norma nº 12/2019

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
CÍRIO Paço Municipal Geisomino Toloy Ro ao
LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2019,
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Altera o art. 124 da Lei Complementar nº
001/2015 - Código Tributário Municipal, e
outras providências”.
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, USANDO das atribuições
que me são conferidas pelo artigo 30, |, da
Constituição da República Federativa do Brasil,
etc..
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a
seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º.- O artigo 124 da Lei Complementar nº 001/2015,
que institui o Código Tributário do Município de Planalto, passa ter a
seguinte redação:
Art. 124 - Fica isento do pagamento do IPTU (Imposto
Predial e Territorial Urbano), o aposentado ou pensionista que perceba 1»
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CNPJ 46.935.763/0001-25
PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy Dome VERDADE
até um salário mínimo vigente, relativamente a um único imóvel que
possua a propriedade ou seja dele usufrutuário, desde que seja de uso
exclusivo de sua moradia.
Art. 2º. — Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO (SP),
Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 12 de dezembro de 2019.
Ademar Adriano de Oliveira
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº
031/93, de 31 de agosto de 1993.
Rosângela Chaves
Secretária Geral Interna
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