norma nº 53/2020

Prefeitura do Município
de Planalto ”
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 SANA
> o Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO as. DADE
DECRETO Nº 053/2020, DE 19 OUTUBRO DE 2020
“Atende às determinações contidas no Ofício CCA nº
883/2020, do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo.”
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, USANDO das atribuições que
me são conferidas pela Lei Orgânica do Município de
Planalto, e com fundamento no art. 84, VI, “a” da
Constituição da República e art. 65, IX, da LOM,
- CONSIDERANDO os termos do Ofício CCA nº
883/2020, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que,
no julgamento do TC nº 001478/001/2014, identificou falhas na
divulgação do Edital de Licitações, assim como falta de documentos
imprescindíveis ao processo licitatório.
- CONSIDERANDO a necessidade administrativa de
adequar a formalização dos procedimentos administrativos
licitatórios,
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de Planalto
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CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO 2017-2020
E mação ao Paço Municipal Gelsomino Toloy
= DECRETO:
Art. 1º - Fica determinado aos órgãos encarregados da
formalização da documentação junto aos procedimentos
administrativos licitatórios, que observem, quanto a publicidade e
prazos de publicação dos editais, as seguintes observações lançadas
pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no julgamento do TC
nº 001478/001/2014:
| - Quanto a forma de publicação dos Editais, deve ser observada a
forma resumida de publicação apenas e tão somente nos jornais em
que devem ser publicados, sendo OBRIGATÓRIA a publicação integral
do Edital no site do Município de Planalto;
Il - Devem ser observados rigorosamente os prazos de publicação de
licitação na conformidade com o que dispõe a Lei nº 8.666/93;
Ill- Devem ser publicados, nos termos e prazos estabelecidos pela Lei
nº 8.666/93, os respectivos instrumentos de ratificação nas hipóteses
de dispensa e inelegibilidade de licitação;
IV - De igual forma, devem ser publicados, nos termos e prazos
estabelecidos pela Lei nº 8.666/93, os respectivos instrumentos de
contratos e seus respectivos aditamentos.
Art. 2º - Fica determinado aos órgãos encarregados da
formalização da documentação junto aos procedimentos
administrativos licitatórios, que observem, quanto formalização da Z
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Dão ção Paço Municipal Gelsomino Toloy — CONSTRUINDO DE VERDADE
documentação necessária às hipóteses de revogação e rescisão
(amigável ou unilateral), as observações lançadas pelo Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo no julgamento do TC nº
001478/001/2014, especialmente quanto a motivação e decisão
administrativa acerca de eventual penalização ou não da empresa
contratada, assim como a decisão administrativa quanto a convocação
dos licitantes remanescentes.
Art. 3º - Fica determinado aos órgãos encarregados da
compra e do pagamento dos produtos e serviços oriundos de
processos licitatórios, que encaminhem ao setor de licitações, toda
nota fiscal de compra e/ou de prestação de serviços, assim como toda
cópia da liquidação e do respectivo empenho, para que seja anexada
aos autos do procedimento licitatório a que se refere.
Art. 4º. Cópia do presente Decreto deverá ser encaminhada,
mediante ofício, ao órgão prolator da decisão proferida no julgamento
do TC nº 001478/001/2014, do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo.
Art. 5º - Este DECRETO entrará em vigor após sua regular
publicação, REVOGANDO-SE eventuais disposições em contrário.
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> PLanniio, coté Paço Municipal Gelsomino Toloy — CONSTRUINDO DE VERDADE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado
de São Paulo, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 19 de outubro de
2020.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº
031/93, de 31 de agosto de 1993.
ROSA es
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
EEE SR TT SOS CLAI SS TT SO TT OA TO RS A
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