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua 
aquisição, fica sujeito às seguintes penalidades, calculadas em UFESP atualizadas até a 
data do efetivo pagamento:
I - impedir, dificultar ou provocar qualquer embaraço à ação fiscal: multa de 5 (cinco) 
UFESP; 
II – prestar informações ou fornecer declarações com dados falsos ou fraudulentos ou, 
ainda, sonegar elementos indispensáveis à apuração do imposto: multa de 50%
(cinqüenta por cento) do valor do imposto, não podendo o valor desta ser inferior a 01 
(uma) UFESP;
117
III - deixar de fornecer informações ou de prestar declarações relacionadas ao 
lançamento do imposto ou, quando prestadas, fazê-lo de forma incorreta, inexata ou 
com omissão de elementos, multa equivalente ao dobro do valor do imposto, não 
podendo o valor desta ser inferior a 05 (cinco) UFESP; 
IV - deixar de atender a notificação ou intimação, em procedimento administrativo ou 
como medida preparatória à sua instauração, ou atendê-la de forma incompleta ou 
parcial: multa de 5 (cinco) UFESP; 
V - atender a notificação ou intimação, em procedimento administrativo ou como 
medida preparatória à sua instauração, depois de decorrido o prazo nela estabelecido: 
multa de 5 (cinco) UFESP; 
VI – igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou 
que, por qualquer forma, contribua para a inexatidão ou omissão praticada.
 Parágrafo único - A aplicação das penalidades previstas 
neste artigo será feita sem prejuízo do pagamento do imposto devido.
Subseção III 
Do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
 Art. 258 - O descumprimento das obrigações principal e 
acessória, relativas ao imposto, nos casos em que comporte, por esta lei, a lavratura de 
auto de infração e imposição de multa, fica sujeito às seguintes penalidades:
118
I - Falta de recolhimento do Imposto:
a) falta de recolhimento ou recolhimento de importância menor do que a 
efetivamente devida: multa de valor igual a 75% (setenta e cinco por cento) do imposto 
corrigido monetariamente;
b) falta de retenção do imposto devido: multa de valor igual a 75% (setenta e cinco 
por cento) do imposto corrigido monetariamente; 
c) falta de recolhimento do imposto retido na fonte: multa de valor igual a 100% 
(cem por cento) do imposto atualizado monetariamente;
II - falta de inscrição, não apresentação de abertura:
a) estabelecimentos industriais ou comerciais e prestadores de serviços: multa de 01 
(uma) UFESP; 
b) prestadores de serviços sem estabelecimento fixo: multa de 05 (cinco) UFESP; 
c) infração ao disposto no § 8° do art. 171: multa de 10 (dez) UFESP;. 
 
III - falta de comunicação de transferência, de cessação de atividades, de alteração de 
dados cadastrais ou de declaração de movimento econômico:
a) estabelecimentos industriais ou comerciais e prestadores de serviços: multa de 03 
(três) UFESP; 
b) prestadores de serviços sem estabelecimento fixo: multa de 01 (uma) UFESP; 
IV - Multas por infrações às disposições relativas às obrigações tributárias acessórias:
119
a) falta de livros fiscais ou declaração de serviços obrigatórios: 01 (uma) UFESP por 
livro ou declaração; 
b) falta ou atraso de escrituração, escrituração irregular de livros fiscais obrigatórios, 
declaração de serviços irregular : 01 (uma) UFESP por mês ou fração, por livro ou 
declaração; 
c) falta de autenticação de livros fiscais obrigatórios ou quaisquer outros documentos: 
01 (uma) UFESP por livro; 
d) omitir, dificultar ou sonegar o exame de livros, declarações e documentos fiscais ou 
contábeis: multa de 10 (dez) UFESP; 
e) ausência de livros, notas e demais documentos fiscais e declarações obrigatórios no 
estabelecimento, multa de 01 (uma) UFESP por livro ou documentos fiscais; 
f) uso indevido ou em desacordo com as especificações próprias, de livros, notas ou 
demais documentos fiscais: multa de 01 (uma) UFESP por livro, nota ou documento 
fiscal;
g) uso de notas fiscais fora da ordem cronológica; uso de nota fiscal sem a clara e 
precisa descrição de serviço prestado; emissão de nota fiscal de operação tributável em 
isentos ou não tributáveis; além do uso de nota fiscal, após uma anterior em branco; 
multa de 0,25 (zero vírgula vinte e cinco) UFESP por nota fiscal;
h) adulteração, vício ou falsificação de livros, notas e demais documentos fiscais: multa 
de 20% (vinte por cento) da operação a que se refere a irregularidade não podendo o 
valor deste ser inferior a 03 (três) UFESP; 
i) falta de emissão de notas fiscais: multa de 100% (cem por cento) do valor da 
operação não podendo o valor deste ser inferior a 03 (três) UFESP; 
j) confecção ou utilização de notas fiscais e demais documentos fiscais obrigatórios, 
sem autorização da repartição competente, nos termos do art. 171; 02 (duas) UFESP por 
nota fiscal ou documento utilizado; 
l) inutilização, perda ou extravio de livros, declarações e documentos fiscais, sem 
120
justificativa ou comprovação: multa de 02 (duas) UFESP por documento; 
m) emissão de documento fiscal em desacordo com o valor real do serviço multa de 05 
(cinco) UFESP por documento; 
n) demais infrações a presente lei relativas ao exercício de atividades ou prestações de 
serviços, não especificadas nas alíneas anteriores: multa de 03 (três) UFESP; 
o) qualquer infração que impossibilite o funcionamento do estabelecimento, poderá 
cominar, além da multa pecuniária prevista nos incisos anteriores, com a interdição do 
mesmo.
V - multas por infrações relativas à confecção de documentos fiscais sem autorização do 
fisco municipal: 01 (uma) UFESP por ocorrência.
 Parágrafo único - As multas aplicadas com base no valor 
do imposto estão sujeitas à atualização monetária conforme disposto no art. 7º.
Seção III
Das Taxas
Subseção I
Das Taxas Decorrentes do Efetivo Exercício do Poder de Polícia Administrativa
 Art. 259 - O descumprimento das obrigações principais e 
acessórias, instituídas pela legislação das Taxas Decorrentes do Efetivo Exercício do 
Poder de Polícia Administrativa, fica sujeito às seguintes penalidades:
121
I - falta de inscrição, alvará de localização e de funcionamento multa de: 
a) 15 (quinze) UFESP, sendo cobrada em dobro na reincidência;
b) interdição do estabelecimento até a regularização de sua situação perante o fisco 
municipal. 
II - falta de comunicação da cessação de atividade, de alteração de dados cadastrais 
multa de 01 (uma) UFESP; 
III - falta de licença para funcionamento em horário especial: multa de 03 (três) UFESP, 
sendo cobrada em dobro na reincidência; 
IV - qualquer infração que impossibilite o funcionamento do estabelecimento, poderá 
cominar, além da multa pecuniária prevista nos incisos anteriores, com a interdição do 
mesmo. 
 Art. 260 - Multas por infrações relativas ao exercício de 
atividades de comércio ambulante ou eventual: 01 (uma) UFESP por ocorrência. 
 Art. 261 - Multas por infrações às disposições relativas à 
Taxa de Fiscalização da Licença para Execução de Obras de Construção Civil e 
Similares:
I - falta de comunicação para efeito de “vistoria”, “habite-se” ou “certidão de conclusão 
de obras”: multa de 10 (dez) UFESP; 
II - utilização de edificação sem a competente Certidão de Conclusão de Obras ou 
122
“habite-se”: multa de 10 (dez) UFESP. 
 Parágrafo único. As multas previstas nos incisos I e II 
serão, quando couber, aplicadas simultaneamente ao proprietário e ao responsável 
técnico pela obra.
 Art. 262 - Multas por infrações às disposições relativas à 
Taxa de Fiscalização da Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias, em 
Logradouros e Passeios Públicos, Solo e Feiras-Livres: 
I – falta de alvará: 03 (três) UFESP; 
II – demais infrações: 03 (três) UFESP por ocorrência. 
 Art. 263 - Multas por infrações às disposições relativas à 
Taxa de Fiscalização de Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária: 
I – falta ou renovação de licença de funcionamento: 10 (dez) UFESP; 
II – demais infrações de natureza leve: de 6 (seis) a 300 (Trezentas) UFESP; 
III – demais infrações de natureza grave: de 301 (Trezentas e uma) a 600 (Seiscentas) 
UFESP; 
IV – demais infrações de natureza gravíssima: de 601 (Seiscentas e uma) a 1.000(Mil) 
UFESP. . 
 Art. 264- Multas por infrações às disposições relativas à 
Taxa de Fiscalização de Licença de Publicidade: 02 (duas) UFESP, por unidade, sendo 
cobrada em dobro na reincidência. 
