norma nº 49/2020

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
> PLANAO te Paço Municipal Gelsomino Toloy
DECRETO Nº 049/2020
DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
“Dispõe sobre novas medidas e providências de
contenção para enfrentamento de emergência
da saúde pública decorrente do CORONAVÍRUS
especificamente com relação às instituições de
ensino municipais que especifica e dá outras
providências”.
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Municipio de Planalto, USANDO das atribuições
que me são conferidas pelo art. 64, incisos IX e
XII da Lei Orgânica do Município de Planalto, e:
- CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do
Município outorga competência ao Prefeito Municipal para dispor
sobre a organização e funcionamento da Administração Municipal;
- CONSIDERANDO a situação de emergência do
Município de Planalto - SP, como decorrência da pandemia do novo
Coronavirus (COVID-19);
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- CONSIDERANDO a classificação pela Organização
Mundial de saúde, no dia de 11 de março de 2020, como pandemia de
Novo Coronavirus;
- CONSIDERANDO os termos do Decreto Estadual n.º
65.061, de 13de julho de 2020, que dispões especialmente sobre a
retomada das aulas no contexto da Pandemia Covid-19 instituído pelo
Plano São Paulo de enfrentamento à pandemia de COVID-19, de
autoria do Governo Estadual, notadamente no que concerne ao
modelo remoto de aulas e ao retorno presencial dos alunos,
professores e demais servidores da área da educação.
- CONSIDERANDO o que dispõe da Resolução SEDUC
nº 61, de 3N 081) 2020, da Secretaria Estadual de Educação,
especialmente em seu artigo 3º, notadamente em relação à
necessidade de consulta à comunidade escolar sobre a possibilidade
de retorno das aulas
- CONSIDERANDO que foram ouvidas a Secretaria
Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Conselho
Municipal de Educação e especialistas, bem como pais e responsáveis
de alunos, através de pesquisas conduzidas pela Secretaria Municipal
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de Educação, levando em conta ainda a necessidade de contenção da
pandemia;
CONSIDERANDO os termos da nota técnica da
Graboski, de 0310912020 (que presta serviço para UNIMED - União
Nacional dos Dirigentes Nacionais de Educação) e interpreta a
Resolução SEDUC nº 61, de 31-08-2020 - normas complementares
sobre a retomada das aulas e atividades presenciais;
CONSIDERANDO que as pesquisas realizadas
com os pais, responsáveis pelos alunos, professores e demais
servidores da educação da rede municipal, com a participação de 510
respondentes os quais 79% dos participantes se manifestaram
contrários ao retorno das aulas presenciais.
CONSIDERANDO que segundo pesquisas
médicas as crianças e adolescentes possuem alta carga viral,
assintomáticas podendo majorar o índice de contaminação;
CONSIDERANDO a decisão do Supremo
Tribunal Federal, quando, do julgamento da Ação Direta de
inconstitucionalidade n.º 6.341, de 15 de abril de 2020, segundo a qual
possuem competência concorrente para legislar, em como
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estabelecer medidas administrativas e normativas em matéria de
saúde pública, nos termos do artigo 23, inciso Il, da Constituição
Federal;
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de
Educação se posicionou de forma contrária, ao retorno das aulas e
atividades escolares presenciais neste momento
CONSIDERANDO a necessidade de preservar a vida
e a saúde da população, bem como de evitar a piora dos indicadores
relacionados à pandemia de COVID-19 em nossa região, o que poderia
acarretar a regressão (para a fase laranja ou vermelha) da região na
classificação de flexibilização do Plano São Paulo (atualmente);
DECRETA:
Art. 1º - Ficam suspensas até o final do correte ano, no Município Planalto,
as aulas e atividades letivas presenciais com alunos em todas as unidades
educacionais de rede pública municipal e estadual.
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Art. 2.º - As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a
qualquer momento.
Art. 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em sentido contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São
Paulo, Paço Municipal “Gelsomino/Toloy”, 28 de setembro de 2020.
ADEMAR AD O DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93,
de 31 de agosto de 1993.
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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