norma nº 7/2018

Prefeitura do Município ê
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 ia EL ASAS
CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
LEI N.º 007/2018
DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018
79; NE — oii E
DO> PLANALIO tg Paço Municipal Gelsomino Toloy
“AUTORIZA REVISÃO GERAL ANUAL SALARIAL AOS
SERVIDORES DO QUADRO DE SERVIDORES DA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, AUTORIZA
REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO
DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PLANALTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEGAIS QUE ESPECÍFICA”
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, PREFEITO
DO Município DE PLANALTO, USANDO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO
30, |, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL, ETC..
FAÇO SABE RQUEA CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO APROVOU E Eu SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. — FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL AOS
SERVIDORES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, NO
PERCENTUAL DE 2,95% (DOIS VÍRGULA NOVENTA E CINCO POR CENTO),
REFERENTES A CORREÇÃO DO ÍNDICE INFLACIONÁRIO DO ANO ANTERIOR, À
PARTIR DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018. -.
ART. 2º. — FICA, AINDA, O CHEFE DO PODER à
ExecuTIvO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 k IS
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br np”
Prefeitura do Município 5
de Planalto €
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 SELETO
7%, E — Paes '
DO> PLANALÃO nb Paço Municipal Gelsomino Toloy oO Ee DE
SERVIDORES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, NO
PERCENTUAL DE 2,05% (DOIS VÍRGULA CINCO POR CENTO), À PARTIR DE
O1 DE FEVEREIRO DE 2018.
ART. 3º. - FICA CORRIGIDA A TABELA DE
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, DE ACORDO
COM O ANEXO DA PRESENTE LEI.
ART. 4º - OS CUSTOS DECORRENTES DA PRESENTE
LEI ONERARÃO OS RECURSOS PRÓPRIOS DA MUNICIPALIDADE NOS TERMOS
DA LEI MUNICIPAL Nº. 020/2017 (PLANO PLURIANUAL QUADRIÊNIO
2018/2021) E ALTERAÇÕES, DA LEI MUNICIPAL Nº. 019/2017 (LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2018) E DA LEI MUNICIPAL Nº. 034/2017 (LEI
ORÇAMENTÁRIA 2018).
ART. 5º- A ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
FINANCEIRO DAS DESPESAS NO FINANCEIRO PRESENTE E NOS DOIS
SUBSEQUENTES, GUARDAM CONSONÂNCIA COM OS LIMITES DE DESPESAS
NOS EXERCÍCIOS ABRANGIDOS, ESTANDO AS DESPESAS PREVISTAS NO
PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS NA L.D.O ENAL.O. A.
ART. 6º. — AS DESPESAS DECORRENTES COM A
EXECUÇÃO DESTA LEI, ONERARÃO DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO
VIGENTE SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO NA FORMA DA LEI.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS A 1º DE FEVEREIRO DE 2018,
di
REVOGADAS EVENTUAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18),3695-9500 a
sá
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaplanalto.sp.gov.br ;
Prefeitura do Município g
de Planalto £
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
19 ME — se =
CPIS Paço Municipal Gelsomino Toloy RODO o DODO
PREF. DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, ESTADO DE SÃO PAULO, 22 DE
FEVEREIRO DE 20168.
À
Ademar Adriano de Oliveira
Prefeito Municipal
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO EM MURAL PÚBLICO, DE ACORDO COM
ALEIN2031/983, DE 31 DE AGOSTO DE 1993.
Marcos Cesar Minuci de Sousa
Assessor Jurídico
Rosangela Chaves
Secretária Geral Interna
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro « Planalto/SP « CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br « lancadoriaplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município RYO
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 E PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy e + — ii
ANEXO |
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Lei de Responsabilidade Fiscal — Art. 16 e 17
PERIODO: 2018, 2019 e 2020 Impacto 001/2018
E RSA — 1-DOMOTIVO
Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro referente ao Aumento das Despesas conforme o Projeto de Lei nº 007/18, referente ao
reajuste salarial para o exercício de 2018.
Diante o exposto acima, temos o valor dos acréscimos, conforme quadro abaixo:
Natureza da Despesa Anual - Exercício 2018
Aumento das Despesas decorrente do reajuste 255.030,88
Total do Aumento Anual 255.030,88
is o |
Natureza da Despesa Anual - Exercício 2019
Aumento das Despesas decorrente do reajuste 292.126,28
Total do Aumento Anual 292.126,28
Natureza da Despesa Anual - Exercício 2020
Aumento das Despesas decorrente do reajuste 306.732,59
Total do Aumento Anual 306.732,59
Obs. Reajuste mensal sobre folpag + encargos 16.175,32
Nota: a) Índice do reajuste da folha de pagamento: IPCA = 2,95%, ou seja, ínedice real contemplado é de 2,05%, uma
vez que o Projeto de Lei prevê um reajuste de 5,00% aos servidores ativos; b) Para o exercício de 2018, os valores
foram estimados a partir do mês 02/2018.