123
Subseção II
Das Taxas de Serviços Públicos
 Art. 265 - O descumprimento das obrigações principais e 
acessórias, instituídas pela Taxa de Coleta de Lixo, fica sujeito aos acréscimos 
moratórios e atualização monetária, conforme previsto no art. 7º.
Seção IV
Das Contribuições
 Art. 266 - O descumprimento das obrigações principais e 
acessórias, instituídas pela Contribuição de Melhoria fica sujeito aos acréscimos 
moratórios e atualização monetária, conforme previsto no art. 7º.
CAPÍTULO III
OUTRAS PENALIDADES
 Art. 267 - Os comerciantes ambulantes ou eventuais, os 
feirantes, que forem encontrados sem a respectiva licença e continuarem a exercer suas 
atividades sem a devida regularização, além das penalidades previstas no art. 263, 
poderão ter apreendidas suas mercadorias.
§ 1º Mesmo que autorizados, as suas mercadorias serão apreendidas, quando 
apresentarem vestígios de deterioração, constatada após exame realizado pela repartição 
sanitária local, após o que, serão inutilizadas.
124
§ 2º As mercadorias apreendidas serão removidas para o Depósito Municipal e 
devolvidas após a regularização do licenciamento e pagamento de preço decorrente de 
apreensão, depósito e condução, vedada a devolução sem o pagamento, inclusive, da 
multa respectiva, sem prejuízo do disposto no art. 52 desta Lei Complementar.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
 Art. 268 - No dia primeiro de Janeiro de 2016, o valor da 
UFESP constante no art. 7°, § 3° desta Lei Complementar, será corrigido pelo índice 
previsto no citado artigo.
 Art. 269 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data 
de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º Março de 2.015.
 Art. 270 - Revogam-se as disposições em contrário, 
principalmente as Lei nº Complementar 01/93, Lei Complementar 01/2003, Lei 
Complementar 2009, Lei Complementar 007/2011, Lei 060/2012.
Prefeitura do Município de Planalto, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 10 de 
novembro de 2.015.
ANDRE LUIZ SEVERINO DA SILVA
 Prefeito Municipal de Planalto
125
 Registrada na Secretaria competente e publicada por afixação 
no quadro de avisos desta Municipalidade.
LIVRO III
ANEXO I
TABELA I
LISTA DE SERVIÇOS E ALÍQUOTAS DO ISSQN
CÓD. ATIVIDADES ALÍQUOTAS
1 Serviços de informática e congêneres.
ISSQN 
(%)
Vlr. Fixo em 
UFESP / Ano
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 3%
1.02 Programação. 3%
1.03 Processamento de dados e congêneres. 3%
1.04
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos 
eletrônicos.
3%
1.05
Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de 
computação.
3%
1.06 Assessoria e consultoria em informática. 3%
1.07
Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e 
manutenção de programas de computação e bancos de dados.
3%
1.08
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas 
eletrônicas.
3%
2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
ISSQN 
(%)
Vlr. Fixo em 
UFESP / Ano
126
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 3% *
3
Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e 
congêneres.
ISSQN 
(%)
Vlr. Fixo em 
UFESP / Ano
-
3.01 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 3% *
3.02
Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios 
virtuais, stands , quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, 
casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, 
para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3% *
3.03
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou 
permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, 
cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. 3%
*
3.04
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso 
temporário.
3% *
4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
ISSQN 
(%)
Vlr. Fixo em 
UFESP / Ano
4.01 Medicina e biomedicina. 3% 19,36
4.02
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, 
quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, 
tomografia e congêneres
3% *
4.03
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de 
saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
3% *
4.04 Instrumentação cirúrgica. 3% *
4.05 Acupuntura. 3% 9,62
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 3% 9,62
4.07 Serviços farmacêuticos (inclusive manipulação) 3% *
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 3% 9,62
4.09
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, 
orgânico e mental.
3% *
4.10 Nutrição. 3% 9,62
4.11 Obstetrícia. 3% 9,62
4.12 Odontologia. 3% 9,62
127
4.13 Ortóptica. 3% 9,62
4.14 Próteses sob encomenda. 3% 9,62
4.15 Psicanálise. 3% 9,62
4.16 Psicologia. 3% 9,62
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 3%
4.20
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos 
de qualquer espécie.
3%
4.21
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e 
congêneres.
3%
4.22
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para 
prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e 
congêneres.
3%
4.23
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de 
terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo 
operador do plano mediante indicação do beneficiário.
3%
5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
ISSQN 
(%)
Vlr. Fixo em 
UFESP / Ano
5.01 Medicina veterinária e zootecnia. 3% 9,62
5.02
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na 
área veterinária.
3%
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária. 3%
5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 3% *
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 3%
5.06
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos 
de qualquer espécie.
3%
5.07
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e 
congêneres.
3%
5.08
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e 
congêneres.
3% *
5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 3%
6
Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e 
congêneres.
ISSQN 
(%)
Vlr. Fixo em 
UFESP / Ano
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 3% 3,00
128
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 3% 3,00
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 3% *
6.04
Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades 
físicas.
3% *
6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 3%
7
Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, 
urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio 
ambiente, saneamento e congêneres.
ISSQN 
(%)
Vlr. Fixo em 
UFESP / Ano
7.01
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, 
urbanismo, paisagismo e congêneres.
3% 9,62
7.02
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras 
de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras 
semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, 
drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a 
instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o 
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços 
fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS, e a 
incorporação imobiliária a preço global ou direta, viabilizadora de 
negócio jurídico de compra e venda sobre o qual incide o ITBI).
3% *
7.03
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos 
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de 
engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos 
executivos para trabalhos de engenharia.
3% *
7.04 Demolição. 3%
7.05
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, 
portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias 
produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos 
serviços, que fica sujeito ao ICMS).
3% *
7.06
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, 
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e 
congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
3% *
129
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 3%
7.08 Calafetação. 3%
7.09
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, 
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos 
quaisquer, exceto atividade de coleta de óleo usado ou contaminado, 
que fica sujeito ao ICMS.
3%
7.10
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, 
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
3%
7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 3% *
7.12
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes 
físicos, químicos e biológicos.
3%
7.13
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, 
desratização, pulverização e congêneres.
3% *
7.14 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. 3% *
7.15 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 3% *
7.16
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, 
represas, açudes e congêneres.
3% *
7.17
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, 
arquitetura e urbanismo.
3% *
7.18
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, 
mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, 
geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
3% *
7.19
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, 
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados 
com a exploração e exploração de petróleo, gás natural e de outros 
recursos minerais.
3% *
7.20 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 3%
8
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e 
educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de 
qualquer grau ou natureza.
ISSQN 
(%)
Vlr. Fixo em 
UFESP / Ano
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 3%
8.02
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, 
avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
3% 3,00
130
9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
ISSQN 
(%)
Vlr. Fixo em 
UFESP / Ano
9.01
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service 
condominiais, flat , apart-hotéis, hotéis residência, residence-service , 
suite service , hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; 
ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da 
alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito 
ao Imposto Sobre Serviços).
3%
9.02
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de 
programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e 
congêneres.
3% *
9.03 Guias de turismo. 3% *
10 Serviços de intermediação e congêneres.
ISSQN 
(%)
Vlr. Fixo em 
UFESP / Ano
10.01
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, 
de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência 
privada.
5% *
10.02
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, 
valores mobiliários e contratos quaisquer, realizados no âmbito das 
Bolsas de Valores e de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
2% *
10.03
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de 
propriedade industrial, artística ou literária.
3% *
10.04
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de 
arrendamento mercantil ( leasing ), de franquia ( franchising ) e de 
faturização ( factoring ).
5% *
10.05
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou 
imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive 
aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias, por 
quaisquer meios.
3% *
10.06 Agenciamento marítimo. 3% *
10.07 Agenciamento de notícias. 3% *
10.08
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o 
agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
3% *
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 3% *
131
10.10 Distribuição de bens de terceiros. 3%
11
Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e 
congêneres.
ISSQN 
(%)
Vlr. Fixo em 
UFESP / Ano
11.01
Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de 
aeronaves e de embarcações.
3%
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. 3% *
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas. 3%
11.04
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de 
bens de qualquer espécie.
3% *
12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
ISSQN 
(%)
Vlr. Fixo em 
UFESP / Ano
12.01 Espetáculos teatrais. 5%
12.02 Exibições cinematográficas. 5%
12.03 Espetáculos circenses. 5%
12.04 Programas de auditório. 5%
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 5%
12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres. 5%
12.07
Shows , ballet , danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, 
festivais e congêneres.
5%
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres. 5%
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 5%
12.10 Corridas e competições de animais. 5% *
12.11
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou 
sem a participação do espectador.
