norma nº 37/2020

Av Carlos Gomes, 971 -Centro - Planalto/SP -CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br- prefeitura@planalto.sp.gov.br
31.400.000,00
3.105.000,00
3.105.000,00
4.964.000,00
130.000,00
31.342.000,00
47.500,00
1.739.500,00
33.259.000,000
TOTAL DA RECEITA
Transferências de Capital
RECEITAS DE CAPITAL
(-) Dedução da Receita Corrente
Outras Receitas Correntes
Transferências Correntes
Receita Patrimonial
Receita Tributária
RECEITAS CORRENTES
LEI N 037/2020^ DE 29 DE OUTUBRO DE 2020.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Planalto-SP, para o exercício de 2021.
Art.l - O Orçamento Geral do município de Planalto-SP, para
o exercício financeiro de 2021. Estima a Receita e Fixa a Despesa em
R$ 31.400.000,00 (trinta e um milhões e quatrocentos mil reais),
discriminados pelos anexos desta Lei.
Art. 2o - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos
tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na forma da
legislação em vigor e das especificações constantes no anexo n 02, da Lei
n. 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
PM PLANALTO
CONSTRUINDO DE VERDADE
©ESTÃO 2017-2020
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
Paço Municipal Gelsomino Toloy
Prefeitura do Município
de Planalto
Av Carlos Gomes, 971 -Centro - Planalto/SP -CEP 15260-000 - Fone (18) 3fl(95-à5Òfl
www.planalto.sp.gov.br- prefeitura@planalto.sp.gov.br
389.364,00
7.592.500,00
2.315.000,00
162.000,00
4.106.000,00
1.299.880,00
302 - Média e Alta Complexidade
301 - Atenção Básica
244 - Assistência Comunitária
243 - Assistência a Criança e ao Adolescente
122 - Administração Geral
031 - Ação Legislativa
02 - POR SUBFUNCÕES
31.400.000,00
85.120,00
55.000,00
358.000,00
1.105.000,00
310.920,00
5.042.351,00
402.000,00
7.885.450,00
8.273.279,00
2.477.000,00
4.106.000,00
1.299.880,00
TOTAL GERAL
99 - Reserva de Contingência
28 - Encargos Especiais
27 - Desporto e Lazer
26 -Transportes
20 - Agricultura
15 - Urbanismo
13 -Cultura
12 - Educação
10 - Saúde
08 - Assistência Social
04 - Administração
01 - Legislativa
01 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO
Art. 3o - As despesas serão realizadas segundo a
discriminação dos quadros Programas do Trabalho e Natureza de Despesa,
que apresenta o seguinte desdobramento:
PM PLANALTO
CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO 2017-2020
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
Paço Municipal Gelsomino Toloy
Av. Carlos Gomes, 971 -Centro - Planalto/SP -CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9000
www.planalto.sp.gov.br- prefeitura@planalto.sp.gov.br
100,00%
0,27%
95,59%
4,14%
31.400.000,00
85.120,00
30.015.000,00
1.299.880,00
TOTAL DA DESPESA POR ORGAO
9o Reserva de Contingência
2o- Executivo
Io- Câmara Municipal
04 - ORGAOS DA ADMINISTRAÇÃO
31.400.000,00
85.120,00
4.254.500,00
27.060.380,00
TOTAL DA DESPESA
Reserva de Contingência
Despesas de Capital
Despesas Correntes
03 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
31.400.000,00
85.120,00
55.000,00
358.000,00
1.105.000,00
310.920,00
5.042.351,00
402.000,00
64.750,00
6.652.200,00
1.168.500,00
237.415,00
54.000,00
TOTAL
999 - Reserva de Contingência
841 - Principal da Dívida Contratual Resgatada
812 - Desporto e Lazer
782 -Transportes Municipais
605 - Produção Animal e Vegetal
451 -Infra-Estrutura Urbana
392 - Difusão Cultural
362 - Ensino Médio
361 - Ensino Fundamental
306 -Alimentação e Nutrição
304 - Vigilância em Saúde
303 - Assistência Farmacêutica
PM PLANALTO
CONSTRUINDO DE VERDADE
OESTAO 2017-2020
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
Paço Municipal Gelsomino Toloy
Prefeitura do Município
de Planalto
Av. Carlos Gomes, 971 -Centro - Planalto/SP -CEP 15260-000 - Fone (18) 3^95-9500
www.planalto.sp.gov.br- prefeitura@planalto.sp.gov.br<^/
31.400.000,00
85.120,00
55.000,00
150.000,00
883.500,00
3.166.000,00
51.000,00
50.000,00
340.000,00
265.000,00
860.000,00
3.699.880,00
112.000,00
20.000,00
128.500,00
530.000,00
5.132.265,00
112.200,00
219.000,00
9.000,00
3.240.535,00
12.291.000,00
TOTAL DA DESPESA POR ELEMENTO
Reserva de Contingência
Principal da Dívida Contratual Resgatada
Aquisição de imóveis
Equipamentos e Material Permanente
Obras e Instalações
Indenizações e Restituições
SentençasJudiciais
Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
Obrigações Tributárias e Contributivas
Auxílio Alimentação
Outros Serviços Terceiros- Pessoa Jurídica
Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física
Outras Despesas de Pessoal Decorrente
Passagens e Despesas com Locomoção
Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita
Material de Consumo
Diárias Pessoal Civil
Subvenções Sociais
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Obrigações Patronais
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
999999
469071
449061
449052
449051
339093
339091
339048
339047
339046
339039
339036
339034
339033
339032
339030
339014
335043
319094
319013
319011
05 - POR ELEMENTOS DE DESPESA
PM PLANALTO
CONSTRUINDO DE VERDADE
GEST^O 2017-2020
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
Paço Municipal Gelsomino Toloy
Av Carlos Gomes, 971 -Centro - Planalto/SP -CEP 15260-000 - Fone (18) 369^500
www.planalto.sp.gov.br- prefeitura@planalto.sp.gov.br
a
Art. 4o - O Poder Executivo é autorizado a:
a)Realizar Operações de Crédito, por antecipação da
receita, nostermos da legislação em vigor.
