norma nº 40/2017

Prefeitura do Município &
de Planalto €
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
790, NE — Ser E
CIRTITEES Paço Municipal Gelsomino Toloy CNO VERDADE
LEI Nº 040/2017, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
Autoriza a Prefeitura do Município de Planalto a
receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São
Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Art. 1º — Fica o Executivo municipal autorizado a:
| - receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São
Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do
Estado;
Il — Assinar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado
da CASA CIVIL, o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros
previstos no Inciso | deste artigo, bem como as cláusulas e condições
estabelecidas pela referida Secretaria;
Ill = Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a
AQUISIÇÃO UM (01) CAMINHÃO BASCULANTE OK, no valor de até R$
200.000,00 (duzentos mil reais), para ser usado no setor agrícola para
atendimento nos pequenos produtores rurais e serviços gerais da
municipalidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - A cobertura do crédito autorizado no Inciso Ill será
efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Art. 2º — os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. x
Prefeitura Municipal de Planalto, Paço Municipal “ Gelsomino Toloy”, 14
d
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-95 M r+
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Estado de São Paulo
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CIRUITEES Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93,
de 31 de agosto de 1993.
A
MARCOS CESAR MINUCI DE SOUSA
ASSESSOR JURÍDICO
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ROSANGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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