5%
12.12 Execução de música. 5% *
12.13
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, 
espetáculos, entrevistas, shows , ballet , danças, desfiles, bailes, 
teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
5%
12.14
Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante 
transmissão por qualquer processo.
5%
12.15
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e 
congêneres.
5%
132
12.16
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows , 
concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza 
intelectual ou congêneres.
5% *
12.17
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer 
natureza.
5% *
13
Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e 
reprografia.
ISSQN 
(%)
Vlr. Fixo em 
UFESP / Ano
-
13.01
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, 
mixagem e congêneres.
3% *
13.02
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, 
reprodução, trucagem e congêneres.
3% *
13.03 Reprografia, microfilmagem e digitalização. 3% *
13.04
Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, 
litografia, fotolitografia e confecção de impressos gráficos, exceto se 
destinados a posterior operação de comercialização ou 
industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra 
mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como 
bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos e embalagens, manuais 
técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
3%
14 Serviços relativos a bens de terceiros.
ISSQN 
(%)
Vlr. Fixo em 
UFESP / Ano
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, 
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, 
veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de 
qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas 
ao ICMS).
3% *
14.02 Assistência técnica 3% *
14.03
Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, 
que ficam sujeitas ao ICMS).
3% *
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus. 3% *
133
14.05
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, 
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, 
anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de 
objetos não destinados à industrialização ou comercialização.
3% *
14.06
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, 
inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, 
exclusivamente com material por ele fornecido.
3% *
14.07 Colocação de molduras e congêneres. 3% *
14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 3% *
14.09
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário 
final, exceto aviamento.
3% 3,00
14.10 Tinturaria e lavanderia. 3% *
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 3% 3,00
14.12 Funilaria e lanternagem. 3% 3,00
14.13 Carpintaria e serralheria. 3% 3,00
15
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive 
aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a 
funcionar pela União ou por quem de direito.
ISSQN 
(%)
Vlr. Fixo em 
UFESP / Ano
15.01
Administração de fundos, de consórcio, de cartão de crédito ou débito
e congêneres, e de carteira de clientes, com exceção da administração 
de fundos públicos e programas sociais, tais como do Programa de 
Integração Social – PIS, do Programa de Formação do Patrimônio do 
Servidor Público p PASEP, do Fundo de Garantia do Tempo de 
Serviço – FGTS, do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT da 
Previdência Social
5%
15.02
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de 
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no 
exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e 
inativas.
5%
15.03
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais 
eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos 
em geral.
5%
15.04
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de 
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
5%
134
15.05
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e 
congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de 
Cheques sem Fundos CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
5%
15.06
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e 
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de 
documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com 
a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; 
transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; 
devolução de bens em custódia.
5%
15.07
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por 
qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, facsímile, internet 
e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro 
horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de 
saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por 
qualquer meio ou processo.
5%
15.08
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e 
registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de 
operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de 
aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de 
crédito, para quaisquer fins.
5%
15.09
Arrendamento mercantil ( leasing ) de quaisquer bens, inclusive 
cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, 
cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados 
ao arrendamento mercantil ( leasing ).
5%
15.10
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em 
geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos
e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, 
automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de 
posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, 
fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
5%
15.11
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, 
manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a 
eles relacionados.
5%
15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 5%
135
15.13
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, 
alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; 
emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou 
depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de 
cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e 
demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação 
e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral 
relacionadas a operações de câmbio.
5%
15.14
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão 
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e 
congêneres.
5%
15.15
Serviços de distribuição e venda de títulos de capitalização e 
congêneres, compensação de cheques e títulos quaisquer, exceto sua 
execução nos termos do art. 19, inciso IV, da Lei n° 4.595, de 31 de 
dezembro de 1964, e alterações; serviços relacionados a depósito, 
inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por 
qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de 
atendimento.
5%
15.16
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de 
ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer 
meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, 
dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em 
geral.
5%
15.17
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e 
oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
5%
15.18
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de 
imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, 
alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e 
reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a 
crédito imobiliário.
5%
16 Serviços de transporte de natureza municipal.
ISSQN 
(%)
Vlr. Fixo em 
UFESP / Ano
16.01 Serviços de transporte de natureza municipal. 3% *
136
17
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, 
comercial e congêneres.
ISSQN 
(%)
Vlr. Fixo em 
UFESP / Ano
17.01
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em 
outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e 
fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive 
cadastro e similares.
3% *
17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, 
secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, 
interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa 
e congêneres.
3% *
17.03
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, 
financeira ou administrativa.
3% *
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 3% *
17.05
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, 
inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, 
contratados pelo prestador de serviço.
3% *
17.06
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, 
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração 
de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
3% *
-
17.07 Franquia (franchising). 3%
17.08 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 3% *
17.09
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, 
congressos e congêneres.
3% *
17.10
Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de 
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
3% *
17.11 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 3% *
17.12 Leilão e congêneres. 3% *
17.13 Advocacia. 3% 9,77
137
17.14 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 3% *
17.15 Auditoria. 3% *
17.16 Análise de Organização e Métodos. 3% *
17.17 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 3% *
17.18 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 3% *
17.19 Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 3% *
17.20 Estatística. 3% *
17.21 Cobrança em geral. 3% *
17.22
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, 
seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a 
receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de 
faturização ( factoring ).
3% *
17.23 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 3% *
18
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de 
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de 
contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e 
congêneres.
ISSQN 
(%)
Vlr. Fixo em 
UFESP / Ano
18.01
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; 
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; 
prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
5% *
19
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de 
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e 
prêmios.
ISSQN 
(%)
Vlr. Fixo em 
UFESP / Ano
19.01
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de 
loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios e 
congêneres
5% *
20
Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de 
terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
ISSQN 
(%)
Vlr. Fixo em 
UFESP / Ano
20.01
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, 
movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador 
escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, 
armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, 
movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de 
movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, 
3%
138
logística e congêneres.
20.02
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de 
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, 
movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, 
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e 
congêneres.
3%
20.03
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, 
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, 
logística e congêneres.
3%
21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
ISSQN 
(%)
Vlr. Fixo em 
UFESP / Ano
21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 3%
22 Serviços de exploração de rodovia.
ISSQN 
(%)
Vlr. Fixo em 
UFESP / Ano
22.01
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou 
pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de 
conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de 
capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, 
assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos 
de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
5%
23
Serviços de programação e comunicação visual, desenho 
industrial e congêneres.
ISSQN 
(%)
Vlr. Fixo em 
UFESP / Ano
23.01
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e 
congêneres.
3% 5,00 *
24
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização 
visual, banners , adesivos e congêneres.
ISSQN 
(%)
Vlr. Fixo em 
UFESP / Ano
24.01
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização 
visual, banners , adesivos e congêneres.
3% *
25 Serviços funerários.
ISSQN 
(%)
Vlr. Fixo em 
UFESP / Ano
139
25.01
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel 
de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, 
coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; 
fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, 
embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
3%
25.02 Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 3%
25.03 Planos ou convênio funerários. 3%
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 3%
26
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, 
documentos, objetos, bens ou valores, courrier e congêneres.
ISSQN 
(%)
Vlr. Fixo em 
UFESP / Ano
26.01
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, 
documentos, objetos, bens ou valores, courrier e congêneres, exceto 
os serviços postais explorados em regime de monopólio, nos termos 
do art. 9º da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, quando executadas 
pela empresa pública da União ou suas agências franqueadas.
3%
27 Serviços de assistência social.
ISSQN 
(%)
Vlr. Fixo em 
UFESP / Ano
27.01 Serviços de assistência social. 3% *
28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
ISSQN 
(%)
Vlr. Fixo em 
UFESP / Ano
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 3% *
29 Serviços de biblioteconomia.
ISSQN 
(%)
Vlr. Fixo em 
UFESP / Ano
29.01 Serviços de biblioteconomia. 3% *
30 Serviços de biologia, biotecnologia e química.
ISSQN 
(%)
Vlr. Fixo em 
UFESP / Ano
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 3% *
31
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, 
mecânica, telecomunicações e congêneres.
ISSQN 
(%)
Vlr. Fixo em 
UFESP / Ano
31.01
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
telecomunicações e congêneres.
3% *
32 Serviços de desenhos técnicos. ISSQN Vlr. Fixo em 
140
(%) UFESP / Ano
32.01 Serviços de desenhos técnicos. 3% *
33
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e 
congêneres.
ISSQN 
(%)
Vlr. Fixo em 
UFESP / Ano
33.01
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e 
congêneres.
3% *
34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
ISSQN 
(%)
Vlr. Fixo em 
UFESP / Ano
34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 3% *
35
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e 
relações públicas.
ISSQN 
(%)
Vlr. Fixo em 
UFESP / Ano
35.01
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações
públicas.