b)Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido
pela legislação em vigor.
c)Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de
10% (dez por cento) do orçamento das despesas, nos termos da
legislação vigente.
d)Abrir créditossuplementares até o limite consignado sob
a denominação de reserva de contingência em conformidade com o
disposto na lei de Diretrizes Orçamentária.
e)Redistribuir parcelas das dotações de pessoal, de uma
para outra unidade orçamentária, nos termos do artigo 66, da Lei
n 4.320/64.
0 Contingenciar parte das dotações, quando as receitas
previstas não se realizarem.
g) Remanejar recursos, no âmbito de cada unidade
orçamentária, entre dotações de um mesmo projeto, atividade ou
operação especial e obedecida à distribuição por categoria econômica,
com a da programação aprovada nesta lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - A abertura de Créditos Suplementares
através de Excesso de Arrecadação na Fonte, oriundos de assinaturas de
convênios com o Governo Federal e Estadual cuja receita não estava
prevista, não serão considerados no percentual de autorização constante
do art. 4o alínea "c".
PM PLANALTO
CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO 2017-2020
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
Paço Municipal Gelsomino Toloy
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de Planalto
Av. Carlos Gomes, 971 -Centro - Planalto/SP -CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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Art. 5o - É o Poder Legislativo autorizado a remanejar recursos
de uma categoria econômica para outra, no limite dos recursos a ele fixado
nesta lei, nostermos do artigo 66, da Lei n 4.320/64.
Art. 6o - O Poder Executivo fica ainda autorizado, por decreto,
e o Legislativo, por ato da mesa, a desdobrar as dotações do orçamento de
2021, em quantasfontes de recursosforem necessárias,segundo proposta
do projeto AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem
como reintegrá-las quando necessário desde que preservado o valor global
de cada dotação.
PARÁGRAFO ÚNICO - O intercâmbio dos desdobramentos e
asreintegrações de fontes de recursos, porse tratarem de movimentação
dentro da mesma categoria econômica, funcional programática, programa
de governo, projeto e ou atividade, não serão considerados no percentual
de autorização constante do art. 4o alínea "c".
Art. 7o - As fontes de recursos aprovados nesta lei e em seus
créditos adicionais poderão ser modificadas pelos poderes Legislativo e
Executivo visando ao atendimento das necessidades da execução dos
programas, observando-se em todo caso, as disponibilidadesfinanceiras de
cada fonte diferenciada de recursos.
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25pm planalto
Paço Municipal Gelsomino Toloy
Av. Carlos Gomes, 971 -Centro - Planalto/SP -CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br- prefeitura@planalto.sp.gov.br
tves
SecretáriaÇeraíInterna
• CésarMimtqídeSousa
AssessorJurídico
i acordo com a Lei n 031/93,
1993.
Publicado por afixação em muraHíúblico,
de 31.de agosto de
AdemarMnit^^ de OCtvára
<Brefeito9^unirípaC
Prefeitura do Município de Planalto/SP, Paço Municipal
"Gelsomino Toloy", 29 de outubro de 2020.
Art. 8 Os valores monetários dos programas constantes da
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e da Lei do Plano
Plurianual - 2018/2021 ficam automaticamente ajustados aos valores
correntes consignados nos anexos desta Lei.
Art. 9 - Esta Lei entra em vigor em Io janeiro de 2021,
revogando-se as disposições em contrário.
PM PLANALTO
CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTàO 2017-2020
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
Paço Municipal Gelsomino Toloy
Prefeitura do Município
de Planalto