norma nº 36/2020

Prefeitura do Município a
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
ici i CONSTRUINDO DE VERDADE
Paço Municipal Gelsomino Toloy porco raça
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LEI Nº 036/2020 DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
“Autoriza concessão de repasses e subvenção
social ao Lar dos Velhos São Camilo de Leles,
na cidade de Buritama - SP”
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito
do Municipio de Planalto, Estado de São Paulo,
USANDO das atribuições que me são
conferidas pelo artigo 30, |, da Constituição da
República Federativa do Brasil, etc...
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º. - Fica autorizado o Municipio de Planalto,
por intermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal, a
conceder repasses em forma de Subvenção Social para o Lar dos
Velhos São Camilo de Leles, inscrita no CNPJ nº 44.435.675/0001-
39, com sede na Rua Cunha Bueno, 934, Bairro Livramento, na
cidade de Buritama, até o valor de R$ 900,00 (novecentos Reais)
mensais, tendo em vista a necessidade de abrigamento de idosos
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A
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CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO 2017-2020
E ao o Paço Municipal Geisomino Toloy
do Município de Planalto, fruto de decisões judiciais e de
demandas de atendimento do serviço de acolhimento institucional
para idosos com idade igual ou superior a 60 anos, realizado pela
Coordenadoria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º. - Os repasses de que trata o artigo 1º, serão
efetuados em parcelas mensais de acordo com a disponibilidade
financeira e orçamentária do Executivo Municipal, e as
prestações de contas e das despesas serão efetuadas na forma
da legislação.
Art. 3º- À entidade de que trata a presente Lei deverá
prestar contas dos recursos recebidos.
Art. 4º. - As despesas com a execução desta Lei,
correrão por conta de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente eventual suplementações de verbas, far-se-
ão na forma da Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
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No» Slimação of Paço Municipal Gelsomino Toloy — CONSTRUINDO DE VERDADE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO-SP, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy, 22 de outubro de 2020.
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Amor ab a Obi
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93, de 31 de
agosto de 1993.
Marcos Cesar Minuci de Sousa
Assessor Jurídico
Secretária Geral Interna
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