3% *
36 Serviços de meteorologia.
ISSQN 
(%)
Vlr. Fixo em 
UFESP / Ano
36.01 Serviços de meteorologia. 3% *
37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
ISSQN 
(%)
Vlr. Fixo em 
UFESP / Ano
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 3% *
38 Serviços de museologia.
ISSQN 
(%)
Vlr. Fixo em 
UFESP / Ano
38.01 Serviços de museologia. 3% *
39 Serviços de ourivesaria e lapidação.
ISSQN 
(%)
Vlr. Fixo em 
UFESP / Ano
39.01
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido 
pelo tomador do serviço).
3% *
40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
ISSQN 
(%)
Vlr. Fixo em 
UFESP / Ano
40.01 Obras de arte sob encomenda. 3% *
141
ANEXO II
TABELA II
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE HIGIENE E SAÚDE
Código 
VISA
Descrição
Taxa Anual
Valor em 
R$ 
(UFESP)
01- Indústria de Alimentos
0892-4/03 Refino e outros tratamentos do sal 30,00
1031-7/00 Fabricação de conservas de frutas 30,00
1032-5/01 Fabricação de conservas de palmito 30,00
1032-5/99 Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito. 30,00
1041-4/00 Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho. 40,00
1042-2/00 Fabricação de óleos vegetais refinado, exceto óleo de milho. 40,00
1043-1/00 Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleo não 
comestíveis de animais
40,00
1053-8/00 Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis 20,00
1061-9/01 Beneficiamento de arroz 10,00
1061-9/02 Fabricação de produtos do arroz 10,00
1062-7/00 Moagem de trigo e fabricação de derivados 40,00
1063-5/00 Produção de farinha de mandioca e derivados 40,00
1064-3/00 Fabricação farinha de milho e derivados exceto óleo de milho 40,00
1065-1/01 Fabricação de amidos e féculas de vegetais 40,00
1065-1/02 Fabricação de óleo de milho em bruto 40,00
1065-1/02 Fabricação de óleo de milho refinado 40,00
1069-4/00 Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal, não especificados 
anteriormente.
40,00
1072-4/01 Fabricação de açúcar de cana refinado 110,00
1072-4/02 Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba 110,00
1081-3/01 Beneficiamento de café 50,00
1081-3/02 Torrefação e moagem de café 30,00
1082-1/00 Fabricação de produtos a base de café 30,00
1091-1/00 Fabricação de produtos de panificação 25,00
142
1092-9/00 Fabricação de biscoitos e bolachas 25,00
1093-7/01 Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolate 35,00
1094-5/00 Fabricação de massas alimentícias 25,00
1095-3/00 Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos. 30,00
1096-1/00 Fabricação de alimentos e pratos prontos 25,00
1099-6/02 Fabricação de pós-alimentícios. 30,00
1099-6/04 Fabricação de gelo comum 30,00
1099-6/05 Fabricação de produtos para infusão 40,00
1099-6/06 Fabricação de adoçantes naturais e artificiais 30,00
1099-6/99 Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados 
anteriormente
30,00
1093-7/02 Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes. 50,00
02- Indústria de Água Mineral 30,00
1121-6/00 Fabricação de águas envasadas 30,00
03- Indústria de Aditivos para Alimentos 30,00
1099-6/03 Fabricação de fermentos e leveduras 40,00
1731-1/00 Fabricação de embalagens de papel 40,00
1732-0/00 Fabricação de embalagens de cartolina e papel cartão 30,00
2019-3/99 Fabricação de outros produtos inorgânicos, não especificados 
anteriormente.
30,00
2029-1/00 Fabricação de outros produtos químicos orgânicos não especificados 30,00
2093-2/00 Fabricação de aditivos de uso industrial 30,00
04- Industria de Embalagens de Alimentos 30,00
1733-8/00 Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado 40,00
2071-1/00 Fabricação de Tintas, vernizes, esmaltes e lacas. 30,00
05- Indústria de Correlatos /Produtos para Saúde
3250-7/05 Fabricação de materiais para medicina e odontologia 40,00
2219-6/00 Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente 40,00
2660-4/00 Fabricação de aparelhos eletrodomésticos e eletroterapeuticos e 
equipamentos de irradiação
50,00
2829-1/99 Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso gerais, não 
especificados anteriormente, peças e acessórios.
50,00
3092-0/00 Fabricação de bicicletas e triciclos não motorizados, peças e acessórios. 50,00
3250-7/01 Fabricação de instrumentos não eletrônicos e utensílios para uso médico, 50,00
143
cirúrgico, odontológico e de laboratório.
3250-7/02 Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de 
laboratório.
40,00
3250-7/04 Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e 
aparelhos ortopédicos em geral – exceto sob encomenda
40,00
3250-7/07 Fabricação de artigos ópticos 40,00
3250-7/08 Fabricação de artefatos de tecido para uso odonto-médico-hospitalar 40,00
06- Indústria de cosméticos, produtos de higiene e perfumes. 30,00
1742-7/01 Fabricação de fraldas descartáveis 30,00
1742-7/02 Fabricação de absorventes higiênicos 30,00
2063-1/00 Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal. 35,00
3291-4/00 Fabricação de escovas, pincéis e vassouras. 30,00
07- Indústria de Saneantes Domissanitários
2052-5/00 Fabricação de desinfetantes domissanitários 35,00
2061-4/00 Fabricação de sabões e detergentes sintéticos 35,00
2062-2/00 Fabricação de produtos de limpeza e polimento 35,00
08- Indústria de Medicamentos
2414-2/00 Fabricação de gases industriais 30,00
2121-1/01 Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano 35,00
2121-1/02 Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano 35,00
2121-1/03 Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano 35,00
2123-8/00 Fabricação de preparações farmacêuticas 35,00
09- Indústria de Farmoquímicos
2110-6/00 Fabricação de produtos farmoquímicos 30,00
10- Indústria de Produtos e Preparados Químicos Diversos / 
Precursores
2091-6/00 Fabricação de adesivos e selantes 25,00
2093-2/00 Fabricação de aditivos de uso industrial 25,00
11- Envasamento e Empacotamento de Produtos Relacionados à 
Saúde
8292-0/00 Envasamento e empacotamento sob contrato 30,00
12- Depósito de Produtos Relacionados à Saúde
5211-7/01 Armazéns gerais – emissão de warrants 15,00
5211-7/99 Depósitos de mercadorias para terceiros – exceto armazéns gerais e 9,50
144
guarda-móveis
13- Comércio Atacadista de Alimentos
4621-4/00 Comércio atacadista de café em grão 20,00
4622-2/00 Comércio atacadista de soja 35,00
4623-1/05 Comércio atacadista de cacau 40,00
4631-1/00 Comércio atacadista de leite e laticínios 30,00
4632-0/01 Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados. 30,00
4632-0/02 Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas. 30,00
4633-8/01 Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e 
legumes frescos.
20,00
4633-8/02 Comércio atacadista de aves vivas e ovos 30,00
4634-6/01 Comércio atacadista de carne bovina, suína e derivados 20,00
4634-6/02 Comércio atacadista de aves abatidas e derivados. 20,00
4634-6/03 Comércio atacadista de pescados e frutos do mar 20,00
4634-6/99 Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais 20,00
4635-4/01 Comércio atacadista de água mineral 20,00
4635-4/02 Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante. 20,00
4635-4/99 Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente 50,00
4637-1/01 Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel. 50,00
4637-1/02 Comércio atacadista de açúcar 110,00
4637-1/03 Comércio atacadista de óleos e gorduras 50,00
4637-1/04 Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares. 30,00
4637-1/05 Comércio atacadista de massas alimentícias 30,00
4637-1/06 Comércio atacadista de sorvetes 30,00
4637-1/07 Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e 
semelhantes.
30,00
4637-1/99 Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não 
especificados anteriormente
30,00
4639-7/01 Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral 30,00
14- Comércio Atacadista de Correlatos / Produtos para Saúde
4645-1/01 Comércio atacadista de instrumentos e materiais médico-cirúrgico￾hospitalares de laboratórios
50,00
4645-1/02 Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia 50,00
4645-1/03 Comércio atacadista de produtos odontológicos 50,00
145
4664-8/00 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso 
odonto-médico-hospitalares: parte e peças.
50,00
15- Comércio atacadista de cosméticos, produtos de higiene e 
perfumes.
4646-0/01 Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria 30,00
4646-0/02 Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal 30,00
16- Comércio atacadista de Saneantes Domissanitários
4649-4/08 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação 
domiciliar.
30,00
4649-4/09 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação 
domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento 
associada.
30,00
4683-4/00 Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e 
corretivos do solo
30,00
17- Comércio Atacadista de Medicamentos
4644-3/01 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano 30,00
19- Comércio Atacadista de Diversas Classes de Produtos 30,00
4691-5/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral com predominância de 
produtos alimentícios
30,00
20- Comércio varejista de Alimentos
4711-3/01 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de 
produtos alimentícios – hipermercados.