I!= DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
a) Exercício de 2018
+ Superávit Financeiro 31/12/2017 408.726,58
+ Receita Prevista para o exercício de 2018 24.940.000,00
= Disponibilidade Financeira Estimada para 2018 658.126,58
Acréscimo de despesas 255.030,88
- Impacto Financeiro 38,7510%
- Impacto Orçamentário 1,0329%
b) Exercício de 2019
+ Superávit Financeiro Previsto para 31/12/2018 658.126,58
+ Receita Prevista para o exercício de 2019 25.937.600,00
= Disponibilidade Financeira Estimada para 2019 917.502,58
Acréscimo de despesas 292.126,28
- Impacto Financeiro 31,8393%
- Impacto Orçamentário 1,1376%
c) Exercício de 2020 |
+ Superávit Financeiro Previsto para 31/12/2019 |
+ Receita Prevista para o exercício de 2020
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br y fuso
Prefeitura do Município e
de Planalto £
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 ca ÓCIO
DE gi x
DO> PLANALTO oie Paço Municipal Gelsomino Toloy sei ia
= Disponibilidade Financeira Estimada para 2020 1.187.253,62
Acréscimo de despesas 306.732,59
- Impacto Financeiro 25,8355%
- Impacto Orçamentário 1,1486%,
HII=DOS LIMITES DOS GASTOS COM PESSOAL
a) Exercício de 2018
Receita Corrente Liquida Prevista para 2018 23.823.328,80
Custo Anual da Folha de 2017 11.501.495,41
Impacto Reajuste 255.030,88
Revisão Geral Anual Estimada de 2,05% 5.228,13
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos 11.761.754,42
Percentual Estimado em 31/12/2018 49,37%
b) Exercício de 2019
Receita Corrente Líquida Estimada 24.657.145,31
Custo Anual Folha de Pagamento e Encargos 31/12/2018 11.761.754,42
Revisão Geral Anual Estimada de 4% 470.470,18
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos 12.232.224,60
Percentual Estimado em 31/12/2019 49,61%,
c) Exercício de 2020
Receita Corrente Líquida Estimada 25.643.431,12
Custo Anual Folha de Pagamento e Encargos 31/12/2019 12.232.224,60
Revisão Geral Anual Estimada 4% 489.288,98
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos 12.721.513,58
Percentual Estimado em 31/12/2020 49,61%
ey: IV = DA DECLARAÇÃO DO SR. PREFEITO 4
Declaro, nos termos da lei que, as alterações de despesas aqui consideradas estão previstas no Plano Plurianual, na Lei das Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual e não comprometem as metas fiscais estabelecidas.
Prefeitura Municipal de Planalto, 22 de fevereiro de 2018.
/
b
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www, planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp,govbr
Prefeitura do Município é
de Planalto R
Estado de São Paulo
= CNPJ 46.935.763/0001-25 Di
> PLANALTO ASf Paço Municipal Geisomino Toloy O DDD
porer | vor | | re | vaor |
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Es
9.081,61
77 9.535,69
1.619,7
1.580,38
Do 2 sara) | aa] a779,75)
Lo s3| o sara) | 42] a 853,09)
Do a] ass] | as) 935,77]
E EE O RR
Lo 6] soe) | as| 213,72]
Lo no soa] | 46) 2.209,43]
Los 60632] | am] 2.309,93
Lo 9 com] | as] 2.415,44
[Lo do) 63636) | ao) 2.526,24]
Lou) essa | so) 2.642,57]
Dou] cosa] | sa] 2.764,71]
Lou] esr3o) | so] 2.892,97]
1) 7060) | 5a] 3.027,64
[o as) vas6a | sa] 3.169,05]
[o 16) va62] | ss] 3.327,52]
Do 1) vera) | so) 34734]
[o as) 79068) | 57] 3.637,41]
Do o) asa) | ss] 3.808,98
[| 20] eae) | so] 398945]
21) 86592) | co] | aa78,9s]
[| 2] aoass| | 6] az]
E 62) 458683
[o 2] 95304] | 63) 4.816,17)
25 [| 64] sos698
[| 2] 101862] | os] 5.309,83
27] 105390] | 66] 5.575,32]
[| 28) 09599) | 67] 585409
[29] aos] | cs] 6.146,79]
30) 117067] | 69] 64543]
32 1.258,56] | 71 7.115,68
[Do 3] 130582] | vo] 7.471,46]
e
[| 35) 140757) | 74 8.237,29
36 1.462,27 75
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Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP « CEP 15260-000 « Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br
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