15,00
4711-3/02 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de 
produtos alimentícios – supermercados.
8,82
4712-1/00 Comércio varejista de mercadoria em geral, com predominância de 
produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns.
6,59
4721-1/01 Padaria e confeitaria com predominância de produção própria 8,82
4721-1/02 Padaria e confeitaria com predominância de revenda 8,82
4721-1/03 Comércios varejistas de laticínios e frios. 4,39
4721-1/04 Comércio varejista de doces, balas, bombons, e semelhantes. 4,39
4722-9/01 Comércio varejista de carnes - açougues 6,59
4723-7/00 Comércio varejista de bebidas 4,39
4724-5/00 Comércio varejista de hortifrutigranjeiros 4,39
4722-9/02 Peixaria 6,59
146
4729-6/99
Comércio varejista de outros produtos alimentícios em geral ou 
especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente 7,70
5611-2/01 Restaurante e similares 8,82
5611-2/02 Bares e outros estabelecimentos especializados em bebidas 8,82
5611-2/03 Lanchonete, casas de chá, de sucos e similares. 8,82
5612-1/00 Serviços ambulantes de alimentação 6,59
5612-1/01 Serviços de feirantes 6,59
5620-1/03 Cantina - serviço de alimentação privativo 6,59
5620-1/01 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para 
empresas
8,82
5620-1/02 Serviços de alimentação para eventos e recepções – bufê 8,82
5620-1/04 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo
domiciliar
8,82
21- Comércio Varejista de Medicamentos
4771-7/01 Comércio varejista de produtos farmacêuticos sem manipulação de 
fórmulas
8,82
4771-7/03 Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos 8,82
4771-7/02 Comércio varejista de produtos farmacêuticos com manipulação de 
fórmulas
8,82
22- Prestação de Serviços de Transporte de Produtos
4930-2/01 Transporte rodoviário de cargas – exceto produtos perigosos e mudanças 
municipal.
7,70
4930-2/02 Transporte rodoviário de cargas – exceto produtos e mudanças –
intermunicipal, estadual e internacional.
7,70
5320-2/02 Serviços de entrega rápida 7,70
23- Prestação de Serviços de Saúde
8511-2/00 Educação infantil – creche 6,25
8650-0/03 Atividades de psicologia e psicanálise 9,50
8730-1/02 Albergues assistenciais 6,25
8610-1/02 Atividades de atendimento em pronto socorro e unidades hospitalares 
para atendimento a urgência
6,25
8621-6/01 UTI móvel 4,39
8621-6/02 Serviços móveis de atendimento a urgência – exceto por UTI 4,39
8622-4/00 Serviços de remoção de pacientes exceto serviços móveis de atendimento 4,39
147
a urgências
8630-5/01 Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de 
procedimentos cirúrgicos
8,82
8630-5/02 Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames 
complementares
8,82
8630-5/03 Atividade médica ambulatorial restrita a consultas 6,25
8630-5/04 Atividade odontológica com recursos para realização de procedimentos 
cirúrgicos
3,29
8630-5/05 Atividade odontológica sem recursos para realização de procedimentos 
cirúrgicos
3,29
8630-5/06 Serviços de vacinação e imunização humana 7,70
8640-2/01 Laboratórios de anatomia patológica e citológica, Laboratórios clínicos 7,70
8640-2/02 Posto de coleta de laboratório de análises clinicas e congêneres 7,70
8640-2/03 Serviços de diálise e nefrologia 7,70
8640-2/04 Serviços de tomografia 7,70
8640-2/05 Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionezante –
exceto tomografia
7,70
8640-2/06 Serviços de ressonância magnética 7,70
8640-2/07 Serviços de diagnóstico por imagem, sem uso de radiação ionezante –
exceto ressonância magnética.
7,70
8640-2/08 Serviços de diagnóstico por registro gráfico – ECG, EEG e outros exames 
análogos
7,70
8640-2/09 Serviços de diagnóstico por métodos ópticos – endoscopia e outros 
exames análogos
7,70
8640-2/10 Serviços de quimioterapia 7,70
8640-2/11 Serviços de radioterapia 7,70
8640-2/12 Serviços de hemoterapia 7,70
8640-2/13 Serviços de litotripsia 7,70
8640-2/14 Serviços de bancos de células e tecidos humanos 7,70
8640-2/99 Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica –
não especificadas anteriormente
7,70
8650-0/01 Atividades de enfermagem 3,29
8650-0/02 Atividades de profissionais da nutrição 3,29
8650-0/04 Atividades de fisioterapia 3,29
148
8650-0/05 Atividades de terapia ocupacional 3,29
8650-0/06 Serviços de fonoaudilogia 3,29
8650-0/07 Atividades de terapia de nutrição integral e parenteral 3,29
8650-0/99 Atividades de profissionais da área da saúdes não especificadas 
anteriormente.
3,29
8690-9/01 Atividades de prática integrativas e complementares em saúde humana 3,29
8690-9/02 Atividades de banco de leite materno 3,29
8690-9/99 Outras atividades de atenção a saúde humana não especificadas 
anteriormente
3,29
8711-5/01 Clínicas em residências geriátricas 9,50
8711-5/02 Instituições de longa permanência para idosos 6,25
8711-5/03 Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e 
convalescentes.
3,29
8711-5/04 Centro de apoio a pacientes com câncer e aids 3,29
8712-3/00 Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a 
paciente no domicílio
3,29
8720-4/01 Atividades de centros de assistência psicossocial 3,29
8730-1/01 Orfanatos 6,25
8730-1/99 Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e 
particulares não especificadas anteriormente
3,29
8800-6/00 Serviços de assistência social sem alojamento 3,29
5590-6/99 Outros serviços de alojamentos não especificado anteriormente 3,29
24- Prestação de Serviços Coletivos e Sociais
3600-6/01 Captação, tratamento e distribuição de água 12,20
3600-6/02 Distribuição de água por caminhões 6,25
3701-1/00 Gestão de redes de esgoto 12,20
3702-9/00 Atividades relacionadas a esgoto exceto gestão de redes 9,50
3812-2/00 Coleta de resíduos perigosos 9,50
3821-1/00 Tratamento e disposição de resíduos não perigosos 6,25
3822-0/00 Tratamento e disposição de resíduos perigosos 9,50
3831-9/01 Recuperação de sucatas de alumínio 6,25
3831-9/99 Recuperação de materiais metálicos – exceto alumínio 6,25
3832-7/00 Recuperação de materiais plásticos 6,25
3839-4/01 Usina de compostagem 6,25
149
3839-4/99 Recuperação de materiais não especificados anteriormente 6,25
4687-7/01 Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão 9,50
4687-7/02 Comércio atacadista de resíduos e sucatas não metálicos – exceto de papel 
e papelão
7,70
4687-7/03 Comércio Atacadista de resíduos e sucatas metálicos 7,70
5590-6/02 Camping 6,25
7729-2/99 Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados 
anteriormente
6,25
8591-1/00 Ensino de esportes 7,70
9311-5/00 Gestão de instalações de esportes 7,70
9312-3/00 Clubes sociais, desportivos e similares. 7,70
9319-1/99 Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente 7,70
9321-2/00 Parque de diversões, parque temáticos, circos, cinemas, teatros, auditórios 
e congêneres
7,70
9603-3/01 Gestão e manutenção de cemitério 7,70
9603-3/02 Serviços de cremação 7,70
9603-3/05 Serviços de somato – conservação 7,70
9603-3/99 Serviços de funerária e serviços relacionados não especificados 
anteriormente
7,70
25- Esterilização e Controle de Pragas Urbanas
8122-2/00 Imunização e controle de pragas urbanas 7,70
26- Prestação de Serviços Veterinários
7500-1/00 Atividades veterinárias 8,82
27- Outras atividades relacionadas à Saúde
3250-7/06 Serviços de Prótese Dentaria 4,39
4773-3/00 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos 4,39
4774-1/00 Comércio varejista de artigos de ótica 4,39
9313-1/00 Atividades de condicionamento físico 4,39
9601-7/01 Lavanderias 4,39
9602-5/01 Cabeleireiros 4,39
9602-5/02 Outras atividades de tratamento de beleza 4,39
9609-2/01 Clínicas de estética e similar. 4,39
9609-2/99 Outras atividades de serviços pessoais, não especificadas anteriormente. 4,39
29- Comércio Varejista de Cosméticos
150
4772-5/00 Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e higiene 
pessoal.
7,70
Código 
VISA
Descrição Dados
Taxa de 
Renovação 
Anual
Valor em 
(UFESP)
8610-1/01 Atividades de atendimento 
hospitalar – exceto pronto socorro e 
unidades para atendimento e 
urgência
Até 50 leitos 6,25
De 51 a 250 leitos. 12,25
Mais de 250 leitos 21,00
Dispensário de medicamentos 9,50
Farmácia Hospitalar 15,50
Código 
VISA
Descrição Dados
Taxa de 
Renovação 
Anual
Valor em
(UFESP)
Rubrica de livros
Até 100 (cem) folhas 1,50
De 101 (cento e uma) a 200 
(duzentas) folhas
1,95
Acima de 200 (duzentas) folhas 2,80
Termos de responsabilidade 
técnica
0,50
Visto em notas fiscais de produtos 
sujeitos ao controle especial:
Até 5 (cinco) notas 0,95
Por nota que acrescer 0,02
Cadastramento dos 
estabelecimentos que utilizam 
produtos de controle especial, bem 
2,40
151
como os de insumos químicos.
l de Alteração de endereço e 
Razão Social
0,95
Vistoria de Diária de Ambulante 0,25
PENAS DE MULTA:
INFRAÇÕES VALORES
Leves 5,00 à 10,00
Graves 15,00 a 20,00
Gravíssimas 25,00 a 30,00 
* Quando da renovação anual da Licença de Funcionamento, o valor a ser recolhido será o equivalente 50% 
(cinquenta por cento) dos valores descritos na Tabela III.
ANEXO III
TABELA III
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO 
E FUNCIONAMENTO
CÓDIGO
CNAE
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE
VALOR EM
UFESP
A
AGRICULTURA, PECUÁRIA, PRODUÇÃO FLORESTAL, 
PESCA E AQÜICULTURA
01
AGRICULTURA, PECUÁRIA, PRODUÇÃO FLORESTAL, 
PESCA E AQÜICULTURA
15,84
B INDÚSTRIAS EXTRATIVAS
02
EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, MINERAIS 
METÁLICOS, MINERAIS NÃO-METÁLICOS E APOIO À 
EXTRAÇÃO DE MINERAIS
40,00
C INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO
03
INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO FABRICAÇÃO DE 
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, DE BEBIDAS, DE PRODUTOS DE 
152
FUMO, DE PRODUTOS TÊXTEIS E TRANSFORMAÇÃO DE 
ABATE
03.01 Pequeno Porte 12,50
03.02 Médio Porte 15,84
03.03 Grande Porte 39,59
04 CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS
04.01 Pequeno Porte 6,20
05
PREPARAÇÃO DE COUROS E FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS 
DE COURO, ARTIGOS PARA VIAGEM E CALÇADOS, 
PRODUTOS DE MADEIRA, DE CELULOSE, DE PAPEL E DE 
PRODUTOS DE PAPEL.
05.01 Pequeno Porte 6,20
05.02 Médio Porte 15,84
05.03 Grande Porte 39,59
06 GRÁFICA
06.01 Pequeno Porte 6,20
07
FABRICAÇÃO DE COQUE, DE PRODUTOS DERIVADOS DO 
PETRÓLEO E DE BIOCOMBUSTÍVEIS, DE PRODUTOS 
QUÍMICOS, DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E 
FAMARCÊUTICOS, DE PRODUTOS DE BORRACHA E DE 
MATERIAL PLÁSTICO E DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO￾METÁLICOS (VIDRO, CIMENTO, CONCRETO E SIMILARES).
07.01 Pequeno Porte 6,20
07.02 Médio Porte 15,84
07.03 Grande Porte 39,59
08 METALURGIA
08.01 Pequeno Porte 6,20
09
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE METAL, EXCETO 
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, DE EQUIPAMENTOS DE 
INFORMÁTICA, PRODUTOS ELETRÔNICOS E ÓPTICOS, DE 
MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS, DE 
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, DE VEÍCULOS 
AUTOMOTORES, REBOQUES E CARROCERIAS, DE OUTROS 
EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE, EXCETO VEÍCULOS 
153
AUTOMOTORES.
09.01 Pequeno Porte 6,20
09.02 Médio Porte 15,84
09.03 Grande Porte 39,59
10 FABRICAÇÃO DE MÓVEIS E DE PRODUTOS DIVERSOS
10.01 Pequeno Porte 6,20
10.02 Médio Porte 15,84
10.03 Grande Porte 39,59
D ELETRICIDADE E GÁS
11 ELETRICIDADE, GÁS (PRODUÇÃO ENERGIA ELÉTRICA, 
COMBUSTÍVEL, GÁS E OUTRAS UTILIDADES)
11.01 Pequeno Porte 6,62
E ÁGUA, ESGOTO, ATIVIDADES DE GESTÃO DE RESÍDUOS 
E DESCONTAMINAÇÃO
12
ÁGUA, ESGOTO, ATIVIDADES DE GESTÃO DE RESÍDUOS E 
DESCONTAMINAÇÃO, CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E 
DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, ESGOTO E ATIVIDADES 
RELACIONADAS, COLETA, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO 
DE RESÍDUOS; RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS E 
DESCONTAMINAÇÃO E OUTROS SERVIÇOS DE GESTÃO DE 
RESÍDUOS
12.01 Pequeno Porte 6,62
12.02 Médio Porte 15,84
12.03 Grande Porte 39,59
F CONSTRUÇÃO
13
CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS, OBRAS DE INFRA￾ESTRUTURA (ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNCAÇÕES, 
RODOVIAS, FERROVIAS, ÁGUA E ESGOTO) E SERVIÇOS 
ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUÇÃO
13.01 Pequeno Porte 6,62
13.02 Médio Porte 15,84
13.03 Grande Porte 39,59
G
COMÉRCIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E 
MOTOCICLETAS
154
14
COMÉRCIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E 
MOTOCICLETAS
14.01 Motocicletas 6,62
14.02 Automóveis 6,62
14.03 Caminhões, Ônibus, Maquinário Agrícola e semelhantes 6,62
H COMÉRCIO POR ATACADO, EXCETO VEÍCULOS 
AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS
15
COMÉRCIO POR ATACADO, EXCETO VEÍCULOS 
AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS
15.01 Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas e animais vivos 6,62
15.02
Comércio atacadista especializado em produtos alimentícios, bebidas 
e fumo
6,62
15.03
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos, exceto 
de tecnologias de informação e comunicação
6,62
15.04
Comércio atacadista de madeira, ferragens, ferramentas, material 
elétrico e material de construção
6,62
15.05 Comércio atacadista não especificados anteriormente 6,62
I COMÉRCIO VAREJISTA
16 COMÉRCIO VAREJISTA
16.01 Supermercados e Hipermercados 6,62
16.02 Minimercados, Mercearias, Quitanda e Similares 6,59
16.03 Bar, Lanchonete, Pastelaria, Sorveteria e Similares 6,62
16.04 Restaurante, Churrascaria, Pizzaria, Rotisserie e Similares 6,62
16.05 Padaria, Confeitaria, Laticínio, Doces, Balas e Similares 6,62
16.06 Açougue, Avícola, Peixaria e Similares Bebidas. 6,62
16.07 Bebidas, Fumo, Químicos e Similares 6,62
16.08 Comércio e Reservatórios de Combustível para veículos automotores 6,62
16.09 Comércio de Produtos Explosivos e Similares 6,62
16.10 Comércio de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) 6,62
16.11 Lubrificantes 6,62
16.12
Material para Construção, Madeira, Pintura, Material Elétrico, 
Ferragens, Calhas e Similares
6,62
16.13 Vidros, Espelhos, Gesso, Divisórias e Molduras 6,62
16.14 Informática, Telefonia, Comunicação, Eletrônicos, Eletrodoméstico e 7,70
155
Similares
16.15 Móveis e similares 6,62
16.16
Vestuários e Acessórios, Tecidos, Artigos de Cama, Mesa e Banho, 
Calçados e Artigos de Viagem
6,62
16.16.01 lojas 6,62
16.17 Instrumentos Musicais e Acessórios 6,62
16.18 Livraria, Jornais, Revistas e Papelaria 6,62
16.19 Artigos Recreativos e Esportivos 6,62
16.20 Farmácias, Drogarias e de Manipulação 6,62
16.21 Perfumaria e Cosméticos de Higiene Pessoal 6,62
16.22 Óptica 6,62
16.23 Médicos e Ortopédicos 6,62
16.24 Agropecuários, Veterinários e Similares 6,62
16.25 Artigos Usados 6,62
16.26 Joias, Relógios e Similares 6,59
16.27 Bijuterias e Similares 6,62
16.28 Floricultura 6,62
16.29 Hortifrutigranjeiro 6,62
16.30 Sucatas e Similares 6,62
16.31 Peças e Acessórios de Veículos em Geral 6,62
16.32 Comércio Varejista não especificados anteriormente 6,62
J TRANSPORTE, ARMAZENAGEM E CORREIO
17 TRANSPORTE TERRESTRE
17.01 Transporte Rodoviários de Cargas, de Passageiros e Similares 6,62
17.02 Táxi 6,62
17.03 Mototáxi 6,62
17.05 Estacionamento 6,62
17.06 Depósitos, Armazéns, Silos e Similares 6,62
18 TRANSPORTE AQUAVIÁRIO E AÉREO 6,62
18.01 Transporte Aquaviário e Aéreo 6,62
19
ARMAZENAMENTO E ATIVIDADES AUXILIARES DOS 
TRANSPORTES
6,62
19.01
Armazenamento e Atividades Auxiliares dos Transportes (Carga e 
Descarga)
6,62
156
20
ATIVIDADES DE GRAVAÇÃO DE SOM E DE EDIÇÃO DE 
MÚSICA
6,62
20.01 Atividades de gravação de som e de edição de música 6,62
21 ATIVIDADES DE RÁDIO E DE TELEVISÃO 6,62
21.01 Torre de Transmissão de Dados e Voz e de Sinais de Comunicação 450,00
21.02 Internet 6,62
22
ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
INFORMAÇÃO (TRATAMENTOS DE DADOS E HOSPEDAGEM 
NA INTERNET)
6,62
22.01
Atividades de Prestação de Serviços de Informação (Tratamentos de 
Dados e Hospedagem na Internet)
6,62
K
ATIVIDADES FINANCEIRAS, DE SEGUROS E SERVIÇOS 
RELACIONADOS
23 ATIVIDADES DE SERVIÇOS FINANCEIROS
23.01 Agência Bancária 15,84
23.02
Caixa Eletrônico Instalado Fora das Dependências da Agência 
Bancária
15,84
23.03 Lotéricas 6,62
23.04 Correspondentes Bancários 6,62
23.05 Atividades de Serviços Financeiros não Especificados Anteriormente 15,84
24 SEGUROS, RESSEGUROS, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E 
PLANOS DE SAÚDE
24.01 Seguradoras 6,62
25
ATIVIDADES AUXILIARES DOS SERVIÇOS FINANCEIROS, 
SEGUROS, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E PLANOS DE 
SAÚDE
25.01
Atividades Auxiliares dos Serviços Financeiros, Seguros, Previdência 
Complementar e Planos de Saúde
6,62
26 REPRESENTAÇÃO COMERCIAL
26.01 Representação Comercial 6,62
L ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS
27 ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS
27.01 Imobiliárias 6,62
M ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS
157
28
ATIVIDADES JURÍDICAS, DE CONTABILIDADE, DE 
AUDITORIA E DESPACHANTES
28.1 Atividades jurídicas 6,62
28.2
Atividades de contabilidade, despachantes, consultoria e auditoria 
contábil e tributária.
6,62
29
ATIVIDADES DE SEDES DE EMPRESAS E DE CONSULTORIA 
EM GESTÃO EMPRESARIAL
29.01
Atividades de Sedes de Empresas e de Consultoria em Gestão 
Empresarial
6,62
30 SERVIÇOS DE ARQUITETURA, ENGENHARIA, TESTES E 
ANÁLISES TÉCNICAS
Serviços de Arquitetura, Engenharia, Testes e Análises Técnicas 6,62
31 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO
Pesquisa e Desenvolvimento Científico 6,62
32 PUBLICIDADE E PESQUISA DE MERCADO
32.01 Publicidade e Pesquisa de Mercado 6,62
33
FOTOGRAFIA, CIENTÍFICAS, TÉCNICAS OUTRAS 
ATIVIDADES PROFISSIONAIS NÃO DESCRITAS 
ANTERIORMENTE
33.01
Fotografia, Científicas, Técnicas outras Atividades Profissionais não 
Descritas Anteriormente
6,62
34 ATIVIDADES VETERINÁRIAS
Veterinários 6,62
N
ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS 
COMPLEMENTARES
35 LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS
35.01 Locação de Veículos Automotores 6,62
35.02 Locação dos Demais Bens Móveis 6,62
36 SELEÇÃO, AGENCIAMENTO E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
Seleção, Agenciamento e Locação de Mão de Obra 6,62
37 AGÊNCIAS DE VIAGENS, OPERADORES TURÍSTICOS E 
SERVIÇOS DE RESERVAS
Agências de Viagens, Operadores Turísticos e Serviços de Reservas 6,62
38 ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E 
158
INVESTIGAÇÃO
Atividades de Vigilância, Segurança e Investigação 6,62
39
SERVIÇOS PARA EDIFÍCIOS E ATIVIDADES PAISAGÍSTICAS 
E LIMPEZA
Serviços Para Edifícios e Atividades Paisagísticas e Limpeza 6,62
40 SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO, DE APOIO ADMINISTRATIVO E 
OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS ÀS EMPRESAS
Serviços de Escritório, de Apoio Administrativo e Outros Serviços 
Prestados às Empresas
6,62
O
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE 
SOCIAL
41
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE 
SOCIAL
Administração Pública, Defesa e Seguridade Social 6,62
P EDUCAÇÃO
42 EDUCAÇÃO
42.01 Educação infantil e ensino fundamental 6,62
42.02 Ensino médio 6,62
42.03 Educação superior 6,62
42.04 Educação profissional de nível técnico e tecnológico 6,62
42.05 Atividades de apoio à educação 6,62
42.06 Outras atividades de ensino 6,62
Q CURSOS
43
CURSOS DE RÁPIDA DURAÇÃO, ENSINO ARTÍSTICO E 
AUTO ESCOLA
Cursos de Rápida Duração, Ensino Artístico e Auto Escola 6,62
R SAÚDE HUMANA E SERVIÇOS SOCIAIS
44
MÉDICOS, ODONTOLÓGICOS, TERAPEUTAS, 
FISIOTERAPEUTAS, FONOAUDIÓLOGOS E SIMILARES), 
PROTÉTICOS E LABORATÓRIOS
44.01
Médicos, Odontológicos, Terapeutas, Fisioterapeutas, 
Fonoaudiólogos e Similares)
6,62
44.02 Protéticos em Geral 6,62
44.03 Laboratórios de Análises 6,62
159
45
ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA 
INTEGRADAS COM
ASSISTÊNCIA SOCIAL, PRESTADAS EM RESIDÊNCIAS 
COLETIVAS E PARTICULARES
45.01 Atividades de Atenção à Saúde Humana 6,62
S ARTES, CULTURA, ESPORTE E RECREAÇÃO
46 CINEMAS E TEATROS
46.01 Cinemas e Teatros 6,62
47 FESTAS, BAILES, BOATES, DANCETERIAS E SIMILARES
47.01
Festas, Bailes, Boates, Danceterias, Bares com músicas ao vivo e 
Similares (Anual)
6,62
47.02
Festas, Bailes, Boates, Danceterias, Bares com músicas ao vivo e 
Similares (Diária)
6,62
48 ATIVIDADES ARTÍSTICAS, CRIATIVAS E DE ESPETÁCULOS
Circos, Parques de Diversões, Rodeios e Similares (Diária) 6,62
49
ATIVIDADES LIGADAS AO PATRIMÔNIO CULTURAL E 
AMBIENTAL
Atividades Ligadas ao Patrimônio Cultural e Ambiental 6,62
50 Extinto 6,62
51 ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE RECREAÇÃO E LAZER
51.01 Atividades Esportivas, de Recreação e Lazer 6,62
52.02 Competições Esportivas (Diária) 6,62
T HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÃO, POUSADAS E SIMILARES
53 Hotéis e Motéis 6,62
53.01 Pensão e Pousadas 6,62
53.02 Outras Atividades Não Descritas Anteriormente 6,62
U FUNERÁRIAS
54 Funerárias 6,62
V SALÃO DE BELEZA, DE CABELEIREIRO, DE ESTÉTICA, 
BARBEARIAS E SIMILARES
55
Salão de Beleza, Cabeleireiro, Estética, Barbearias, Tatuagens, 
Instituto de Massagens e Similares
6,62
160
W CONCESSIONÁRIAS
56 Concessionárias de Rodovias 100,00
56.01 Concessionárias Não Descrita Anteriormente 50,00
X OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS
57
ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS 
(SINDICAIS, COOPERATIVAS, EMPRESARIAS E DEFESA 
DIREITOS SOCIAIS)
57.01 Sindicatos 6,62
57.02 Empresarias 6,62
 57.03 Cooperativas 6,62
57.04 Associação e Entidades Com Fins Lucrativos 6,62
57.05 Associação e Entidades Sem Fins Lucrativos 6,62
58
REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE 
INFORMÁTICA E
COMUNICAÇÃO E DE OBJETOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS
58.01 Reparação e Manutenção de Equipamentos de Informática de
Comunicação e de Objetos Pessoais e Domésticos
6,62
58.02
LIMPEZA, LUBRIFICAÇÃO, MANUTENÇÃO, REPAROS EM 
GERAL
 58.03 Oficina, Funilaria, Auto Elétrica e Similares 6,62
59 OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS
59.01 Lavanderia, Tinturaria e Similares 6,62
59.02 Alfaiate e Costura 6,62
161
ANEXO IV
TABELA IV
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE 
DE COMÉRCIO AMBULANTE OU EVENTUAL
DESCRIÇÃO
TAXA DE COMERCIO AMBULANTE NÃO
RESIDENTE
I DIARIA 2,23 UFESP
II MENSAL 4,46 UFESP
III TRIMESTRAL 7,44 UFESP
IV SEMESTRAL 14,89 UFESP
V ANUAL 29,79 UFESP
 
(*) Sujeitos a cobrança da Taxa da Vigilância Sanitária
 ANEXO V
TABELA V
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E 
SIMILARES
DESCRIÇÃO VALOR EM
UFESP
I Construção e reconstrução de:
a) Edifícios e residências – ate 70,002m² ISENTO
b) 70,01m² ate acima 2,48
c) Barracões e galpões – 2,48
e) Outras - 2,48
 II Reformas e reparos e demolições de construções – por m² de 
área construída
 0,05
III Loteamentos - por m² de área dos lotes 0,05
162
IV Desmembramentos e Remembramentos – ate 70 m² de área dos lotes. ISENTO
V De 70,01 a 200,00 m² 1,50
VI De 200,01m² acima 2,00
VII Retificação de área 1,50
VIII Aprovação Projeto elétricos, redes telefônicas e similares – 5,00
IX Construção de projeto padrão fornecido pelo Município ISENTO
X Fornecimento de diretrizes para parcelamento de solo 1,00
XI Habite-se - ISENTO
XII Segunda via de Habite-se e Alvará de Licença ISENTO
XIII Cancelamento de Projeto de Construção por metro quadrado ISENTO
 ANEXO VI
 TABELA VI
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO E DE PERMANÊNCIA EM ÁREAS, EM VIAS, EM 
LOGRADOUROS E PASSEIOS PÚBLICOS 
DESCRIÇÃO VALOR EM UFESP
ESPAÇO OCUPADO EM ÁREAS, EM VIAS, 
LOGRADOUROS E PASSEIOS PÚBLICOS POR: DIÁRIA ANUAL
1
Espaço ocupado por caixa eletrônico bancário nas vias e 
logradouros públicos, por caixa eletrônico instalado.
- 15,35
 ANEXO VII
TABELA VII
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE
163
ESPÉCIE DE PUBLICIDADE VALOR EM UFESP
1 Publicidade com faixas de tecidos – por unidade - semanal 2,00
2 Publicidade em veículos, com essa finalidade exclusiva - por veículo 
Diária
7,91
3
Publicidade eventual, por tempo determinado, por meio de folhetos ou 
programas impressos em qualquer material - por circulação de cada 
milheiro
2,00
ANEXO VIII
TABELA VIII
SERVIÇOS DIVERSOS
TAXA DE 
EXPEDIENTE
VALOR
UFESP
0,51
ALVARA BAILE VALOR
UFESP
1,49
ALVARA 
CIRCO
VALOR
UFESP
4,96
TIPO DE SERVIÇO Tipo
Taxa em 
UFESP
Caminhão de terra por viagem 2,48
Caminhão tanque de água, c/ barra e bomba por viagem 2,48
Caminhão basculantes ou carroceria por hora 2,48
Motoniveladora por hora por hora 4,81
Pá- Carregadeira -grande por hora 4,81
Pá- Carregadeira -pequena por hora 3,41
Retro Escavadeira por hora 4,46
Limpeza de terreno Pá Carregadeira e Caminhão por viagem 2,48
OUTRAS RECEITAS Tipo Taxa
164
Apreensão de mercadorias por item 0,01
Depósito de mercadorias ou outros bens por dia 2,19
SERVIÇOS DIVERSOS Tipo
Taxa em 
UFESP 
Cópia do Mapa da Cidade ( grande ) - 0,51
Cópia do Mapa da Cidade ( pequeno ) - 0,51
Cópia do Mapa Município - área rural - 0,51
Taxa de Protocolos 0,51
ANEXO IX
TABELA IX
TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIOS ESPECIAIS
ITEM ESPECIFICAÇÃO VALORES UFESP
COMÉRCIO Diária
I De Segunda Feira aos Sábados a partir das 18:00hs.
e aos Domingos
1,34
CONCESSIONÁRIA Diaria
II Todos os dias das 18:00hs às 06:00hs. 2,30
 ANEXO X
TABELA X
CEMITÉRIO
SERVIÇO CEMITERIO TAXA
SEPULTAMENTO VALOR UFESP
Exumação 0,99
Guia de Sepultamento 0,99
Terreno 5,95
165
Carneira Pronta 24,82
Translado 0,99
ANEXO XI
TABELA XI
CUSTO CENTRO COMUNITARIO DE PLANALTO
Uso Social(Eventos em Beneficio Sociedade Filantropia, por entidades 
beneficentes ou ate pela iniciativa)
Isento
Uso Particular (Eventos Privados sem Cunho Beneficente ou objetivo auferir 
renda)
2,48
Uso Particular(Eventos Privados sem Cunho Beneficente ou objetivo auferir 
renda), e executar a limpeza do prédio
2,48
Uso com Cunho de Auferir renda sem Cunho Beneficente 2,48
ANEXO XII
TABELA XII
TABELA DE PREÇOS DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS
Terraceador Por 
Hora
0,99
Roçadeira Por 
Hora
0,29
Pulverizador Por 
Hora
0,49
Cultivador 4 Linhas Por 
Hora
0,29
Plantadeira 4 Linhas Por 
Hora
0,39
Trator 275/75 cv Por 4,81
166
Hora
Trator 4-600 Por 
Hora
4,81
Trator 7-630 Por 
Hora
4,81
Trator LS 80 Por 
Hora
4,81
Grade Roma Por 
Hora
0,99
Distribuidor de Calcário 2500Kg Por 
Hora
0,39
Arado 3 bicos Por 
Hora
0,74
Arado 4 bicos Por 
Hora
0,74
Grade Intermediaria Por 
Hora
0,99
Grade Niveladora Por 
Hora
0,29
Carreta 04 Rodas Por 
Hora
0,29
Tanque de água Por 
Hora
0,19
Perfurador de Solo Por 
Hora
0,49
ANEXO XIII
TABELA XIII
TABELA DE CALCULO DO IPTU
VVT=M2 TERRENO * SETOR DE CALCULO
VVP= M2 CONSTRUÇÃO * TIPO DE CONSTRUÇÃO
ALIQUOTA CONSTRUÇÃO: 1%
 ALIQUOTA TERRENO: 3%
167
CODIGO DESCRIÇÃO VALOR
TERRITORIAL EM 
UFESP
VALOR 
PREDIAL EM 
UFESP
 1 ZONA FISCAL I 0,44 0,44
 2 ZONA FISCAL II 0,35 0,35
 3 ZONA FISCAL III 0,22 0,22
CODIGO DESCRIÇÃO
DESCRIÇÃO PONTO
VALOR 
PREDIAL EM 
UFESP
 1 LUXO GERAL 1,54
 2 BOA GERAL 1,28
 3 MEDIA GERAL 1,03
 4 RUSTICA GERAL 0,51
168
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
 Estamos encaminhando a esta Casa de Leis, o referido Projeto 
de Lei Complementar que “Dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras 
providências”.
 A presente propositura, é de conhecimento dos Nobres 
Vereadores, pois no final do exercício de 2014, foi enviado a essa Câmara Municipal, 
no entanto naquela ocasião, a Edilidade não aprovou o presente Projeto de Lei 
Completar.
 Assim sendo, a Administração Municipal, novamente envia o 
presente Projeto de Lei Complementar, pois trata-se de legislação de grande importância 
para o Município, principalmente por constituir num poder maior de fiscalização e 
aumento de arrecadação municipal, pois sem legislação não há como o Município de 
Planalto, implementar uma melhora na sua arrecadação, que sem essa nova legislação 
resta praticamente impossível de acontecer.
 Importante destacar ainda que em tempos de forte crise 
financeira por qual passa nosso País, buscar uma melhora na arrecadação municipal, se 
faz necessário, principalmente para honrar os compromissos básicos como pagamento 
dos funcionários públicos, encargos sociais e pagamento de fornecedores, que mesmo 
com todas as dificuldades atuais a Prefeitura Municipal de Planalto, vem honorando 
com os compromissos assumidos.
 Assim, findando, deixamos a certeza de que, ao submetermos o 
Projeto à Vossa apreciação, esta Egrégia Casa, através dos Senhores Vereadores, com a 
convicção de que receberá o habitual apoio.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar à Vossas Excelências 
protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
169
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Ao Excelentíssimo Senhor
VALDECIR ROMERA
Presidente da Câmara Municipal 
PLANALTO/SP.